APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA. (SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO). CONCURSO PÚBLICO. PREENCHIMENTO DE VAGAS E FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. INEXISTÊNCIA. O entendimento jurisprudencial vigente é no sentido de que a classificação de candidato em concurso público destinado Ao preenchimento de determinada quantidade de vagas e à formação de cadastro de reserva não lhe dá direito subjetivo à nomeação, tendo o aprovado excedente (além do número de vagas ofertadas), nesses casos, mera expectativa de direito quanto a sua convocação pela Administração Pública, salvo, claro, hipóteses excepcionais, como, por exemplo, a contratação irregular de terceirizados em nítida substituição aos aprovados no certame, preterição de classificação, dentre outras, o que não é o caso dos autos. Ambos os recursos conhecidos; desprovido o da parte autora e parcialmente provido o Distrito Federal.

DECISÃO PARCIAL DE MÉRITO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO SUSPENSIVO. NEGADO. REQUISITOS INEXISTENTES. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. RESCISÃO POR CULPA DA CONSTRUTORA. DEVOLUÇÃO INTEGRAL VALORES PAGOS. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE. INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR. NÃO VERIFICADO. APLICADA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO CONTRATO. ENTREGA DO IMÓVEL. PRAZO DE PRORROGAÇÃO EXCEDIDO. LUCROS CESSANTES. DEVIDOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO INPC. 1. Não há que se falar em perigo de dano, apto a ensejar o sobrestamento do feito na origem, na medida em que, para o cumprimento da decisão que julgou parcialmente o mérito da demanda, deverá ser observado os princípios garantidores da ampla defesa e do contraditório naquela fase executória, por não ser auto-executável. 1.2. Assim, não estão presentes os requisitos autorizadores para a concessão da medida vindicada, razão pela qual restou indeferido o pedido de concessão do efeito suspensivo. 2. Em se tratando de contrato amparado na legislação consumerista, como é o caso em análise, ocorrendo a resolução do contrato por culpa da construtora, é devida a devolução imediata de toda quantia paga pelo consumidor. 3. Não pode prevalecer a tese de que estaria o comprador em débito, porquanto o inadimplemento verificado de duas parcelas foi causado pela agravante que paralisou as obras. Ademais, deve ser aplicado ao caso a teoria do adimplemento substancial do contrato. 4. Segundo constou no contrato de compra e venda, a obra deveria ser entregue dentro de 40 meses, podendo ser prorrogada pelo prazo legal. Ante ainexistência de disposição contratual expressa, deve-se interpretar a cláusula de modo mais favorável ao consumidor (art. 47 do CDC), razão pela qual a prorrogação máxima do prazo contratual deveria ocorrer em 180 dias corridos. Ocorre que há nos autos elementos suficientes que denotam que o prazo de prorrogação foi excedido. 5. Uma vez configurado o atraso na entrega do empreendimento, é devida a indenização a título de lucros cessantes, pois representam um reflexo direto da constatação da demora na entrega do imóvel. 6.O critério de correção dos valores pagos a título de compra de imóvel, em que fora desfeito o contrato por força de atraso na entrega da obra, deve ser o INPC, pois o critério de correção pelo INCC somente se aplica em relação aos custos no setor da construção civil. 7. Recurso conhecido. NEGADO PROVIMENTO.

