PROCESSUAL CIVIL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INÉPCIA DA INICIAL. LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. PROTESTO. MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO INTERRUPÇÃO. 1 - Constando dos autos os depósitos da conta poupança dos espólios autores, não há falar estarem ausentes os extratos das respectivas contas bancárias, pois presentes os documentos dos titulares do direito ora pleiteados, merecendo ser cassada a r. sentença nesse ponto. 2 - Quanto à necessidade de sujeição do cumprimento à liquidação por artigos, já pude assentar o posicionamento de que o valor individual da condenação pode ser auferido por meio de simples cálculos aritméticos, considerando o saldo existente na conta poupança e a aplicação do índice de correção estabelecido na sentença à qual se pede cumprimento, mostrando-se desnecessária a prévia liquidação de sentença (Acórdão n.886377, 20140111620867APC, Relator: CRUZ MACEDO, Revisor: FERNANDO HABIBE, 4ª Turma Cível, Data de Julgamento: 29/07/2015, Publicado no DJE: 31/08/2015. Pág.: 397). Contudo, tendo a ação sido ajuizada pelos espólios e seus respectivos sucessores, necessário avaliar, no caso, o direito creditício de cada uma das partes, sendo, por isso, cabível a liquidação por artigos na espécie, em conformidade com o artigo 475-E do CPC/73. 3 - Consoante entendimento firmado pela 23ª Câmara Cível do TJRS, não ocorreu a interrupção da prescrição do cumprimento de sentença em função da Medida Cautelar de Protesto manejada pelo Ministério Público, por ausência de sua legitimação extraordinária, já que somente os titulares do direito lesado é que deteriam legitimidade para tal. 4 - Sentença cassada para admitir a petição inicial. No mérito, acolheu-se a prejudicial de prescrição.

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. INCLUSÃO NA LISTA DE CANDIDATOS A BENEFICIÁRIO DO PROGRAMA MORAR BEM. NEGATIVA DA CODHAB. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 4º, INCISO III, DA LEI DISTRITAL Nº 3.877/2006. NÃO COMPROVAÇÃO. CONDENAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL AO PAGAMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS. ISENÇÃO LEGAL. ART. 4º, III, da Lei 9.289/96. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARTE PATROCINADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. NÃO CABIMENTO. 1. É indevida à exclusão do nome do candidato da lista de beneficiários do Programa Morar Bem, quando comprovado, por meio de certidões emitidas por cartório de registro de imóveis, não ser proprietário, promitente comprador ou cessionário de imóvel residencial no Distrito Federal (art. 4º, III, da Lei Distrital nº 3.877/2006). 2. Não cabe condenação do Distrito Federal ao pagamento das custas judiciais, consoante a isenção prevista no art. 4o, inciso I, da Lei n° 9.289/96, nem ao pagamento dos honorários advocatícios, quando a parte autora é patrocinada pela Defensoria Pública, consoante súmula 421 do STJ. 3. Recurso parcialmente provido.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO RECONHECIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO MAGISTRADO. ART. 20, § 4º, DO CPC/73. MAJORAÇÃO. 1. Providos os embargos à execução, no qual fora reconhecido o excesso de execução, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, nos termos do art. 20, §4º, do CPC/73 e observados os critérios estabelecidos no §3º do mesmo dispositivo. 2. O artigo 20, §4º, do Código de Processo Civil/73, define o critério de apreciação equitativa, em que os honorários advocatícios devem ser fixados de maneira razoável, verificando-se o zelo, a dedicação e a complexidade da causa, merecendo, na espécie, serem majorados. 3. Recurso parcialmente provido.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS À MONITÓRIA. NÃO APRESENTAÇÃO. CITAÇÃO. VALIDADE. TEORIA DA APARÊNCIA. APLICAÇÃO. CONSTITUIÇÃO DE PLENO DIREITO DO TÍTULO EXECUTIVO. 1. A constituição, de pleno direito, do título executivo judicial é uma determinação legal, para os casos de ações monitórias não embargadas (artigo 1.102-C do CPC/1973). 2. Em virtude da Teoria da Aparência, é válida a citação de pessoa jurídica recebida por funcionário da empresa, ainda que não seja seu representante legal, quando não faz qualquer ressalva quanto ao seu poder de representação. 3. Nos embargos à monitória é que se analisa a discussão sobre a não prestação dos serviços que deram origem à quantia cobrada na ação, considerando a validade da citação. 4. Recurso não provido.

