DIREITO CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. PRESCRIÇÃO. ENTREGA DO IMÓVEL. ATRASO INJUSTIFICADO. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. ARRAS. COMISSÃO DE CORRETAGEM. I - A pretensão de restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem prescreve em três anos, conforme RESP 1.551.956/SP, julgado pelo rito dos recursos especiais repetitivos. II - Eventual demora na expedição da Carta de Habite-se configura circunstância plenamente previsível, constituindo risco inerente à atividade exercida pela construtora, não havendo se falar em caso fortuito ou força maior. III - Rescindido o contrato de promessa de compra e venda por culpa exclusiva do promitente vendedor, assiste ao promitente comprador o direito a restituição de toda a quantia paga, com os devidos consectários legais, sendo incabível a retenção de qualquer percentual. IV - O valor pago a título de arras incorpora-se ao total adimplido pelo consumidor, devendo ser devolvido em sua integralidade. V - É lícito que o valor referente à comissão de corretagem seja exigido do consumidor quando houver previsão da transferência desse ônus no contrato de promessa de compra e venda (Resp. 1599511-SP). VI - Deu-se parcial provimento ao recurso.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. RESTABELECIMENTO. I - Os pressupostos legais para a concessão da antecipação da tutela estão previstos no art. 300 do CPC, notadamente a verossimilhança das alegações e o fundado receio da ocorrência de dano irreparável ou de difícil reparação. O primeiro requisito diz respeito ao juízo de probabilidade de que os fatos alegados são verdadeiros, demonstráveis por convincentes elementos probatórios existentes nos autos. O segundo pressuposto, que deve ser objetivamente demonstrado pela parte interessada, é conceituado como a probabilidade de dano em decorrência da demora da provisão judicial. II - Presentes os pressupostos legais o deferimento da pretensão liminar é medida que se impõe, sobretudo se há indícios de acidente de trabalho sofrido pela agravada - sequestro no percurso da residência para o local de trabalho em razão da atividade profissional - que deu origem a patologia incapacitante atestada por perícia judicial que atestou que a agravante sofre de transtorno de estresse pós-traumático. III - Negou-se provimento ao recurso.

PROCESSO CIVIL. CIVIL. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. EX-COMPANHEIROS. CARÁTER EXCEPCIONAL. CIRCUNSTÂNCIAS. REDUÇÃO. I - Nas relações familiares, o dever alimentar decorrente da convivência afetiva advém do solidarismo familiar. O dever de mútua assistência entre o casal perdura mesmo que extinta a união, se presentes os pressupostos da obrigação, de modo que a dissolução da união estável não implica necessariamente em extinção do dever de prestar alimentos entre ex-companheiros. Trata-se, no entanto, de medida excepcional, que exige a comprovação da necessidade de quem os recebe e da capacidade financeira de quem os supre, bem como a observância das peculiaridades do caso concreto, pois a obrigação de mútua assistência não pode permanecer indefinidamente. II - A hipótese não é de vedar os descontos, mas apenas reduzir o percentual para patamar condizente com as circunstâncias do caso em apreço. III - Deu-se parcial provimento ao recurso.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. EX-CÔNJUGE E FILHO MENOR COMUM. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. BINÔMIO. I - Na determinação do quantum relativo à verba alimentar, a regra a ser observada é do artigo 1.694, § 1º, do Código Civil, que se reporta, de um lado, à necessidade do alimentando e, de outro, à capacidade do alimentante. II - Recomenda-se a manutenção da verba alimentícia fixada provisoriamente, até a instrução do processo, quando proporcional e razoável, e não comprovada, de plano, a incapacidade do alimentante para prestá-los, sem prejuízo de sua própria subsistência. III - Negou-se provimento ao recurso.

PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEHORA. VENCIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. I - Os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos, as pensões, os pecúlios e os montepios são absolutamente impenhoráveis, nos termos do art. 833, IV, do CPC/2015. Trata-se de verbas de caráter alimentar, que recebem essa proteção para resguardar o devedor do mínimo patrimonial necessário a sua subsistência e de sua família. II - Tal regra, no entanto, comporta duas exceções legais: dívida decorrente de obrigação alimentíciade qualquer natureza e quantiasexcedentes a 50 salários-mínimos mensais, conforme se depreende do parágrafo segundo do art. 833 do CPC/2015. III - Na hipótese, a obrigação decorre do não pagamento de mensalidades de aluguéis e não há quantia que exceda ao limite legal. Logo, não se pode admitir, aindaque parcialmente, a pretendida penhora. IV - Negou-se provimento ao recurso.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS PERICIAIS. VALOR EXORBITANTE. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. I - O arbitramento dos honorários do perito deve levar em consideração o zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, o tempo exigido para a sua execução e a importância para a causa. II - Verificada a exorbitância dos referidos honorários, é cabível a redução da verba para adequá-la aos critérios legais, não estando, contudo, o profissional obrigado a realizar a perícia pelo valor da remuneração fixada, devendo, nesse caso, declinar do encargo para que o magistrado proceda à nomeação de outro perito judicial. III - Deu-se provimento ao recurso.

DIREITO CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA PRESCRIÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. RESCISÃO. CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA. RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. RESTITUIÇÃO. INDENIZAÇÃO. LUCROS CESSANTES. I - A pretensão de restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem prescreve em três anos, conforme RESP 1.551.956/SP, julgado pelo rito dos recursos especiais repetitivos. II - Rescindido o contrato de promessa de compra e venda por culpa exclusiva do promitente vendedor, assiste ao promitente comprador o direito a restituição de toda a quantia paga e percepção deindenização pelas perdas e danos decorrentes do inadimplemento. III - Os lucros cessantes oriundos do descumprimento contratual, consistentes nos aluguéis devidos no período de inadimplemento, devem ser proporcionais ao valor pago pelo promitente comprador. IV - Uma vez firmado o contrato e iniciada sua execução, o valor pago a título de sinal incorpora-se ao saldo devedor do imóvel, fazendo parte do preço do bem, portanto não há mais se falar em garantia do contrato, devendo o sinal ser devolvido na forma simples. V - É lícito que o valor referente à comissão de corretagem seja exigido do consumidor, desde que haja previsão da transferência desse ônus no contrato de promessa de compra e venda, ou em momento pré-contratual, destacando-se o valor do imóvel do montante correspondente à comissão de corretagem, conforme REsp 1.599.511/SP, julgado pelo rito dos recursos especiais repetitivos. VI - Negou-se provimento ao recurso dos autores e deu-se parcial provimento ao da ré.

PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA. PUBLICAÇÃO. APELAÇÃO. TUTELA PROVISÓRIA. ÓRGÃO JURISDICIONAOL COMPETENTE. RELATOR DO RECURSO. I - Depois de publicada asentença resolvendo o mérito da demanda, termina afase cognitiva do processo, de maneira que questões incidentes, como a tutela antecipada, não podem ser apreciadas, pois a prestação jurisdicional já foi entregue, ainda que a decisão esteja sujeita a reforma. II - O art. 299, parágrafo único, do CPC/2015, estabelece que nos recursos a tutela provisória será requerida ao órgão jurisdicional competente para apreciar o mérito. III - A antecipação da tutela deveria ser apreciada em oportunidade própria pela instância superior incidindo, analogicamente, a regra dos art. 932, II, do CPC/2015, 87 e 251, § 2º, do Regimento Interno. IV - Deu-se provimento ao recurso.

