ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA. REMUNERAÇÃO REFERENTE AO GOZO DO PERÍODO DE FÉRIAS. RECONHECIMENTO. PAGAMENTO REALIZADO NO CURSO DA DEMANDA. INTESSE DE AGIR. SENTENÇA QUE RECONHECE O DIREITO ALEGADO. PAGAMENTO EM DOBRO. INOCORRÊNCIA. 1. O interesse de agir baseia-se no binômio necessidade-adequação. No caso, o processo se mostrou útil para ao Autor, na medida em que necessário para o reconhecimento jurídico do seu direito ao recebimento das verbas salariais relativas ao gozo de férias. 2. Escorreita a sentença de reconheceu o direito da categoria, representada pelo Sindicato/Autor, à percepção do adicional de férias (1/3 constitucional), do abono pecuniário aos servidores com pedido de férias deferido, bem como ao adiantamento da remuneração com antecedência de 02 (dois) dias antes do início de gozo das férias, pois nada mais representam do que o efetivo cumprimento do que determina a lei. 3. Consoante consolidada jurisprudência deste Tribunal, para que ocorra o pagamento em dobro de quantias cobradas e já pagas, essencial se faz a comprovação da má-fé do credor, circunstância esta não configurada na espécie. 4. Remessa de ofício não provida. Sentença mantida.

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DEFERIMENTO. HABILITAÇÃO DO DÉBITO EM EXECUÇÃO. NOVAÇÃO EM RELAÇÃO À EMPRESA DEVEDORA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1 - Em consonância com o referido artigo 59 da Lei 11.101/2005, inexiste a possibilidade de prosseguimento da execução individual de crédito em desfavor da empresa devedora que teve aprovado seu plano de recuperação no juízo comum, sendo a extinção da execução a medida que se impõe. 2 - O ajuizamento da presente execução decorreu unicamente do inadimplemento das obrigações da empresa devedora, mostrando-se correta a condenação da executada no pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, em face dos princípios da causalidade e da sucumbência. 3 - Recursos não providos.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEFERIMENTO DE PENHORA DE BEM IMÓVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SUSPENSÃO DOS ATOS EXECUTÓRIOS. RECEBIMENTO DOS EMBARGOS. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 1.052 DO CPC/1973. INEXISTÊNCIA. 1. Prevê o artigo 1.052 do CPC/1973 que, quando os embargos versarem sobre todos os bens, determinará o juiz a suspensão do curso do processo principal; versando sobre alguns deles, prosseguirá o processo principal somente quanto aos bens não embargados. 2. No caso, a decisão que deferiu a penhora do bem imóvel fora exarada por volta de 06 (seis) meses antes do ajuizamento dos embargos de terceiro, quando ainda não haviam sido suspensos os atos executórios. 3. Inexiste violação ao artigo 1.052 do CPC/1973 se a decisão agravada, que apenas modificou o procedimento para efetivação da penhora anteriormente deferida, determinando sua realização via sistema ERI/DF, foi exarada antes do recebimento dos embargos de terceiro. 4. Agravo não provido.

PROCESSO CIVIL. COBRANÇA DE CREDITOS REFERENTE À ABONO DE PERMANECIA. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMA OBJETO DE REPERCUSSÃO GERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. 1. Adecisão do STF que reconheceu a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do artigo 5º da Lei 11.960/09, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei 9.494/97, ao examinar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.357/DF (Relator Min. Ayres Britto), afastou tão somente a possibilidade de atualização pelo índice da poupança (TR) durante o período de tramitação do precatório, e não à atualização da condenação ao concluir-se a fase de conhecimento, conforme se afere da leitura do julgado exarado pelo Ministro Luiz Fux por ocasião do RE 870947, publicado em 27/04/2015, que reconheceu a repercussão geral quanto ao tema da correção monetária nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública. 2. Mantida a condenação dos honorários advocatícios em desfavor da Fazenda Pública, quando evidenciada sucumbência mínima do Autor. 3. Recurso e remessa parcialmente providos.

PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS RETIRANTES. INAPLICABILIDADE DOS ARTIGOS 1.003 E 1.032 DO CÓDIGO CIVIL. 1. A retirada dos sócios, por si só, não os exime da responsabilidade pelas obrigações sociais quando desconsiderada a personalidade jurídica da empresa executada, mantendo-se a responsabilidade dos ex-sócios quanto às dívidas contraídas quando ainda integravam a sociedade. No caso, tem-se por inaplicável a disciplina assinalada nos artigos 1.003 e 1.032, ambos do Código Civil. 2. Recurso provido para manter os ex-sócios no polo passivo do cumprimento de sentença.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. 1. Inexiste violação ao dever de probidade e boa-fé nas relações contratuais ou qualquer comportamento contraditório da parte autora, visto que ela apenas postulou pelo pagamento de valores previstos no Termo de Patrocínio celebrado entre as partes. 2. Considerando que a ação monitória proposta não tem natureza complexa, os honorários advocatícios fixados em conformidade com os ditames dos §§ 3.º e 4.º do artigo 20 do CPC/ não merecem alteração. 3. Não havendo sucumbência recíproca e proporcional na ação monitória e na reconvenção apresentada pela parte ré, é incabível a determinação de que cada parte arque com os honorários do seu patrono. 4. Recursos não providos.

DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. VIGILÂNCIA SANITÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. AUTO DE INFRAÇÃO. OBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE. MOTIVAÇÃO ADEQUADA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA. DESPROPORCIONALIDADE. 1. Tendo a autora ajuizado a ação contra a Secretaria de Saúde do DF, órgão responsável pela aplicação da multa administrativa em debate, não há dúvida quanto à legitimidade passiva do Distrito Federal para figurar no polo passivo da demanda. Falar sobre a legitimidade passiva do DF. 2. Embora o valor da multa aplicada seja matéria afeta ao mérito administrativo, podendo, por esta razão variar de acordo com o juízo de conveniência e oportunidade da Administração Pública entre o mínimo e o máximo legal, cabe ao Poder Judiciário examinar a legalidade e a proporcionalidade do ato. 3. Reconhecida a desproporcionalidade entre a conduta da empresa e o valor da multa imposta, levando em consideração todas as circunstâncias, assim como a capacidade econômica do infrator, a manutenção da sentença que reduziu o quantum fixado à sua metade, é medida que se impõe. 4. Recursos não providos. Remessa necessária não provida.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DANO MORAL. OMISSÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 940 DO CÓDIGO CIVIL. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração, por serem via recursal estreita cujos limites encontram-se descritos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não são adequados para reforma do julgado, salvo quando estejam configuradas as hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou ainda erro material, mesmo para fins de prequestionamento. 2. Os fatos apontados pelos embargantes não possuem o condão de fundamentar uma condenação de indenização por danos morais. 3. Ausente a omissão apontada no acórdão embargado quanto aos pedidos de condenação do autor/reconvindo ao pagamento em dobro do valor cobrado a título de honorários advocatícios. A questão em exame foi dirimida com suficiente clareza, impondo-se, assim, a rejeição dos embargos declaratórios no ponto, que revelam a nítida intenção de rediscutir o julgado. 4. Encontrando-se o embargante, que é advogado e atua em causa própria, suspenso junto à OAB/DF e inexistindo, nos autos, outro advogado com poderes para representá-lo, impõe-se o não conhecimento dos embargos de declaração, diante da ausência de capacidade postulatória para atuar no feito. 5. Embargos de CHARLES JEFFERSON LOPES DOS SANTOS não conhecidos. 6. Embargos de declaração de PAULO MÁRCIO DEL IZOLA RANTES e MARIA DE FÁTIMA MENDONÇA ARANTES parcialmente provido, sem efeitos infringentes.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DANO MORAL. OMISSÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 940 DO CÓDIGO CIVIL. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração, por serem via recursal estreita cujos limites encontram-se descritos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não são adequados para reforma do julgado, salvo quando estejam configuradas as hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou ainda erro material, mesmo para fins de prequestionamento. 2. Os fatos apontados pelos embargantes não possuem o condão de fundamentar uma condenação de indenização por danos morais. 3. Ausente a omissão apontada no acórdão embargado quanto aos pedidos de condenação do autor/reconvindo ao pagamento em dobro do valor cobrado a título de honorários advocatícios. A questão em exame foi dirimida com suficiente clareza, impondo-se, assim, a rejeição dos embargos declaratórios no ponto, que revelam a nítida intenção de rediscutir o julgado. 4. Encontrando-se o embargante, que é advogado e atua em causa própria, suspenso junto à OAB/DF e inexistindo, nos autos, outro advogado com poderes para representá-lo, impõe-se o não conhecimento dos embargos de declaração, diante da ausência de capacidade postulatória para atuar no feito. 5. Embargos de CHARLES JEFFERSON LOPES DOS SANTOS não conhecidos. 6. Embargos de declaração de PAULO MÁRCIO DEL IZOLA RANTES e MARIA DE FÁTIMA MENDONÇA ARANTES parcialmente provido, sem efeitos infringentes.

