CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PROVA TESTEMUNHAL. DESNECESSÁRIA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA I. O indeferimento da prova testemunhal ou pericial, por si só, não configura cerceamento de defesa ou violação ao devido processo legal, quando verificado que as provas pleiteadas eram inúteis ou meramente protelatórias, pois não teriam o condão de alterar o livre convencimento motivado do magistrado, ainda mais, considerando que o juiz é o destinatário da prova, cumprindo a ele resolver sobre as provas necessárias a instrução e indeferir as inúteis ou meramente protelatórias, inteligência dos artigos 370 e 371 do Código de Ritos. II. De mais a mais, o julgamento antecipado da lide tampouco é causa de violação do devido processo legal ou acarreta cerceamento de defesa quando adequadamente utilizado, já que este instrumento processual é utilizado para dar a tão almejada celeridade processual, quando o processo em exame não necessitar de maiores dilações probatórias, diante do satisfatório esquadrinhamento da causa posta ao crivo do magistrado. III. Estando à lide bem delimitada, com provas reputadas satisfatórias para o magistrado exercer seu juízo de cognição, torna-se desnecessária a prolongação do litígio, com uma fase instrutória que não acrescentaria em nada no convencimento do magistrado, sendo apenas postergação do julgamento da lide. IV. Recurso conhecido e, no mérito, desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. JUIZ. DESTINATÁRIO DA PROVA. ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE. MATÉRIA DE DIREITO. DISPENSADA NOVA PRODUÇÃO DE PROVA. INOCORRENCIA. DANO MORAL. TOPICO INEXISTENTE NA SENTENÇA. NEGADO PROVIMENTO. 1. Cabe ao magistrado, como destinatário da prova, avaliar se os elementos probatórios contidos nos autos são suficientes, ou se haverá necessidade de produzir outros. 2. É devido o julgamento antecipado da lide, quando se tratar de matéria de direito e estando os autos suficientemente instruídos, sendo desnecessária nova dilação probatória, de modo que não há que se falar em cerceamento do direito de defesa. 3. Asentença não condenou o réu apelante ao pagamento de indenização por danos morais, de modo que o pedido para sua redução é impossível de ser analisado. 4. Apelação conhecida e não provida.

CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso a concessionária da prestação do serviço de energia elétrica corte o referido serviço por inadimplência do consumidor, o qual inclusive confessa a existência dos citados débitos, tem-se que a nomeada conduta está amparada pelo exercício regular de direito. II. Sendo lícita a conduta da suspensão de serviços de energia elétrica, pela ausência da devida contraprestação, ou seja, pelo efetivo pagamento dos serviços prestados, infere-se que não há que se falar na existência de qualquer dano moral. III. Apelação conhecida e desprovida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ACORDO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO NÃO REALIZADA. AUSÊNCIA DE ADVOGADO DA PARTE RÉ. EXTINÇÃO. INTERESSE PROCESSUAL. AUSENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O acordo extrajudicial firmado antes de ter sido realizada a citação e sem assinatura de advogado constituído para representar o devedor no feito não pode ser homologado, uma vez que ausente sua capacidade postulatória para tanto. 2. Desnecessária a atuação do Poder Judiciário para homologar pactuação extrajudicial quando não perfectibilizada a relação processual, já que as partes detêm capacidade jurídica para transacionar. 3. Uma vez não angularizado o feito, evidencia-se a perda superveniente do interesse processual, razão pela qual descabe a anulação da sentença. 4. Apelação conhecida e não provida

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM ENSINO FUNDAMENTAL. IDADE MÍNIMA NÃO ALCANÇADA. MEDIDA LIMINAR DEFERIDA. EFETIVA FREQUENCIA ÀS AULAS. FATO CONSUMADO. POSSIBILIDADE DE PREJUÍZO AO MENOR. DOUTRINA DE PROTEÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E NÃO PROVIDA. I - Com ressalva a entendimento anterior no sentido de que não cabe ao Poder Judiciário preencher lacuna onde não há vácuo legislativo para tanto, sob pena de subverter o princípio da separação dos poderes, entendo que a situação concreta guarda peculiaridades no sentido da aplicação da Teoria do Fato Consumado. II - O ordenamento jurídico pátrio adota a doutrina de proteção integral do menor, cujo objetivo é privilegiar o melhor interesse da criança e do adolescente, garantindo seu pleno desenvolvimento físico, emocional, psicológico, mental, moral, social e espiritual, em condições de plena dignidade. IV - Remessa necessária conhecida e não provida.