AGRAVO INTERNO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MATRÍCULA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO POR MEIO DE APROVAÇÃO EM EXAMES SUPLETIVOS. INGRESSO DE ALUNO COM IDADE INFERIOR A 18 ANOS. IMPOSSIBILIDADE. I - O art. 38, § 1º, da Lei n. 9.394/1996, fixa a idade mínima de 18 (dezoito) anos para habilitação em cursos supletivos, exigência que não contraria o disposto nos artigos 205 e 208, inc. V, da Constituição Federal. II - O ensino médio não se restringe a mero curso preparatório de ingresso ao ensino superior, mas é uma etapa acadêmica autônoma que contribui na formação humana, intelectual, cívica e ética do aluno, cujos fatores são preponderantes na escolha de curso superior mais adequado ao perfil do estudante e que muito contribuirão com seu êxito profissional. III - Negou-se provimento ao recurso.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. I - Impera em nosso sistema processual civil, relativamente aos ônus da sucumbência, o princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual deve suportar os seus encargos. II - Se a obrigação estava sujeita à condição suspensiva a ser implementada pelos autores, uma vez não demonstrada a sua ocorrência, não há que se falar em mora por parte dos réus, devendo aqueles arcarem com os ônus da sucumbência, ainda que a obrigação tenha sido cumprida no curso do processo. III - Negou-se provimento ao recurso.

AGRAVO INTERNO. LIMINAR. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. PRESENÇA. I - Os requisitos para a concessão da liminar da tutela de urgência são os do art. 300 do CPC, quais sejam, a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. II - Presentes os pressupostos legais o deferimento da pretensão liminar é medida que se impõe. III - Verificado que o agravo interno não suscita argumentos capazes de ilidir os fundamentos expendidos na decisão que deferiu a tutela de urgência, não se vislumbram razões para alterar o posicionamento. IV - Negou-se provimento ao recurso.

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. RECURSO INTEMPESTIVO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. I - O artigo 932, III, do Código de Processo Civil/2015, autoriza o Relator a não conhecer do recurso que for manifestamente inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. II - O pedido de reconsideração não obsta o prazo recursal, de modo que, não interposto o recurso no momento oportuno, a decisão é atingida pela preclusão temporal. III - É intempestivo o agravo de instrumento interposto após o transcurso do prazo de dez dias previsto no art. 522 do CPC. IV - Verificado que o agravo regimental não suscita argumentos capazes de ilidir os fundamentos expendidos na decisão que indeferiu a medida liminar requerida no agravo de instrumento, não se vislumbram razões para alterar o posicionamento firmado. V - Negou-se provimento ao recurso.

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. RELAÇÃO CONSUMERISTA. RESCISÃO UNILATERAL. CLÁUSULA PENAL ABUSIVA. RETENÇÃO LIMITADA A 10% DO VALOR PAGO. COMISSÃO DE CORRETAGEM DEVIDA. I - A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, atraindo a incidência da legislação consumerista, pois o autor é destinatário final do produto oferecido pela ré, qual seja, a unidade imobiliária. II - Em caso de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, por desistência do adquirente, é lícita a previsão de retenção a título de despesas administrativas. III - Cláusula contratual que prevê a retenção de 22% do valor quitado mostra-se abusiva, vez que seria capaz de causar enriquecimento sem causa. A retenção razoável deve se limitar a 10% sobre o valor pago pelo consumidor. IV - É lícito que o valor referente à comissão de corretagem seja exigido do consumidor, desde que haja previsão da transferência desse ônus no contrato de promessa de compra e venda, ou em momento pré-contratual, destacando-se o valor do imóvel do montante correspondente à comissão de corretagem. V - Ainda que rescindido o contrato de promessa de compra e venda, o serviço do corretor foi devidamente prestado, realizando a mediação do negócio e, consequentemente, fazendo jus à remuneração, nos termos do art. 725 do Código Civil, sendo indevida a restituição do montante correspondente à comissão de corretagem. VI - Negou-se provimento aos recursos.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXPURGOS. PRECLUSÃO. ÍNDICE. HONORÁRIOS. I - Não cabe a discussão, no curso do processo, de questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão. II - O IPC/INPC, índice aplicado no cálculo do débito exequendo homologado, é o que melhor reflete a reposição do valor real da moeda; portanto, mais adequado para a atualização monetária de débitos judiciais decorrentes de diferenças de correção em saldo de poupança. III - O depósito judicial com a finalidade de garantir o juízo, para oferecer impugnação ao cumprimento de sentença, não constitui adimplemento voluntário da obrigação, remanescendo a mora e autorizando a incidência dos honorários. IV - Negou-se provimento ao recurso.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CÁLCULO ARITMÉTICO. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. I - Consoante dispõe o art. 475-B do CPC/73 (art. 509, § 2º, do CPC/2015), quando o valor a ser fixado na condenação depender apenas de cálculo aritmético, dispensa-se a liquidação da sentença. II -Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, se que haja configuração da mora em momento anterior (REsp n.º 1370899). III - A questão atinente aos juros remuneratórios foi favorável ao apelante na origem, elidindo sua apreciação em sede recursal ante a ausência de interesse recursal da parte. IV - Negou-se provimento ao recurso.

