PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA DE SERVIDOR PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL. CÁLCULO DOS PROVENTOS. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. JORNADA DE 30 HORAS SEMANAIS. AUSÊNCIA DE EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO AO TEMPO DA APOSENTADORIA OU NOS TRÊS ANOS ANTERIORES. PARIDADE NÃO RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não é objeto da ação ajuizada o ato da aposentadoria do servidor, e sim os efeitos patrimoniais decorrentes de alegada inobservância das disposições do Decreto Distrital 25.234de 10/11/2004, com a redação dada pelo Decreto nº 25.567, de 11/02/2005,que dizem respeito ao regime de 40 (quarenta) horas semanais aos ocupantes de cargo em comissão à época da respectiva aposentadoria.Desse modo, não há que se falar em prescrição do fundo do direito, e é clara a incidência da Súmula n. 85 do STJ, ao estabelecer que nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação. 1.2. O objeto da ação condenatória são as diferenças relativas a forma de cálculo dos proventos da aposentadoria vencidas de abril de 2011 até julho de 2015. A ação foi ajuizada em abril de 2016, a revelar, portanto, que a pretensão não foi alcançada pela prescrição quinquenal do Decreto nº 20.910/32. 2. No mandado de segurança coletivo impetrado pelo SINDIRETA/DFem 02.02.2009, sob o nº 2009.00.2.001320-7, de relatoria do eminente Des. Mario Machado, restou assegurado que os servidores ocupantes de cargo efetivo, que exerciam cargo comissionado, quando das suas aposentadorias, fazem jus à percepção de seu vencimento básico calculado com base na carga horária de 40 horas semanais, por conta da incidência da regra da paridade entre ativos e inativos e das disposições do Decreto nº 25.324/2004. Isto porque cumpriam a jornada de 40 (quarenta) horas semanais 3. Não obstante o direito à paridade entre ativos e inativos aos servidores aposentados antes da Emenda Constitucional 41/03, o precedente delimita o direito à percepção de vencimento básico calculado com base na carga horária de 40 horas semanais, apenas aos servidores efetivos que exerciam cargo em comissão à época de sua aposentadoria. 4. A despeito de tal quadro, o servidor não exercia cargo em comissão no momento da aposentadoria, e não demonstrou preencher os requisitos legais à pretendida aplicação do art. 41, §7º da Lei Orgânica do DF que, com a redação vigente à época, garantia aos servidores com carga horária variável os proventos de acordo com a jornada predominante dos últimos três anos anteriores ao ato de aposentação. Aaposentadoria se deu em agosto de 1998, quando não mais exercia o cargo em comissão, e nos três anos anteriores não há predominância da carga de 40 horas semanais. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido, para afastar prejudicial de prescrição, mas julgar improcedente a pretensão condenatória respectiva. Sentença reformada em parte. Arcará a parte autora com o pagamento de 70%, e a parte ré arcar com 30%, do valor das custas e dos honorários advocatícios, ora majorados em 2%, totalizando 12% (doze por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85 do CPC.

PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. CONSUMIDOR. REVELIA. EFEITOS. ATRASO NO CUMPRIMENTODE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. INADIMPLEMENTO RELATIVO. EFEITOS. LUCROS CESSANTES. INEXISTENCIA DE NEXO CAUSAL. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Arevelia induz à presunção de veracidade das alegações de fato, nos termos do art. 344 do CPC, mas não importa julgamento automático pela procedência do pedido e não suprime da prestação jurisdicional o dever de conformação às normas de regência. 2. Se o consumidor acordou com o fornecedor a contratação de serviço para a regularização da transferência do veículo adquirido, nos termos do art. 123, § 1º, da Lei n. 9.503/97, e a obrigação foi integralmente cumprida, porque ainda lhe interessava e era útil, o mero atraso configura inadimplemento relativo e não absoluto, e rende ensejo à indenização por perdas e danos, nos termos dos arts. 6°, VI, da Lei n. 8.078/90, 395 e 402 do CC, mas não à devolução do valor que foi pago em cumprimento ao sinalagma do contrato bilateral. 3. Os lucros cessantes exigem nexo causal com a mora. Vale dizer, o alegado dano deve ter ocorrido por efeito direto e imediato da inexecução tempestiva da obrigação. Sem tal pertinência técnica, nos termos do art. 403 do CC, a improcedência se impõe. 4. Não obstante tal quadro, a mora do fornecedor, na hipótese específica dos autos, logrou alcançar atributos da personalidade do consumidor, que esteve sujeito à exaustiva peregrinação perante órgãos de trânsito, ao pagamento de multa e anotação de falta em sua carteira de habilitação, com o fato peculiar e agravante de que é motorista profissional, e ao ônus da condução do veículo adquirido sem a devida segurança, configurando, desse modo, o dano moral passível de compensação pecuniária, fixada pela r. sentença em quantia que reflete moderação e razoabilidade. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido, para julgar improcedente a pretensão de devolução do preço pago e de indenização por lucros cessantes. Sentença reformada em parte. Arcará a parte autora com o pagamento de 50%, e a parte ré arcar com 50%, do valor das custas e dos honorários advocatícios, ora majorados em 2%, totalizando 12% (doze por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85 do CPC. Suspensa a exigibilidade de pagamento a favor do autor, nos termos do §3° do art. 98 do CPC