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. AGÊNCIA DE TURISMO. ALEGAÇÃO DE MERA INTERMEDIAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. CADEIA DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CDC. FORNECEDORES DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA. DEFEITO DO SERVIÇO PRESTADO. DEVER DE INFORMAÇÃO. VIOLADO. INFORMAÇÕES FORA DO VERNÁCULO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONFIGURADOS. QUANTUM DEBEATUR. FUNÇÕES DA REPARAÇÃO. APELO CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. Aplica-se o Estatuto Protetor do Consumidor as relações entre agência de turismo, que intermedeiam a compra de passagens ou reserva hoteleira, e o consumidor. II. Diante da aplicação do CDC, todos os contornos contratuais e eventual responsabilidade por qualquer vício ou defeito na prestação dos serviços, devem ser analisados à luz do Código de Defesa do Consumidor, Lei nº. 8.078/90. III. É de salutar importância lembrar que, toda vez que houver a aplicação do CDC, restará, em conseqüência, atraída toda sua normatividade protecionista, dentro da qual se destacam os artigos 14 e 34 daquele regramento, que, por sua vez, estatuem que todos aqueles agentes que estiverem na cadeia de consumo, como fornecedores, intermediários, ou de qualquer outra forma, devem ser responsabilizados, já que o CDC é firme na posição de que eles têm responsabilidade objetiva e solidária por eventuais defeitos ou vícios na prestação do serviço. IV. As agências ou operadoras de turismo, na peculiaridade de fornecedoras de serviços, respondem solidariamente por vícios ou defeitos na prestação do serviço, mesmo que atuem apenas na qualidade de intermediárias, entre o consumidor e a companhia aérea, já que tal serviço não tem caráter de benevolência ou caridade, mas sim intuito lucrativo e, por isso, assumem também os riscos inerentes a atividade, aplicando-se, dessa forma, a teoria do risco do negócio. V. É devida a condenação do fornecedor quando demonstrada a ocorrência do fato, do dano e do nexo de causalidade, nos termos do art. 14 do CDC, exceto se restar comprovada a inexistência do defeito na prestação do serviço, o fato exclusivo do consumidor, ou a ocorrência de caso fortuito ou força maior. VI. No caso em apreço, é evidente o dever de indenizar, tendo em vistaque foram deficientes as informações fornecidas ao consumidor (artigo 6º, inciso III, do CDC), pelo fato de não ter sido adequadamente comunicada quanto à alteração do vôo. VII. Na fixação dos danos morais deve o jurista ponderar as diversas funções embutidas na condenação, tais como a função reparadora, que visa amenizar os transtornos e os aborrecimentos ilícitos causados a vítima; a função punitiva, que tem por fim a punição pecuniária ao causador do dano; e a função pedagógica-preventiva, que visa o desestímulo da prática de novas ofensas aos direitos da personalidade de outrem. VIII. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. No mérito, recurso não provido. Sentença mantida intacta.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDICAÇÃO DE BENS PENHORADOS EM OUTROS PROCESSOS. INEXISTÊNCIA DE GARANTIA DA EXECUÇÃO. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. MULTA. CABIMENTO. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - A nomeação de bens à penhora representa um direito do devedor até o momento em que é convalidada no processo. Quando não utilizada ou ineficaz for declarada, transforma-se em ônus para ele, com o dever de assistir a inversão pela devolução da oportunidade ao credor. II - É pressuposto de eficácia da nomeação à penhora que o bem indicado seja suficiente à satisfação do crédito. Nesses termos, a indicação de bem já penhorado em outros processos e insuficiente para garantir a execução caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 774, parágrafo único do Código de Processo Civil/2015. II - Agravo conhecido e não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA COM TERCEIROS. INEXISTENCIA DE REGISTRO NO CARTÓRIO COMPETENTE. PRINCÍPIO DA INSCRIÇÃO. INOPONIBILIDADE. PENHORABILIDADE. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - Pelo princípio da inscrição a constituição, a transmissão e a extinção dos direitos reais sobre imóveis só se operam por atos inter vivos, mediante a sua inscrição no registro imobiliário, pois esse ato gera publicidade dando garantia e oponibilidade erga omnes. II - Em que pese ter havido o registro respectivo das promessas de compra e venda junto aos Cartórios de Ofícios de Notas, fato é que, nada foi averbado junto à matrícula do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis competente, objetivando tornar pública a real situação do bem em questão, permitindo-se, dessa forma, a penhora do bem. III - Agravo conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. DUPLO RECURSO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA E ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTÓGICOS. CULPA DE TERCEIRO. INEXISTENCIA. FINANCIAMENTO BANCÁRIO. CONTRATOS COLIGADOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RESCISÃO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES VERTIDOS. DANO MORAL. VALORAÇÃO. RECURSOS IMPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. No que tange à preliminar de incompetência absoluta, assevero que, de acordo com o artigo 6º, 1º, da Lei 11.101/05, as ações em que se demanda quantia ilíquida não serão atraídas pelo juízo universal da falência, sendo este juízo competente para o julgamento da demanda. Ademais, o artigo 82 da referida lei, utilizado como argumentação pelo recorrente para deslocamento da competência, diz respeito à ação de responsabilidade pessoal dos sócios, controladores e administradores, o que, certamente não é o caso dos autos. Quanto aos debates relacionados à legitimidade passiva, tenho que as apelantes devem, sim, figurar no pólo passivo do presente processo, uma vez que é certo que tais sociedades empresárias integram o mesmo grupo econômico da massa falida IMBRA S/A. Ainda que se ultrapassasse tal óbice, tais questões foram apreciadas em decisão da qual não foi aviado qualquer recurso, estando, portanto, preclusa. Quando da análise das preliminares, restou configurado que os apelantes e a massa falida IMBRA integram o mesmo grupo econômico, logo, a alegação de que houve culpa de terceiro não se sustenta, vez que não houve nenhuma atuação de pessoa alheia à relação contratual. Pela mesma razão acima apresentada, ou seja, existência de conglomerado econômico, a responsabilização solidária é medida que se impõe. O contrato de financiamento bancário tem caráter acessório, estando vinculado ao contrato de prestação de serviços odontológicos. Restando incontroverso que o serviço odontológico não foi prestado a contento, sua rescisão é medida que se impõe. Por sua vez, em virtude da relação de acessoriedade, a rescisão do contrato de empréstimo é decorrência lógica, fato que implica a devolução de todos os valores vertidos. O dano moral se encontra nos dissabores causados ao autor que contratou serviço odontológico para a manutenção de sua saúde, sendo que estes, além de resultarem em um tratamento de alto custo, motivo pelo qual o autor transacionou empréstimo bancário, não foram prestados a contento em virtude da própria interrupção do serviço, circunstância que obrigou o autor a procurar tratamento em outra clínica. O valor relativo aos danos morais fixados na decisão de piso se coaduna com os adotados por esta Eg. Corte de Justiça em casos similares, levando em consideração a capacidade econômica das partes, o grau de lesividade da conduta e a extensão do dano. Recursos improvidos. Sentença mantida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO. APÓLICE HIPOTECÁRIA. INVALIDEZ. SENTENÇA. CONDENAÇÃO SECURITÁRIA. VALOR INDENIZAÇÃO. APÓLICE VIGENTE À ÉPOCA. EXIBIÇÃO DA APÓLICE. ELABORAÇÃO CÁLCULOS. OBSCURIDADE E OMISSÃO NO JULGADO. VÍCIOS SANADOS. EFEITOS INFRINGENTES NEGADOS. DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS EM PARTE. A embargante foi condenada a pagar indenização securitária, ante a invalidez verificada. O valor deveria ser calculado com base na apólice vigente à época, cuja exibição respectiva restou determinada na sentença transitada em julgado. Restou sanada a obscuridade apontada, porquanto foi esclarecido que a sentença não poderia ser modificada por posterior decisão interlocutória. Mantida a determinação de apresentação do documento, e a aplicação da multa pela inação da parte. Superado o vício da omissão, porquanto o tema posto a análise foi devidamente enfrentado pelos declaratórios. Embargos de declaração conhecidos. Negado efeitos infringentes. Parcialmente provido. Acórdão mantido.

