AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO - PRETENSÃO DE PENHORA SOBRE SALÁRIO - IMPENHORABILIDADE - EXCEÇÃO PREVISTA NA NOVA LEI PROCESSUAL NÃO CARACTERIZADA. 01. O inciso IV do art. 833 do CPC/2015 corresponde ao inc. IV do art. 649 do CPC/1973, com mínima alteração de texto para corrigir a redação, sem modificação da norma. Prossegue impenhorável, em regra, a remuneração do executado, sendo meramente exemplificativo (numerus apertus) o rol das verbas mencionadas no dispositivo (vencimentos, subsídios, soldos, salários etc.). Qualquer verba que serve ao sustento do executado desfruta de natureza alimentar, sendo, assim, impenhorável como regra geral. (Ed. Revista dos Tribunais, 2ª Ed., p. 2013) 02. Somente é possível aplicar a exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC quando demonstrados os pressupostos para tal. 03. Recurso desprovido. Unânime.

PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - AUSÊNCIA -REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - VIA INADEQUADA. I - Em que pesem os argumentos recursais, inexiste no v. acórdão qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material passível de saneamento. II - Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e de efeito devolutivo restrito, uma vez que seu conteúdo limita-se às hipóteses delineadas no artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil, apresentando-se vedada a rediscussão da matéria, cujo julgamento restou exaurido. III - Inexistindo indício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material que venha a justificar a complementação do acórdão ou o caráter infringente do julgado, uma vez que este só é aceito quando encontra eco no primado da excepcionalidade, inviável o acolhimento da pretensão. IV - Embargos declaratórios rejeitados.Unãnime.

APELAÇÃO CÍVEL - CIVIL E PROCESSO CIVIL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL - RESCISÃO - BENEFICIÁRIA GESTANTE - MANUTENÇÃO DO PLANO INDIVIDUAL - CUMPRIMENTO DE DIRETRIZES - RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1 - O contrato de plano de saúde coletivo submete-se às regras constantes da Lei 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor. Entendimento pacificado pela Súmula 469 do Superior Tribunal de Justiça. 2 - Não há ilegalidade narescisão unilateral do contrato coletivo de plano de saúde, pois a incidência da legislação consumerista não tem o condão de obrigar as operadoras de planos de saúde a manter válidas, para um único segurado, as condições e cláusulas previstas em contrato coletivo de assistência à saúde já extinto. 3 - Se a situação emergencial que a autora experimentava se limitava à iminência do parto, tenho que não se justifica a manutenção em plano individual, ou equivalente, se a situação de urgência já se findou. A imposição da manutenção do contrato, quando a situação emergencial não mais subsiste, implicaria em inserção do Judiciário na autonomia da vontade dos contratantes, o que não se pode admitir. 4 - Diante da irregularidade da suspensão da prestação dos serviços, deve ser mantida a indenização pelas despesas médicas que a autora teve que realizar, e pelos danos morais acarretados. 5 - Recurso provido em parte.Unãnime.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - POSSIBILIDADE - DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS - ABATIMENTO RAZOÁVEL SOBRE O VALOR DE VENDA A SER DEVOLVIDO PELA CONSTRUTORA DO IMÓVEL É DE 15% (QUINZE POR CENTO) - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. I - Ninguém pode ser coagido a honrar seus compromissos, assim, possível a rescisão contratual por vontade unilateral do adquirente. II - Segundo iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, tem sido considerada razoável a retenção pelo promitente-vendedor de 10% (dez por cento) a 25% do total das parcelas quitadas pelo comprador, levando-se em conta o retorno do imóvel, objeto do contrato, à sua esfera patrimonial, podendo ser renegociado. III - Rescindida a promessa de compra por culpa do comprador, é de se adequar a cláusula de retenção ao percentual de 15% (quinze por cento) sobre o total dos valores de venda, conforme cláusula contratual. Precedentes jurisprudenciais. IV - recurso conhecido e parcialmente provido.Unânime.