APELAÇÃO CÍVEL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL POR CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. POSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS SEM QUALQUER RETENÇÃO, INCLUSIVE DO VALOR PAGO A TÍTULO DE ARRAS. SÚMULA Nº 543 DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Tendo em vista que na relação negocial de compra de imóvel na planta a sociedade empresária construtora se caracteriza como fornecedora de bens, o contrato celebrado deve ser analisado à luz do Código de Defesa do Consumidor. 2. A pretensão à resolução do contrato não é incompatível com a cláusula penal eventualmente prevista em favor do promitente comprador para o caso de mora da construtora, nos termos do art. 475 do Código Civil, aplicável à hipótese por analogia. 3. Evidenciada a culpa exclusiva da construtora-incorporadora pela demora injustificada na entrega definitiva do imóvel, a adquirente tem legítima pretensão à resolução do contrato, com a restituição integral dos valores comprovadamente pagos pelo negócio, sem qualquer retenção, inclusive da parcela recebida a título de arras. Interpretação da Súmula nº 543 do Colendo Superior Tribunal de Justiça e dos precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça. 4. Se a autora apenas requereu a devolução da importância paga pelo negócio resolvido, não é viável, diante da ausência de pedido, determinar-se a restituição em dobro das arras (art. 418 do Código Civil), sob pena de ofensa ao que dispõe o princípio da congruência ou adstrição (arts. 141 e 492 do Código de Processo Civil). 5. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA DE CRIANÇA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA. EDUCAÇÃO INFANTIL. DIREITO FUNDAMENTAL BÁSICO. LEI Nº 8069/90. CARÁTER IMPERATIVO E VINCULATIVO. CLÁUSULA DO FINANCEIRAMENTE POSSÍVEL. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Constituição Federal, ao prever, em seu art. 6º, o direito à educação como direito social, elevou essa prerrogativa à categoria de direito fundamental, ou seja, interiorizou no sistema jurídico brasileiro um direito a ser fruído por toda pessoa. 2. Em sintonia com o art. 208, inc. IV da Constituição Federal, a Lei nº 8069/1990 estabeleceu, em caráter imperativo e vinculativo, ser dever do Estado e direito subjetivo das crianças com idade entre 0 (zero) e 5 (cinco) anos de idade, o acesso à educação infantil em creche e pré-escola, de forma gratuita. 3. As tarefas constitucionalmente impostas ao Estado para a concretização dos mencionados direitos devem traduzir-se na edição de medidas concretas e determinadas e não em promessas vagas e abstractas. Por isso mesmo, muito embora o legislador ordinário tenha uma considerável liberdade de conformação quanto ao conteúdo das elaborações normativas ou relativamente ao modo de organizar a concretização desses direitos, é inegável que os direitos fundamentais sociais são dotados de vinculatividade normativo-constitucional (CANOTILHO, J. J. Gomes. Direito Constitucional e Teoria da Constituição. 2 ed. Coimbra: Almedina, 1998, p. 440). 4. As eventuais dificuldades administrativas alegadas pelo ente federado, ou mesmo a alegação de reserva do financeiramente possível mostra-se, absolutamente sem sentido, pois desacompanhada de elementos mínimos aptos a demonstrar os critérios de execução do gasto de recursos públicos, mostrando-se absolutamente desprovida de razoabilidade, pois afirmada sem a devida consideração a respeito dos gastos governamentais com outras áreas não prioritárias. 5. O princípio da isonomia previsto no art. 5º, caput, do Texto Constitucional deve ser aplicado como norma instituidora de garantia ao tratamento isonômico, ou seja, projeta-se, por meio de norma de eficácia plena, para assegurar a todos, indistintamente, independentemente de raça, cor, sexo, classe social, situação econômica, orientação sexual, convicções políticas e religiosas, igual tratamento perante a lei, ou mesmo a chamada igualdade material ou substancial. 6. O que se pretende com a chamada isonomia substancial é conferir tratamentos diferenciados, de acordo com padrões constitucionais e infraconstitucionais, desde que razoavelmente justificado à vista do escopo perseguido. 