CIVIL. CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA. REJEIÇÃO. DESNECESSIDADE. ERRO MÉDICO. ALTA MÉDICA INDEVIDA. ESTADO CLÍNICO DA PACIENTE E EXAMES DEMONSTRAVAM QUE ELA ESTAVA COM QUADRO CLÍNICO DETERIORADO, COM EVIDENCIAS CONCRETAS DE QUE A SEPSE ABDOMINAL HAVIA EMERGIDO NOVAMENTE. RETORNO APÓS 3 DIAS. PIORA DO ESTADO CLÍNICO. EXAMES LABORATORIAIS E DE IMAGEM DEMONSTRAM O AGRAVAMENTO DO ESTADO GERAL. DETERMINAÇÃO ACOMPANHAMENTO AMBULATORIAL. CONDUTA IRRESPONSÁVEL. IMINENTE RISCO DE MORTE. ATOS ILÍCITOS COMPROVADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. VALOR MAJORADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Não constitui cerceamento de defesa o indeferimento de prova testemunhal toda vez que o fato que se pretende demonstrar já está suficiente esclarecido nos autos. 2. Demonstrado nos autos, por meio de ficha de evolução de paciente, de relato do corpo de enfermagem, de exames laboratoriais e de imagem, dos sinais e sintomas das paciente descritos em documento médico e da prova pericial, que a conduta médica foi inadequada, pois colocou em risco a vida da autora em razão do reaparecimento do quadro de sepse abdominal, a indenização por danos morais é medida que se impõe. 3. Constatando-se a gravidade da conduta do réu - a qual foi irresponsável, temerária, absurda, negligente, imprudente, incompetente, resultando em um verdadeiro descaso com a vida da autora, o que redundou em um fundado e iminente risco de morte em razão de sepse -, e a sua capacidade econômica, a majoração da indenização fixada em sentença é de rigor. 4. Recursos conhecidos. Preliminar rejeitada. Negou-se provimento ao do réu. Deu-se provimento ao da autora nos termos do voto da relatora.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL VIGENTE. CONDENAÇÃO DA PARTE ÀS SANÇÕES POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. FACULDADE DO JULGADOR. OMISSÃO INEXISTENTE. INSURGÊNCIA QUANTO À FIXAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. ERRO MATERIAL. INCORRÊNCIA. ANÁLISE DOS ARGUMENTOS E DOS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 - Quando apreciadas as alegações e os documentos colacionados pelas partes, não há de se falar em omissão ou erro material. O entendimento esposado no v. acórdão embargado não significa que os fatos e as provas constantes dos autos não teriam sido analisados. 2 - O anseio de revolver a matéria decidida em sentido contrário que o esposado pelo embargante não enseja a oposição de embargos de declaração, mormente pelo fato de não se configurar obscuridade, omissão ou contradição para os fins de oposição do recurso em apreço quando se verifica mera insurgência do embargante quanto à fixação dos ônus sucumbenciais. 3 - A condenação da parte às sanções por litigância de má-fé constitui faculdade do julgador. Ademais, tal pedido não foi deduzido na apelação do ora embargante, de tal sorte que a menção à eventual condenação do embargado por litigância de má-fé também não se tratou de questão que deveria ser apreciada por expresso pedido recursal. 4 - Ausentes os requisitos dispostos no art. 1.022 do NCPC, o não provimento dos embargos de declaração é medida que se impõe. 5 - Embargos de declaração conhecidos e não providos.

DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2 DO C. STJ. APELAÇÃO CÍVEL. OCUPAÇÃO DE TERRA PÚBLICA NO DISTRITO FEDERAL. AUSÊNCIA DE JUSTO TÍTULO PARA A QUALIDADE DE POSSUIDOR. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALEGAÇÃO DE DESOCUPAÇÃO DE TERRENOS DIVERSOS AO DA MEDIDA EXECUTIVA POSTULADA PELA TERRACAP. NÃO OCORRÊNCIA. TROCA DELIBERADA DE NUMERAÇÃO DOS LOTES. UTILIZAÇÃO DE PARÂMETROS OBJETIVOS NA DEFINIÇÃO DOS TERRENOS QUE SÃO OBJETO DA REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À REGULARIZAÇÃO DO IMÓVEL. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DA TERRACAP. MANUTENÇÃO DO CARÁTER DA POSSE COM O QUAL FOI ADQUIRIDA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ, Enunciado Administrativo 2). 2. A ocupação caracteriza simples detenção pela tolerância da Administração, não passível de se lhe estenderem os efeitos da posse, entre eles a indenização por benfeitorias. (TJDFT, Acórdão n.921609, 20050110244445APC, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO, Revisor: JOÃO EGMONT, 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 17/02/2016, Publicado no DJE: 25/02/2016. Pág.: 137). 3. O fato de o terreno estar localizado em terra pública não confere aos apelantes posse de justo título. Nesse ponto, a posse referente ao pagamento do IPTU não atribui aos apelantes poderes para exercerem o direito de retenção do bem em virtude de a posse não ser de justo de título. 4. A disposição física dos terrenos e sua numeração são verificadas por elementos objetivos, como a metragem, os elementos comuns que estão no registro do imóvel e o registro do terreno em bancos de dados públicos, como a CEB e a CAESB. 5. A ata da Reunião da Fundação do Condomínio Residencial Veredas Setor Habitacional Arniqueira (Veredão) - documento produzido pelos apelantes, fls. 165/167 - indica de forma clara a mudança na numeração dos Lotes 01, 02 e 03 (como relacionados pela TERRACAP) para Lotes 04, 09 e 02, respectivamente. 6. A TERRACAP comprovou a existência de parcelamento irregular dos terrenos para a constituição de condomínio. Logo, as modificações de denominações dos Lotes não alteram o direito de a TERRACAP reaver os terrenos, visto que se trata da mesma área que foi objeto da sentença proferida no feito 2001.01.1.092045-8. 7. A regularização de área pública ocupada é ato discricionário da administração. Não há no ordenamento jurídico vigente disposição normativa que confira à parte o direito subjetivo à regularização do imóvel. 8. Inexiste uma ação específica e direcionada da TERRACAP em reaver a posse e o domínio apenas dos bens ocupados pelos apelantes. Há - na verdade - o regular exercício de um direito, que foi obtido em processo de conhecimento, inclusive com a operacionalização da coisa julgada. Ausente, pois, a ofensa ao princípio da isonomia. 9. A ocupação realizada pelos apelantes mantém o mesmo caráter na qual foi adquirida pelos ocupantes anteriores (artigo 1.203 do Código Civil). Com isso, o status do bem - e as relações jurídicas nele realizadas - são transmitidas aos novos ocupantes, motivo pelo qual os atuais ocupantes - ora apelantes - respondem pelos efeitos relacionados aos autos 2001.01.1.092045-8. 10. Apelo conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS. POSSE ANTERIOR E PERDA INJUSTA SUBSEQUENTE. AUSÊNCIA DE PROVA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. Consoante a teoria objetiva de Ihering, adotada pelo Código Civil, caracteriza a posse o efetivo exercício do poder de fato sobre a coisa. Para que seja deferida reintegração de posse, o autor deve demonstrar o efetivo exercício de posse e a ocorrência de esbulho, nos termos do artigo 561 do Código de Processo Civil. Ausentes os elementos necessários à comprovação de efetivo exercício de posse anterior à ocupação por terceiro, bem como inexistente prova de posse injusta, inviável a proteção através do interdito possessório. Embora a gratuidade de justiça possa ser revogada a qualquer tempo e grau de jurisdição, é necessária a comprovação de que não mais subsiste o estado de hipossuficiência do beneficiário. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. CONTESTAÇÃO DESCONEXA DOS FATOS ARTICULADOS NA PEÇA VESTIBULAR. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. CAUSA QUE VERSA SOBRE DIREITOS DISPONÍVEIS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PROVAS COMO FUNDAMENTO DO RECURSO. APELO DESPROVIDO. 1- Ante a apresentação de defesa totalmente desconexa dos fatos articulados na petição inicial, impõe-se o reconhecimento da presunção veracidade dos fatos alegados. 2- Incabível a alegação em sede recursal de que o autor não se desincumbiu de provar os fatos constitutivos de seu direito, uma vez que a causa versa sobre direitos disponíveis e a presunção legal constitui meio idôneo de prova. 3- APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.

CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE PAGAMENTO. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL NOVO. ENTREGA DE MOTOCICLETA USADA COMO PARTE DO PAGAMENTO. DAÇÃO DE PAGAMENTO. ALEGAÇÃO DE RECEBIMENTO DE VEÍCULO USADO POR CUSTO MAIOR AO CONSTANTE NA NOTA FISCAL DE VENDA DO CARRO. CABE AO AUTOR O ÔNUS DA PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO. (ARTIGO 373, I, DO CPC). INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1- Segundo a sistemática processual civil, incumbe ao autor o ônus da prova dos fatos constitutivos de seu direito. Excepcionalmente, a Lei 8.078/90 possibilita a inversão do ônus da prova, desde que verificada a hipossuficiência do consumidor e a verossimilhança dos fatos alegados. 2- Se a parte autora não se desincumbe do seu ônus probatório, nos termos do artigo 373, I, do CPC, torna-se descabido o acolhimento da sua pretensão inicial. 3- A inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, inciso VIII, da Lei no. 8.078/90, não é automática, sendo necessário a ocorrência da verossimilhança da alegação ou a hipossuficiência do consumidor. No caso presente, além de ausentes quaisquer dos requisitos legais, a inversão implicaria em atribuir à concessionária de veículos a produção de prova negativa, denominada diabólica. 4- APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.

APELAÇÃO CÍVEL. CESSÃO DE DIREITOS SOBRE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. RESCISÃO CONTRATUAL. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA. RESTITUIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. VERBETE 385 DA SÚMULA DO STJ. COBRANÇAS COTIDIANAS E SUCESSIVAS DE MÚTUO BANCÁRIO ATRELADO AO FINANCIMAENTO DO CARRO. COMUNICAÇÃO DE MULTAS E OUTRAS OBRIGAÇÕES VINCULADAS AO VEÍCULO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ E EQUIDADE CONTRATUAL. CONDUTA CONTRÁRIA À MORAL. MA-FÉ. FRUSTRAÇÕES E DISSABORES. DANO IMATERIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Tratando-se de rescisão de contrato de compra e venda de veículo (cessão de direitos), o restabelecimento das partes ao status quo ante é consequência natural do distrato, sob pena de enriquecimento ilícito. Não havendo prova de que o réu efetuou qualquer pagamento, quando recebeu a coisa, deve ser afastada a condenação para restituir qualquer quantia. 2. Ajurisprudência pátria consolidou-se no sentido de ser indevida a reparação por danos morais, por conta da inscrição do nome em cadastro de proteção ao crédito, quando já existe anotação legítima anterior (Súmula 385/STJ). 3. Não existindo prova de que as inscrições anteriores foram fruto de fraude ou procedidas de modo irregular, tem plena aplicação o entendimento sumular. 4. Os danos morais se caracterizam por ofensa aos atributos da personalidade, tais como a honra, a imagem, o nome, etc, ou até mesmo ao estado anímico da pessoa, de modo grave ou relevante. Há possibilidade de se reconhecer dano reflexo pelo descumprimento do contrato, como no caso presente, em que terceiro busca o carro, recebe o DUT preenchido, mas deixa de efetuar sua comunicação ao órgão de trânsito. Ademais, não pagou qualquer prestação do financiamento vinculado ao automóvel, cuja obrigação é cotidiana e sucessivamente cobrada do mutuário originário, quem alienou seus direitos sobre a coisa, porque não tinha condições de financeiras de arcar com o respectivo pagamento. 5. Caracterizada a flagrante violação ao princípio da boa-fé e da equidade contratual, transbordando a conduta, na espécie, para má-fé ou dolo, com o claro objetivo de obter vantagem econômica em detrimento do patrimônio de terceiro de boa-fé. Dano imaterial reconhecido. 6. Em face da aplicabilidade imediata da nova norma processual, em respeito ao princípio tempus regit actum (art. 1.046/CPC), os honorários advocatícios a serem fixados na sentença devem obedecer à data de sua prolação. Situação superada com o sucesso na fase recursal. 6. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMENTÁRIOS OFENSIVOS DISPONIBILIZADOS EM REDE SOCIAL (FACEBOOK). PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL. OPINIÕES DESFAVORÁVEIS E REPUBLICAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA. ALEGAÇÃO DE CUNHO OFENSIVO E DEPRECIATIVO À ASSOCIAÇÃO E CLASSE DE SERVIDORES FAVORÁVEIS À APROVAÇÃO DO PROJETO. QUESTÃO DEPENDENTE DO EXAURIMENTO DA FASE PROBATÓRIA. RETIRADA LIMINAR DA INFORMAÇÃO DA INTERNET. IMPOSSIBILIDADE. LIBERDADE A MANISFESTAÇÃO E PENSAMENTO. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A tutela de urgência está disciplinada nos artigos 300 e seguintes do Código de Processo Civil, cujos pilares são a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2.Adiscussão a respeito de conteúdos ofensivos expostos na rede social (facebook), é matéria que deve ser apreciada após o devido processo legal e respeitado o contraditório, sendo temerário decidir quanto à extrapolação do direito de expressão em sede de antecipação dos efeitos da tutela. 3. Dos documentos carreados até o momento, não há elementos substanciais que demonstrem a ilegalidade das publicações feitas pelo agravado, devendo-se preservar a liberdade de expressão, que constitui um dos fundamentos basilares da sociedade democrática (art. 5º, IV, da CF), albergado, ainda, pela Lei nº 12.965, de 23/4/2014 (arts. 3º e 8º). 5. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÕES DE FAZER E DE PAGAR QUANTIA CERTA. QUITAÇÃO DO DÉBITO. EXTINÇÃO DO FEITO. DESCABIMENTO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1- No cumprimento de sentença, em que o devedor tem duas obrigações cumulativas, uma de fazer e outra de pagar quantia certa, o cumprimento parcial apenas de uma delas não autoriza a extinção do feito. 2- Nessa fase de realização do julgado, os honorários advocatícios somente serão devidos se no prazo inicial de 15 (quinze) dias, para o cumprimento voluntário da obrigação, a parte não o fizer (art. 523, CPC). 3- APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA CASSADA.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO DE CARÁTER INTEGRATIVO. HIPÓTESES DE CABIMENTO (ART. 1.022, DO CPC). ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. APRESENTAÇÃO DE FATOS E FUNDAMENTOS NOVOS. PURO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. VÍCIO INOCORRENTE. EMBARGOS REJEITADOS. 1- Os embargos declaratórios são um recurso de caráter integrativo e buscam sanar vícios como obscuridade, contradição, omissão ou erro material, que podem comprometer a clareza ou a inteligibilidade da decisão. 2- A contradição, a que se refere o ordenamento processual civil, é o vício intrínseco, que diz respeito ao próprio texto da decisão que acolhe argumentos antagônicos e incompatíveis entre si, ou que apresentem incompatibilidade entre os fundamentos declinados e a conclusão. 3- O julgamento pautou-se na interpretação dos fatos em consonância com as alegações e a prova apresentada pelas partes. O juízo recursal é de controle ou revisão, não de criação, razão pela qual é vedado às partes apresentarem fatos ou fundamentos novos. 4- Se a questão referente às despesas com pagamento de impostos, promoção e venda do imóvel não foram ventilados em sede de contestação, é vedado à parte alegá-lo apenas em sede de recursal ou dos embargos declaratórios. 5- A pretensão do embargante apenas expõe seu inconformismo com a decisão tomada e requer nova análise do contexto fático-probatório à luz de fatos de fatos e fundamentos novos. Contudo, essas questões não são passíveis de conhecimento em sede de embargos. 6- EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. JUNTADA DE DOCUMENTO NOVO. PLANILHA DE CÁLCULO DAS TAXAS CONDOMINIAIS EM ATRASO. DOCUMENTO UTILIZADO NO CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. PRELIMINAR ACOLHIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA PARA CASSAR A SENTENÇA. É indispensável que os litigantes tenham a possibilidade de pronunciar-se sobre tudo que pode servir de ponto de apoio para a decisão da causa, inclusive quanto àquelas questões que o juiz pode apreciar de ofício, sob pena de nulidade (artigo 10 do CPC). Há que se reconhecer a nulidade da sentença, proferida com base em documento novo coligido por uma das partes, mas sem a oitiva da outra, quando considerado pelo juízo para o seu convencimento. No caso, a planilha do cálculo do débito, consignando diversas taxas condominiais vencidas ao longo do tempo, cuja inadimplência é objeto da controvérsia, só foi levada ao conhecimento do condômino, quando intimado da sentença. Hipótese de flagrante violação do princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA PARA CASSAR A SENTENÇA.

PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA CONSIDERADAS NA PENA-BASE E COMO CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/2006. DECISÃO DE OFICIO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS NO STF. BIS IN IDEM. NOVO JULGAMENTO. REDUÇÃO DA PENA. REGIME PRISIONAL. Por força da decisão de ofício no Agravo Regimental no Habeas Corpus no Supremo Tribunal Federal, afasta-se a utilização da quantidade e natureza da droga na primeira fase da dosimetria da pena, mantida só na terceira fase, com redução da pena para 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão, regime inicial semiaberto. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, porque presente o óbice do inciso III do artigo 44 do Código Penal. Pedido revisional julgado procedente em parte.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. HONORÁRIOS CONTRATUAIS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. QUANTUM. PROPORCIONALIDADE. O entendimento firmado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a contração de advogados para a defesa judicial de interesses da parte não enseja, por si só, dano material passível de indenização, porque inerente ao exercício regular dos direitos constitucionais de contraditório, ampla defesa e acesso à Justiça. O quantum indenizatório por danos morais baseia-se em princípios de prudência e de bom senso, cuja mensuração se dá com lastro em ponderado critério de proporcionalidade e razoabilidade, observando-se a gravidade da repercussão da ofensa e as circunstâncias específicas do evento, os incômodos sofridos pelo ofendido, bem como a natureza do direito subjetivo fundamental violado.

COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO. PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. REJEIÇÃO. ALUGUÉIS E ENCARGOS ATRASADOS. EXONERAÇÃO DA FIANÇA. IMPOSSIBILIDADE. MERO ATO DE TOLERÂNCIA. PERMANÊNCIA DA GARANTIA ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES. REVELIA INVERSA DO AUTOR. DESCABIMENTO. ARTIGO 422 DO CÓDIGO CIVIL. OBSERVÂNCIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. O pedido é juridicamente possível, quando o ordenamento não o proíbe expressamente. Após o término do prazo de vigência, há prorrogação automática do contrato de locação, por prazo indeterminado, quando a locatária permanece no imóvel, nos termos do artigo 47, da Lei nº 8.245/91. É válida cláusula expressa em contrato de locação dispondo que a responsabilidade dos fiadores perdurará até a efetiva entrega das chaves do imóvel, ainda que o contrato se tenha prorrogado por prazo indeterminado. Não há que se falar em revelia do autor, por falta de apresentação de réplica, pois tal instituto tem aplicação somente para o réu da ação, nos termos do artigo 319, do Código de Processo Civil de 1973, e do artigo 344, do novo Código de Processo Civil. Não houve inobservância aos princípios da probidade e boa-fé, nos termos do artigo 422, do Código Civil, pois a demora na citação dos fiadores não pode ser atribuída ao locador. É válida a cláusula contratual que prevê a renúncia do fiador ao benefício de ordem.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. MORTE DO RÉU. SUCESSÃO PELO ESPÓLIO. DECISÃO REFORMADA. I. Até que seja realizada a partilha, as relações jurídicas patrimoniais do falecido são titularizadas pelo respectivo espólio, segundo a inteligência dos artigos 1.791, 1.797 e 1.991 do Código Civil e dos artigos 12, inciso V, 43, 985, 986 e 991, inciso I, do Código de Processo Civil de 1973. II. A morte da parte demandada induz à suspensão do processo até que se promova a sua substituição por seu espólio, à vista dos artigos 43 e 265, inciso I, da Lei Processual de 1973. III. Em se tratando de ação de despejo, de cunho estritamente patrimonial, a morte do réu induz à sua substituição pelo respectivo espólio, e não por seus herdeiros. IV. Independentemente da abertura de inventário, só o espólio pode figurar como parte nas demandas judiciais que tenham por objeto interesses patrimoniais do de cujus. V. O espólio, concebido legalmente como universalidade patrimonial dotada de personalidade judiciária, advém da morte do autor da herança e subsiste até a partilha. VI. Agravo de Instrumento provido. Agravo Interno prejudicado.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. MORTE DO RÉU. SUCESSÃO PELO ESPÓLIO. DECISÃO REFORMADA. I. Até que seja realizada a partilha, as relações jurídicas patrimoniais do falecido são titularizadas pelo respectivo espólio, segundo a inteligência dos artigos 1.791, 1.797 e 1.991 do Código Civil e dos artigos 12, inciso V, 43, 985, 986 e 991, inciso I, do Código de Processo Civil de 1973. II. A morte da parte demandada induz à suspensão do processo até que se promova a sua substituição por seu espólio, à vista dos artigos 43 e 265, inciso I, da Lei Processual de 1973. III. Em se tratando de ação de despejo, de cunho estritamente patrimonial, a morte do réu induz à sua substituição pelo respectivo espólio, e não por seus herdeiros. IV. Independentemente da abertura de inventário, só o espólio pode figurar como parte nas demandas judiciais que tenham por objeto interesses patrimoniais do de cujus. V. O espólio, concebido legalmente como universalidade patrimonial dotada de personalidade judiciária, advém da morte do autor da herança e subsiste até a partilha. VI. Agravo de Instrumento provido. Agravo Interno prejudicado.

DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL. MATRÍCULA EM CRECHE. DEVER DO ESTADO. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO. RECURSO PROVIDO I. O direito à educação infantil é tutelado constitucionalmente e constitui direito fundamental que não pode ser postergado em face de contingências orçamentárias ou administrativas e, muito menos, da priorização das políticas públicas. II. Preenchido o critério etário, exsurge para a criança direito subjetivo à matrícula em creche ou pré-escola, independentemente de questões orçamentárias ou da política estatal para o setor, sob pena de restar sonegado, em sua essência, o direito à educação infantil. III. A existência de fila de espera não pode se sobrepor ao dever constitucional de prestação universal da educação. IV. O Estado não pode invocar o seu próprio descaso com direito à educação infantil, que acaba criando o déficit de vagas e estabelecendo o sistema de filas, para forjar uma fictícia ofensa ao princípio da isonomia. V. É insidiosa a lógica calcada no pressuposto de que, por existirem várias crianças que não têm o seu direito respeitado, nenhuma outra pode obter em juízo o reconhecimento do seu próprio direito subjetivo. VI. Uma vez resguardado o direito ao ensino infantil mediante matrícula em creche pública ou em rede conveniada, não há direito subjetivo à jornada integral. VII. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. Agravo Interno prejudicado.

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. CIRURGIA REPARADORA DECORRENTE DE CIRURGIA BARIÁTRICA. PRESCRIÇÃO MÉDICA. RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA. DANO MORAL CARACTERIZADO. ARBITRAMENTO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. I. As relações jurídicas entre as operadoras de planos de assistência à saúde e os contratantes dos serviços são regidas pela legislação especial e, em caráter complementar, pelo Código de Defesa do Consumidor. II. Os planos de assistência à saúde devem ser interpretados à luz do princípio da universalidade encartado no artigo 35-F da Lei 9.656/1998 e dos princípios da transparência, informação e boa-fé objetiva consagrados nos artigos 4º, caput e inciso III, e 6º, inciso III, da Lei 8.078/1990. III. Desveste-se de legitimidade a recusa de cobertura de cirurgia reparadora que se torna essencial para tratar e prevenir enfermidades causadas por excessos cutâneos decorrentes de cirurgia bariátrica. IV. Traduz dano moral a angústia e a aflição causadas pela recusa injustificada da operadora do plano de assistência à saúde em autorizar a realização de cirurgia necessária ao tratamento médico prescrito, haja vista os reflexos no equilíbrio emocional e psíquico do paciente. V. O valor de R$ 10.000,00 compensa adequadamente o dano moral e não desborda para o enriquecimento injustificado. VI. Recurso da ré desprovido. Recurso da autora provido.

DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. DISTRITO FEDERAL. HEMOFILIA. OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DO FATOR VIII RECOMBINANTE. INEFICIÊNCIA DO TRATAMENTO OFERECIDO. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do artigo 196, da Constituição Federal, a saúde é direito de todos e dever do Estado. Não obstante, o Poder Público não é obrigado a fornecer tratamento ao paciente que se encontra fora dos protocolos oficiais, mormente quando disponibilizado pelo próprio Poder Público tratamento alternativo, apto a tratar a enfermidade de forma eficiente. A limitação do fornecimento do Fator VIII recombinante aos pacientes de até 30 anos de idade é medida necessária à distribuição eficiente dos recursos públicos limitados, que não deve ser relativizada quando ofertados outros tratamentos aptos aos pacientes.