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. RESCISÃO UNILATERAL. CLÁUSULA PENAL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. I - Havendo desistência, as partes devem retornar ao status quo ante, assistindo ao desistente o direito de obter a restituição de toda a quantia repassada ao promissário vendedor, abatendo-se somente a porcentagem a título de cláusula penal compensatória, a qual não pode ultrapassar o montante de 10% do valor pago pelo consumidor. II - É lícito que o valor referente à comissão de corretagem seja exigido do consumidor, desde que haja previsão da transferência desse ônus no contrato de promessa de compra e venda, ou em momento pré-contratual, destacando-se o valor do imóvel do montante correspondente à comissão de corretagem. III - O valor pago a título de arras incorpora-se ao total adimplido pelo consumidor, devendo ser devolvido em sua integralidade. IV - Tratando-se de responsabilidade contratual, os juros moratórios são devidos a partir da citação, momento em que o devedor é constituído em mora. V -Negou-se provimento ao recurso das rés e ao apelo interposto de forma adesiva pelo autor.

EMBARGOS À EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. FALTA DE CITAÇÃO DE LITISCONSORTE NECESSÁRIO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. I - A ação anulatória de negócio jurídico tem caráter pessoal, não ensejando a formação de litisconsórcio passivo necessário. II - Os embargos de retenção são cabíveis somente em execução de obrigação de entregar coisa certa, proveniente de título executivo extrajudicial. III - É incabível oposição de embargos à execução para reiterar pedido de retenção apreciado no processo de conhecimento ou que já tenha sido objeto de embargos de retenção, sob pena de ofensa à coisa julgada. IV - Negou-se provimento ao recurso.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE IMÓVEL. PROPORÇÃO DE BEM DOADO EM PROGRAMA HABITACIONAL. PARTILHA. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. EFICÁCIA PRECLUSIVA. I.Se escritura pública do imóvel recebido no âmbito de programa habitacional do Distrito Federal reflete o que foi determinado por sentença transitada em julgado que decretou o divórcio entre o casal e determinou a partilha do imóvel na proporção de metade para cada, não há se falar em direito à retificação da matrícula do imóvel para prevalecer a sentença que reconheceu e dissolveu a anterior união estável e que perdeu a eficácia com o posterior restabelecimento da união conjugal. II. A eficácia preclusiva decorrente da coisa julgada material impede a rediscussão de matéria já decidida em sede de acórdão transitado em julgado que reconheceu o direito de cada uma das partes à metade do imóvel. III. Negou-se provimento ao recurso.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA PARA CRIANÇAS EM PRÉ-ESCOLA. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. I - O Estado tem a obrigação de criar condições objetivas que possibilitem o efetivo acesso de crianças a creches e unidades pré-escolares, por imposição contida na Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (CF, art. 208, IV, ECA, art. 54, IV e LDB, artigos 4º, IV). II - Embora seja possível ao Poder Judiciário compelir o Estado a cumprir a obrigação constitucionalmente prevista, o acolhimento da pretensão resultaria em tratamento diferenciado em relação aos demais inscritos que se encontram classificados a frente do autor, na lista daqueles que estão aguardando a disponibilização de vagas. III - Negou-se provimento ao recurso.

CONSELHO TUTELAR. REGISTRO DE CANDIDATURA. EXCLUSÃO DE CANDIDATO. DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA. ENTREGA PARCIAL. ERRO DA ORGANIZADORA DO CONCURSO. PERDA DE CHANCE. NEXO DE CAUSALIDADE. INEXISTÊNCIA. I. A responsabilização civil em decorrência da aplicação da teoria da perda de uma chance pressupõe o nexo de causalidade e a certeza que a conduta do agente seja a causa única da frustração da oportunidade real de ganho da vítima. II. Sendo a motivação exclusiva do indeferimento do registro da candidata a sua conduta exclusiva, consistente na não entrega, na mesma oportunidade de todos os documentos exigidos no edital, fica afastada a certeza da existência de nexo causal, elemento imprescindível para a responsabilização civil pela perda de uma chance. III. Negou-se provimento ao recurso.

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. PAGAMENTO PARCIAL. MEDIDA CABÍVEL. ORDEM DENEGADA. I - A prisão civil em decorrência de inadimplemento de alimentos constitui meio coercitivo para compelir o devedor a cumprir sua obrigação, sendo legítima quando presentes os requisitos estabelecidos pelo art. 528 do Código de Processo Civil. II - É cabível a medida constritiva imposta, pois o pagamento parcial do débito não afasta a obrigação alimentar que, uma vez não satisfeita, sujeita o devedor a prisão civil. III - Denegou-se a ordem.

MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 14 DO CTN. I - A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, ao dispor sobre os limites ao poder de tributar, vedou a instituição de impostos sobre o patrimônio, renda e serviços das instituições de educação sem fins lucrativos. II - A mera previsão no estatuto da entidade privada não é suficiente, por si só, para se comprovar o preenchimento dos requisitos previstos no art. 14 do CTN, sendo necessária a produção de outras provas. III - A organização e realização de concurso público não constitui atividade típica das entidades de educação, não se destinando de forma precípua à finalidade educativa de fomentar e promover o ensino. IV - Negou-se provimento ao recurso.