7. A isonomia não pode ser entendida como justificativa para negar o direito fundamental ao ensino infantil, amparada na distinção entre indivíduos que ajuizaram suas ações na justiça e outros que ainda não o fizeram. Portanto, convém lembrar que a isonomia, além de critério principiológico de racionalização da aplicação das normas do sistema jurídico, é também uma garantia constitucional ao tratamento isonômico, e não o contrário. 8. A atividade jurisdicional deve cumprir três específicos escopos, dentre os quais se encontram o jurídico, o social e o político. Certamente, nesse ponto, não se pode perder de vista a necessária assertividade na afirmação e concretização dos direitos fundamentais, dentre os quais os sociais. 9. Apelação Cível do réu desprovida. Remessa necessária desprovida.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. REVELIA. ALEGAÇÕES. VERACIDADE RELATIVA. CONTRATO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADVOGADO. PROVEITO ECONÔMICO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os efeitos da revelia não conduzem à procedência automática do pedido, pois nesse caso, diante do contexto probatório coligido aos autos, não fica afastado, desde já, o ônus da parte em provar os fatos alegados, a fim de amparar seu pedido, nos moldes do art. 345, inc. IV, do Código de Processo Civil. 2. Se houver cláusula em contrato de prestação de serviços de advogado a fixar o valor dos serviços em percentual sobre o proveito econômico, deve ser demonstrado nos autos o efetivo proveito obtido pela parte, na ação respectiva, para que ela seja obrigada ao pagamento, sobretudo quando os serviços resumem-se à elaboração e distribuição de petição inicial. 4. Recurso conhecido e desprovido.

CONFLITO DE JURISDIÇÃO. JUÍZO DA VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO JÚRI DO RECANTO DAS EMAS. JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DO RECANTO DAS EMAS. CRIME DE AMEAÇA. CITAÇÃO PESSOAL DO RÉU FRUSTRADA. NÃO ESGOTAMENTO DA VIAS ORDINÁRIAS PARA LOCALIZAÇÃO E CITAÇÃO PESSOAL DO ACUSADO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. 1. Pelo disposto no artigo 66 e seu parágrafo único da Lei 9.099/1995, somente na hipótese de o acusado não ser encontrado nos locais indicados na peça acusatória e depois de tentada a citação nos endereços constantes nos bancos de dados de regular de acesso do Judiciário é que permite o encaminhamento dos autos ao juízo comum para a citação por edital. 2. No caso, além de não ter sido diligenciado perante os bancos de dados de acesso regular do Judiciário para se tentar encontrar o endereço do acusado, há à informação trazida pelo Ministério Público de possível endereço do réu no Distrito Federal para o qual não foi expedido nenhum mandado de citação. Desse modo, o encaminhamento dos autos ao juízo comum foi precipitado. 3. Declarado competente o juízo suscitado.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JURI. SENTENÇA DE PRONÚNCIA POR HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO FÚTIL. MEIO CRUEL. RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. CORRUPÇÃO DE MENORES. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. IMPRONÚNCIA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. INCABÍVEL. SENTENÇA DE PRONÚNCIA MANTIDA. 1. A decisão de absolvição sumária somente é proferida quando há certeza da presença de uma das situações descritas no art. 415 do Código de Processo Penal, sendo certo que, diante de qualquer dúvida razoável, o mais correto é a decisão de pronúncia, pois é o Júri constitucionalmente competente para deliberar e julgar os crimes dolosos contra a vida.(Acórdão n.901906, 20120110817623RSE, Relator: NILSONI DE FREITAS 3ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento: 22/10/2015, Publicado no DJE: 28/10/2015. Pág.: 147) 2. Conforme dispõe o art. 413, §1º do CPP, a decisão de pronúncia encerra mero juízo de admissibilidade da acusação, exigindo-se tão-somente o exame da presença dos indícios de autoria e prova da materialidade do crime, prevalecendo nessa fase o princípio in dubio pro societate (Acórdão n.888026, 20140710344277RSE, Relator: Cesar Loyola, 2ª Turma Criminal, Data de Julgamento: 13/08/2015, Publicado no DJE: 21/08/2015. Pág: 113) 3. Na fase de pronúncia, quando as qualificadoras do crime não se mostram desarrazoadas, incabível sua exclusão, uma vez que a matéria não pode ser subtraída da competência constitucional do Tribunal do Júri. 4. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO. VENDA DE CARTA DE CRÉDITO INATIVA. CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PROVA EFETIVA NOS AUTOS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Configura a prática do crime de estelionato a venda de carta de crédito inativa, haja vista o inequívoco propósito de se obter para si ou para outrem vantagem indevida em prejuízo alheio por meio de fraude. 2. Tendo sido pedido na peça acusatória a condenação do réu pelo dano material experimentado pela vítima em razão da prática delitiva e havendo nos autos a prova cabal dos prejuízos, a condenação determinada pelo inciso IV do artigo 387 do Código de Processo Penal nos limites do dano comprovado é adequada e regular. 3. Recurso conhecido e improvido.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DESCLASSIFICATÓRIO. IMPROCEDÊNCIA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONSISTENTES EM TESTEMUNHAS E APETRECHOS ENCONTRADOS COM O RÉU EVIDENCIAM SER ELE TRAFICANTE. PENA DE MULTA. REDUÇÃO. PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Tendo sido demonstrado nos autos - por meio de investigação policial, depoimento de testemunhas e pelos apetrechos encontrados na residência do acusado os quais são utilizados para o fracionamento de relevante quantidade de maconha - que o réu se dedicava à difusão ilícita de entorpecente, a manutenção da condenação por tráfico de drogas é medida que se impõe, apesar de o condenado ter em depósito pouca quantidade de droga. 2. A pena de multa deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade, o que impõe à instância revisora a correção na hipótese de se verificar disparidade entre elas. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. PORTE DE ARMA DE FOGO. CONJUNTO PROBATÓRIO FORTE E COESO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PERSONALIDADE. VERIFICAÇÃO EXCLUSIVA A PARTIR DA FOLHA DE ANTECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE. REGIME FECHADO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 269 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Sendo o conjunto probatório forte e coeso, o qual é composto por depoimento de testemunhas e por vídeo que demonstram a prática delitiva, a condenação pela prática do crime de porte ilegal de arma de fogo é medida que se impõe. 2. A folha de antecedentes criminais é um dado objetivo que não retrata de forma fidedigna a personalidade, que se estrutura a partir de elementos outros, complexos, relativos ao meio social e ao agente, o que exige a sua associação com outros elementos de prova, como depoimentos de testemunhas, documentos e outros. Por isto, mera menção a anotação em folha penal não se presta a autorizar conclusão negativa quanto à circunstância judicial da personalidade. 3. Na dosimetria da pena, a folha penal só tem duas utilidades: aferir a reincidência e os antecedentes. Qualquer outra utilização dos dados ali constantes de maneira exclusiva constitui equívoco passível de correção na instância revisora. 4. Em razão da reincidência e pelo fato de as circunstâncias judiciais serem desfavoráveis em razão dos maus antecedentes, inaplicável o enunciado 269 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, de maneira que se mantém o regime inicial fechado. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. ROUBO. SIMULAÇÃO DE ARMA DE FOGO. GRAVE AMEAÇA CONFIGURADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PERSONALIDADE. VERIFICAÇÃO EXCLUSIVA A PARTIR DA FOLHA DE ANTECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A simulação do uso de arma de fogo durante a subtração configura ameaça caracterizadora do crime de roubo, pois tal conduta é suficiente para causar a intimidação da vítima. 2. A folha de antecedentes criminais é um dado objetivo que não retrata de forma fidedigna a personalidade, que se estrutura a partir de elementos outros, complexos, relativos ao meio social e ao agente, o que exige a sua associação com outros elementos de prova, como depoimentos de testemunhas, documentos e outros. Por isto, mera menção a anotação em folha penal não se presta a autorizar conclusão negativa quanto à circunstância judicial da personalidade. 3. Na dosimetria da pena, a folha penal só tem duas utilidades: aferir a reincidência e os antecedentes. Qualquer outra utilização dos dados ali constantes de maneira exclusiva constitui equívoco passível de correção na instância revisora. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL, ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL. REPRESENTAÇÃO REJEITADA. ART. 395, III DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INDÍCIOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. ART. 182, § 2º DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. RECURSO PROVIDO. CASSADA A DECISÃO QUE REJEITOU A REPRESENTAÇÃO. RECEBIMENTO DA REPRESENTAÇÃO. 1. Os elementos de provas colhidos no âmbito da investigação infracional evidenciam a prática da conjunção carnal ou de outro ato libidinoso diverso contra vítima menor de 14 (quatorze) anos de idade, de modo que a conduta imputada na representação é formalmente típica. 2. A pouca diferença de idade entre a vítima e os supostos violadores não pode servir de parâmetro exclusivo para se avaliar a tipicidade material do crime contra a dignidade sexual, haja vista que o legislador não fez essa distinção ou impôs esse requisito. Além disso, qualquer juízo referente à tipicidade material das condutas na fase de recebimento da representação, sobretudo se se considerar o contexto dos fatos descrito na peça acusatória, prática de relações sexuais com menor de 14 (quatorze) anos de idade e que se encontrava aparentemente embriagada, significaria prática de machismo e uma total condescendência com prática de fatos graves como o narrado na denúncia, servindo de péssimo exemplo para os adolescentes representados que ainda estão em fase de desenvolvimento. Como se não bastasse isso, não se pode banalizar ou diminuir o bem jurídico tutelado pelos crimes contra a dignidade sexual, mesmo que tal conduta seja praticada por adolescente, sob pena de se incorrer em grave equívoco de proporções catastróficas para a sociedade que se está formando. 3. Recurso conhecido e provido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO CÍVEL. REAL PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos declaratórios não servem para que se reexamine o conjunto da matéria resolvida pelo acórdão embargado se não houver claramente alguma das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil. 2. A questão apontada nos embargos quanto à aplicação das regras de cálculo para o benefício da aposentadoria ordinária previsto no Regulamento de 1998 já foi claramente debatida e exaurida quando do julgamento da apelação. Desse modo, percebe-se que o embargante pretende, na realidade, o rejulgamento da matéria decidida no acórdão referido. Contudo, para tal fim os declaratórios não se prestam. 3. Não concordando com o acórdão objeto do recurso, deve o embargante se valer dos meios próprios para buscar o reexame das matérias julgadas, sendo que os embargos de declaração não são o instrumento hábil para tanto. 3. O uso dos declaratórios com o fim de prequestionamento não é meio hábil para reexame da causa, sendo imperioso atentar-se para os limites traçados no artigo 1.022 do NCPC. 4. Recurso conhecido e improvido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA - COMPETÊNCIA - VALOR DA CAUSA ATÉ 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS - RECURSO EM CONFRONTO COM AJURISPRUDÊNCIA - ARTS. 527, I E 557, CAPUT, AMBOS DO CPC/1973- DECISÃO MANTIDA. 1 - Cuida-se de Ação de Conhecimento sob o rito ordinário proposta contra o Distrito Federal, na qual consta como valor da causa a quantia de R$ 1.979,16. Como se vê, o valor acima não supera o limite de 60 salários mínimos ao tempo do ajuizamento da demanda (R$ 880,00x60=R$ 52.800,00). Dessa feita, observado o limite de 60 salários mínimos, não há óbice a que a ação tramite nos Juizados Especiais da Fazenda Pública. 2 - Segundo o art. 557, caput do CPC/1973, o relator negará seguimento a recurso em confronto com a jurisprudência. 3 - Não se vislumbrando fundamento para modificar a decisão agravada, não trazendo as razões do agravo interno fatos capazes de infirmar a justificativa pela qual se negou seguimento a agravo de instrumento por decisão monocrática prevista no art. 557 do CPC/1973, o não provimento do recurso é medida que se impõe. 4 - Agravo interno conhecido e não provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - DECISÃO QUE NÃO CONHECE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE - RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL - ARTIGO 932, INCISO III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL VIGENTE C/C ART. 87, III DO RITJDFT- DECISÃO MANTIDA. 1 - Segundo o art. 932, III do Estatuto Processual Civil vigente, o relatornão conhecerá do recursomanifestamenteinadmissível, prejudicado ouque não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. 