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. FINANCIAMENTO. DEMORA NA CONCESSÃO. CULPA DO CONSUMIDOR. TAXA CONDOMINIAL. REPETIÇÃO INDÉBITO. FORMA SIMPLES. COMISSÃO DE CORRETAGEM DEVIDA. DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES INDEVIDOS. I - A contratação de financiamento bancário para a aquisição de imóvel é, em regra, de inteira responsabilidade do promitente comprador. Não comprovada a culpa da construtora na demora na concessão de financiamento imobiliário, resta afastada a responsabilidade da empresa pelos supostos danos emergentes e lucros cessantes. II - As obrigações condominiais são devidas pelo adquirente a partir da efetiva disponibilização do imóvel pela construtora. III - A repetição em dobro somente tem lugar quando comprovada a má-fé ou culpa na cobrança indevida. IV - É lícito que o valor referente à comissão de corretagem seja exigido do consumidor, desde que haja previsão da transferência desse ônus no contrato de promessa de compra e venda, ou em momento pré-contratual, destacando-se o valor do imóvel do montante correspondente à comissão de corretagem. V - Ainda que rescindido o contrato de promessa de compra e venda, o serviço do corretor foi devidamente prestado, realizando a mediação do negócio e, consequentemente, fazendo jus à remuneração, nos termos do art. 725 do Código Civil, sendo indevida a restituição do montante correspondente à comissão de corretagem. VI - Negou-se provimento ao recurso dos autores. Deu-se parcial provimento ao recurso das rés.

DIREITO CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DO CNIS. DANO MORAL IN RE IPSA. REQUERIMENTO DE SEGURO-DESEMPREGO NEGADO. DANO MATERIAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. PAGAMENTO A DESTEMPO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. I - A utilização indevida e não autorizada de dados pessoais em cadastro público de informações (no caso, no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS) é suficiente, por si só, para a configuração do dano moral. II - No tocante ao valor a ser fixado como compensação pelos danos morais, sabe-se que deve ser informado por critérios de proporcionalidade e razoabilidade, observando-se as condições econômicas das partes envolvidas, a natureza e a extensão do dano. A indenização não pode ser tão grande a ponto de traduzir enriquecimento sem causa, nem tão pequena que se torne inexpressiva. III - o pagamento da correção monetária e dos juros moratórios, partes acessórias e integrantes do dano material sofrido pela autora, deve recair sobre aquele que deu causa ao atraso no pagamento do benefício. IV - Deu-se provimento ao recurso da autora e negou-se provimento ao apelo da ré.

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO INJUSTIFICADO. RESCISÃO POR CULPA DA VENDEDORA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. COMISSÃO DE CORRETAGEM. LUCROS CESSANTES. FIXAÇÃO PROPORCIONAL AO VALOR PAGO. I - Rescindido o contrato de promessa de compra e venda por culpa exclusiva do promitente vendedor, assiste ao promitente comprador o direito a restituição de toda a quantia paga, com os devidos consectários legais, sendo incabível a retenção de qualquer percentual. II- É lícito que o valor referente à comissão de corretagem seja exigido do consumidor, desde que haja previsão da transferência desse ônus no contrato de promessa de compra e venda, ou em momento pré-contratual, destacando-se o valor do imóvel do montante correspondente à comissão de corretagem, conforme RESP 1.599.511/SP, julgado pelo rito dos recursos especiais repetitivos. III - O atraso injustificado na entrega do imóvel enseja a obrigação do promitente vendedor pela reparação por lucros cessantes consistentes nos aluguéis devidos no período de atraso, proporcionais ao valor pago pelo promitente comprador. IV- Negou-se provimento ao recurso dos autores. Deu-se parcial provimento ao recurso da ré.

DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. REMOÇÃO DE PACIENTE PARA LEITO DE UTI. INTERESSE DE AGIR. DANO MORAL. I - O interesse de agir é requisito para o exercício regular da ação, representado pelo binômio de necessidade/utilidade. Uma vez demonstrado que nas circunstâncias analisadas a pretensão autoral foi atendida espontaneamente e dentro de prazo razoável, antes de ocorrida qualquer citação e/ou intimação judicial, ausente a utilidade do provimento jurisdicional invocado e, consequentemente, o interesse de agir. II - Nos casos em que o plano de assistência à saúde agir dentro do princípio da boa-fé contratual, não praticando qualquer ato ilícito, não há que se falar em dano moral a ser compensado. III - Negou-se provimento ao recurso.