E M E N T A DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MÉRITO. DESPESAS CONDOMINIAIS. RESPONSABILIDADE. ANÁLISE CONJUNTA. PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. EXAME DA MATRÍCULA. CARTÓRIO DE IMÓVEIS. CONTRARRAZÕES. PRELIMINAR. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. VIOLAÇÃO. REJEIÇÃO. PENA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA NA FASE RECURSAL. NECESSÁRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Sabidamente, as despesas condominiais possuem natureza propter rem, de forma que perseguem o imóvel, sendo de responsabilidade do seu possuidor, e no desconhecimento deste, como é o caso dos autos, então, do proprietário da unidade imobiliária. II. A propriedade de imóveis é atestada pelo registro existente na matrícula do imóvel, assim, é certa a legitimidade passiva do proprietário da unidade imóvel para que conste no pólo passivo da demanda que cobra o adimplemento das despesas condominiais. Conseqüentemente, reconhecida a legitimidade passiva, não há dúvidas quanto à efetiva responsabilidade da citada parte quanto à necessária quitação de tais obrigações. III. No caso em comento, em que a apelação oferecida guarda a devida correlação com a decisão atacada, impugnando-lhe seus fundamentos, tem-se que não há qualquer fundamento, então, para se falar em violação ao princípio da dialeticidade. IV. Igualmente, incabível no bojo dos presentes autos o pedido do recorrido para que seja fixada pena por litigância de má-fé em desfavor do recorrente, uma vez que não restou comprovada tal odioso comportamento da referida parte. Na verdade, esta somente utilizou-se, de maneira escorreita, da interposição de apelação, a fim de almejar uma decisão que lhe fosse mais favorável. V. Imperioso, haja vista o decaimento do réu-apelante na fase recursal, majorar os honorários advocatícios devidos ao patrono do autor-apelado, a fim de que estes sejam fixados na proporção de 15% (quinze por cento) do valor da condenação. VI. Apelação conhecida e desprovida. A sentença atacada manteve-se irretocável, salvo quanto à fixação dos honorários devidos ao patrono do autor-apelado, ante a sucumbência do recorrente, os quais foram majorados, sendo estabelecidos na proporção já mencionada.

APELAÇÃO CÍVEL. CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE SEGURO. OCORRÊNCIA DO SINISTRO. MAIS DE UM BENEFICIÁRIO DO PRÊMIO DO SEGURO. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO POR APENAS UM DELES. INEXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE. OBRIGAÇÃO DIVISÍVEL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. RECONHECIDA. JUROS MORATÓRIOS. TERMO. DATA DA CITAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO EG. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Verificado que o caso em apreço apresenta discussão acerca de obrigação divisível, por força do que expresso no artigo 257 do Código Civil, inaplicável a regra prevista no artigo 260, do mesmo Codex, porquanto este último normativo é destinado aos casos de obrigações de cunho indivisível. Além disso, também não se mostra possível a cobrança, por apenas um dos beneficiários, havendo mais que um, da dívida por inteiro, tendo em vista que a obrigação igualmente não é solidária, de modo a autorizar a cobrança da obrigação na forma e limites previstos no artigo 264, também do CC. No que tange ao marco inicial dos juros de mora, tratando-se de relação contratual positiva e líquida, mas sem termo pré-definido a mora depende de interpelação da parte, sendo ex persona, nos termos do artigo 397, p.u. do CC (Acórdão n. 953766, 20150110672058APC, Relator: ANA MARIA AMARANTE, 6ª T. Cível, Data de Julgamento: 06/07/2016, DJE: 19/07/2016. Pág.: 354/375). Logo, nas ações que buscam o pagamento de indenização securitária, os juros de mora devem incidir a partir da data da citação da seguradora, visto se tratar de eventual ilícito contratual (AgRg no REsp 1328730/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/06/2016, DJe 28/06/2016). Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DA APELAÇÃO CÍVEL. ARTIGO 932, III, CPC. OPORTUNIDADE DE REGULARIZAÇÃO DO VÍCIO SANÁVEL. COMANDO JUDICIAL DESCUMPRIDO. ADVOGADA SUBSCRITORA DO RECURSO COM REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL IRREGULAR. 