AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INTEMPESTIVO. PRAZO RECURSAL PEREMPTÓRIO. 1. Prescreve o inciso III do art. 932 do Código de Processo Civil que o relator poderá não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. 2. Intempestivo o recurso apresentado após o decurso do prazo legal, em que pese a contagem em dobro com observância somente dos dias úteis, consoante disciplina o Código de Processo Civil. 3. Recurso desprovido.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOSINEXISTENTES. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. 1. Os embargos de declaração, conforme reiterada jurisprudência desta egrégia Corte e do colendo Superior Tribunal de Justiça, não se prestam à rediscussão do mérito da causa, pois destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. 2. Rejeitam-se os aclaratórios quando o embargante não demonstra a existência de vício no acórdão embargado e, ao contrário, persegue o reexame da matéria, buscando emprestar ao recurso efeito infringente. 3. A simples alegação de necessidade de prequestionamento, induvidosamente, não dispensa a comprovação da existência de um dos vícios do artigo 1.022 do CPC, sob pena de se instituir nova modalidade para o cabimento de embargos de declaração, ou seja, o exclusivo prequestionamento. 4. Embargos desprovidos.

CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA CONCLUSÃO. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. COMISSÃO DE CORRETAGEM. RECURSO REPETITIVO. LUCROS CESSANTES. 1. O egrégio Superior Tribunal de Justiça, ao examinar o recurso especial julgado sob a forma dos artigos 1.036 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015 (Recurso Repetitivo), sobre a possibilidade de transferir ao consumidor a obrigação de pagar a comissão de corretagem, entendeu válida desde que previamente informado o preço total da venda, com o realce da importância referente à comissão de corretagem. 2. Considerando que a rescisão do ajuste se deu em razão do inadimplemento da construtora, que não efetuou a entrega do imóvel na data aprazada, fica esta obrigada a restituir ao comprador todos os valores desembolsados, vedada a dedução de qualquer percentual. 3. É cabível a concessão de indenização por lucros cessantes inclusive para as situações em que há pedido de rescisão contratual por culpa da vendedora, ante a inexistência de incompatibilidade entre aquele pleito e o pedido de rompimento contratual, eis que o exercício deste direito não lhe retira a possibilidade de lhe ser deferida aquela indenização. 4. Recurso parcialmente provido.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO ALTERNATIVO. ONCOTHERMIA. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO NA ANS E REGISTRO NA ANVISA. DECISÃO REFORMADA. 1. Consiste a Oncothermia em procedimento de caráter experimental, cuja eficácia no tratamento de neoplasia, bem como os eventuais riscos ao organismo humano, ainda não foram averiguados mediante rigoroso crivo científico. 2. De acordo com inciso I do art. 10 da Lei nº 9656/98, que regulamenta os planos e seguros privados de assistência de saúde, as operadoras estão desobrigadas a oferecer cobertura para tratamento clínico ou cirúrgico experimental. 3. O direito à saúde não será plenamente concretizado sem que o Estado cumpra a obrigação de assegurar a qualidade das drogas distribuídas aos indivíduos mediante rigoroso crivo científico, apto a afastar desenganos, charlatanismos e efeitos prejudiciais ao ser humano. [...] É no mínimo temerária - e potencialmente danosa - a liberação genérica do medicamento sem a realização dos estudos clínicos correspondentes, em razão da ausência, até o momento, de elementos técnicos assertivos da viabilidade da substância para o bem-estar do organismo humano. (STF - ADI: 5501 DF - DISTRITO FEDERAL 0052747-76.2016.1.00.0000, Relator: Min. MARCO AURÉLIO, Data de Julgamento: 16/05/2016, Data de Publicação: DJe-103 20/05/2016) 4. Recurso provido.

