CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. MARCA-PASSO INDICAÇÃO MÉDICA. ROL DA ANS. RECUSA INJUSTIFICADA. I. O rol dos procedimentos elaborado pela ANS é norma de proteção ao consumidor com a qual se pretende resguardar o mínimo de cobertura aos usuários dos planos privados de assistência de saúde, não sendo, portanto, taxativo II. A administradora do plano de saúde não está habilitada a estabelecer ou limitar as alternativas possíveis para o tratamento adequado para a cura da doença do segurado, uma vez que estas haverão de ser estabelecidas pelo especialista que vier a se encarregar do tratamento, de acordo com o método mais adequado da medicina, sob pena de se colocar em risco a vida do paciente. III. Negou-se provimento ao recurso.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PENHORA DE 30%. SUBSÍDIOS. NATUREZA ALIMENTAR. POSSIBILIDADE. I - São impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, nos termos do art. 833, IV, do CPC/2015. II - O caráter absoluto da impenhorabilidade dos vencimentos, soldos e salários é excepcionado pelo § 2º do art. 833 do CPC, quando se tratar de penhora para pagamento de prestações alimentícias. III - Os honorários advocatícios, contratuais ou sucumbenciais têm natureza alimentícia, sendo, assim, possível a penhora de 30% da verba salarial para seu pagamento. IV - Deu-se provimento ao recurso.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. FUNCEF. REVISÃO DO BENEFÍCIO. INCLUSÃO NO CÁLCULO DA SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DA VERBA INTITULADA COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL DE AJUSTE DE MERCADO (CTVA). GRATUIDADE DE JUSTIÇA. I - Evidenciado que o participante aderiu livremente ao Novo Plano de Benefício Previdenciário Complementar,deve ser observada a cláusula que prevê a quitação plena, irrevogável e irretratável sobre qualquer obrigação ou direito referente às regras anteriores do REG/REPLAN. II - Ademais, não havendo a parcela referente ao CTVA integrado o salário de participação, que serve de base de cálculo do benefício previdenciário saldado, não cabe impor a sua revisão para considerá-la, sob pena de configurar enriquecimento sem causa da participante em detrimento dos demais integrantes do plano. III - O juiz somente poderá indeferir o pedido de gratuidade de justiça se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para sua concessão (art. 99, §2º, do CPC/2015) IV - Negou-se provimento aos recursos.

DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. EVICÇÃO. PERDA DA PROPRIEDADE OU DA POSSE DE IMÓVEL SITUADO EM ÁREA RURAL. NÃO COMPROVAÇÃO. CLÁUSULA DE EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DO ALIENANTE. RISCOS. CIÊNCIA. I. O direito de demandar pela evicção exige a perda da posse ou da propriedade do bem, por sentença judicial ou ato administrativo, derivada de fato anterior à realização do negócio jurídico. Se não há a perda, não há se falar em evicção. II. A responsabilidade do alienante pela evicção pode ser afastada caso exista cláusula contratual que a exclua e desde que haja ciência do adquirente quanto ao possível risco de perda da posse ou propriedade do bem, sem a aposição de qualquer ressalva. III. Negou-se provimento ao recurso.

RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESCRIÇÃO. NOTÁRIOS. RECONHECIMENTO DE FIRMA. ASSINATURA AUTÊNTICA. DOCUMENTO FALSIFICADO. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIROS. I - Somente a partir da perícia e do reconhecimento judicial da falsidade do documento, é que a parte autora tem inequívoco conhecimento da lesão a ela causada em toda a sua extensão, surgindo, então, a possibilidade de ir a juízo reivindicar sua pretensão. II - O reconhecimento de firma autêntica aposta em documento elaborado mediante montagem fraudulenta praticada por terceiros exclui a responsabilidade civil do notário, tendo em vista a inexistência de conduta ilícita e a culpa exclusiva de terceiros. III - Deu-se provimento ao recurso.

