APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. FALHA NO SERVIÇO PRESTADO NÃO CONSTATADA. NEXO CAUSAL INEXISTENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Para a caracterização do dever de o Estado indenizar em casos de omissão, deve a parte ofendida demonstrar que a conduta que ensejou o dano tem como causa o desatendimento dos padrões de empenho exigíveis no caso. 2. Necessária a comprovação do nexo de causalidade, impondo-se a demonstração de que o dano é consequência direta da omissão dos agentes públicos ou do mau funcionamento de serviço afeto à Administração Pública. 3. In casu, não foi demonstrado o nexo causal entre os danos sofridos pela autora (retirada da mama) e o serviço de saúde prestado por médico do Distrito Federal, podendo-se extrair dos documentos acostados aos autos que inexiste a alegada demora no atendimento médico. 4. Em razão da ausência de provas de que houve falha do serviço público, não há como acolher a tese de responsabilidade civil do Estado. 5. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.

PROCESSO CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EXONERAÇÃO DE SERVIDORA PÚBLICA APÓS LONGO PERÍODO DE EXERCÍCIO NO CARGO PÚBLICO. MORA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA ADOÇÃO DA EXONERAÇÃO DA SERVIDORA. 'EX OPE TEMPORIS'. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA BOA-FÉ. 'VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM'. 1. Considerando as peculiaridades do caso concreto e diante da primazia da segurança jurídica nas relações de Direito Público, em contraste com a aplicação pura e simples do princípio da legalidade, é salutar que se assegure a manutenção de situações jurídicas colmatadas ex ope temporis, ainda que o ingresso no serviço público tenha ocorrido ao abrigo de uma tutela judicial. (RMS 38.699/DF, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, Rel. p/ Acórdão Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/05/2013, DJe 05/09/2013) 2. Não se mostra recomendável a exoneração de servidor após o exercício do cargo por longo período, por omissão do Distrito Federal de tomar as providencias que lhe competiam em decorrência do julgamento improcedente do pedido formulado em ação anulatória do exame psicotécnico. Precedentes do STJ. 3. Apelação conhecida e provida. Unânime.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. PARTILHA DE DÍVIDAS DE EX-CONVIVENTES. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. INCLUSÃO DE PEDIDO NA RÉPLICA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE CONSENTIMENTO DA PARTE DEMANDADA. RECURSO SEM EFEITOS INFRINGENTES NO PONTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS PARA ARBITRAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCOS EM FAVOR DO AUTOR. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, constatada omissão no acórdão com relação à partilha das dívidas do ex-conviventes, impõe-se a análise e julgamento de pedido recursal sobre o qual deviam os julgadores se pronunciar. 2.Ante a impossibilidade de alteração do pedido autoral depois da citação, não merece provimento o pedido de partilha de empréstimos bancários contraídos no período de convivência do casal. 3.Embargos de Declaração conhecidos e parcialmente providos. Decisão unânime.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES PRESCRITOS. ALEGAÇÃO DE INOCORRÊNCIA DE ABANDONO DA CAUSA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. DEMORA ATRIBUÍDA À AUTORA. INOCORRÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL COM RETROAÇÃO À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Na falta de impugnação específica ou de demonstração do desacerto da decisão, a apelação não deve ser conhecida, por ausência de regularidade formal e afronta ao princípio da dialeticidade, na forma do artigo 1.010, incisos II e III, do novo Código de Processo Civil. 2. O prazo de prescrição da pretensão de cobrança de dívida líquida representada em cheque prescrito, pela via monitória, é de cinco anos (art. 206, § 5º, I, do CC). 3. Somente ocorrerá a interrupção da prescrição com retroação à data do ajuizamento da ação, se a citação for promovida no prazo máximo de 10 (dez) dias ou for prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao Judiciário, por força do disposto no art. 240 do Código de Processo Civil. 4.Demonstrada que a demora da citação adveio de culpa exclusiva da autora, não ocorre a interrupção da prescrição, sendo inaplicável o comando da Súmula 106 do STJ. 5.Apelação parcialmente conhecida e, na parte conhecida, não provida. Preliminar suscitada de ofício acolhida. Unânime.

DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. RESCISÃO POR INICIATIVA DOS PROMITENTES COMPRADORES. RETENÇÃO DE PARTE DOS VALORES PAGOS. PREVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. COMISSÃO DE CORRETAGEM. ABUSIVIDADE DA COBRANÇA. 1. Consoante orientação do Superior Tribunal de Justiça, no caso de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção a pedido do promitente comprador, é admitida a retenção de 10% a 25% dos valores pagos, de acordo com as circunstâncias de cada caso, avaliando-se os prejuízos suportados, notadamente com as despesas administrativas havidas com a divulgação, comercialização e corretagem, o pagamento de tributos e taxas incidentes sobre o imóvel e a eventual utilização do bem pelo comprador. (REsp 1.224.921/PR, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 26/04/2011, DJe 11/05/2011). 2. Em que pese a jurisprudência deste egrégio Tribunal de Justiça admitir a redução da cláusula penal para 10% (dez por cento) do total efetivamente pago,as circunstâncias particulares do caso evidenciam que a retenção de 22% (vinte e dois por cento) mostra-se adequada para ressarcir os prejuízos decorrentes da rescisão do contrato, sem ser demasiadamente onerosa aos promitentes compradores. 3. Consoante se depreende da análise da tese fixada no julgamento do recurso repetitivo com efeitos do art. 976, inc. I, do Código de Processo Civil (REsp nº 1599511/SP), não se afigura abusiva a cláusula que transfere ao consumidor a obrigação de pagar a comissão de corretagem, desde que o consumidor seja informado até o momento da celebração do contrato acerca do preço total da unidade imobiliária, incluindo nesse montante o valor da comissão de corretagem. 4. No caso dos autos, à luz do entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça, mostra-se abusiva a transferência da obrigação de pagamento da comissão de corretagem aos promitentes compradores ante o descumprimento do dever de informação e ausência de expressa anuência dos consumidores. 5. Apelação parcialmente conhecida e, na parte conhecida, parcialmente provida. Unânime.

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. NOVACAP. LEGITIMIDADE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SUSPENSÃO DOS PAGAMENTOS POR DECRETO DISTRITAL. CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO NOVO CPC. EQUIPARAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA. 1. A NOVACAP, quando contratada para realização de obras e serviços públicos, é parte legítima para figurar no polo passivo da ação de cobrança proposta pela contratada. 2. O cancelamento de empenhos realizados e não liquidados no exercício de 2014, pelo Decreto Distrital nº 36.182/2014, não exclui a responsabilidade de a NOVACAP honrar os débitos oriundos da execução de obras e serviços previstos em contrato administrativo por ela regularmente firmado. 3. A NOVACAP, empresa pública distrital destinada à prestação serviço público da competência do Distrito Federal, sem exercício de atividade econômica, deve ser equiparada à Fazenda Pública, para fins de condenação em honorários advocatícios. 4. Os honorários advocatícios fixados em sentença prolatada na vigência do Código de Processo Civil de 2015 devem seguir os novos regramentos nele previstos, em razão da aplicabilidade imediata nas normas processuais aos processos em curso (artigos 14 e 1.046 do CPC de 2015). 5. Apelação conhecida e parcialmente provida. Unânime.