EMBARGOS DE DECARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA, NÍTIDO INTERESSE EM REDISCUTIR A CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. PRÉ-QUESTIONAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Aembargante alega vício de omissão no acórdão pois, teria deixado de se manifestar expressamente sobre dispositivos do código civil, do código de processo civil, da lei complementar 109/2001 e da Constituição Federal. Afirma que é necessária expressa referência para fins de pré-questionamento da matéria. 2. Nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios se prestam a esclarecer o ato judicial impugnado, quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros e erros de natureza material. Ou seja, a estreita via dos declaratórios não é útil para a reavaliação das questões apreciadas por ocasião do julgamento do recurso principal, quando não evidenciada a presença dos vícios acima elencados. 3. Os Embargos de Declaração, a teor do mandamento contido no art. 1.022, CPC, têm natureza integrativa e são manejados tão somente com a finalidade de sanar eventuais vícios de omissão, contradição, obscuridade e erro material na decisão embargada. Não é, portanto, meio para reavivar as questões afetas ao mérito da decisão impugnada. 4. Esclareço que o resultado do julgamento contrário às pretensões da parte, não dá ensejo ao acolhimento dos embargos de declaração, se não demonstrados os vícios indicados no art. 1.022, CPC. 5. Recurso desprovido

CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE DE REJULGAMENTO DA MATÉRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO-PROVIDO. I - O artigo 1.022 do Código de Processo Civil estabelece as hipóteses em que os embargos declaratórios são permitidos, quais sejam, quando houver obscuridade, contradição e omissão. II - Não há o que prover no recurso interposto quando se busca o rejulgamento da matéria de maneira que seja estabelecida uma decisão mais favorável, ainda mais quando a questão já foi exaustivamente debatida quando da prolação do acórdão atacado, tendo a Turma emitido, de maneira inequívoca, seu entendimento sobre o tema. III - Recurso conhecido e não provido.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTENTE. DESNECESSIDADE MANIFESTAÇÃO SOBRE TODAS AS TESES LEVANTADAS PELAS PARTES. JULGADO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Não verifico omissão no acórdão no tocante à falta de apreciação do pedido para exclusão da condenação da embargante em lucros cessantes, na medida em que é cediço que basta que o julgador exponha os motivos que fundamentam suas razões de decidir, não implicando em omissão o fato do julgado não coincidir com os interesses defendidos pela parte. 2. O acórdão combatido examinou a matéria em toda sua inteireza, razão pela qual não há falar em lacunas a serem preenchidas por esta via recursal. Uma leitura atenta do inteiro teor do julgado evidencia que a questão trazida a lume foi examinada, esclarecida e devidamente fundamentada. Incabível, portanto, qualquer integração. 3. Quanto ao interesse da parte em pré-questionar a matéria, para fins de interposição de Recurso Especial e Extraordinários, tem-se que o Novel Código de Processo Civil, considera existente o pré-questionamento com a simples oposição dos embargos declaratórios, nos termos do seu artigo 1.025. 4. Embargos de Declaração conhecido e não provido.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTENTE. JULGADO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RAZÕES DOS EMBARGOS DISSOCIADAS DO JULGADO ATACADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. De um cotejo entre o teor dos embargos e o acórdão combatido, o que se conclui é que o embargante busca, na verdade, conferir efeitos modificativos ao julgamento sem que exista motivo jurídico para isso. 2. Destarte, competia à parte interessada, no bojo dos embargos, demonstrar a existência de um dos vícios previstos no artigo 1.022 do CPC e promover o seu enquadramento, o que não o fez, se limitando a provocar a rediscussão sobre a matéria. 3. Verifico nas razões dos embargos ora manejados ofensa ao princípio da dialeticidade, do qual decorre que o recurso deve conter os fundamentos de fato e de direito que demonstrem as razões do inconformismo, as quais devem necessariamente guardar estrita relação lógica com o que restou anteriormente decidido. 4. Embargos de Declaração conhecido e não provido.

NOVOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADAS OMISSÕES E CONTRADIÇÕES. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. AFRONTA LEGAL. REQUISITOS DO ART. 1.022 DO NOVO CPC. NÃO PREENCHIMENTO. RECURSO PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I. Conforme precedentes desta Corte, está o magistrado dispensado de refutar todos os argumentos das partes, bem como de citar todos os dispositivos legais mencionados pelos litigantes. Desde que demonstre os fundamentos pelos quais concede ou nega uma pretensão, pronunciando-se sobre as questões juridicamente relevantes, em conformidade com o art. 93, inciso IX, da Carta Magna II. Restando ausente qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, não cabe provimento aos embargos de declaração, haja vista tratar-se de recurso cujo exame demanda fundamentação vinculada aos requisitos constantes do art. 1.022 do novo Código de Processo Civil. III.Incabível qualquer integração no julgado, se o acórdão vergastado já apreciou as teses da embargante, quando do oferecimento de anteriores embargos de declaração, reconhecendo ao final a validade dos termos do acórdão originário nº 954.724. IV.Desta forma, demonstrando-se meramente protelatórios os embargos de declaração em tela, atrai-se a incidência do art. 1.026, § 2º, do novo Código de Processo Civil, de sorte que recai, então, sobre a embargante, a título de multa, a responsabilidade pelo pagamento de 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa em favor do embargado. V. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NÃO COMPROVADOS. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO DA MATÉRIA. PRÉ-QUESTIONAMENTO. 1.Restando ausente qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, não cabe dar provimento aos embargos de declaração, haja vista tratar-se de recurso cujo exame demanda fundamentação vinculada aos requisitos constantes do art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil. 2. Aoposição dos presentes embargos mostra o inconformismo do embargante com o julgado que não lhe foi favorável, pois, ao se confrontar os pontos discutidos no v. acórdão com as razões que fundamentam os presentes embargos de declaração, verifica-se tão somente a ânsia do embargante de que seu direito material seja revisitado, o que não é possível de ser realizar nas vias estreitas desse recurso. 3. Ainda que o interesse da parte seja apenas prequestionar a matéria, a viabilidade dos embargos de declaração está condicionada ao reconhecimento e acolhimento dos vícios enumerados pela lei processual. 4. Embargos conhecidos e desprovidos.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NÃO COMPROVADOS. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO DA MATÉRIA. PRÉ-QUESTIONAMENTO. 1.Restando ausente qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, não cabe dar provimento aos embargos de declaração, haja vista tratar-se de recurso cujo exame demanda fundamentação vinculada aos requisitos constantes no Diploma de Ritos. 2. Aoposição dos presentes embargos mostra o inconformismo do embargante com o julgado que não lhe foi favorável, pois, ao se confrontar os pontos discutidos no v. acórdão com as razões que fundamentam os presentes embargos de declaração, verifica-se tão somente a ânsia do embargante de que seu direito material seja revisitado, o que não é possível de ser realizar nas vias estreitas desse recurso. 3. Ainda que o interesse da parte seja apenas prequestionar a matéria, a viabilidade dos embargos de declaração está condicionada ao reconhecimento e acolhimento dos vícios enumerados pela lei processual. 4. Embargos conhecidos e desprovidos.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. REDUÇÃO. ARTS. 1699, 1694, §1º e 1695 CC. BINÔMIO. NECESSIDADE X POSSIBILIDADE. NÃO DEMONSTRADA ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO GENITOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO DO VALOR. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. I. Conforme o art. 1694, § 1º, do CC, a fixação pelo magistrado do valor dos alimentos definitivos deve obedecer ao binômio: necessidade do alimentado e possibilidade econômica do alimentante. II. Cabe revisão de alimentos quando sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre ou na de quem os recebe, haja vista que tal prestação é regida pela cláusula rebus sic stantibus. Vale dizer: alteradas as circunstâncias de fato, também há de se modificar a prestação fixada em condições anteriores e distintas. III. Não havendo comprovada mudança no binômio necessidade-possibilidade, descabe a pretendida revisão de alimentos. IV. O juiz sentenciante bem fixou os honorários advocatícios, remunerando de forma merecida o trabalho realizado pelo causídico da parte, dentro do que habitualmente se pratica na Justiça do Distrito Federal, impondo-se a manutenção deste valor. IV. Apelação conhecida e improvida. V.Sentença mantida.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER COMBINADA COM INDENIZAÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NÃO OCORRÊNCIA. PROVA PERICIAL. DESNECESSÁRIA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA I. O indeferimento da prova testemunhal ou pericial, por si só, não configura cerceamento de defesa ou violação ao devido processo legal, quando verificado que as provas pleiteadas eram inúteis ou meramente protelatórias, pois não teriam o condão de alterar o livre convencimento motivado do magistrado, ainda mais, considerando que o juiz é o destinatário da prova, cumprindo a ele resolver sobre as provas necessárias a instrução e indeferir as inúteis ou meramente protelatórias, inteligência dos artigos 370 e 371 do Código de Ritos. II. De mais a mais, o julgamento antecipado da lide tampouco é causa de violação do devido processo legal ou acarreta cerceamento de defesa quando adequadamente utilizado, já que este instrumento processual é utilizado para dar a tão almejada celeridade processual, quando o processo em exame não necessitar de maiores dilações probatórias, diante do satisfatório esquadrinhamento da causa posta ao crivo do magistrado. III. Estando à lide bem delimitada, com provas reputadas satisfatórias para o magistrado exercer seu juízo de cognição, torna-se desnecessária a prolongação do litígio, com uma fase instrutória que não acrescentaria em nada no convencimento do magistrado, sendo apenas postergação do julgamento da lide. IV. Recurso conhecido e, no mérito, desprovido.

CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. APLICAÇÃO DO CDC. DISTRATO. RETENÇÃO DO VALOR PAGO. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. PATAMAR. 10%. TERMO INICIAL DA FLUÊNCIA DOS JUROS DE MORA. CITAÇÃO. APELO CONHECIDO. MÉRITO. DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor nas relações entre o adquirente de unidade imobiliária e a Construtora/Incorporadora. II. Tratando-se de contrato regido pela lei consumerista, é crível que as cláusulas poderão ser ajustadas pelo órgão jurisdicional, quando se identificar aspectos abusivos, que se aparelham na exigência de vantagem manifestamente excessiva ao consumidor, sendo essa prática vedada no Código de Defesa do Consumidor (artigo 39, inciso V, da Lei 8078/1990). III. O percentual de retenção, quando do distrato dado causa pelo consumidor, deve ressarcir a construtora tão somente o valor das despesas efetivadas com o negócio desfeito, além daquelas despendidas com a venda do imóvel. Flagrante, portanto, o enriquecimento sem causa por parte da construtora, em detrimento da desvantagem exagerada do consumidor, caso se mantenha cláusula que retém 30% do valor efetivamente pago. IV. Age com acerto o magistrado que reduz a retenção ao importe de 10% do valor pago, com esteio nos artigos 51, incisos II e III, do Código de Defesa do Consumidor e no artigo 413 do Código Civil. Sendo certo que, a imposição da pena convencional, atua com vistas à manutenção do equilíbrio econômico dos contratos e o combate ao enriquecimento ilícito. V. Diante de distrato realizado extrajudicialmente, a diferença entre a retenção prevista no contrato e a fixada pelo órgão jurisdicional, passa a ser devida a partir do firmamento do distrato, nesse sentido, a constituição da construtora em mora opera-se pela citação, em conseqüência do que, o termo inicial de incidência dos juros de mora é a citação, com espeque no artigo 240 do CPC/2015 e no artigo 405 do Código Civil. VI. Apelo conhecido e, no mérito, desprovido. Sentença mantida.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO E DE REPARAÇÃO DANOS. DIREITO INTERTEMPORAL. EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE. CONSÓRCIO. VALOR DEVOLVIDO. INFERIOR. AUSÊNCIA DE QUESTIONAMENTO QUANTO AO RESSARCIMENTO DOS VALORES. INSURGÊNCIA. NÃO CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. RELEVANTE. INEXISTÊNCIA. MERO DISSABOR. APELO CONHECIDO. DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. Calha destacar que tendo em vista as regras de direito intertemporal, os atos processuais e situações jurídicas consolidadas sobre a égide da legislação processual anterior continuam por ela reguladas, tanto é assim que o Novo Código de Processo Civil fez questão de consagrar literalmente a teoria do isolamento dos atos processuais, em seu artigo 14(Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.). II. Sendo assim, no caso em apreço, os atos processuais e situações jurídicas que se consolidaram sobre o manto do Código de Processo Civil de 1973, por ele continuarão sendo regidos, ante o direito subjetivo-processual adquirido. III. Os danos morais, em tese, configuram-se quando ocorre violação aos direitos da personalidade, estando, esses direitos evidenciados na Constituição Federal, especificamente no artigo 5º e em outros dispositivos como o artigo 1º, inciso III (princípio da dignidade da pessoa humana); assim como os artigos 11 a 21 do Código Civil, que delimitam alguns direitos como imagem, honra, nome, entre outros. IV. Embora não desconheça que os danos morais são configurados pela violação dos direitos da personalidade, entre os quais, salta aos olhos a paz de espírito e o sentimento íntimo do ser humano de segurança e de sossego, tenho que, o dano moral, atualmente, deve ter um papel comedido, para não abarcar as frustrações e aborrecimentos que cerceiam o próprio viver em coletividade. V. É demasiadamente