CIVIL E EMPRESARIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CHEQUE SUSTADO. ENDOSSO. EMPRESA DE FACTORING. PROTESTO. MÁ-FÉ. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. INSCRIÇÃO PREEXISTENTE. 1. De acordo com os Arts. 906 e 916 do Código Civil e o Art. 25 da Lei do Cheque, não pode o devedor opor ao portador do cheque as exceções fundadas em relações pessoais com o credor originário/prestador de serviço, salvo se o adquirente do título tiver agido de má-fé. 2. No caso dos autos, configurada a má-fé da empresa de factoring que protestou as cártulas de cheque recebidas por endosso, quando já sustadas, bem como por ter mantido o endosso quando já ciente da existência de sentença favorável ao emitente declarando a rescisão contratual do negócio subjacente e determinada a entrega das cártulas de cheque ao Autor. Deve, pois, ser reconhecida a inexistência dos débitos em relação ao Apelante. 3. Não seria razoável e nem se conferiria segurança jurídica ao ora Apelante, manter a exigibilidade dos títulos protestados mesmo diante da declaração de rescisão contratual e determinação judicial de entrega das cártulas ao seu emitente, pela pura e simples abstração e literalidade dos títulos de crédito, mesmo quando evidenciada a má-fé do portador. 4. Demonstrada a exceção legal autoriza-se a oposição de exceções pessoais ao título de crédito, afastando-se sua autonomia e livre circulação. 5. Incabível a condenação em danos morais quando as inscrições e protestos indevidos não tiveram o condão de macular o nome da pessoa jurídica autora perante a praça, em razão da preexistência de anotações junto aos cadastros negativos. Súmula 385 do STJ. 6. Recurso parcialmente provido. Sentença reformada.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CONTINUAÇÃO EM PLANO INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE. RESOLUÇÃO CONSU Nº 19/99. 1. Em observância ao art. 1º da Resolução CONSU nº 19/99, as operadoras de planos de saúde que operam planos coletivos, no caso de cancelamento desse benefício, devem disponibilizar plano ou seguro de assistência à saúde na modalidade individual aos beneficiários, sem necessidade de cumprimento de novos prazos de carência. 2. A não disponibilização de plano de saúde ou seguro assistência na modalidade individual ou familiar e nem a manutenção dos segurados na modalidade existente viola o princípio da continuidade garantida pela legislação consumerista, bem como a função social do contrato e a boa-fé objetiva que deveriam guardar durante todo o prazo de execução do contrato. 3. Recurso não provido.

PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. TABELA PRICE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ANATOCISMO. TARIFAS BANCÁRIAS. IOF 1. É admitida a prática da capitalização mensal de juros em contratos celebrados pelas instituições financeiras, em conformidade com a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, sendo aplicável o disposto no artigo 5º, da Medida Provisória nº 2.170-36/2001, que, por seu turno, admite ser possível a capitalização para os contratos celebrados pelas instituições financeiras a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1963-17 (atual MP nº 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuado, ressalvado o entendimento anteriormente adotado pela Relatoria. De igual modo, não há ilegalidade na utilização da Tabela Pricepara a amortização da dívida, conforme precedentes deste e. Tribunal. 2.Somente se reconhece validade à comissão de permanência quando fixada à taxa média de mercado e não cumulada com qualquer outro encargo ou quantia que compense o atraso no pagamento, tampouco com juros remuneratórios, a teor das Súmulas nº 296 e 472 do STJ. É vedada, assim, a previsão contratual que, no período de inadimplência, prevê a cobrança de juros remuneratórios, para cobrar, de forma disfarçada, a comissão de permanência cumulada com outros encargos de mora, seja pela falta de transparência, seja pela ilegalidade da cumulação. 3. Arestituição de valores pagos a maior deve ocorrer em sua forma simples, e não em dobro, com fundamento no princípio que veda o enriquecimento sem causa, ressalvada a hipótese de comprovação de má-fé da instituição. 4. O colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial 1.251.331/RS, na sistemática dos recursos repetitivos, sedimentou o entendimento de que é válida a cobrança da Tarifa de Cadastro, desde que expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária e prevista no contrato, somente podendo ser cobrada do consumidor no início da relação contratual. 5. O IOF tem incidência por exigência legal, cuja disciplina refoge à autonomia das partes contratantes, não sendo possível a declaração de nulidade da cobrança de impostos. 6. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, parcialmente provido.

CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. PROCEDIMENTO E MATERIAIS PRESCRITOS PELO MÉDICO. CLÁUSULA QUE EXCLUI COBERTURA. ABUSIVIDADE. NULIDADE. COBERTURA DEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. 1. É abusiva a cláusula contratual que exclui da cobertura determinado procedimento médico necessário à saúde do Autor, pois, embora não ponha o consumidor em desvantagem extrema, restringe-lhe direitos inerentes à natureza do contrato, a ponto de tornar impraticável a realização de seu objeto, nos exatos termos do Artigo 51, §1º, inciso II, do CDC. 2. As cláusulas restritivas, que impeçam o restabelecimento da saúde em virtude de doença sofrida, atentam contra a expectativa legítima do consumidor quanto ao plano de saúde contratado. 3. Sobretudo quando estejam em voga direitos fundamentais, cumpre ao Judiciário mitigar a eficácia do princípio da vinculatividade dos contratos (pacta sunt servanda). 4. Arecusa injustificada para autorização de procedimento médico configura ato abusivo da seguradora de saúde, eis que desamparado de respaldo legal, causador de transtornos e sofrimentos que ultrapassam meros aborrecimentos, notadamente em se tratando de paciente idoso, ensejando sua reparação a título de danos morais em favor do segurado. 5. Recurso não provido.

CONSUMIDOR. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO. QUITAÇÃO POR MEIO DE BOLETO ENVIADO AO CONSUMIDOR. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. SÚMULA 479 DO STJ. 1. Afraude, ao integrar o risco da atividade exercida pelo banco, caracteriza fortuito interno e, nesse sentido, não possui o condão de configurar a excludente de responsabilidade civil por culpa de terceiro, estabelecida no art. 14, § 3º, II, da Lei n. 8.078/90. 2. Dessa feita, responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, a instituição financeira na hipótese de quitação integral do empréstimo contraído, mesmo que por meio de boleto bancário falso, enviado ao consumidor por fraudador. 3. ASúmula n.º 479 do STJ dispõe que: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. 4. Apelação não provida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PEDIDO DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO À ADOÇÃO. EQUIPE INTERPROFISSIONAL. ESTUDO PSICOSSOCIAL. NÃO ATENDIMENTO AO ART. 29 ECA. 1. Nos processos de habilitação à adoção, o Estatuto da Criança e do Adolescente prevê a necessidade da realização de estudo interprofissional das condições dos pretensos adotantes. 2. Considerando que os estudos da equipe interprofissional concluíram, em duas oportunidades, que não se deferirá a inscrição em caso de ser verificada qualquer das hipóteses previstas no artigo 29 do ECA, recomenda-se a manutenção do indeferimento da inscrição da requerente no cadastro de pessoas interessadas na adoção. 3. Recurso não provido.

CIVIL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AUTOGESTÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRAZO DE CARÊNCIA. ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIA. OBRIGATORIEDADE. NEGATIVA INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. 1. A relação jurídica entre as operadoras de plano de saúde que operam na modalidade de autogestão e seus usuários também é regida pelo Código de Defesa do Consumidor. 2. Não obstante o período de carência previsto no contrato, certo é que o art. 35-C da Lei nº 9656/98 estabelece que a cobertura é obrigatória nos casos de emergência e urgência. 3. No caso dos autos, restou devidamente comprovada a emergência médica, sendo, pois, devida a cobertura da internação e dos procedimentos médicos pela operadora de plano de saúde. 4. São presumíveis os danos morais na espécie, tendo em vista o risco de agravamento do estado clínico decorrente da recusa em autorizar tratamento emergencial. 5. Observados os princípios da proporcionalidade, exemplaridade e capacidade econômica do causador do evento danoso, deve ser mantido o valor arbitrado a titulo de danos morais. 6. Recurso não provido.

CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL. INADIMPLÊNCIA DO COMPRADOR. REINTEGRAÇÃO DO IMÓVEL. CONDENAÇÃO NOS TERMOS ESTABELECIDOS NO CONTRATO. TEORIA DO ADIMPLEMENTO. SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ateoria do adimplemento substancial é empregada em prestígio ao vínculo contratual, com base nos princípios da boa-fé e da função social do contrato, para o contrato cumprido em sua quase integralidade e ainda, sendo possível o cumprimento da parte restante, a fim de evitar a rescisão contratual, o que não se aplica ao caso concreto. 2. Aforça obrigatória dos contratos, consubstanciada no princípio do pacta sunt servanda, implica em liberdade em momento anterior à celebração do contrato, mas em obrigatoriedade de manter o pactuado em momento pretérito, sendo vedado ao Poder Judiciário interferir aleatoriamente nas relações contratuais validamente contraídas, sob pena de causar insegurança jurídica aos contratantes em geral. 3. Não pode o comprador pretender se eximir do cumprimento das cláusulas a que se obrigou, sem a comprovação mínima da existência de vício capaz de anular a avença. 4. Recurso não provido.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. REVELIA. NULIDADE NÃO VERIFICADA. CERCEAMENTO NÃO VERIFICADO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. INEXISTÊNCIA. PRECLUSÃO PARA DEBATE DE MATÉRIA FÁTICA EM SEDE DE APELAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Se, devidamente chamada a embargar a monitória, a apelante nada fizera, não pode agora se beneficiar da sua própria inércia, pretendendo a nulidade da sentença. 2. Afastado o julgador do exercício da jurisdição, por qualquer motivo, pertinente será a edição de sentença por aquele que o substituir, restando temperado o princípio processual da identidade física do juiz, em homenagem ao princípio constitucional da celeridade processual. 3. Em sede de apelação, resta preclusa a oportunidade para os Réus alegarem matéria fática que deveria ter sido suscitada na apresentação dos embargos à monitória. Tal proibição decorre até mesmo para se evitar incorrer em supressão de instância. 4. Se não houve, na fase de conhecimento, a comprovação de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, a procedência da ação é medida que se impõe. 5. Recurso não provido.

PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CITAÇÃO POR EDITAL. DESÍDIA DO AUTOR. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. 1. Acitação constitui um dos requisitos de validade para o aperfeiçoamento da relação processual, de modo que a sua ausência, em face da não localização do réu, por incúria imputada ao autor, que não atende aos comandos judiciais pertinentes, especialmente para tomar as providências quanto à publicação do edital de citação, impõe a extinção do processo, sem resolução do mérito, com base no art. 267, inciso IV, do Código de Processo Civil/1973, dispensada, nessa hipótese, a intimação pessoal prevista no §1º do mesmo dispositivo. 2. Recurso não provido.

CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO CIVIL EX DELICTO. RESPONSABILIDADE PENAL E CIVIL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ATO ILÍCITO. ESTELIONATO COMETIDO NO INTERIOR DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DA EMPRESA REQUERIDA. CONDENAÇÃO CRIMINAL DOS DOIS PRIMEIROS RÉUS. SOLIDARIEDADE DA EMPRESA REQUERIDA. RESPONSABILDIADE DO EMPREGADOR POR ATO DO PREPOSTO. TEORIA DA APARÊNCIA. REPARAÇÃO INTEGRAL DO DANO. 1. A ação civil ex delicto possui a finalidade de reparar um dano, seja de ordem material ou moral, decorrente de um ilícito penal cometido pelo Réu condenado em sentença criminal transitada em julgado. 2. Reconhecendo-se que os dois primeiros réus efetivamente perpetraram o crime de estelionato contra a Autora no interior do estabelecimento comercial da terceira Requerida, atrai-se sua responsabilidade objetiva pelo ato de seu preposto (segundo réu). 3. Enquanto a responsabilidade penal é rigorosamente e estritamente pessoal, a responsabilidade civil é ampla, atingindo pessoas que, conforme a lei devem também responder pelo fato, nos termos dos Arts. 932 e 933 do Código Civil. 4. Em caso de cometimento de ato ilícito penal contra o consumidor opera-se o dano moral in re ipsa, ou seja, independentemente de prova objetiva da dor ou do abalo à honra e à reputação pela vítima, que se permite, na hipótese, facilmente presumir, gerando direito ao ressarcimento. 5. Na fixação da indenização por danos morais, deve considerar o Juiz a proporcionalidade e a razoabilidade da condenação em face do dano sofrido pela parte ofendida e o seu caráter compensatório e inibidor, mediante o exame das circunstâncias do caso concreto. Manutenção do quantum. 6. Em se tratando de relação contratual, sobre o valor da condenação dos danos morais devem incidir juros a partir da citação e correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ). 7. Recurso não provido.