Cumprimento de sentença. Expurgos inflacionários. Preclusão. Suspensão. Correção monetária. INPC. 1 - É defeso à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão (CPC/73, art. 473; CPC/15, art. 507). 2 - Não se suspende o cumprimento de sentença em razão do REsp 1.438.263/SP, se a questão da legitimidade já havia sido decidida definitivamente. 3 - A correção monetária destina-se a manter atualizado o valor da moeda. Deve, pois, recompor o valor real da moeda em face da inflação de determinado período. 4 - O índice que melhor reflete a inflação acumulada do período é o INPC. Os índices de remuneração básica da caderneta de poupança não são capazes de recompor o valor real da moeda. 5 - Apelação não provida.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DO BEM E DE CITAÇÃO DO RÉU. INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA CONVERTER O FEITO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. INÉRCIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Se o autor não responde ao comando judicial de emenda à inicial a fim de converter o feito de busca e apreensão em ação de execução, em razão da ausência de localização do bem e de citação do réu, conforme autoriza o art. 4º do Decreto Lei 911/1969, revela-se acertada a sentença que extingue o processo sem resolução do mérito com fundamento no art. 485, IV, do CPC. 2. A intimação pessoal do autor para suprir falta que acarrete a extinção do processo sem resolução do mérito só é necessária nas hipóteses previstas nos incisos II e III do art. 485 do CPC, conforme prevê o §1º do referido artigo. 3. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, NA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, INEXISTENTE. CONSUMIDOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. VALOR RAZOÁVEL. SEGURO. POSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. . A alegada litigância de má-fé arguida nas contrarrazões, em razão da interposição do recurso, não merece prosperar. Com efeito, a litigância de má-fé não se presume e exige prova adequada e pertinente do dolo processual. Não obstante o inafastável dever de lealdade e boa-fé dos sujeitos processuais, não se pode presumir o dolo e a má-fé pelas alegações apresentadas na peça recursal, todas dirigidas à legítima defesa do direito que a parte entende possuir. 2. Consoante entendimento firmado pelo e. STJ no julgamento do Recurso Repetitivo REsp 1251331/RS, é legítima a cobrança de tarifa de cadastro, pois remunera o serviço de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. 3. Se em consulta ao site oficial do Banco Central http://www.bcb.gov.br/fis/tarifas/htms/tarifdwl.asp), constatou-se que, à época da contratação, o valor cobrado a título de taxa de cadastro estava na média cobrada pelas instituições financeiras, não há abusividade no valor cobrado que justifique sua minoração. 4. Devidamente comprovada a adesão do consumidor a seguro prestamista e a emissão de apólice em seu favor, não há que se falar em ilicitude, revelando-se legal a cobrança efetuada. 5. Recurso do fornecedor conhecido e desprovido.

CIVIL. CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO SALDO DEVEDOR. COBRANÇA DEVIDA. VALOR ADEQUADO. RESCISÃO DO CONTRATO POR INADIMPLEMENTO DO CONSUMIDOR. LUCROS CESSANTES INEXISTENTES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Acorreção monetária do saldo devedor visa contornar as diluições da moeda, inexistindo, desse modo, abusividade na cláusula contratual que estabelece a possibilidade de sua cobrança em razão do decurso do tempo entre a celebração do negócio e a efetiva assinatura do contrato de financiamento com instituição financeira. 2. Devidamente comprovado que o saldo acrescido à dívida se mostra adequado e que o consumidor não logrou êxito em assinar contrato de financiamento com instituição financeira, revela-se a inexistência de culpa da ré pelo desfazimento do negócio. 3. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO POR SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA LIMINAR. INEXISTENCIA DE NULIDADE OU DE CAUSAS OBSTATIVAS DO CURSO DO PRAZO EXTINTIVO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O reconhecimento de ofício da prescrição em sentença de improcedência liminar, sem a prévia oitiva das partes, conforme autoriza o §1° do art. 332 do CPC, não vulnera o art. 10 do CPC. A par de prescindível a prévia manifestação, conforme a exata dicção e ressalva do parágrafo único do art. 487 do CPC, não há interesse se, na própria peça de ingresso, os autores, ora apelantes, já discorrem sobre a prescrição e todas as causas que entendem obstativas de seu curso. 2. Conforme teses firmadas pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamentos submetidos à sistemática dos recursos repetitivos, é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em ação civil pública (REsp 1.273.643/PR), e oprazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva (REsp 1388000/PR). 3. O art. 202 do CC, que trata das causas interruptivas do curso do prazo prescricional, e estabelece a unicidade de sua ocorrência, pressupõe ato voluntário em direção à busca do cumprimento da obrigação, de forma a revelar o afastamento da inércia do titular. 