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS - APELAÇÃO DESERTA - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE - REGRA PROCESSUAL CIVIL - DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS - RECURSO ESPECIAL PROVIDO - DETERMINAÇÃO DE AVALIAR A MATÉRIA, À LUZ DA LEGISLAÇÃO PERTINENTE, SE A APELAÇÃO É DESERTA OU NÃO. 01. Resta inequívoca a obrigatoriedade de o preparo acompanhar a apelação, conforme determinado pelo Decreto Lei 115/1967, em conjunto com o Código de Processo Civil, instituído pela Lei Federal 5.869/1973, com as reformas introduzidas pela Lei Federal nº 10.444/2002, vigentes à época do julgamento dos embargos de declaração. 02. A tese do Recorrente vai de encontro à Súmula 187 do próprio Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual É DESERTO O RECURSO INTERPOSTO PARA O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUANDO O RECORRENTE NÃO RECOLHE, NA ORIGEM, A IMPORTANCIA DAS DESPESAS DE REMESSA E RETORNO DOS AUTOS e o teor da Súmula 19 desta Corte de Justiça, segundo a qual o preparo do recurso há de ser comprovado no momento de sua interposição, ainda que remanesça parte do prazo para seu exercitamento, sob pena de deserção. 03. Verificado que os Recorrentes têm conhecimento, tanto que recolheram o preparo do agravo de instrumento, no ato de sua interposição e as custas do recurso especial sem questionar sua origem, a deserção há que ser reconhecida. 04. Negar Provimento.Unânime..

AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ. RECURSO REPETITIVO. ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC. REJULGAMENTO. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO ANTERIOR AO ENTENDIMENTO DO STJ. 1. Com amparo no artigo 543-C, § 7º, inciso II, do CPC, e reexaminando os fundamentos do acórdão nº 497.524, em face do julgamento de recurso repetitivo perpetrado pelo colendo STJ (REsp 1.246.432/RS), firmando entendimento segundo o qual A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial permanente do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez, impõe-se a modificação do julgado anterior para o fim de negar provimento ao recurso de Apelação, para manter a sentença de improcedência do pedido. 2. Apelação Cível desprovida. Unânime.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SEGURO COLETIVO DE PESSOAS. INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE POR DOENÇA. PERÍCIA JUDICIAL. INCAPACIDADE PARA TODO E QUALQUER SERVIÇO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. ART. 20, § 3º,CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1. Se os documentos acostados aos autos indicam que a vigência da apólice terminaria em 24 de setembro de 2014, mas os descontos do pagamento do seguro do prêmio continuaram a ser descontados na folha de pagamento da autora/apelada até o mês de fevereiro de 2015 e o parecer do Ministério da Defesa do Exército que a considerou incapaz definitivamente para o serviço do Exército (cópia de Ata de Inspeção de Saúde: 10686/2015) foi emitido em 12 de janeiro de 2015, correto o entendimento no sentido de que ela ainda se encontrava acobertada pela apólice. 2. Não merece ser acolhido o argumento da apelante/ré de que o seguro de vida contratado possui cobertura apenas para os casos de invalidez funcional permanente total por doença e que, por não estar a apelada impedida de exercer suas funções autonômicas, não faz jus ao recebimento do prêmio, já que o conceito de invalidez funcional permanente total por doença estabelecido pelo contrato de seguro remete à hipótese de perda da capacidade de vida independente do segurado (estado vegetativo), se o Laudo pericial concluiu estar a apelada incapacitada para a realização de toda e qualquer atividade profissional, por ser portadora de invalidez multiprofissional 3. Ainda que houvesse possibilidade clínica ou cirúrgica para tentar reverter o atual quadro da apelada/autora, o Código Civil, em seu artigo 15, é expresso ao dispor que Ninguém pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou intervenção cirúrgica. 4. Ao ser acolhido o pedido sucessivo realizado pela parte autora, não se pode considerar tenha ela sucumbido, de forma a arcar com custas e honorários, de forma recíproca. 5. Apelação conhecida e desprovida.