DIREITO CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. UNIDADE HABITACIONAL. PRESCRIÇÃO. ATRASO NA ENTREGA. INJUSTIFICADO. RESCISÃO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES. ARRAS. COMISSÃO DE CORRETAGEM. SATI. LUCROS CESSANTES. I - A pretensão de restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem prescreve em três anos, conforme RESP 1.551.956/SP, julgado pelo rito dos recursos especiais repetitivos. II - Rescindido o contrato de promessa de compra e venda por culpa exclusiva do promitente vendedor, assiste ao promitente comprador o direito a restituição de toda a quantia paga, com os devidos consectários legais, sendo incabível a retenção de qualquer percentual. III - O valor pago a título de arras incorpora-se ao total adimplido pelo consumidor, devendo ser devolvido em sua integralidade. IV - É lícito que o valor referente à comissão de corretagem seja exigido do consumidor, desde que haja previsão da transferência desse ônus no contrato de promessa de compra e venda ou em momento pré-contratual, destacando-se o valor do imóvel do montante correspondente à comissão de corretagem. V - É abusiva a cobrança do serviço de assessoria técnico-imobiliário, uma vez que o dever de prestar esclarecimentos é inerente à celebração do contrato, estando ligado inclusive ao dever de informação. VI - O atraso injustificado na entrega do imóvel enseja a obrigação do promitente vendedor pela reparação por lucros cessantes consistentes nos aluguéis devidos no período de atraso. VII - Deu-se provimento ao recurso dos autores. Deu-se parcial provimento ao recurso da ré.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. INEXISTENCIA. I - Os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material, não sendo a via adequada para instaurar nova discussão acerca da causa, mormente quando inexistem vícios a serem sanados. II - Negou-se provimento ao recurso.

DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO NOVO. VÍCIO DO PRODUTO. PRAZO PARA REPARO. DILAÇÃO. ANUÊNCIA EXPRESSA E EM SEPARADO. INEXISTÊNCIA. I - Constatado que o veículo apresenta vício não corrigido no prazo de 30 (trinta) dias, aplicável o disposto no art. 18, § 1º, do CDC, podendo o consumidor optar pela rescisão do contrato. II - De acordo com o regime instituído pelo art. 18, § 2º, do CDC, as partes poderão reduzir e ampliar o trintídio legal para a reparação do vício do produto, mas, em se tratando de contrato de adesão, a cláusula de prazo deverá ser convencionada em separado, por meio de manifestação expressa do consumidor. III - Não havendo a fornecedora comprovado que concluiu a reparação do vício no trintídio legal ou que o consumidor anuiu com a prorrogação do prazo para a reparação do vício de veículo novo, torna-se possível o pedido de restituição imediata da quantia paga. IV - Negou-se provimento ao recurso.