4. Àexecução, aplica-se o mesmo prazo prescricional de que é derivada.A partir do trânsito em julgado inicia-se o prazo para a pretensão executória individual dos titulares dos direitos violados que, para ser interrompido, exige a atuação voluntária do titular da pretensão. 5. A tutela coletiva de direitos individuais homogêneos pode ser pleiteada pelos legitimados do art. 82 do CDC, em legitimidade concorrente. Já o cumprimento de sentença que visa o ressarcimento individual, deve ser buscado pelas vítimas e sucessores e a legitimidade do Ministério Público deve obediência aos arts. 97 e 100 do CDC. 6. Não há como se ter por interrompido o prazo prescricional da pretensão executória individual pelo ajuizamento de cautelar de protesto pelo Ministério Público, que, a par de não ser o titular da ação coletiva, tem sua legitimidade, para o cumprimento de sentença, conformada à ordem de preferência e à subsidiariedade dos arts. 97 e 100 da Lei n. 8.078/90. Precedentes. 7. Se a sentença transitou em julgado em 27/10/2009, a prescrição da pretensão executória ocorreria em 28/10/2014. A presente demanda foi ajuizada em 24.06.2016, sem incidência de qualquer causa obstativa de seu curso, devendo ser proclamada a prescrição. 8. Recurso conhecido e desprovido.Condenado o apelante ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios de 10% do valor da causa, conforme arts. 332, §4° e 85, §§ 1°, 2° e 6°, com exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, §3°, todos do Código de Processo Civil.

PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 927 CPC/73. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O art. 927 do CPC/73, repetido no art. 561 do novo CPC, estabelece que incumbe ao autor da ação de reintegração de posse provar: (a) a sua posse; (b) a turbação ou esbulho praticado pelo réu; (c) a data da turbação ou do esbulho; (d) a perda da posse. 2. Ainexistência de prova dos requisitos do art. 927 do CPC/73, especialmente da posse concomitante ao alegado esbulho, impõe a improcedência do pedido de reintegração dirigido contra quem de fato está na posse do imóvel. 3. Recurso conhecido e desprovido. Sentença proferida quando já em vigor o novo CPC. Honorários majorados em 2%, totalizando em 12% do valor atualizado da causa, conforme regra do §11 do art. 85 do CPC, com exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, §3°, todos do Código de Processo Civil.

PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO POR SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA LIMINAR. INEXISTENCIA DE NULIDADE OU DE CAUSAS OBSTATIVAS DO CURSO DO PRAZO EXTINTIVO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O reconhecimento de ofício da prescrição em sentença de improcedência liminar, sem a prévia oitiva das partes, conforme autoriza o §1° do art. 332 do CPC, não vulnera o art. 10 do CPC. A par de prescindível a prévia manifestação, conforme a exata dicção e ressalva do parágrafo único do art. 487 do CPC, não há interesse se, na própria peça de ingresso, os autores, ora apelantes, já discorrem sobre a prescrição e todas as causas que entendem obstativas de seu curso. 2. Conforme teses firmadas pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamentos submetidos à sistemática dos recursos repetitivos, é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em ação civil pública (REsp 1.273.643/PR), e oprazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva (REsp 1388000/PR). 3. O art. 202 do CC, que trata das causas interruptivas do curso do prazo prescricional, e estabelece a unicidade de sua ocorrência, pressupõe ato voluntário em direção à busca do cumprimento da obrigação, de forma a revelar o afastamento da inércia do titular. 4. À execução aplica-se o mesmo prazo prescricional de que é derivada.A partir do trânsito em julgado inicia o prazo para a pretensão executória individual dos titulares dos direitos violados que, para ser interrompido, exige a atuação voluntária do titular da pretensão. 5. A tutela coletiva de direitos individuais homogêneos pode ser pleiteada pelos legitimados do art. 82 do CDC, em legitimidade concorrente. Já o cumprimento de sentença que visa o ressarcimento individual, deve ser buscado pelas vítimas e sucessores e a legitimidade do Ministério Público deve obediência aos arts. 97 e 100 do CDC. 6. Não há como se ter por interrompido o prazo prescricional da pretensão executória individual pelo ajuizamento de cautelar de protesto pelo Ministério Público, que a par de não ser o titular da ação coletiva, tem sua legitimidade, para o cumprimento de sentença, conformada à ordem de preferência e à subsidiariedade dos arts. 97 e 100 da Lei n. 8.078/90. Precedentes. 7. Se a sentença transitou em julgado em 27/10/2009, a prescrição da pretensão executória ocorreria em 28/10/2014. A presente demanda foi ajuizada em 24.06.2016, sem incidência de qualquer causa obstativa de seu curso, devendo ser proclamada a prescrição. 8. Recurso conhecido e desprovido.Condenados os apelantes ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios de 10% do valor da causa, conforme arts. 332, §4° e 85 §§ 1°, 2° e 6°, com exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, §3°, todos do Código de Processo Civil.

CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL FIXADA EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO 1. Acompensação por dano moral deve atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, ao seu caráter compensatório e igualmente dissuasório, bem assim à natureza da ofensa, à gravidade do ilícito e às peculiaridades do caso, conferindo, desse modo, à vítima, em atenção à reiterada jurisprudência do STJ, valor suficiente para lhe restaurar o bem estar, desestimular o ofensor, sem constituir, de outro norte enriquecimento sem causa. 2. Se foram devidamente observados os parâmetros que informam a fixação da indenização do dano moral, a respectiva condenação merece ser confirmada. 3. Recurso dos consumidores conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ABANDONO DA CAUSA POR MAIS DE 30 DIAS. INTIMAÇÃO PESSOAL PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. MUDANÇA DE DOMICÍLIO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO JUÍZO. INTIMAÇÃO PRESUMIDA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E ECONOMIA PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O inciso III do art. 485 do Código de Processo Civil preceitua que o juiz não resolverá o mérito da causa quando, por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. 2. Se a parte autora não comunica ao Juízo a mudança do domicílio, considera-se válida a intimação realizada no endereço indicado à inicial. 3. Não há afronta aos princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual em razão da extinção do processo, eis que, na hipótese, a concessão de diversas oportunidades ao autor para dar prosseguimento ao feito, observou os referidos institutos, revelando-se inviável, contudo, o prosseguimento do processo por prazo indeterminado, em afronta, com a pretendida medida, ao princípio da razoável duração do processo. 4. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AUSÊNCIA DE PROVA DE ALEGADA DOAÇÃO OU PROMESSA DE DOAÇÃO PURA DE BEM IMÓVEL. MERO COMODATO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Se as provas revelam a existência de mero comodato verbal, conforme regramento dos arts. 579 e seguintes do CC, o quadro é hábil, por si só, à improcedênciado pretendido reconhecimento da titularidade sobre o bem imóvelem razão de alegada, mas não provada, doação. 2. Ainda que se cogitasse que teria sido doado ou cedido verbalmente o imóvel pelo réu falecido, seria imperioso reconhecer que preterida a forma solene (escritura pública); que tal doação ou cessão de direitos exigiria, igualmente, a anuência da esposa do doador; e só poderia se dar em parte, haja vista a existência, também, de condomínio voluntário com terceiro, nos termos do que dispõem os arts. 108, 541, 1.314 e 1.647 do CC. 3. E, se de tudo não bastasse, a se concluir, então, que o referido imóvel teria sido objeto de promessa de doação pura, força é convir que o instituto não encontra guarida no ordenamento pátrio, se não realizado no âmbito de formal transação. Revela-se juridicamente inaceitável a configuração de uma espécie de obrigação de doar se a doação é pura e o animus donandi , atual e espontâneo, é seu elemento caracterizador, nos termos do art. 538 do CC. 4. Recurso conhecido e desprovido. Honorários advocatícios majorados em 2%, totalizando em 12% sobre o valor da causa.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. EFEITOS. CONSUMIDOR IDOSO. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. TRATAMENTO HUMILHANTE. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Invertido o ônus da prova em favor do consumidor em razão da verossimilhança de suas alegações e da sua condição de hipossuficiência, é obrigação do fornecedor provar que os fatos não ocorreram como alegado. Se o réu não se desincumbiu do ônus que lhe competia, devem ser consideradas como verdadeiras as alegações lançadas na inicial que indicam ter sido negada ao autor, enquanto utilizava terminal de caixa eletrônico, adentrar a agência bancária para utilizar o banheiro. 