APELAÇÃO CIVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESFAZIMENTO. CULPA DO PROMITENTE-COMPRADOR. MULTA PENAL. 10%. JUROS DE MORA. CITAÇÃO. 1. Havendo a resolução contratual, as partes devem retornar ao status quo ante, assistindo ao promitente-comprador, que a tanto deu causa, o direito de reaver a quantia que pagou ao promissário-vendedor, admitindo-se tão somente a retenção de 10% deste valor a título de multa penal compensatória. 2. O índice de INCC apresenta especificidades próprias para manter o equilíbrio contratual concernente à fase de construção a fim de atualizar as prestações despendidas pelo comprador acerca do preço dos materiais de construção e de salários pagos para os trabalhadores da construção civil. Em contrapartida, o INPC já se insere como o índice pertinente a atualizar o montante de desembolso a ser feito para o consumidor, pois é o usualmente aplicado para repor a perda do poder aquisitivo da moeda. 3. Écabível a restituição dos valores pagos ao promitente comprador pelo promitente vendedor/incorporador, quando aperfeiçoada a rescisão contratual. Esta obrigação deve ser satisfeita mediante prestação única, uma vez que o parcelamento pretendido depende de manifestação potestativa do credor, que assim não se substitui pela atividade judicante ante a falta de regramento legal em tema que diz respeito unicamente ao âmbito dispositivo no qual atua a vontade privada. 4. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. ADMINISTRADORA DO PLANO DE SAÚDE. ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO CONFIGURADA. ENFRENTAMENTO DOS ARGUMENTOS DEDUZIDOS. NULIDADE DA SENTENÇA INEXISTENTE. DESOBEDIÊNCIA À SÚMULA VINCULANTE N. 10 DO STF NÃO DEMONSTRADA. RESCISÃO UNILATERAL. DESOBEDIÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA EM SESSENTA DIAS. AUSENTE MIGRAÇÃO DE PLANO NA MODALIDADE INDIVIDUAL. CONTINUIDADE. RESOLUÇÃO CONSU Nº 19/99. APLICABILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO. 1. Aatuação conjunta da administradora e do plano de saúde decorre do princípio da solidariedade e do próprio sistema de proteção, fundado no risco-proveito do negócio, consagrado no artigo 7º, parágrafo único do CDC. Portanto, em regime de parceria, integram uma mesma cadeia de fornecimento de serviços. 2. Ausente nulidade da sentença quando todos os pontos suscitados foram devidamente apreciados, ainda que em desacordo com o alegado por uma das partes. 3. Ainterpretação sistemática das legislações contidas no ordenamento jurídico não enseja desconformidade com a Constituição Federal a fim de declarar inconstitucionalidade. 4. Aparte hipossuficiente da relação de consumo deve ser protegida em suas necessidades básicas de recuperação e manutenção da saúde, devendo prevalecer, diante de eventual ponderação de interesses jurídicos a preservar, os princípios constitucionais da razoabilidade e da dignidade da pessoa humana. 5. A possibilidade de rescisão unilateral dos contratos coletivos de planos de saúde está prevista no art. 17 da Resolução Normativa da ANS nº. 195/09, dispondo de prévia notificação com antecedência mínima de sessenta dias 6. AResolução CONSU nº 19/99 prevê em seu artigo 1º que, em caso de cancelamento de planos de saúde coletivos empresariais, a operadora deve disponibilizar ao titular e seus dependentes a modalidade individual e familiar, sem a necessidade de cumprimento de novo prazo de carência. 7. Descabida a ausência de responsabilidade da operadora de plano de saúde ante a não comercialização de plano individual. Sendo cancelada a modalidade coletiva, é cogente a migração para a modalidade individual, podendo esta ser prestada diretamente ou não pela operadora rescindida ante a parceria negocial entre administradora e operadoras de planos de saúde, desde que o serviço seja viabilizado à segurada. 8. Adisposição contida na mencionada Resolução 19 do CONSU vai ao encontro das normas insculpidas no CDC, garantindo ao consumidor a continuidade dos serviços de assistência à saúde, mesmo havendo a rescisão do contrato coletivo com a empresa estipulante do contrato de plano de saúde. Precedentes desta egrégia Corte de Justiça. 9. Recursos conhecidos e desprovidos.

DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO PODER PÚBLICO. NEGLIGÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. COMPROVAÇÃO INEXISTENTE. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Quando o ato do poder público, ensejador de um possível dano, decorre de uma conduta omissiva, aplica-se a responsabilidade civil subjetiva, fundada na culpa, havendo a necessidade de comprovar a ocorrência do dolo ou da culpa além do nexo de causalidade entre o ato omissivo e o dano gerado. 2. Ausente qualquer causa de responsabilidade do poder público por conduta negligente, inexiste falha no serviço que gere o dever de indenizar. 3. Recurso conhecido e desprovido.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINARES REJEITADAS. INOVAÇÃO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. PESSOA JURÍDICA. INCREMENTO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. NÃO APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CLÁUSULA POTESTATIVA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Não se conhece de pedido formulado no apelo quando o pleito, nesse particular, caracterizar inovação da lide. 2.O contrato de abertura de crédito fixo apresenta um valor líquido e certo, com a demonstração dos encargos de correção, da remuneração da dívida, do valor das prestações mensais e das datas do pagamento e outros, ou seja, o contrato é expresso e inequívoco quanto aos encargos da contratação consoante determina o artigo 29, inciso III da Lei Federal 10.931/2004 e estabelece um quantum líquido e certo, ainda que disponível mediante depósito em conta corrente do beneficiário, portanto é título hábil para embasar processo executivo. Precedentes do STJ. (Acórdão n.950095, TJDFT) 3. Éum dever do magistrado julgar o feito antecipadamente, cabendo a ele rejeitar as diligências que considera inúteis ou protelatórias. Assim, se os documentos carreados aos autos são suficientes para o deslinde da causa, torna-se absolutamente desnecessária a produção de prova pericial. 4.O STJ perfilhou-se à orientação doutrinária da teoria subjetivista ou finalista mitigada/temperada, segundo a qual, de regra, o consumidor intermediário, por adquirir produto ou usufruir de serviço com o fim de, direta ou indiretamente, dinamizar ou instrumentalizar seu próprio empreendimento, não se enquadra na definição constante no art. 2° do CDC. 5.O Superior Tribunal de Justiça admite a cobrança da comissão de permanência durante o período de inadimplemento contratual, à taxa média dos juros de mercado, limitada ao percentual fixado no contrato (Súmula 294/STJ), desde que não cumulada com a correção monetária (Súmula 30/STJ), com os juros remuneratórios (Súmula 296/STJ) e moratórios, nem com a multa contratual. 6.Aincidência da comissão de permanência de forma potestativa é abusiva, uma vez que há total indefinição sobre quais encargos que estão sendo cobrados, bem como existe a unilateralidade manifesta na fixação dos percentuais de suas taxas, o que evidencia a ausência de informação transparente e precisa, donde sobressai a abusividade da cláusula de cobrança do referido encargo. 7.Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, parcialmente provido.

CIVIL. COBRANÇA. HOSPITAL. DESPESAS DECORRENTES DE CIRURGIA. MATERIAL CIRÚRGICO. AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DO PLANO DE SAÚDE. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. 1. Uma vez obtida a autorização do plano de saúde para a realização de procedimento cirúrgico, não se vislumbra qualquer motivo justificável para que não sejam garantidos os custos decorrentes da própria cirurgia, sendo irrelevante a assinatura pelo beneficiário do convênio de termo de responsabilidade pelo pagamento das despesas médicas. 2. Asimples cobrança, conquanto naturalmente desperte descontentamentos e inconformismos, não pode ser considerada de per si como fator determinante da existência de lesão aos atributos da personalidade. No caso dos autos, apesar do ocorrido, o autor não experimentou prejuízos que superam o mero aborrecimento. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.