CIVIL. CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DO BEM.INOVAÇÃO RECURSAL. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. SOLIDARIEDADE DOS FORNECEDORES. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. MULTA CONTRATUAL COMPENSATÓRIA. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Não se conhece da parte do recurso cujas alegações são trazidas a lume apenas em sede recursal, consubstanciando inovação - questão, de fato, nova, já que não debatida nem suscitada na instância originária. 2. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor quando é manifesta a relação de consumo existente entre as partes, considerando de um lado o fornecedor do produto e do outro o adquirente e os fornecedores integrantes da cadeia de consumo, os quais respondem solidariamente pela reparação dos danos gerados ao consumidor, consoante artigos 7º, parágrafo único, e 25, §1º, ambos do CDC. 3. Em caso de demora injustificada na entrega de imóvel além do prazo de tolerância, é facultado ao consumidor à rescisão do contrato, com fundamento no artigo 475 do Código Civil e o retorno das partes ao status quo ante, sendo assegurada a devolução das quantias pagas de forma integral e imediata. 4. O pagamento de multa compensatória decorrente de previsão contratual livremente convencionada pela partes tem natureza compensatória e visa compor os danos suportados pelo adquirente do bem. 5. Recursos não providos.

PROCESSO CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DIREITO À EDUCAÇÃO. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. DEVERDO ESTADO. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO. PRINCÍPIOS DA MÁXIMA EFETIVIDADE E DA FORÇA NORMATIVA DA CONSTITUIÇÃO. AGRAVO INTERNO. ALEGAÇÃO DE DÉFICIT DE VAGAS. NÃO PROVIDO. 1. Presente o requisito da plausibilidade do direito afirmado pela parte, porquanto o inciso IV da Art. 208 da Constituição Federal afirma que o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade. 2. Comprovado o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação no caso da ação principal seguir seu trâmite normal, em virtude do bem jurídico ora tutelado (educação) e do seu máximo enquadramento como direito fundamental, além dos prejuízos decorrentes da sua não implementação, defere-se o pedido de antecipação de tutela. 3. Aalegação de déficit de vagas e dificuldade de universalização do ensino infantil não respalda a omissão do Estado no que tange a obrigação constitucional de criar condições que viabilizem o acesso de crianças a creches e unidades pré-escolares. 3. Agravo de Instrumento provido. Agravo interno não provido.

PROCESSO CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DIREITO À EDUCAÇÃO. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. DEVERDO ESTADO. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO. PRINCÍPIOS DA MÁXIMA EFETIVIDADE E DA FORÇA NORMATIVA DA CONSTITUIÇÃO. AGRAVO INTERNO. ALEGAÇÃO DE DÉFICIT DE VAGAS. NÃO PROVIDO. 1. Presente o requisito da plausibilidade do direito afirmado pela parte, porquanto o inciso IV da Art. 208 da Constituição Federal afirma que o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade. 2. Comprovado o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação no caso da ação principal seguir seu trâmite normal, em virtude do bem jurídico ora tutelado (educação) e do seu máximo enquadramento como direito fundamental, além dos prejuízos decorrentes da sua não implementação, defere-se o pedido de antecipação de tutela. 3. Aalegação de déficit de vagas e dificuldade de universalização do ensino infantil não respalda a omissão do Estado no que tange a obrigação constitucional de criar condições que viabilizem o acesso de crianças a creches e unidades pré-escolares. 3. Agravo de Instrumento provido. Agravo interno não provido.