comum a frustração, angústia e diversos outros sentimentos estarem presentes em todos aqueles que passam por uma contratação mal sucedida, ou um aborrecimento por não conseguir ao final de forma satisfatória aquilo que fora contratado com uma instituição financeira. VI. Não está aqui, importante ressaltar, a incentivar a instituições não cumprirem aquilo que fora avençado, ou mesmo, usarem de práticas abusivas na captação de clientes, mas sim, apenas a delinear que os danos morais não podem ser aplicados a toda e qualquer situação, sob pena de desnaturação do instituto. VII. A violação que dá ensejo a esse tipo de dano deve ser grave violadora de direitos da personalidade, não se confundindo, desta maneira, com o simples ou mero desgosto de uma prestação de serviço deficiente, haja vista que para isso, já existem os outros danos indenizáveis, tais como os emergentes ou lucros cessantes, que visam coibir o cometimento de atos ilícitos, que causem algum tipo de lesão ou dano ao particular/consumidor. VIII. Apelo conhecido e, no mérito, desprovido. Sentença mantida.

DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. PREVISÃO NO ROL DA ANS E CONTRATO. DESNECESSIDADE. NATUREZA EXEMPLIFICATIVA. FINALIDADE CONTRATUAL. CARÁTER ABUSIVO. RECUSA INDEVIDA. DANO MORAL. CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Consoantes reiterados entendimentos firmados por esta Corte, o rol de procedimentos médicos estabelecidos pela Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS possui natureza meramente exemplificativa. Representa, portanto, um indicativo de cobertura mínima, haja vista que a medicina está em constante descoberta de tratamentos em prol da humanidade, não sendo possível manter um rol estanque. II. Em diversas oportunidades, este TJDFT manifestou o posicionamento de que não é licito à prestadora do plano de saúde condicionar a cobertura de certo procedimento à previsão na resolução da ANS, haja vista a necessidade de observância ao princípio da dignidade da pessoa humana, personificado no resguardo ao direito à saúde. III. Igualmente, a jurisprudência deste Tribunal firmou o entendimento de que é abusiva a cláusula contratual que impede o acesso a serviços inerentes à própria natureza do contrato firmado, posto se tratar de conduta manifestamente abusiva, a qual coloca o consumidor em situação de extrema desvantagem. IV. Conforme precedentes desta Corte, as nefastas conseqüências advindas da indevida recusa do prestador do plano de saúde às demandas do consumidor, consubstanciadas em severos prejuízos físicos e emocionais, enseja a fixação de indenização por danos morais, haja vista que a referida conduta não se circunscreve a mero dissabor. Frisa-se que o valor da indenização estabelecido em dez mil reais está em conformidade com anteriores manifestações deste Tribunal, de sorte que não merece qualquer reparo. V. Apelação conhecida e desprovida.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DUPLICATAS. PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL IN RE ISPA. COMPENSAÇÃO EM FAVOR DE PESSOA JURÍDICA DEVIDA. FIXAÇÃO DE QUANTUM. CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE OBSERVADOS. REDUÇÃO INCABÍVEL. 1. É necessário haver a correspondência entre a fatura emitida e a duplicata respectiva, consoante se extrai da inteligência do §1º do artigo 13 da Lei nº 5.474/68. 1.1. Independentemente de o apelante levantar uma suposta ocorrência de fraude praticada por terceiro, é indevido o protesto litigioso realizado, já que divergente da fatura correspondente. 2. Desse modo, deve ser declarada a inexistência do negócio jurídico atinente à duplicata protestada no que tange ao quantum que supera o valor indicado na fatura emitida, o que, por consectário, faz com que seja, de igual modo, reconhecida a inexistência do débito em alusão, uma vez que efetivamente quitado pela parte autora-apelada. 