DIREITO CONSTITUCIONAL E DE FAMÍLIA. PRELIMNAR DE AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL DO RECURSO AFASTADA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PATERNIDADE. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DO MENOR. VÍNCULO BIOLÓGICO. PREVALÊNCIA. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. MULTIPARENTALIDADE. INEXISTÊNCIA DE AMPARO LEGAL. 1- Afasta-se a preliminar de ausência de regularidade formal do recurso quando constatado que os argumentos levantados pelo apelante foram expostos de maneira coerente e bem abalizados, atacando, ainda que de forma sucinta, os fundamentos consignados pelo magistrado sentenciante, levando este egrégio Tribunal de Justiça, consequentemente, à apreciação das razões que podem levar, ou não, à reforma da sentença ora combatida. 2 - A Carta Constitucional marcou significativamente a forma como as relações de parentesco passaram a ser percebidas, de sorte que as relações familiares não mais se limitam aos vínculos de consanguinidade, mas também, reconhecendo as relações decorrentes da afetividade, da adoção e, igualmente, daquelas derivadas das técnicas de reprodução assistida, dentre outras. 3 - Nessa esteira, registra-se que a paternidade biológica, por muitos anos, foi considerada como principal ponto para averiguação do vínculo existente entre pais e filhos. Não obstante os avanços tecnológicos que se apresentam na modernidade, e o amplo acesso das pessoas ao exame de DNA, o qual passou a apresentar resultados de extrema confiabilidade, tem-se que outra modalidade de vinculo parental, a socioafetiva, passou a figurar como principal instituto nas demandas decorrentes da verificação de paternidade. 4 - Não obstante a discussão envolvendo a colisão entre o vínculo socioafetivo e o biológico encontrar-se sob análise do Supremo Tribunal Federal, que reconheceu a repercussão geral da matéria, não se pode olvidar que essa análise deve ser realizada mediante a averiguação das circunstâncias apresentadas no caso in concreto. 5 - No caso dos autos, observa-se que a falta de presença pai biológico na vida do menor não decorreu por desleixo ou desídia, mas sim, até então, pela ausência de conhecimento da sua paternidade em relação ao infante, o que, pelo que se depreende dos autos, vem tentando superar com o estabelecimento de sua figura paterno-filial. 6 - Acrescenta-se que o autor não se afastou dos seus deveres de paternidade em relação aos seus outros dois filhos e irmãos do menor, particularidade esta que leva ao entendimento de que, inevitavelmente, o infante criará vínculos com seu pai biológico. 7 - Manter documentado no registro que o requerido é o pai do menor quando se sabe que esta circunstância não corresponde com a realidade, em nada influi para que a formação de um vínculo familiar efetivo, capaz de contribuir para a formação e o desenvolvimento da criança. 8 - No que se refere a multiparentalidade, tem-se que inexiste permissivo legal em nosso ordenamento jurídico que ampare o registro simultâneo de dois pais ou duas mães, podendo, inclusive, causar reflexos não previstos na seara sucessória e previdenciária. Precedentes deste e. TJDFT e do STJ. 9 - Apelação conhecida e provida. Sentença reformada.

EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. IMISSÃO NA POSSE. OPOSIÇÃO. TERRACAP. PRELIMINAR DE MÉRITO. CARÊNCIA DE AÇÃO. AFASTADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. CONTRADITÓRIO. RESPEITADO. PLENO ACESSO AO PARECER MINISTERIAL QUE INVOCOU A TESE. INTIMAÇÃO ESPECÍFICA. ARTIGO 10 DO NOVO CPC. MÉRITO. TERRACAP. COLÔNIA AGRÍCOLA VICENTE PIRES. ÁREA REGULARIZÁVEL. PLANO DIRETOR. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA Nº 002/2007. COMPROMISSO DE ALIENAÇÃO DIRETA AO POSSUIDOR. DIREITO DE PREFERÊNCIA. GARANTIDO PELO TAC. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO. PREJUDICADO. PRELIMINAR DE OFÍCIO. REFORMA TOTAL DA SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE DESPEJO AFASTADA. 1. No que tange à preliminar de carência de ação, porque a demanda ajuizada pela TERRACAP deveria ser, em tese, a de despejo, contudo, como bem salientado pelo d. Representante do Ministério Público, a ação de oposição proposta foi correta, eis que teve, como pressuposto, a posse plena, decorrente do direito de propriedade. 2. De outra monta, em face do exposto pelo d. Representante do Parquet, não vislumbro outra opção senão a de declarar a ausência de interesse processual da autora da ação (TERRACAP), pois, com base na possibilidade de regularização da Área de Vicente Pires, com fundamento no Plano Diretor do Distrito Federal, e com força na Cláusula Décima Sétima do Termo de Ajustamento de Conduta nº 002/2007, deverá haver alienação direta das propriedades imóveis em regularização aos seus possuidores. 3. Relembro que todo TAC - Termo de Ajustamento de Conduta é título executivo extrajudicial e que o direito de preferência do possuidor se dará com espeque neste, e não no Estatuto da Terra. 4. Inexiste tampouco a comprovação de instauração de processo administrativo de verificação dos requisitos do possuidor para que seja contemplado com a alienação direta do imóvel, não havendo que se falar em interesse de agir da TERRACAP, pois está vinculada aos termos do TAC nº 002/2007. 5. Apenas a título de esclarecimento, destaco que o reconhecimento de ofício da ausência de interesse de agir da TERRACAP aconteceu sob o crivo do contraditório, pois as partes tiveram pleno acesso ao parecer ministerial que invocou a tese, por meio do despacho intimatório de fl. 481, com base no artigo 10 do atual Código de Processo Civil (Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício). 6. Recurso de apelação conhecido. Prejudicado. Preliminar reconhecida de ofício. Reforma total da sentença. Determinação de despejo afastada.

ADMINSTRATIVO. PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ANALISTA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO BANCO DE BRASÍLIA - BRB. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. ELIMINAÇÃO DO CERTAME. PREVISÃO LEGAL. AUSENTE. SOMENTE PREVISÃO EDITALÍCIA. NULIDADE ATO. RECURSOS CONHECIDOS. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSOS DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aquestão nodal do caso em tela é a ausência de previsão legal para a avaliação psicológica admissional prevista no edital do concurso para o cargo de Analista de Tecnologia da Informação do Banco de Brasília, o que prescinde de prova pericial para seu enfrentamento. Por esta razão rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir. 2. O exame psicológico é aquele em que a Administração afere as condições psíquicas do candidato a provimento de cargo/emprego público. Trata-se de requisito legítimo, na medida em que as funções públicas devem ser exercidas por pessoas mentalmente sãs. Necessário destacar que a exigência relativa à aferição psíquica do candidato ao concurso deve estar prevista em lei, como claramente estabelecido no art. 37, inc. I, da Constituição Federal. 3. No presente caso, verifica-se a inexistência de previsão legal para realização da avaliação psicológica para admissão ao cargo de Analista de Tecnologia da Informação do Banco de Brasília, sendo ilegal e inconstitucional a sua realização. 4. Ausente a previsão legal para realização do exame psicológico a sua nulidade é medida que se impõe. 5. Recursos conhecidos. Preliminar rejeitada e no mérito, desprovidos. Sentença mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SENTENÇA ULTRA PETITA. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESTAÇÃO FALHA. REPARAÇÃO DEVIDA. MULTA DIÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO DO VALOR. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I - A r. sentença a quo determinou com primazia e objetividade quais elementos devem ser reparados no edifício da apelada, não incorrendo, portanto, em julgamento ultra petita. II - Conforme ressaltado pelo perito, a contratação de uma empresa para prestação de serviço pressupõe um menor custo, boa qualidade de material e serviços, o que não ocorreu na hipótese dos autos, vez que os parafusos apresentam forte oxidação e, o rejunte, falha, implicando em aumento da infiltração. III - Não há que se falar em excesso do montante fixado a título de multa, pois, tal valor não tem como escopo obrigar a parte a pagá-la, mas, sim, visa impor o cumprimento da determinação estabelecida na decisão de piso. IV - No caso em apreço, entendo que a quantia fixada a título de multa, sob nenhuma ótica, pode ser considerada elevada ou excessiva. O valor da multa para o caso de descumprimento da obrigação, fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) é compatível tanto com a demanda como com a enorme capacidade financeira do apelante não podendo, de forma alguma, ser considerado valor que enriquecerá ilicitamente a apelada. V - Atento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, o juiz sentenciante bem fixou os honorários remunerando de forma merecida o trabalho realizado pelo causídico da parte, dentro do que habitualmente se pratica na Justiça do Distrito Federal, impondo-se a manutenção deste valor. VI - Recurso improvido. VII - Sentença mantida.

CIVIL. CONSTITUCIONAL. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. REQUISITOS ART. 183 MAGNA CARTA. ART. 1240 CÓDIGO CIVIL. LAPSO TEMPORAL. POSSE MANSA E PACÍFICA. VERIFICADOS. ÔNUS DA PROVA. ART. 333, INC. I. CPC/73, VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS E DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ausucapião especial urbana pode ser reconhecida àquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural, nos termos do caput do artigo 183 da Carta Magna e do art. 1. 240 do Código Civil. 2. No caso dos autos, verifico que o imóvel objeto da lide está localizado em área urbana, possui o terreno total de 144 m², ou seja, em observância ao limite territorial de 250m² inicialmente previsto no aludido modo de aquisição da propriedade. 3. Aprova testemunhal produzida é uníssona no sentido de que o apelado residia no lote desde o início do ano de 2005. 4.Por meio da notificação extrajudicial acostada às fls. 15/17 da ação de imissão de posse, o apelado provou inequivocamente que somente em 04 de agosto de 2016 foi notificado a desocupar o imóvel. 5. O conjunto probatório dos autos é suficiente para demonstrar que o apelado exerceu posse mansa e pacífica com animus domini ininterruptamente entre 01.08.2005 e 04.08.2010, data da notificação extrajudicial que recebeu. 6. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.

CIVIL. CONSTITUCIONAL. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. REQUISITOS ART. 183 MAGNA CARTA. ART. 1240 CÓDIGO CIVIL. LAPSO TEMPORAL. POSSE MANSA E PACÍFICA. VERIFICADOS. ÔNUS DA PROVA. ART. 333, INC. I. CPC/73, VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS E DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ausucapião especial urbana pode ser reconhecida àquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural, nos termos do caput do artigo 183 da Carta Magna e do art. 1. 240 do Código Civil. 2. No caso dos autos, verifico que o imóvel objeto da lide está localizado em área urbana, possui o terreno total de 144 m², ou seja, em observância ao limite territorial de 250m² inicialmente previsto no aludido modo de aquisição da propriedade. 3. Aprova testemunhal produzida é uníssona no sentido de que o apelado residia no lote desde o início do ano de 2005. 4.Por meio da notificação extrajudicial acostada às fls. 15/17 da ação de imissão de posse, o apelado provou inequivocamente que somente em 04 de agosto de 2016 foi notificado a desocupar o imóvel. 5. O conjunto probatório dos autos é suficiente para demonstrar que o apelado exerceu posse mansa e pacífica com animus domini ininterruptamente entre 01.08.2005 e 04.08.2010, data da notificação extrajudicial que recebeu. 6. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.