2. A par da proteção conferida pelo art. 6º, VI, da Lei 8.078/90, contra danos de natureza extrapatrimonial, o art. 3º da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), obriga toda sociedade a assegurar o direito à dignidade e ao respeito ao idoso, importando a inobservância das normas de prevenção, a responsabilidade de pessoa física ou jurídica. 3. Na hipótese, revela-se humilhante a situação a que foi submetido o apelante. O quadro exposto evidencia violação da dignidade e da honra do recorrente, em clara afronta aos ditames do CDC e do Estatuto do Idoso, restando configurado o dano moral passível de compensação pecuniária. 4. Aindenização deve atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, ao seu caráter compensatório e igualmente dissuasório, bem assim à natureza da ofensa, à gravidade do ilícito e às peculiaridades do caso, conferindo, desse modo, à vítima, em atenção à reiterada jurisprudência do STJ, valorsuficiente para lhe restaurar o bem estar, desestimular o ofensor, sem constituir, de outro norte enriquecimento sem causa. 5. Recurso conhecido e provido para condenar o apelado ao pagamento da quantia líquida de $10.000,00 (dez mil reais), corrigida deste acórdão e acrescida de juros a partir do primeiro desconto indevido, nos termos das súmulas 54 e 362 do STJ. Em razão da sucumbência, a parte ré deve arcar integralmente com os honorários advocatícios, majorados em 5%, totalizando 15% do valor da condenação, nos termos do §11 do art. 85 do CPC.

CIVIL. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMOS COM DESCONTO EM CONTA CORRENTE DE SERVIDOR. SUPERENDIVIDAMENTO. LIMITAÇÃO A 30% DA REMUNERAÇÃO. ÂMBITO INTANGÍVEL DO MÍNIMO EXISTENCIAL E DA DIGNIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A Lei Complementar n. 840/11, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais, estabelece, em seu art. 116, o limite percentual de 30% da remuneração ou subsidio do servidor para os empréstimos consignados. Tal limitação percentual deve ser aplicada analogicamente aos mútuos bancários com descontos na conta do servidor, sob pena de comprometer a subsistência do correntista, decorrente do fenômeno do superendividamento. 2. A despeito da validade da cláusula contratual do desconto em conta corrente, viola a função social do contrato, bem como a boa-fé objetiva, a retenção de aproximadamente 65% dos rendimentos do devedor, em evidente prejuízo à sua subsistência, alcançando, desse modo e com essa medida, o âmbito intangível do mínimo existencial e da dignidade do consumidor. Inteligência dos arts. 6º, V, 51, IV, da Lei 8.078/90, 421 e 422 do CC. 3. Os descontos devem obedecer o percentual máximo de 30% (trinta por cento) da diferença entre a remuneração e as consignações compulsórias, nos termos dos arts. 3º e 10 do Decreto do Distrito Federal nº 28.195/2007, em vigor eeditado a fim de regulamentar, no âmbito do Distrito Federal, asconsignações em folha de pagamento dos servidores. 4. Recurso conhecido e provido, invertendo-se os ônus da sucumbência, majorando-se os honorários em 2%, resultando em 12% do valor da causa, conforme o §11 do art. 85 do CPC.

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. DANO MORAL. MATERIA JORNALÍSTICA. MAJORAÇÃO DO QUANTUM EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Aindenização por dano moral deve atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, ao seu caráter compensatório e igualmente dissuasório, bem assim à natureza da ofensa, à gravidade do ilícito e às peculiaridades do caso, conferindo, desse modo, à vítima, em atenção à reiterada jurisprudência do STJ, valor suficiente para lhe restaurar o bem estar, desestimular o ofensor, sem constituir, de outro norte enriquecimento sem causa. 2. Se a indenização por danos morais é fixada em patamar irrisório, em face das circunstâncias da lide, preterindo-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como sua natureza compensatória e igualmente dissuasória, merece amparo a majoração. 3. Recurso conhecido e provido.