3. O mero apontamento de título ou documento de dívida, sem o efetivo protesto, não é capaz de causar ofensa à honra objetiva da pessoa jurídica, sendo, portanto, descabido o dever compensatório por danos extrapatrimoniais nessas hipóteses, o que difere, contudo, da situação trazida à liça em que se constatou a efetiva realização de protesto indevido de título. 4. Havendo protesto indevido, prescindível é a comprovação do dano moral, o qual é in re ipsa, ainda que a ofendida seja pessoa jurídica, conforme precedente. 5.No arbitramento dos danos extrapatrimoniais, deve o jurista ponderar as diversas funções embutidas na condenação, tais como: a função reparadora, a punitiva e a pedagógica-preventiva. Por conseguinte, deve ser mantido o quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor considerado razoável e proporcional às peculiaridades do caso concreto. 6. Apelação conhecida e não provida.

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. DISTRATO E PERMUTA DE IMÓVEL. RETENÇÃO PROPORCIONAL DOS VALORES PAGOS. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA CONSTRUTORA. PRÁTICA ABUSIVA. ART. 51, CDC. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1 - Configura prática abusiva e incondizente com a boa-fé, a retenção do percentual de 25% dos valores pagos pelos promitentes adquirentes, quando inexistente a sua previsão contratual no instrumento de distrato e permuta de imóveis. Outrossim, tem-se que não é possível presumir a aplicação da cláusula penal em desfavor do consumidor, se não existe a sua previsão no contrato. 2 - Não há que se falar na incidência da cláusula 5.4 do contrato de promessa de compra e venda, quando constatado que a retenção prevista nesta cláusula penal decorre tão somente do inadimplemento do promitente-comprador, o que não é o caso dos autos. 3 - Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida.

PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE VALIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.Aimpossibilidade de citação da parte ré por falta de endereço correto enseja a extinção do feito nos termos do art. 485, IV, do CPC. 2. Aangularização processual é pressuposto necessário ao devido prosseguimento da causa 3. Édever da parte atender à determinação oficial, ratificando o seu interesse pela causa e viabilizando a promoção dos atos necessários à movimentação do feito. 4. Apelação conhecida e desprovida.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. DESCUMPRIMENTO DE PRINCÍPIOS CONSUMERISTAS. OMISSÃO DA DECISÃO DE PISO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. INVIABILIDADE. ART. 49 DO CDC. INAPLICABILIDADE. NÃO CONTRATAÇÃO DE NOVOS SERVIÇOS. JUROS REGULARMENTE UTILIZADOS PELO MERCADO. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I -Os documentos juntados aos autos são inábeis a comprovar a miserabilidade jurídica do apelante, evidenciando, ao contrário, a percepção de renda mensal líquida de quase R$ 5.000,00 (cinco mil reais), numerário que não pode ser considerado ínfimo, sendo, inclusive, razoável. II - O autor discorre, em sua exordial, acerca de princípios consumeristas que foram supostamente violados. Contudo, o plano de fundo da presente ação versa unicamente sobre a repetição de indébito e danos morais, questões que foram devidamente analisadas pelo magistrado sentenciante. Logo, não há qualquer omissão apta a ensejar a cassação da sentença. III - Ainda que superado tal óbice, não se vislumbra qualquer infringência ao artigo 49 do CDC. O dispositivo em questão somente é aplicável quando há contratação de produtos e serviços fora do estabelecimento comercial, o que não é aplicável à hipótese em debate vez estarmos diante de mera novação de dívida anterior que não fora paga a contento. IV - Os juros cobrados não são extorsivos, sendo, inclusive, aqueles regularmente utilizados pelo mercado. V - Recurso improvido. VI - Sentença mantida.