2 - Um dos princípios básicos dos recursos é o unirrecorribilidade das decisões judiciais, de modo que, salvo as exceções previstas, de uma decisão cabe somente um recurso para a parte sucumbente. 3 - Não se vislumbrando fundamento para modificar a decisão agravada, não trazendo as razões do agravo interno fatos capazes de infirmar a justificativa pela qual não se conheceu do agravo de instrumento por decisão monocrática prevista no art. 932, III do NCPC, o não provimento do recurso é medida que se impõe. 3 - Agravo interno conhecido e não provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTEMPESTIVIDADE DE RECURSO DE APELAÇÃO - PRECEDENTES - ARTIGO 508 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 - RECURSO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA - ARTS. 527, I E 557, CAPUT, AMBOS DO CPC/1973 - DECISÃO MANTIDA. 1 - O artigo 508 do Código de Processo Civil de 1973 dispunha que, na apelação ( ), o prazo para interpor e para responder é de 15 (quinze) dias. Tendo o apelo sido interposto fora do prazo legalmente estipulado, forçoso o reconhecimento de sua manifesta inadmissibilidade decorrente da intempestividade. 2 - Segundo o art. 557, caput do CPC/1973, o relator negará seguimento a recurso em confronto com a jurisprudência. 3 - Não se vislumbrando fundamento para modificar a decisão agravada, não trazendo as razões do agravo interno fatos capazes de infirmar a justificativa pela qual se negou seguimento a agravo de instrumento por decisão monocrática prevista no art. 557 do CPC/1973, o não provimento do recurso é medida que se impõe. 4 - Agravo interno conhecido e não provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL VIGENTE. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPACHO. DETERMINAÇÃO IRRECORRÍVEL. ART. 1.001 DO NCPC. 1 - Quando apreciada a alegação da embargante, não há de se falar em omissão. 2 - O anseio de revolver a matéria decidida em sentido contrário que ao esposado pela embargante não enseja a oposição de embargos de declaração, mormente pelo fato de não se configurar obscuridade, omissão ou contradição para os fins de oposição do recurso em apreço. 3 - Nos termos do artigo 1.001 do Código de Processo Civil vigente, despacho de mero expediente não comporta recurso, haja vista se restringir a impulsionar a ação, não se verificando conteúdo decisório por não decidir nenhuma questão processual, nem imiscuir-se no mérito do conflito de interesses que se estabelecerá entre os litigantes. 4 - O despacho que determina o retorno dos autos ao perito é de mero expediente, não comportando recurso. Destarte, enquanto não houver algum pronunciamento com conteúdo decisório, não há que se falar em prejuízo à embargante, e assim não haverá pronunciamento recorrível. 5 - Ausentes os requisitos dispostos no art. 1.022 do NCPC, o não provimento dos embargos de declaração é medida que se impõe. 6 - Embargos de declaração conhecidos e não providos.

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. VAGA EM CRECHE PÚBLICA. EDUCAÇÃO INFANTIL INTEGRA A EDUCAÇÃO BÁSICA. NÚCLEO ESSENCIAL DO DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. DEVER O ESTADO E DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO DA CRIANÇA. FILA DE ESPERA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA DA VIOLAÇÃO DA ISONOMIA E DA RESERVA DO POSSÍVEL. AUSÊNCIA DE DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA NA IMPLEMENTAÇÃO DO NÚCLEO ESSENCIAL DE DIREITO FUNDAMENTAL. 1. Os direitos sociais, ao contrário das liberdades públicas que exigem como regra somente a abstenção do Estado na sua violação, impõem uma prestação positiva do Estado, o que se concretiza por meio de políticas públicas, pelas quais tais direitos vão sendo densificados gradualmente no âmbito social conforme o desenvolvimento econômico, social e cultural do território nos quais estão inseridos. Em decorrência de sua concretização gradual, muitos pensavam que os direitos sociais seriam apenas normas programáticas ou meros convites ao legislador ou ao administrador público, sem que tivessem nenhum caráter cogente. Contudo, essa posição não se mostra adequada, pois os direitos sociais, assim como todos os direitos fundamentais, constituem direitos subjetivos do cidadão frente ao Estado e à sociedade em geral. Ademais, em sua dimensão objetiva, irradiam efeitos sob todas as ordens - sociedade, Legislativo, Judiciário e Executivo -, bem como impõem a satisfação do dever de