PROCESSO CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DIREITO À EDUCAÇÃO. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. DEVERDO ESTADO. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO. PRINCÍPIOS DA MÁXIMA EFETIVIDADE E DA FORÇA NORMATIVA DA CONSTITUIÇÃO. AGRAVO INTERNO. ALEGAÇÃO DE DEFICIT DE VAGAS. NÃO PROVIDO. 1. Presente o requisito da plausibilidade do direito afirmado pela parte, porquanto o inciso IV da Art. 208 da Constituição Federal afirma que o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade. 2. Comprovado o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação no caso da ação principal seguir seu trâmite normal, em virtude do bem jurídico ora tutelado (educação) e do seu máximo enquadramento como direito fundamental, além dos prejuízos decorrentes da sua não implementação, defere-se o pedido de antecipação de tutela. 3. Aalegação de déficit de vagas e dificuldade de universalização do ensino infantil não respalda a omissão do Estado no que tange a obrigação constitucional de criar condições que viabilizem o acesso de crianças a creches e unidades pré-escolares. 3. Agravo de Instrumento provido. Agravo interno não provido.

PROCESSO CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DIREITO À EDUCAÇÃO. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. DEVERDO ESTADO. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO. PRINCÍPIOS DA MÁXIMA EFETIVIDADE E DA FORÇA NORMATIVA DA CONSTITUIÇÃO. AGRAVO INTERNO. ALEGAÇÃO DE DEFICIT DE VAGAS. NÃO PROVIDO. 1. Presente o requisito da plausibilidade do direito afirmado pela parte, porquanto o inciso IV da Art. 208 da Constituição Federal afirma que o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade. 2. Comprovado o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação no caso da ação principal seguir seu trâmite normal, em virtude do bem jurídico ora tutelado (educação) e do seu máximo enquadramento como direito fundamental, além dos prejuízos decorrentes da sua não implementação, defere-se o pedido de antecipação de tutela. 3. A alegação de déficit de vagas e dificuldade de universalização do ensino infantil não respalda a omissão do Estado no que tange a obrigação constitucional de criar condições que viabilizem o acesso de crianças a creches e unidades pré-escolares. 3. Agravo de Instrumento provido. Agravo interno não provido.

DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. PARCELA ÚNICA. CLÁUSULA PENAL. RETENÇÃO DE 10% DO VALOR PAGO. VALIDADE. JUROS E MULTA DE PARCELAS INADIMPLIDAS. RETENÇÃO INDEVIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Tendo em vista a rescisão do contrato de promessa de compra e venda de imóvel por vontade da consumidora, com retenção de 10% (dez por cento) do valor pago, imperiosa a devolução do valor restante à autora de forma imediata e em parcela única, sob pena de violação ao princípio da isonomia, mormente pelo fato do bem encontrar-se em disponibilidade da empresa ré, podendo utilizá-lo e revendê-lo a qualquer momento. 2. É assegurado ao promitente comprador de unidade imobiliária o direito de arrependimento, desde que fixada multa por descumprimento em patamar razoável que não importe prejuízo considerável às partes. Assim, considera-se suficiente a retenção de 10% (dez por cento) sobre o valor efetivamente pago, mormente quando a parte não recorre quanto ao percentual da multa, prevalecendo o disposto no instrumento contratual. Também, não há falar em retenção de qualquer outro valor a título de juros e multa referente às parcelas inadimplidas. 3. Recurso não provido.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE ESCRITURA. IRREGULARIDADE EM CONTRATOS DE COMPRA E VENDA. ASSOCIAÇÃO REGULARMENTE CONSTITUÍDA. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. MPDFT. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. 1. Se o contrato apresentado não atende aos requisitos estabelecidos no Termo de Ajustamento de Conduta firmado junto ao Ministério Público com a Associação ré, criada para regularizar a situação do empreendimento, não há como reconhecer a propriedade da requerente, sendo incabível o fornecimento de escritura. 2. Vencido o autor na ação principal, e a ré reconvinte no seu pleito, cumpre ao Juiz, com fundamento no art. 20, § 4º, CPC, fixar de forma equitativa os honorários advocatícios. 3. Oquantum arbitrado pelo Juiz em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa para autor e ré reconvinte mostra-se adequado à espécie, em função da improcedência do pleito reconvencional e do pleito principal, devendo os sucumbentes ser condenados a seu pagamento em favor da parte vencedora em cada uma das ações. 4. Recurso parcialmente provido.

CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO ELETIVO. NEGATIVA INDEVIDA. RESSARCIMENTO DOS VALORES GASTOS COM MEDICAMENTOS. NÃO COMPROVAÇÃO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. À operadora de planos de saúde incumbe proporcionar ao consumidor, parte mais frágil e vulnerável da relação contratual, o adequado tratamento necessário à cura de sua enfermidade,sendo inaceitável a negativa de autorização por falta de previsão no rol de procedimentos da ANS, pois essa listagem se refere apenas ao mínimo de cobertura a ser garantida pela operadora do plano de saúde. 2. O mero cupom fiscal, sem especificar o nome do comprador da mercadoria adquirida, não constitui prova do alegado prejuízo, passível de reembolso por parte da operadora do plano de saúde. 3. Configurando o fato lesivo mero aborrecimento originado em descumprimento contratual, e não gerando intensa violação à intimidade, à imagem ou à vida privada da Autora, não há falar em indenização a título de danos morais. 4. Apelação e recurso adesivo não providos.

PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. CONEXÃO. SENTENÇA PROFERIDA. REUNIÃO DE PROCESSOS. DESCABIMENTO. SÚMULA 235 DO STJ. ART. 55, §1º DO CPC/2015. 1. Há conexão quando duas ou mais ações tiverem em comum o pedido ou a causa de pedir, sendo que os processos serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado, consoante Art. 55, §1º do CPC/2015. 2. Nos termos da Súmula nº. 235 do STJ, não há falar em reunião de processos, se uma das relações jurídico-processuais fora objeto de sentença, caso em que a ação ordinária pendente deve ter regular processamento. 3. Conflito negativo conhecido para declarar a competência do Juízo suscitante.

PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA. JUÍZO. LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. MATÉRIA. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. POSSIBILIDADE. REGRAS. COMPETÊNCIA PARA ANÁLISE DE TODOS OS PLEITOS. EXTINÇÃO PARCIAL DO PROCESSO. 1.Relativamente à distribuição de jurisdição entre órgãos da mesma hierarquia, tem-se uma hipótese de competência em razão da matéria, que se insere no critério objetivo de determinação, o que significa que a especialização de varas decorre da lei de organização judiciária, consoante proclama o art.44 do CPC. 2. O art.327 do NCPC exige que o juízo perante o qual proposta a ação detenha legalmente competência suficiente ao conhecimento de todos os pedidos nos casos de cumulação objetiva de demandas. 3. Caso a regra de competência infringida pela cumulação indevida de pedidos seja de natureza relativa, seu reconhecimento necessariamente passará pelaarguição de tal mácula em preliminar de contestação ofertada pelo réu (art.337, II CPC/15); caso não seja suscitada a aludida preliminar, haverá a prorrogação de competência, fenômeno que é identificado como uma das quatro formas de modificação da competência, ao lado da conexão, da continência e da cláusula de eleição de foro (derrogação). 4.Caso a norma de competência violada pela cumulação indevida de pedidos seja de cariz absoluto, cabe ao magistrado extinguir o processo sem resolução de mérito quanto ao pleito sobre o qual não possui jurisdição, sem prejuízo da possibilidade de ordem de emenda, dando prosseguimento ao processamento e julgamento da pretensão para a qual possui competência absoluta, consoante súmula 170 do STJ e arts. 45 §§1º e 2º do CPC. 5. Reconhecida a competência do juízo suscitado.