CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE DECISÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. MENOR EXEQUENTE. DOMICÍLIO EM ÁGUAS CLARAS. JUÍZO DE TAGUATINGA. REDISTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PERPETUATIO JURISDICTIONIS. RESOLUÇÃO TJDFT Nº 01 DE 08.01.2016. LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. Não é possível redistribuir para a Vara Cível de Águas Claras cumprimento de decisão que fixa alimentos provisórios requerido por menor na Vara de Execução de Título Extrajudicial de Taguatinga, tendo em conta que, em se tratando de regra de competência relativa, não está compreendida nas exceções do art.43 do NCPC, que preconiza o princípio da perpetuação da jurisdição (ou da competência), sendo vedado seu declínio ex officio. Prevalece o princípio da perpetuatio jurisdictionis frente à criação de vara cível no foro de domicílio do menor exequente, por força da Resolução 01 TJDFT, de 08.01.2016 e do art.70 da Lei de Organização Judiciária. Declarou-se competente o Juízo suscitado.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE ILEGIRTIMIDADE PASSIVA. REMANEJAMENTO DE SERVIDORES. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO. PERIGO DE DANO. INEXISTÊNCIA. 1. O agravo interno possui efeito translativo, em consequência do que pode ser trazida à apreciação do colegiado preliminar de ilegitimidade ativa da parte recorrente, suscitada em contrarrazões ao recurso. 2.Ainda que não acostado ao caderno processual o registro do sindicato perante o Ministério do Trabalho, uma vez estando demonstrada a existência jurídica do ente coletivo enquanto associação civil, bem como o requisito mínimo de funcionamento há um ano, exigido na CF, há de ser reconhecida a legitimidade para impetração do mandado de segurança coletivo. 3.Não estando presente o risco de dano à coletividade tutelada por meio de mandado de segurança coletivo, bem como não havendo probabilidade de direito, em uma análise perfunctória, não se concede a tutela provisória, que é marcada por sua excepcionalidade, não comportando deferimento indiscriminado. 4. Recurso não provido.

PENAL. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL OU DA IMPOSSIBILIDADE DE SUA REALIZAÇÃO. EXCLUSÃO. QUALIFICADORA DO EMPREGO DE CHAVE FALSA MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE AFASTADA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. ANTECEDENTES, CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. UTILIZAÇÃO DE CONDENAÇÕES DISTINTAS. MANUTENÇÃO DA ANÁLISE DESFAVORÁVEL. CONFISSÃO ESPONTÂNEA E REINCIDÊNCIA. PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE. RÉU MULTIREINCIDENTE. QUANTUM DE AUMENTO DESPROPORCIONAL. REDUÇÃO. 1. Mantém-se a condenação pelo crime de furto qualificado pelo emprego de chave falsa (art. 155, § 4º, inciso III, do CP), quando a materialidade e a autoria restaram demonstradas pela confissão do réu, associada às demais provas colhidas nos autos. 2. A exclusão da qualificadora prevista no inciso I do § 4º do art. 155 do CP é medida que se impõe, uma vez que o rompimento de obstáculo não restou comprovado nas provas produzidas nos autos, não podendo o reconhecimento da citada qualificadora ser suprido exclusivamente pela prova testemunhal, diante da ausência de laudo pericial em local que ainda preservava vestígios. 3. Afasta-se a análise desfavorável da culpabilidade quando, existentes duas ou mais qualificadoras, o juiz utilizar uma para agravar a pena-base e as demais como circunstâncias que qualificam o delito, podendo ser usada uma delas como agravante se assim for prevista, na segunda fase da dosimetria da pena. 4. Mantém-se a valoração desfavorável dos antecedentes, da conduta social e da personalidade, quando apoiada em condenações aptas e distintas, não havendo que falar em bis in idem. 5. Prepondera a agravante da reincidência sobre a atenuante da confissão espontânea, por se tratar de réu multireincidente, com mais de três condenações e, desproporcional o quantum de aumetno por essa prevalência, procede-se a sua adequação. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.