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS DO ART. 50 DO CC NÃO PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A desconsideração da personalidade jurídica exige o cumprimento de inúmeros requisitos legais, e não o mero inadimplemento do devedor. 2. Se inexiste prova de desvio de finalidade da empresa executada visando fraudar terceiros, ou, ainda, de confusão patrimonial entre os bens da pessoa jurídica e seus sócios, requisitos obrigatórios do art. 50 do Código Civil, não há como deferir o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. 3. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE EMPRESTIMO CONSIGNADO. INADIMPLEMENTO. PRETENSÃO CONDENATÓRIA AJUIZADA EM AÇÃO SOB O RITO ORDINÁRIO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. RENEGOCIAÇÃO EXTRAJUDICIAL E QUITAÇÃO ANTES DA CITAÇÃO. ANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. PEDIDO CONTRAPOSTO FORMULADO EM CONTESTAÇÃO. EXIGÊNCIA DE RECONVENÇÃO. SENTENÇA SEM ANÁLISE DO MÉRITO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. LITIGANCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE E DA SUCUMBÊNCIA. RECURSOS PRINCIPAL E ADESIVO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. É irretorquível a perda superveniente do interesse de agir, a exigir sentença sem análise do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, se restou demonstrada, por documentos elaborados pelo próprio credor, a renegociação da dívida, com plena quitação do débito que era objeto da lide, e era também objeto do alegado acordo que se pretende, inadvertidamente, a homologação. 2. Ainstituição financeira renegociou a dívida objeto da lide, concedendo plena quitação, meses antes da citação, deixando, contudo, de informar o Juízo, permitindo o inadequado prosseguimento do feito, com a posterior angularização da relação processual. Incumbe-lhe, portanto, o pagamento das custas e dos honorários advocatícios, em atenção ao princípio da causalidade e da sucumbência. 3. Conforme rezam os arts. 315 e seguintes do CPC/73, pedido contraposto formulado em sede de contestação, no procedimento ordinario, não pode ser conhecido, exigindo-se reconvenção. 4. Alitigância de má-fé não se presume e exige prova adequada e pertinente do dolo processual. 5. Recursos principal e adesivo conhecidos e desprovidos. Sentença proferida quando já em vigor o novo CPC. Honorários majorados em 1%, totalizando em 16% do valor atualizado da causa, conforme regra do §11 do art. 85 do CPC.

PROCESSUAL CIVIL.CIVIL. CONSUMIDOR. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE PARA PAGAMENTO DE FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO QUITADA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DEVIDA. DANO MORAL, NA HIPÓTESE, NÃO CONFIGURADO. RECURSOS PRINCIPAL E ADESIVO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Se a instituição financeira ré, por meio de conduta contrária aos seus deveres legais de lealdade, boa-fé objetiva e de probidade, cometeu a prática abusiva de reter valores da conta salário do autor para pagamento de débito inexistente, não merece reparo a r. sentença que considerou aplicável a regra do parágrafo único do art. 42 do Código do Consumidor, que determina a devolução em dobro, objetiva conferir à sua incidência função pedagógica e inibidora de condutas lesivas ao consumidor (STJ REsp 817733) e pressupõe engano injustificável. 2. Adespeito do reconhecimento de que o dano moral deriva diretamente da lesão, daviolação a atributo da personalidade, não há que se ter como configurado,se os valores indevidamente descontados foram em tempo hábil estornados, sem atingir, portanto, a esfera moral do consumidor, a sua dignidade ou a sua subsistência. 3. Recursos, principal e adesivo, conhecidos e desprovidos. Honorários majorados em 2%, totalizando em 17% do valor da condenação, conforme regra do §11 do art. 85 do CPC.