1 - Não se verifica nas razões do agravo interno qualquer elemento que aponte no desacerto da decisão recorrida, isto é, o recorrente não logrou êxito em demonstrar a regularidade na representação dos seus patronos, ou mesmo que o vício estivesse sanado a contento. 2 - Em que pese ter propiciado ao agravante, por duas vezes, a possibilidade de sanar o vício apontado, optou por descumprir o comando judicial, resultando no não conhecimento do recurso. 3 - De acordo com entendimento assente nesta egrégia Corte de Justiça: a petição de recurso interposto mediante simples cópia, sem autenticação ou assinatura original do advogado da parte, não merece ser conhecida, uma vez que desatendido um dos requisitos objetivos de admissibilidade(Acórdão n. 818053, 20140020169043AGI, Rel.: MARIO-ZAM BELMIRO, 2ª T. Cível, Data de Julg.: 03/09/2014, Publicado no DJE: 11/09/2014. Pág.: 73). 4 - Agravo regimental conhecido e desprovido.

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. NÃO CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO NO PRESENTE RECURSO. DESPROVIMENTO I. O agravante expressamente pugna para que seja concedido efeito suspensivo ao presente recurso de agravo. II. Tratando-se de pronunciamento judicial quanto à impugnação à penhora, não é seara adequada, o presente recurso, para discussão de defeitos na formação do título executivo, nem tampouco de eventual excesso na execução, porquanto tais matérias são objeto de eventual impugnação ao cumprimento de sentença, ou seja, a insurgência contra decisão que rejeita a impugnação à penhora não tem o condão de reavivar questões a respeito do título executivo, já que o recurso se limita a apontamentos de defeitos ou irregularidades na realização da penhora. III. Ausentes os requisitos autorizadores da concessão do efeito suspensivo, uma vez que a mera penhora no rosto dos autos 2009.07.1.034367-9 não traz nenhum prejuízo imediato, já que sequer pode a agravada ainda levantar alguma quantia porventura existente. IV. Não pode ser considerado como ínfimo em relação ao valor executado, a quantia de R$ 30.000,00, especialmente quando a parte agravada persegue seu crédito há vários anos. V. Agravo regimental desprovido.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO JUDICIAL DE COISA COMUM. REVISÃO DE ALUGUEL. INOVAÇÃO RECURSAL. INVIABILIDADE. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEVIDO. MAJORAÇÃO DO ALUGUEL. CONFIGURADA. ADEQUAÇÃO AO VALOR DE MERCADO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AUMENTADOS. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE. MÉRITO. DESPROVIDO. I. A inviolabilidade de teses e contrateses nessa fase recursal, invocando-se a apreciação de questões outras que deveriam ter sido levantadas quando da apresentação da cabível peça contestatória não podem ser admitidas. II. Destaque-se que permitir essa conduta acaba por malferir os princípios do juiz natural, do duplo grau de jurisdição e do contraditório, bem ainda fomenta no âmbito judicial a odiosa supressão de instâncias na análise do feito. III. Não é devida a reforma da sentença, no que toca ao indeferimento da gratuidade de justiça, quando a parte postulante não traça arrazoado demonstrando por qual motivo as razões do juiz de piso não se sustentam para indeferir o pedido e, tão pouco, traga aos autos documentação apta a provar sua situação econômico-financeira e, em conseqüência, a sua inaptidão para custear as despesas processuais. IV. É devida a revisão do aluguel de bem comum pago por um dos condôminos, quando passado prazo razoável sem que tenha sido efetivada a venda do bem, ultrapassando em muito o prazo pré-fixado para a venda e, ainda mais, considerando que o valor do aluguel foi estabelecido em valor muito inferior ao valor de mercado. V. Imperioso, haja vista o decaimento do réu-apelante na fase recursal, majorar os honorários advocatícios devidos ao patrono da autora-apelada, a fim de que estes sejam fixados na proporção de 15% (quinze por cento) do valor da condenação. VI. Preliminar de inovação recursal acolhida. Apelação parcialmente conhecida e desprovida. A sentença atacada manteve-se irretocável, salvo quanto à fixação dos honorários devidos ao patrono da autora-apelada, os quais foram majorados, sendo estabelecidos na proporção já mencionada.

