PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. REQUISITOS PREENCHIDOS. ASTREINTES. VALOR EXCESSIVO NÃO CONFIGURADO. PODER GERAL DE CAUTELA. 1. Presentes os pressupostos que assim autorizam, justifica-se o deferimento do pedido de antecipação de tutela para determinar ao Plano de Saúde o fornecimento de medicamento prescrito para combater deficiência do menor na produção do hormônio do crescimento - SAIZEN -, ante a gravidade atestada na documentação que instruiu a inicial. 2. Aimposição de multa diária decorre do poder geral de cautela do magistrado, sem que seja necessária a comprovação de dolo ou o mero descumprimento da obrigação, já que as astreintes objetivam, justamente, evitar a inércia do réu em dar cumprimento à obrigação. Não se reduz o valor das astreintes quando os argumentos recursais não se prestam a elidir a formação do convencimento do culto Juízo do conhecimento original, máxime ante a possibilidade de se reduzir o montante sempre que a multa em concreto se mostrar desproporcional à obrigação imposta. 3. Recurso não provido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE MUDANÇA DE ENTENDIMENTO DO STJ. INOCORRÊNCIA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Areferência por parte da embargante a julgado isolado do STJ não induz à conclusão de que houve efetiva mudança de entendimento dominante por parte daquela Corte, sendo possível, inclusive, extrair-se, em consulta ao sítio daquele tribunal superior, diversos julgados recentes no mesmo sentido do acórdão ora vergastado. 2. Os embargos de declaração, por serem via recursal estreita cujos limites encontram-se descritos no art. 1022 do Código de Processo Civil, não são adequados para reforma do julgado, salvo quando estejam configuradas as hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou ainda erro material, mesmo para fins de prequestionamento. 3. Ausentes a omissão e a contradição apontadas no acórdão embargado, que dirimiu com suficiente clareza a questão em exame, impõe-se a rejeição dos embargos declaratórios, os quais não se prestam a rediscutir a matéria já apreciada. 4. Embargos não providos.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONTESTAÇÃO. APRESENTAÇÃO ANTES DA DECISÃO LIMINAR. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. LITISPENDÊNCIA. AÇÃO JULGADA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1. Prevê o Decreto-Lei nº 911/1969 que, na ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, o devedor fiduciante apresentará sua defesa no prazo de quinze dias da execução da liminar. 2. Inexistência de violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório, uma vez que o Decreto-Lei apenas determina o momento de apresentação da resposta nas ações de busca e apreensão. 3.A reunião de processos em razão de litispendência somente é possível se não houver sido prolatada sentença em nenhum deles. 4. Recurso não provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COTAS DE CONDOMÍNIO. PRESTAÇÕES VINCENDAS. TERMO FINAL. EXECUÇÃO DO JULGADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 290 DO CPC/1973 E 323 do CPC/2015. 1. Tratando-se de prestações periódicas, nos termos do artigo 290 do CPC/1973 e do artigo 323 do CPC/2015, ficam incluídas na sentença condenatória as prestações futuras que se vencerem enquanto durar a obrigação, que no caso é até a execução do julgado. 2. Estabelece o artigo 389 do Código Civil que, não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado. 3. Havendo depósito de quantias destinadas ao pagamento parcial da dívida, deve ocorrer o abatimento no seu valor total, não sendo possível considerar cada parcela devida pelo executado para a quitação. 4. Agravo não provido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. PROVAS EM SENTIDO CONTRÁRIO.INDEFERIMENTO. 1. Ressalvando a mudança de entendimento desta Relatoria, a simples declaração de hipossuficiência da parte interessada de que não possui condições de pagar as custas do processo goza de presunção relativa, podendo o magistrado indeferir o pleito de gratuidade de justiça, caso entenda que, de acordo com os elementos constantes nos autos, a parte reúne condições de arcar com este ônus. 2. No caso em apreço, a declaração de hipossuficiência da autora mostrou-se incoerente com os elementos constantes nos autos, em especial, com os rendimentos percebidos. 3. Recurso não provido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEVEDOR CITAÇÃO POR HORA CERTA. REVELIA. REPRESENTAÇÃO PELA CURADORIA ESPECIAL. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. DECISÃO REFORMADA. 1. Em caso de cumprimento de sentença em face de devedor ausente é incabível a intimação da curadoria especial para fins de incidência da multa prevista no artigo 475-J do CPC, uma vez que, nesses casos, ela age como mero custos legis, intervindo no processo em favor do revel apenas para velar pela observância dos princípios fundamentais do processo. Em razão disso, é imperiosa a intimação pessoal da parte em respeito aos princípios do contraditório e ampla defesa. 2. Recurso provido.

PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DA PARTE. NÃO COMPROVAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Ressalvando a mudança de entendimento desta Relatoria, a simples declaração de hipossuficiência da parte goza de presunção relativa, podendo o magistrado indeferir o pleito de gratuidade de justiça, caso esta não comprove insuficiência de recursos para pagar as custas processuais. 2. Consoante determina o art. 99, §2º, 1ª parte, do CPC/2015, inexistindo nos autos elementos que evidenciem ser o agravante hipossuficiente, pode o magistrado indeferir a gratuidade de justiça, em conformidade com o disposto no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, que assim dispõe: o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. 3. Na hipótese, o agravante não logrou êxito em comprovar que seus ganhos não são hábeis a arcar com as despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento e o de sua família. 4. Recurso não provido.