PROCESSUAL CIVIL. INOVAÇÃO RECURSAL. CONHECIMENTO PARCIAL. ADEQUADA VALORAÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Segundoos princípios da congruência ou adstrição, consagrados nos arts. 141 e 492 do CPC, a jurisdição tem como estreitos limites os pedidos formulados pelas partes. Assim, não se deve conhecer de pedido novo formulado diretamente em sede recursal, quando não demonstrado motivo justo para dedução do pleito na instância ordinária, sob pena de violação do art. 1.014 do CPC e de supressão de instância. 2. Se o autor teve sua pretensão julgada integralmente improcedente, dando causa ao acionamento da máquina judiciária, a ele deve ser imputado o pagamento das custas e dos honorários advocatícios, em conformidade aos princípios da sucumbência e da causalidade. 3. Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido. Honorários advocatícios majorados em 1%, totalizando 11% do valor atualizado da causa, conforme regra do §11, do art. 85 do CPC, com exigibilidade suspensa, nos termos do 3º do art. 98 do mesmo diploma legal

PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E PREJUDICIAL DE MÉRITO REJEITADAS. CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA. CASO FORTUITO OU DE FORÇA MAIOR INEXISTENTE. RESCISÃO DO CONTRATO POR CULPA EXCLUSIVA DO FORNECEDOR. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. É manifesta a legitimidade passiva dos fornecedores em ação indenizatória movida pelos consumidores, tendo por objeto o contrato de adesão havido entre as partes. 2. Submete-se ao prazo decenal previsto no art. 205 do Código Civil, a pretensão de devolução integral dos valores pagos, formulada em razão da rescisão do contrato por culpa exclusiva dos fornecedores. 3. Aalegação de que o atraso na entrega do imóvel ocorreu em virtude do excesso de chuvas, das greves do transporte público, da escassez de mão de obra qualificada que teria afetado as empresas de construção civil e da demora da CEB em disponibilizar subestação de energia elétrica, em realidade apenas distingue o atraso e não configura, por evidente, caso fortuito ou força maior, haja vista que o risco específico integra a atividade exercida pelo fornecedor. 4. Não deve ser considerada como termo final do atraso a data de expedição da carta de habite-se, eis que, apenas a partir da averbação no cartório de registro de imóveis é permitido ao adquirente efetuar a transferência do bem. 5. Incontroverso que o contrato foi rescindido por culpa exclusiva dos fornecedores, que não entregaram o imóvel objeto da lide no prazo pactuado, devem arcar com o pagamento da indenização por lucros cessantes no importe mensal de 0,5% sobre o valor do negócio. A violação do contrato faz presumir o prejuízo do consumidor, que efetuou investimento com a expectativa de auferir lucro com a locação a partir da data de entrega livremente pactuada pelo próprio fornecedor no contrato de adesão. 6. Rescindido o contrato por culpa exclusiva do fornecedor e não por opção do consumidor, impõe-se o retorno das partes ao status quo ante com a devolução de todos os valores pagos, inclusive comissão de corretagem e taxa de contrato. 7. Recurso conhecido e desprovido.

CONSTITUCIONAL. INOVAÇÃO RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE CONVENIADA NÃO DISCUTIDA NA ORIGEM. PRETENSÃO DE MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA DE ENSINO. PRETERIÇÃO DA LISTA DE ESPERA E DE CRITÉRIOS OBJETIVOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUANTO AS VAGAS OFERTADAS. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E DESPROVIDA. 1.Configurando-se inovação recursal o pedido de matrícula em creche da rede conveniada, não acobertada pelas exceções previstas nos arts. 342 e 1.014 do CPC, o exame de tal matéria mostra-se incabível por este e. Tribunal de Justiça, por configurar supressão de instância. 2. É dever do Estado ofertar educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade, nos termos do art. 208, IV, da CF. 3. Aintervenção judicial para albergar a pretensão de matrícula em creche da rede pública de ensino, violaria o princípio da isonomia, diante da preterição de lista de espera de outras famílias e infantes, e de critérios objetivos estabelecidos pela Administração para o preenchimento das vagas ofertadas. 4. Apelação parcialmente conhecida e, nesta parte, desprovida. Majoram-se os honorários advocatícios fixados equitativamente (art. 85, § 8º, do CPC), se o apelo foi desprovido (art. 85, § 11, do CPC), mantida a suspensão da exigibilidade, em razão da gratuidade de justiça já deferida à apelante, nos termos do art. 98, §3º do CPC.