LOTEAMENTO REGULAR. OBRAS DE INFRAESTRUTURA BÁSICA. ENERGIA ELÉTRICA. DECRETO-LEI N. 271/67. TERRACAP. CEB. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO. INOVACAO RECURSAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR REJEITADA. A inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor não se opera de forma automática, dependendo do preenchimento dos requisitos constantes da norma, quais sejam, a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência técnica do consumidor. Deverá ser aferida pelo magistrado, o qual é destinatário da prova. A regra da inversão probatória consumerista é regra de procedimento, cabendo ao magistrado destinatário da prova sua inversão, com a oportunidade de a apelante demonstrar adequadamente a verossimilhança das suas alegações. A alegação de insuficiência da rede elétrica, não configura inovação recursal. Com relação à ilegitimidade passiva alegada pela apelada, entendo que tal assertiva não merece acolhimento. Com efeito, as partes são consideradas legítimas quando as pessoas envolvidas no objeto da demanda são também titulares da relação jurídica material. Dessa forma, verifico que há a pertinência subjetiva entre as partes litigantes, uma vez que estabelecida a relação jurídica de direito material entre elas. Tendo ocorrido aprovação e registro do loteamento, antes da vigência da Lei n. 6.766/1976 tem-se a responsabilidade exclusiva do loteador que se equipara ao incorporador, como se infere dos arts. 3º do Decreto-Lei n. 271/1967 e 31 da Lei n. 4.591/1964, vigentes à época. Agravo retido negado provimento. Apelação desprovida.

DIREITO A EDUCAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CHECHE PÚBLICA. OBEDIÊNCIA À LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em que pese o dever do Estado de garantir educação infantil, em creche e pré-escola, é necessário a observância da lista de espera, em homenagem ao princípio da isonomia e ao surgimento de vaga. 2. Em respeito ao princípio da isonomia, para se efetivar a matrícula de crianças em creches públicas, deve ser observada a lista de espera. Isso porque o atendimento à pretensão da apelante poderia resultar na preterição de outras crianças devidamente inscritas que aguardam há mais tempo na lista, as quais também é garantido o direito à educação, de forma igualitária. 3. A garantia constitucional de acesso à educação não confere à parte o direito subjetivo de exigir do Estado a matrícula de menor em escola pública quando inexiste vaga. Apelação cível desprovida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO. CONDOMÍNIO. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVAM QUE O CONDOMÍNIO TEM CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO SEM O COMPROMETIMENTO DAS DESPESAS ORDINÁRIAS. DECISÃO MANTIDA. É possível ao condomínio residencial beneficiar-se da assistência judiciária gratuita prevista na Lei n. 1.060/1950, desde que o pedido esteja lastreado em documentos que apontem seguramente para um faturamento insuficiente ou dificuldades outras que a impossibilitem, ainda que temporariamente, de fazer frente às despesas processuais, não bastando mera declaração de pobreza. A existência de documentos que comprovam que o condomínio tem condições de arcar com as despesas do processo sem que as suas despesas ordinárias sejam comprometidas enseja o indeferimento do pedido de concessão do benefício da gratuidade de justiça. Agravo de instrumento desprovido.

DEFESA DO CONSUMIDOR. COBRANÇA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. OCORRÊNCIA. SENTENÇA EXTRA PETITA. PAGAMENTO EM DOBRO. DÍVIDA PAGA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.INOCORRÊNCIA. Há incidência do Código de Defesa do Consumidor na presente relação jurídica, haja vista os serviços que as instituições bancárias colocam à disposição dos clientes estarem regidos pelas normas constantes na Lei n. 8.078 e se inserirem no conceito consagrado no § 2.º do art. 3.º do Código de Defesa do Consumidor. Aplicável a teoria do adimplemento substancial na hipótese dos autos, em que o réu realizou o pagamento de parte substancial do contrato, por intermédio de parcelas devidamente descontadas na sua folha de pagamento. O exame da legalidade e abusividade de itens não deduzidos na inicial constitui julgamento extra petita, o que impõe o decote, de ofício, desta parte da r. sentença. Nas relações de consumo não há se falar em necessidade de prova da má-fé, porquanto basta a falha na prestação do serviço, consubstanciada na cobrança indevida (ato ilícito) do fornecedor a ensejar a reparação. Ao fornecedor incumbe o ônus de demonstrar o engano justificável a afastar a sanção do art. 42, parágrafo único, fato que não demonstrou. A ilicitude da cobrança foi reconhecida e o autor não demonstrou o engano justificável, cabível a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente. A litigância de má-fé não se presume, devendo ser comprovada. Ausentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 17 do Código de Processo Civil/1973 (cujo equivalente é o art. 80 do Código de Processo Civil/2015), incabível a condenação da apelada por litigância de má-fé. Apelações parcialmente providas.