proteção (Schutzplicht) àqueles mesmos sujeitos. Nesse diapasão, os direitos sociais, em razão de sua gradualidade de concretização, exigem que ao menos o seu conteúdo essencial ou seu mínimo seja implementado desde logo sob pena de esvaziamento e de desrespeito aos comandos constitucionais. Além disso, com relação a eles, vigora o princípio da proibição do retrocesso social, de modo que o caminho de sua efetivação só se desenvolve em uma direção, mesmo que seja a passos curtos em decorrência de fatores econômicos, sociais e culturais que os condicionam. Destarte, a concretização do núcleo essencial do direito social e a proibição do retrocesso social limitam ou impedem a discricionariedade do administrador público na não efetivação daquele mínimo ou de implementação de políticas que retirem as conquistas da sociedade com relação ao direito social específico, por um lado, e, por outro, impõem ao Judiciário, quando demandado, a determinação para que sejam cumpridos à risca os ditames constitucionais e¤ou que se garanta ao menos o que até então vinha sendo assegurado ao cidadão. 2. Verifica-se que, tanto por força do texto constitucional como da legislação infraconstitucional (Estatuto da Criança e do Adolescente e Lei de Diretrizes e Bases da Educação), a educação infantil integra a educação básica, ostentando seus mesmos caracteres, notadamente a obrigatoriedade sob pena de se proceder a um retrocesso, haja vista que não se pode conceber que o precedente não seja obrigatório, mas só o procedente, quando ambos integram um mesmo processo. Logo, se educação a partir de 4 (quatro) anos é obrigatória por força da Constituição e da legislação infraconstitucional, também o é aquela que a precede, vale dizer, a educação infantil, sob pena de se configurar um retrocesso social, o que não é admissível em se tratando de direitos sociais. Não se podem esquecer os valores que regem a criança, quais sejam, a proteção integral e a prioridade absoluta, de modo que a educação nessa primeira fase da vida é de valiosa importância e deve ser assegurada obrigatoriamente pelo Estado. Assim, em razão da obrigatoriedade contida no texto constitucional, tem-se que a educação básica, na qual está a infantil, constitui o núcleo essencial do direito à educação no Brasil, razão pela qual é direito público subjetivo da criança e dever absoluto do Estado sob pena de responsabilidade da autoridade competente. Nesse particular, deve-se ressaltar o comando constitucional contido nos §§1º e 2º do artigo 208 do texto constitucional ante a sua ênfase, o que não se verifica em outras passagens do texto magno e isso decorre da relevantíssima importância que tem a educação para a concretização dos valores superiores de nossa nação como a cidadania, a dignidade da pessoa humana, a erradicação da pobreza e a formação de uma sociedade justa, livre e solidária como se pode extrair do artigo 205 da Constituição. 3. Cabe ao Estado implementar a educação básica e infantil como prioridade absoluta e decorrência da ordem vinculante da Carta da República, o que afasta qualquer discricionariedade de sua parte e a alegação de falta de recursos ou a necessidade de se obedecer à reserva do possível. A propósito, um Estado que construiu estádio de futebol de mais de 1 (um) bilhão de reais, sem que haja sequer de longe demanda para tanto, não pode falar em falta de recursos para implementar direitos essenciais do cidadão. Ademais, o referido estádio já vem sofrendo com a deterioração e com o abandono, como se observa pelas reportagens dos jornais, a denotar a total falta de visão e planejamento. Como sucedâneo daquela ordem vinculante do texto magno, não se pode tolerar as famosas filas de espera que se observam na prática no Distrito Federal, as quais, na realidade, apenas demonstram a total falta de respeito do administrador público às normas constitucionais, que ele jurou obedecer, impondo ao Judiciário a correção deste estado de coisas inconstitucional que avilta aos olhos. Assim, não se pode alegar que a decisão judicial que concede vaga em creche pública aos postulantes consistiria em violação à isonomia, pois não deveria haver fila de espera, de modo que, se há violação à isonomia, é por parte do Estado que descumpre descaradamente um direito assegurado há quase 30 (trinta) anos pela Constituição Federal e que deveria ter sido implementado na primeira hora. 4. Apelação e Remessa de ofício conhecidas e improvidas.