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESOLUÇÃO UNILATERAL. CONTRATO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. MIGRAÇÃO PARA PLANO INDIVIDUAL. DANO MORAL. VALOR. PARÂMETROS. 1. O consumidor que contrata seguro de saúde coletivo tem o direito de migrar para o plano individual, sem a submissão aos prazos de carência, mesmo que a operadora não comercialize tais planos. 2. O cancelamento unilateral do ajuste acarreta indiscutível lesão à dignidade da pessoa humana e ao bem-estar físicopsiquíco daquele que já se encontra fisicamente debilitado, sobretudo diante da própria natureza do contrato de seguro saúde. 3. A fixação da verba indenizatória a título de danos morais deve ocorrer de forma proporcional e razoável, sem ocasionar enriquecimento injustificado à vítima, tampouco prejuízo financeiro ao ofensor. 4. Recurso da primeira ré desprovido e recurso da segunda ré parcialmente provido.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO RETIDO E APELAÇÃO CÍVEL. IMISSÃO DE POSSE. USUCAPIÃO. MATÉRIA OBJETO DE OUTRA LIDE. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. DESNECESSIDADE. COISA JULGADA. COMODATO VERBAL. BENFEITORIAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. EFETIVO DESEMBOLSO. ALUGUEL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL GENÉRICA. 1. Tendo sido debatida a usucapião do imóvel litigioso em outra demanda, com julgamento de improcedência do pedido, desnecessária a instrução probatória a esse respeito no bojo da imissão de posse, bem como qualquer debate acerca do tema, sob pena de ferir a coisa julgada. 2. O comodato verbal não encerra animus domini ao comodatário, ensejando apenas o dever de conservação da coisa como se sua própria fosse. 3. O longo período de posse do comodatário não afeta o pedido de imissão de posse, uma vez que se trata de ação petitória, fundada no direito de propriedade. 4. A indenização pelas benfeitorias guia-se pelos comprovantes apresentados nos autos. A correção monetária deverá incidir desde o desembolso de cada quantia, pois se trata de mera recomposição do capital, sem encerrar uma penalidade. 5. A notificação extrajudicial genérica não tem o condão de impor o pagamento de alugueres ao possuidor do imóvel. 6. Agravo retido desprovido. Apelo parcialmente provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. I - Em observância ao princípio da causalidade, o autor responde pelos honorários de sucumbência quando pedir a desistência da ação. II - Nas causas em que não houver condenação, os honorários advocatícios devem ser fixados consoante apreciação equitativa do juiz, observados os critérios do §3º do art. 20 do Código de Processo Civil de 1973, na linha do §4° do mesmo dispositivo. III - Considera-se litigante de má-fé aquele que alterar a verdade dos fatos e proceder de modo temerário em qualquer ato do processo, devendo ser condenado ao pagamento de multa. IV - Deu-se parcial provimento ao recurso.

REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. GENITOR SOB SUPERVISÃO. INTERESSE DA MENOR. ARMA DE FOGO. I - No âmbito do direito de família, os acordos firmados com o objetivo de regulamentar a visitação do genitor não guardião submetem-se à cláusula rebus sic stantibus. II - Em uma verdadeira ponderação entre os princípios do melhor interesse do menor e do direito fundamental da criança à convivência familiar, é preciso modular os efeitos da regulamentação das visitas como forma de conferir uma progressividade do contato da menor com o seu genitor, da forma menos traumática possível. III - O porte de arma de fogo pelo genitor no momento da visitação se traduziria em situação indesejada e iria de encontro ao objetivo da visita, qual seja, a reestabilização da harmonia familiar. IV - Deu-se parcial provimento ao recurso.

AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. REQUISITOS. DECISÃO DO TCDF. SUSPENSÃO. REVISÃO DE PAGAMENTO. VPNI. REDUÇÃO. PERIGO DE DANO. I - A concessão de liminar no mandado de segurança reclama a presença cumulativa dos requisitos da relevância da fundamentação e da possibilidade de ineficácia da medida, resultante do ato impugnado, caso seja indeferida (Lei 12.016/2009, art. 7º, III), de maneira que a inexistência de qualquer dos pressupostos a inviabiliza. II - Presentes os requisitos, sobretudo diante do caráter alimentar das parcelas a serem corrigidas de acordo com a decisão do TCDF, impõe-se a manutenção da liminar até o julgamento final da impetração. III - Negou-se provimento ao recurso.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CÁLCULOS ELABORADOS CONFORME DECIDIDO NO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DO DEVEDOR. CONCORDÂNCIA EXPRESSA DA PARTE. HOMOLOGAÇÃO. EFETIVO PAGAMENTO. IMPUGNAÇÃO POSTERIOR. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. PRECLUSÃO. 1. Não há erro material nos cálculos elaborados observando-se o disposto nos respectivos embargos do devedor, afastando a incidência do art. 494, I, do CPC/2015. 2. A prática efetiva de um ato processual impede a sua complementação ou retificação posterior; extingue-se o direito de emendá-lo face à preclusão consumativa (arts. 223 e 507 do CPC/2015). 3. Agravo interno conhecido e não provido.