DIREITO CIVIL. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO. PIRÂMIDE FINANCEIRA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEVOLUÇÃO DE QUANTIA COMPROVADAMENTE INVESTIDA. LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. OCódigo de Defesa do Consumidor não é aplicável ao negócio jurídico celebrado pelas partes, por se tratar derelação civil, e não de relação de consumo, devendo-se aplicar as regras do Código Civil. Reconhecidaa nulidade do contrato celebrado, as partes deverão regressar ao status quo ante, diante da necessidade de retorno da situação anterior.Por isso, impõe-se a devolução dos valores efetivamente desembolsados pela parte autora a título de pagamento do preço. Para que os lucros cessantes sejam configurados, exige-se a efetiva demonstração do prejuízo sofrido, o que não se verifica na documentação apresentada. A fixação de indenização por danos morais não merece acolhimento, haja vista que a apelantenão demonstrou qualquer violação aos direitos da personalidade. Apelação desprovida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO E PARTILHA. SOBREPARTILHA. LICENÇA-PRÊMIO CONVERTIDA EM PECÚNIA. INAPLICABILIDADE DA LEI N. 6.858/1980. DECISÃO REFORMADA A Lei n. 6.858/1980 dispõe sobre o pagamento, aos dependentes ou sucessores, de valores não recebidos em vida pelos respectivos titulares e teve por finalidade simplificar o acesso dos dependentes em caso de óbito aos salários e restituição de tributos, não disponibilizados em vida ao titular, além de saldos bancários de pequeno valor, desde que inexista outros bens a inventariar. Por se tratar de quantia elevada, a licença-prêmio convertida em pecúnia deve ser entendida como patrimônio do falecido e incluída em inventário e submetida à partilha entre os herdeiros, não havendo que se falar em incidência na Lei n. 6.858/1980. Agravo de instrumento provido

PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ÔNUS PROBATÓRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 489, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOCORRÊNCIA. CHEQUE PRESCRITO. ENDOSSO EM PRETO. INAUTENTICIDADE DA ASSINATURA DO ENDOSSANTE. AUSÊNCIA DE PROVA. CIRCULAÇÃO DO TÍTULO. AUTONOMIA E ABSTRAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aprova em contrário, que derruba a presunção juris tantum de pobreza, que milita em favor do interessado que se declarou necessitado, deve ser cabal no sentido de que pode prover os custos do processo sem comprometer seu sustento e o de sua família. 2. APrimeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, a respeito da prescrição trazida pelo art. 489, § 1º, do Código de Processo Civil, decidiu que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão (EDcl no MS 21.315/DF). 3. O Supremo Tribunal Federal, a respeito do dever de fundamentação previsto na Constituição Federal, considera que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 4. Os argumentos que a decisão deve enfrentar são aqueles que seriam aptos para, em tese, infirmar a conclusão adotada. 5. Aprova da inautenticidade da assinatura do endossante compete ao embargante. A não comprovação de causa extintiva do direito do autor leva à improcedência dos embargos. 6. Na ação monitória, o autor não precisa, na petição inicial, mencionar ou comprovar a relação causal que deu origem à emissão do cheque prescrito. 7. O cheque é um título literal e abstrato, que se desvincula do negócio jurídico que ensejou a sua emissão. Uma vez em circulação, o portador da cártula, desde que esteja de boa-fé, tem o direito de exigir a importância inserta no título. Apelação cível desprovida.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO SOCIAL. PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO. SENTENÇA CITRA PETITA. ANULADA. Embora a tutela jurisdicional tenha acolhido a pretensão da autora, é possível verificar que deixou de manifestar-se sobre a nulidade da alteração do contrato social supostamente firmado mediante fraude, o que caracteriza a sentença citra petita. A nulidade da sentença citra petita pode ser decretada de ofício pelo Tribunal de origem, sendo desnecessária a prévia oposição dos Embargos de Declaração. A declaração quanto a validade ou não do instrumento que formalizou a alteração do contrato social se mostra essencial para delimitar a responsabilidade dos sócios entre si e com terceiros, visto que a declaração de nulidade tem como consequência jurídica o retorno ao status quo ante, restabelecendo os termos celebrados no último contrato social válido e, em consequência, direitos e obrigações correspondentes. A sentença é omissa quanto ao pedido de declaração de nulidade da quarta alteração do contrato social da empresa ré, pedido fundamental para a prestação jurisdicional com reflexo na pretensão indenizatória. Sentença anulada.

PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO VIA DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA ANULADA. 1. Para a extinção do feito, sem resolução de mérito, com base no art. 485, inc. III, do Código de Processo Civil, deve ficar caracterizada a inércia da parte autora, após a sua intimação pessoal e também de seu patrono, via publicação no Diário de Justiça Eletrônico, por ser ele o responsável pelo ato processual. 2. A não intimação do advogado, via Diário de Justiça Eletrônico, viola os princípios da publicidade, contraditório e ampla defesa, em regra aplicáveis a todos os atos e termos do processo, acarretando, com isso, a anulação da sentença extintiva. Apelação cível provida.

EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE. CURSO SUPERIOR. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO. MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO. INVIABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 85, § 2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A maioridade civil não tem o condão de, automaticamente, tornar a pessoa plenamente capaz de prover o seu sustento. A prestação de alimentos aos filhos cessa no momento em que estes completam a maioridade civil, tendo em vista que a partir desse fato passam a ser os titulares de direitos e obrigações em sua plenitude. Raras são as situações em que os genitores são compelidos a arcarem com os alimentos, após a maioridade dos filhos. Com o implemento da maioridade, afasta-se a presunção de necessidade do encargo alimentar. Nessas situações, há que se perquirir se o alimentante possui condições de prestar os alimentos e se o alimentando ainda necessita da pensão. Os alimentos devem ser fixados com base no binômio necessidade-possibilidade, previsto no art. 1694, §1º, do Código Civil e no princípio da proporcionalidade, os quais visam assegurar ao alimentando os meios de sobrevivência digna, dentro das reais condições econômicas do alimentante. O art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, estabelece parâmetros objetivos para a fixação dos honorários advocatícios. Os honorários devem fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Recurso provido. Sentença reformada.

AÇÃO DE COBRANÇA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. REJEITADA. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO DO DISTRITO FEDERAL. LICENÇAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. VERBAS RECONHECIDAS ADMINISTRATIVAMENTE. O termo inicial do prazo prescricional de ação em que servidor aposentado pretende receber o valor em pecúnia da licença prêmio não gozada é a data da publicação do deferimento administrativo da conversão, e não a da data da aposentadoria. Concedida a conversão em pecúnia da licença-prêmio não usufruída, em razão de aposentadoria, há o enriquecimento ilícito da Administração. A negativa do órgão ao pagamento do valor correspondente à pecúnia, a Administração Pública estará agindo contrariamente ao entendimento unânime dos Tribunais. Apelação desprovida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO QUANTO A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. PROVIMENTO. Os embargos de declaração possuem o objetivo de elucidar obscuridades, afastar contradições, suprir omissões no julgado e a correção de erro material (art. 1.022 do Código de Processo Civil). A sentença foi publicada em 19.05.2016 (f. 405), após a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil. O enunciado administrativo n. 7 do Superior Tribunal de Justiça orienta que somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, Código de Processo Civil. Embargos de declaração providos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. É cediço que a restituição do imposto de renda pode advir de verba salarial assim como valores gastos com consultas médicas e também de outras rendas, como recebimento de aluguel, aplicações financeiras. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é impenhorável o valor da restituição de imposto de renda depositado em conta bancária, desde que com origem em receitas elencadas no art. 833, inc. IV, do Código de Processo Civil (correspondente ao art. 649, inc. IV, do Código de Processo Civil de 1973). Diante da possibilidade de que a origem da restituição do imposto de renda não tenha natureza salarial, mostra-se possível a sua penhora, cabendo a parte executada demonstrar a sua natureza alimentar a fim de livrá-lo da constrição judicial. Agravo de instrumento provido.

DIREITO CONSTITUCIONAL. MATRÍCULA EM CHECHE. COLISÃO ENTRE O DIREITO À EDUCAÇÃO E O DIREITO À ISONOMIA. OBEDIÊNCIA À LISTA DE ESPERA. A matrícula de criança em creche pública deve observar a lista de espera, em respeito ao princípio da isonomia. A lista de espera é elaborada por profissionais da área, considerando critérios de risco pessoal, social, nutricional, com prioridade para crianças de família com menor renda e filhos de mães trabalhadoras. O Poder Judiciário ao intervir nas políticas públicas deve agir com cautela, sem desconsiderar a realidade social dessas crianças. Remessa necessária provida.