PROCESSUAL CIVIL. INÉPCIA DA PEÇA RECURSAL. RAZÕES DISSOCIADAS DA SENTENÇA GUERREADA. PRATICA DE ATO, SEM RESERVAS, INCOMPATÍVEL COM A VONTADE DE RECORRER. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. É inepta a peça recursal com razões e pretensão dissociadas dos fundamentos da sentença que se pretende atacar (art. 1.010, inc. II e III, do CPC). 2. Aprática de ato, sem reservas, incompatível com a vontade de recorrer, nos termos do art. 1.000 do CPC[1] impede, igualmente, o conhecimento do recurso. 3. Recurso não conhecido. Honorários majorados em R$200,00, nos termos do art. 85, §§8° e 11 do CPC. [1] Art. 1.000. A parte que aceitar expressa ou tacitamente a decisão não poderá recorrer. Parágrafo único. Considera-se aceitação tácita a prática, sem nenhuma reserva, de ato incompatível com a vontade de recorrer.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. INADMISSIBILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, NA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, INEXISTENTE. PRETENSÃO DEDUZIDA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. 1. Se a decisão proferida não extinguiu a execução, poderia o executado, desde que presentes os requisitos autorizadores, apenas se valer do agravo de instrumento, a teor do que dispõe o parágrafo único do art. 1.015 do CPC, revelando-se inaplicável o princípio da fungibilidade porque não há dúvida razoável acerca de qual o recurso adequado à hipótese dos autos. 2. A alegada litigância de má-fé arguida nas contrarrazões, em razão da interposição do recurso, não merece prosperar. Com efeito, a litigância de má-fé não se presume e exige prova adequada e pertinente do dolo processual. Não obstante o inafastável dever de lealdade e boa-fé dos sujeitos processuais, não se pode presumir o dolo e a má-fé pelas alegações apresentadas na peça recursal, todas dirigidas à legítima defesa do direito que a parte entende possuir. 3. Não se conhece de pretensão recursal, para condenação ao pagamento de indenização a título de danos materiais e multa por descumprimento de sentença, deduzida em sede de contrarrazões. 4. Recurso não conhecido.

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. NULIDADE. SENTENÇA CASSADA. PROCESSO EM CONDIÇÃO DE IMEDIATO JULGAMENTO. ART. 1.013, §3°, IV DO CPC. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO REJEITADA. ALIENAÇÃO DE JAZIGOS COM TÍTULO DE PERPETUIDADE A FAMÍLIAS DISTINTAS. POSTERIOR EXUMAÇÃO NÃO AUTORIZADA E PERDA TEMPORÁRIA DE RESTOS MORTAIS. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. RECURSOS CONHECIDOS. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO REJEITADA E PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. 1. Concedidatutela antecipada não pleiteada de larga e impactante extensão, e seguidamente prolatada sentença sem qualquer menção à decisão anterior, impedindo, inclusive, o conhecimento do recurso próprio de agravo interposto, revela falta de fundamentação adequada do decisum, em preterição à norma contida na primeira parteinciso IX do art. 93 da CF e aos arts. 11 e 492 do CPC, e violação do devido processo legal e da ampla defesa, em clara afronta ao art. 5°, LIV e LV, da CF e art. 7° do CPC. Sentença cassada. 2.O prazo prescricional quinquenal do Decreto n. 20.910/32 deve ser observado nas ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública, em detrimento do prazo trienal contido do Código Civil de 2002. E otermo a quo é a data da violação ao direito (actio nata). Precedentes do STJ. Prejudicial rejeitada. 3. O art. 37, § 6º da Constituição Federal estabelece que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros. A responsabilidade objetiva do Estado, informada pela teoria do risco administrativo, não prescinde, contudo, da necessária provado evento danoso e do nexo de causalidade com o respectivo atuar das pessoas jurídicas, na hipótesedevidamente demonstrados nos autos. 4. Quadro fático devidamente comprovado que revelou a responsabilidade solidária dos réus. O Distrito Federal por emitir guias de sepultamento e, inclusive, título de perpetuidade para o mesmo jazigo a famílias distintas. A concessionária pela exumação não autorizada e pela posterior não localização dos restos mortais da genitora da autora, que foi obrigada a peregrinação pelo cemitério, revivendo a dor da perda do ente querido. 5. Os atos adjetivados como desrespeitos, em afronta ao dever de eficiência que deve pautar a delicada atividade de gestão do cemitério, rende ensejo à configuração do dano moral por violação à dignidade. 6. A indenização deve atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, ao seu caráter compensatório e igualmente dissuasório, bem assim à natureza da ofensa, à gravidade do ilícito e às peculiaridades do caso, conferindo, desse modo, à vítima, em atenção à reiterada jurisprudência do STJ, valorsuficiente para lhe restaurar o bem estar, desestimular o ofensor, sem constituir, de outro norte enriquecimento sem causa. 7. Recursos conhecidos para cassar a tutela antecipada e a sentença proferida. Prosseguindo no julgamento, nos termos do §3° do art. 1.013 do CPC, prejudicial de prescrição rejeitda e pedido julgado procedente para condenar os réus, solidariamente, ao pagamento da quantia líquida de R$10.000,00 (dez mil reais), devidamente corrigida a partir deste acórdão e acrescida de juros da citação inicial, e ao pagamento das custas e honorarios de 12% do valor da condenação, nos termos do art. 85 do CPC.

CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À EDUCAÇÃO. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. POLÍTICAS PÚBLICAS. INEXISTÊNCIA DE VAGA. OBSERVÂNCIA. LISTA DE ESPERA. 1. Agarantia de acesso à educação previsto no texto constitucional não se traduz em direito subjetivo da parte de exigir do Estado a matrícula de seus filhos em escola por ela indicada nem tampouco que funcione em tempo integral, sendo esta uma faculdade. 2. Havendo lista de espera, a determinação judicial para que a instituição de ensino proceda à matrícula de criança inscrita, com desrespeito à ordem de classificação, configura violação ao princípio da isonomia. 3. Recurso desprovido.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO. PROCESSO SELETIVO PAS/UNB. NULIDADE DA CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. DESNECESSIDADE. EXCLUSÃO DE CANDIDATO. IRREGULARIDADE CADASTRAL. MEDIDA DESPROPORCIONAL. VERBAS SUCUMBENCIAIS. CAUSALIDADE. NÃO APLICAÇÃO. 1. Inexiste nulidade do ato citatório se o respectivo mandado foi devidamente recebido, sem qualquer ressalva, por advogada com poderes para tanto, constando expressamente o prazo para resposta e as consequências da inércia. 2. A alegação de falta de contrafé deve ser formulada pela ré na primeira oportunidade que falar nos autos, sob pena de preclusão, nos termos do art. 278 do Código de Processo Civil. 3. Não há necessidade de formação de litisconsórcio passivo em demanda pleiteando a inscrição em etapa do Programa de Avaliação Seriada - PAS/UnB, uma vez que a pretensão externada não possui o condão de afetar a esfera de direito dos demais candidatos inscritos no certame. 4. É desarrazoada a exclusão de educando em programa de acesso a universidades com fundamento exclusivo em irregularidade cadastral, mormente quando existentes outros meios aptos à aferição da regularidade da inscrição 5. O vencido deve ser condenado ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, caput, do Código de Processo Civil. 6. Recurso desprovido.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESTRIÇÃO CADASTRAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. 1.Estabelece o inciso I do art. 1.019, do Código de Processo Civil, que o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal. 2.Em sede de tutela antecipatória, segundo a melhor doutrina, o dano deve ser concreto (não eventual), atual (iminente ou consumado) e grave (capaz de lesar significativamente a esfera jurídica da parte), de modo que os seus efeitos sejam eivados de irreversibilidade (MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. 2013). 2. Recurso desprovido.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESTRIÇÃO CADASTRAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. 1.Estabelece o inciso I do art. 1.019, do Código de Processo Civil, que o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal. 2.Em sede de tutela antecipatória, segundo a melhor doutrina, o dano deve ser concreto (não eventual), atual (iminente ou consumado) e grave (capaz de lesar significativamente a esfera jurídica da parte), de modo que os seus efeitos sejam eivados de irreversibilidade (MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. 2013). 2. Recurso desprovido.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE CONTRATO. COMPRA E VENDA. VALOR INFERIOR. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. 1. Não se concede a antecipação dos efeitos da tutela recursal, quando ausentes os requisitos a tanto necessários. 2. A pretensão de depósito em ação revisional, em face de um contrato livremente firmado entre as partes, deve se ater ao valor integral da parcela cobrada pela parte credora, tendo em vista que o pagamento de valor inferior ao ajustado não têm o condão de elidir a mora, especialmente quando o devedor não demonstra de modo verossímil como realizou o cálculo. 3. Recurso desprovido.