PROCESSO CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DIREITO À EDUCAÇÃO. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA OU CONVENIADA. DEVER DO ESTADO. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO. PRINCÍPIOS DA MÁXIMA EFETIVIDADE E DA FORÇA NORMATIVA DA CONSTITUIÇÃO. DECISÃO REFORMADA. 1. Presente o requisito da plausibilidade do direito afirmado pela parte, porquanto o inciso IV da Art. 208 da Constituição Federal afirma que o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade. 2. Comprovado o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação no caso da ação principal seguir seu trâmite normal, em virtude do bem jurídico ora tutelado (educação) e do seu máximo enquadramento como direito fundamental e social, além dos prejuízos decorrentes da sua não implementação, defere-se o pedido de antecipação de tutela. 3. Recurso provido.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DA CONTADORIA. DEVOLUÇÃO DA QUANTIA PAGA A MAIOR. PENHORA. NOVA IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. 1. Não se pode, eternizando a demanda, facultar à parte sucessivas impugnações, inovando a matéria discutida, havendo, sobre esse caso, ocorrido a preclusão consumativa, considerando, ainda, que os cálculos da Contadoria Judicial já foram homologados. 2. Verificado, no cumprimento de sentença, o levantamento da quantia a maior e mantendo-se inerte o exequente quanto à devolução da importância equivocada, deve ser mantida a penhora para efetivação do pagamento. 3. Recurso não provido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RETENÇÃO DE AUTOS PELO ADVOGADO. INTIMAÇÃO SOMENTE POR DIÁRIO OFICIAL. IMPOSIÇÃO DAS SANÇÕES PREVISTAS NO ART. 196 DO CPC/73. FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Ao interpretar o art. 196 do extinto CPC/73, a jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que após o advogado ser intimado por Diário Oficial a restituir os autos, deve, ainda, ser intimado pessoalmente para fazê-lo, no prazo de 24 (vinte e quatro), sob pena de ficar caracterizada a retenção abusiva de autos prevista no mencionado dispositivo. 2. Recurso provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSÓRCIO. FALECIMENTO DE CONSORCIADO. SEGURO. QUITAÇÃO DO CONTRATO. CONDENAÇÃO DA ADMINISTRADORA DO CONSÓRCIO À DISPONIBILIZAÇÃO DO VEÍCULO OU EQUIVALENTE EM DINHEIRO E DA SEGURADORA À QUITAÇÃO DO CONTRATO DO SALDO DEVEDOR DA COTA CONDOMINIAL. AUSÊNCIA DE SUCESSIVIDADE PARA O CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES. 1. Sendo o acórdão transitado em julgado claro no sentido de ser obrigação da Administradora do consórcio a disponibilização do veículo ou seu equivalente em dinheiro, não havendo qualquer menção à necessidade de cumprimento anterior pela seguradora na quitação do saldo devedor da cota consorcial, inviável o pleito recursal postulando a sucessividade no cumprimento das prestações. 2. Agravo não provido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA CONVERTIDA EM EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DAPERSONALIDADE JURÍDICA. INDÍCIOS DOS PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS. CONFUSÃO PATRIMONIAL. DESVIO DE FINALIDADE. TEORIA MAIOR. INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE. CPC/2015. 1. Tendo sido comprovada a existência de indícios de desvio de personalidade e de confusão patrimonial das empresas pertencentes a grupo econômico, nos termos do artigo 50 do Código Civil, deve ser instaurado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 2. No atual momento, a desconsideração da personalidade jurídica não pode mais ocorrer como ocorria sob a égide do CPC/1973, na forma de um incidente processual simples, sem rito específico, nos próprios autos e dispensando-se a citação dos sócios que poderão vir a arcar com os valores exequendos. Deve ser privilegiada a ampla defesa dos sócios e instaurado o incidente previsto nos Artigos 133 a137 do CPC/2015, modalidade de intervenção de terceiros. 3. Recurso parcialmente provido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRUPO ECONÔMICO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INDÍCIOS DOS PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS. CONFUSÃO PATRIMONIAL. DESVIO DE FINALIDADE. TEORIA MAIOR. INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE. CPC/2015. 1. Diante da existência de indícios de desvio de personalidade e de confusão patrimonial entre as empresas tidas como pertencentes ao mesmo grupo econômico, deve ser instaurado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do artigo 50 do Código Civil. 2. No atual momento, a desconsideração da personalidade jurídica não pode mais ocorrer sob a égide do CPC/1973, na forma de um incidente processual simples, sem rito específico, nos próprios autos e dispensando-se a citação dos sócios que poderão vir a arcar com os valores exequendos. Deve ser privilegiada a ampla defesa dos sócios e instaurado o incidente previsto nos arts. 133 a 137 do CPC/2015, modalidade de intervenção de terceiros. 3. Recurso parcialmente provido.