DIREITO CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ENTREGA DO IMÓVEL. ATRASO INJUSTIFICADO. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. I - Eventual excesso de chuvas e escassez de mão-de-obra qualificada configuram circunstâncias plenamente previsíveis, constituindo risco inerente à atividade exercida pela construtora, não havendo se falar em caso fortuito ou força maior. II - Rescindido o contrato de promessa de compra e venda por culpa exclusiva do promitente vendedor, assiste ao promitente comprador o direito a restituição de toda a quantia paga, com os devidos consectários legais, sendo incabível a retenção de qualquer percentual. III - Somente é lícito que o valor referente à comissão de corretagem seja exigido do consumidor quando houver previsão da transferência desse ônus no contrato de promessa de compra e venda ou em momento pré-contratual, destacando-se o valor do imóvel do montante correspondente à comissão de corretagem (Resp. 1599511-SP). IV - Negou-se provimento ao recurso.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA PARA CRIANÇAS EM PRÉ-ESCOLA. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. I - O Estado tem a obrigação de criar condições objetivas que possibilitem o efetivo acesso de crianças a creches e unidades pré-escolares, por imposição contida na Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (CF, art. 208, IV, ECA, art. 54, IV e LDB, artigos 4º, IV). II - Embora seja possível ao Poder Judiciário compelir o Estado a cumprir a obrigação constitucionalmente prevista, o acolhimento da pretensão resultaria em tratamento diferenciado em relação aos demais inscritos que se encontram classificados a frente da autora, na lista daqueles que estão aguardando a disponibilização de vagas. III - Negou-se provimento ao recurso.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA PARA CRIANÇAS EM PRÉ-ESCOLA. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. I - O Estado tem a obrigação de criar condições objetivas que possibilitem o efetivo acesso de crianças a creches e unidades pré-escolares, por imposição contida na Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (CF, art. 208, IV, ECA, art. 54, IV e LDB, artigos 4º, IV). II - Embora seja possível ao Poder Judiciário compelir o Estado a cumprir a obrigação constitucionalmente prevista, o Acolhimento da pretensão resultaria em tratamento diferenciado em relação aos demais inscritos que se encontram classificados a frente da autora, na lista dos que aguardam a disponibilização de vagas. III - Negou-se provimento ao recurso.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA PARA CRIANÇAS EM PRÉ-ESCOLA. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. I - O Estado tem a obrigação de criar condições objetivas que possibilitem o efetivo acesso de crianças a creches e unidades pré-escolares, por imposição contida na Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (CF, art. 208, IV, ECA, art. 54, IV e LDB, artigos 4º, IV). II - Embora seja possível ao Poder Judiciário compelir o Estado a cumprir a obrigação constitucionalmente prevista, o atendimento à pretensão resultaria em tratamento diferenciado em relação aos demais inscritos que se encontram classificados à frente da autora, na lista daqueles que estão aguardando a disponibilização de vagas. III - Negou-se provimento ao recurso.

DIREITO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUE. CAUSA DEBENDI. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. I - É possível a mitigação dos atributos da abstração e autonomia, para permitir a discussão acerca da origem da obrigação (causa debendi), quando o credor participa do negócio jurídico que embasou a emissão do título de crédito. II - Somente é lícito que o valor referente à comissão de corretagem seja exigido do promitente comprador quando houver previsão da transferência desse ônus no contrato de promessa de compra e venda ou em momento pré-contratual, destacando-se o valor do imóvel do montante correspondente à comissão de corretagem (Resp. 1599511-SP). III - Negou-se provimento ao recurso.

DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. SOCIEDADE LIMITADA. DISSOLUÇÃO TOTAL. PAGAMENTO DO PASSIVO. DIREITO REGRESSIVO. ÔNUS DA PROVA. AUTOR. I - Incumbe à parte autora, no exercício de direito regressivo em face de ex-sócio pelo pagamento de despesas surgidas após a dissolução total da sociedade, a prova da efetiva quitação de dívidas da sociedade liquidanda, em nome desta, bem como da prévia autorização societária para proceder à liquidação do patrimônio (art. 373, I, CPC/2015). II - A comprovação do pagamento do passivo na etapa de liquidação requer observância dos dispositivos previstos no Código Civil e demais normas aplicáveis, máxime quando o pagamento das despesas da extinta sociedade realizou-se em espécie e em nome de apenas um dos ex-sócios, e não da sociedade em liquidação, sem a prova da anuência dos demais sócios e da prestação de contas por quem adimpliu as obrigações societárias perante terceiros. III - Consoante apurado em perícia judicial, a documentação colacionada aos autos não ostenta a higidez necessária à comprovação da existência da quitação de obrigações da sociedade em liquidação. IV - Negou-se provimento ao recurso.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA PARA CRIANÇAS EM PRÉ-ESCOLA. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. I - O Estado tem a obrigação de criar condições objetivas que possibilitem o efetivo acesso de crianças a creches e unidades pré-escolares, por imposição contida na Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (CF, art. 208, IV, ECA, art. 54, IV e LDB, artigos 4º, IV). II - Embora seja possível ao Poder Judiciário compelir o Estado a cumprir a obrigação constitucionalmente prevista, o acolhimento da pretensão resultaria em tratamento diferenciado em relação aos demais inscritos que se encontram classificados a frente da autora, na lista dos que aguardam a disponibilização de vagas. III - Negou-se provimento ao recurso.