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA. PUBLICADA NA VIGÊNCIA DO ATUAL CPC. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N.º 3/STJ. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ART. 1015/CPC. 1. Considerando que a publicação da decisão agravada se deu na vigência do novo CPC, é esta norma processual que embasará a análise da questão. Portanto, incide ao caso o enunciado administrativo n.º 03 oriundo do STJ, que estipulou que aos recursos interpostos com fundamento do CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Tendo em vista que a deliberação recorrida não versava sobre aquelas hipóteses previstas no art. 1015/CPC, o não conhecimento do agravo de instrumento era a medida correta. 3. Agravo interno conhecido. Negado provimento.

CIVIL. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ÓRGÃO DE TRÂNSITO. DETRAN. OBRIGAÇÃO DO ADQUIRENTE. ARTIGO 123, INCISO I, § 1º, DO CTB. PRESCRIÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DO TJDFT. RENOVAÇÃO DIÁRIA. REPARAÇÃO CIVIL. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. ESPÓLIO. RESPONSABILIDADE. OMISSÃO DO DE CUJUS. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1 - A obrigação de fazer, consubstanciada na realização do dever de transferência de veículo automotor junto ao DETRAN, se renova a cada dia, além disso, se encontra abrigada pelo princípio da actio nata, que prescreve que o direito de ação nasce somente quando o titular toma ciência da lesão sofrida. 2 - Na letra do artigo 123, inciso I e § 1º, do Código de Trânsito Brasileiro, será obrigatória a expedição de novo certificado de registro de veículo quando for transferida a propriedade, hipótese em que o prazo para o novo proprietário adotar as providências necessárias será de trinta dias. 3 - Recurso de apelação conhecido. Provimento negado. Manutenção da sentença.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO QUE APLICOU PENALIDADE PELA RETENÇÃO INDEVIDA DOS AUTOS. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO PARA DEVOLUÇÃO DOS AUTOS. ARTIGO 235, §2º, CPC. INOBSERVÂNCIA. MULTA AFASTADA. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA A INICIAL NÃO ATENDIDA. INDEFERIMENTO. 1 - Não se aplica a penalidade prevista no artigo 235, §2º, do Código de Processo Civil, quando observado que o advogado não foi pessoalmente intimado para devolução dos autos. Precedentes do e. TJDFT. 2 - Constatando-se que os autores descumpriram a decisão judicial que determinou a emenda da exordial, mostra-se acertado o indeferimento da petição inicial, porquanto ausentes os requisitos previstos nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil. 3 - No caso, observou-se a impossibilidade de se homologar os termos do acordo apresentados pelos requerentes, visto a desnecessidade de intervenção do Poder Judiciário na expedição de ofício ao órgão empregador do devedor para que ocorra a consignação na folha de pagamento, visto que este procedimento pode ser alcançado pela Cooperativa de Crédito se observado os termos do Decreto 8.690/16. Ademais, a homologação de acordo extrajudicial possui a força de título executivo judicial, nos termos do artigo 515, inciso III, do Código de Processo Civil. 4 - Apelo conhecida, preliminar acolhida para afastar a penalidade e, no mérito, negou-se provimento ao apelo.