DIREITO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DO BEM. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO. EMBARGOS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO. DÉBITO EXEQUENDO. EQUIVALENTE EM DINHEIRO AO AUTOMÓVEL FINANCIADO. VALOR DE MERCADO I. Na vigência da redação anterior do art. 4º do 4º do Decreto Lei nº 911/69, ajurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que em caso de desaparecimento do bem alienado fiduciariamente, seria lícito ao credor, após a transformação da ação de busca e apreensão em depósito, prosseguir nos próprios autos com a cobrança da dívida representada pelo equivalente em dinheiro ao automóvel financiado, assim entendido o menor entre o seu valor de mercado e o débito apurado. II. Na nova sistemática, hipótese de conversão direta da busca e apreensão em ação de execução, a lógica deve ser a semelhante à conversão em depósito, ou seja, prevalece o que for menor, entre o valor de mercado do bem e o débito apurado, pois se busca, do mesmo modo, a cobrança da dívida pelo equivalente em dinheiro ao automóvel financiado. III. Negou-se provimento ao recurso.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. INATIVO. GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. CARGO DE NATUREZA ESPECIAL. INCORPORAÇÃO. PROVENTOS. IRREDUTIBILIDADE. I - Os proventos da inatividade são regulados pela lei em vigor no momento em que o servidor preencher os requisitos necessários à aposentadoria. Súmula 359 do STF. II - Embora inexista direito adquirido a regime jurídico ou aos critérios de composição da retribuição pecuniária pertinente, eventual alteração no sistema remuneratório somente alcança os servidores inativos se observados os princípios da irredutibilidade de vencimentos e do direito adquirido, máxime quando os requisitos para a aposentadoria foram preenchidos antes da EC n.° 41/2003. III - Negou-se provimento à apelação e à remessa necessária.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. RECUSA ADMINISTRATIVA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PRETENSÃO RESISTIDA. CONFIGURAÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. NÃO APLICAÇÃO. SUCUMBÊNCIA. PARTE REQUERIDA. I. O Superior Tribunal de Justiça consolidou, em sede de recurso repetitivo, o entendimento de que, para propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários, é necessária a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária (REsp 1349453/MS). II. Se na ação cautelar de exibição de documentos, há provas de que a seguradora foi notificada extrajudicialmente para entregar os documentos pretendidos pela parte requerente e, por outro lado, não junta recibo da alegada entrega dos documentos, está caracterizada a recusa administrativa, devendo o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios deve ser suportado pela demandada, ante a pretensão resistida e a própria sucumbência. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. III. Negou-se provimento ao recurso.

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. SUCESSÃO EMPRESARIAL. REQUISITOS. INEXISTÊNCIA. I - A sucessão de empresas ocorre quando há transferência do estabelecimento empresarial, entendido como o conjunto de bens materiais (mercadorias, máquinas, imóveis, veículos etc) e imateriais (marcas, patentes, ponto etc) organizados para a exploração da atividade econômica o qual (art. 1.142 do Código Civil). II - Uma vez constatada a sucessão empresarial, a adquirente passa a responder solidariamente pelos débitos contraídos pela empresa sucedida anteriormente à aquisição. Sua caracterização, contudo, prescinde de formalização, porquanto é possível a sua presunção quando presentes elementos que indiquem a aquisição do fundo de comércio e o prosseguimento na exploração da mesma atividade econômica, no mesmo endereço, com o mesmo objeto social, atingindo, inclusive, a mesma clientela já consolidada pela empresa sucedida. III - Não está demonstrado que houve transferência do estabelecimento comercial, com o encerramento das atividades pela empresa sucedida, e continuação da atividade empresarial pela empresa que se encontra no local, de maneira que não se pode afirmar ocorrência da sucessão empresarial a autorizar a responsabilização da sucessora pelas obrigações da devedora. IV - Negou-se provimento ao recurso.

PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MÚLTIPLAS PENHORAS SOBRE O MESMO BEM. POSSIBILIDADE. SOCIEDADE EMPRESÁRIA QUE NÃO INTEGRA O POLO PASSIVO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. IMPENHORABILIDADE. I - A penhora no rosto dos autos encontra-se prevista no art. 857 do CPC (art. 674 do CPC/1973), e recai sobre direito litigioso, ou seja, direito que ainda é pleiteado em juízo. II - A incidência de múltiplas penhoras sobre o mesmo direito é possível juridicamente, sendo que o pagamento segue a regra do art. 908, §§ 1º e 2º do CPC, segundo o qual havendo pluralidade de credores ou exequentes, o dinheiro lhes será distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas preferências e que, não havendo título legal à preferência, o dinheiro será distribuído entre os concorrentes, observando-se a anterioridade de cada penhora III - A personalidade jurídica da Incorporadora Garden Ltda e Incorporadora Borges Landeiro Ltda foi desconsiderada para atingir também os bens da Incorporadora Prime Ltda, de maneira que é irrelevante a circunstância de que não integra o polo passivo dos processos em que foi determinada a penhora no rosto dos autos. IV - Não incide na hipótese a regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, XII, do CPC, porquanto não se trata de penhora de recursos que seriam utilizados na realização de obra pela incorporadora. V - Negou-se provimento ao recurso.

DIREITO CIVIL. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). LEI Nº 11.945/2009. GRAU DE INVALIDEZ. PROPORCIONAL. INDENIZAÇÃO COMPLEMENTAR. INDEVIDA. I - A Lei Federal n.º 11.945/2009 estabelece que a indenização securitária deverá observar o grau de invalidez do segurado. II - Segundo o anexo da referida Lei, a perda completa da mobilidade do ombro importa numa indenização equivalente a 25% do teto de R$ 13.500,00. Tratando-se de lesão de repercussão leve, deve ser aplicado o percentual de 25%. III - Efetuado o pagamento integral do seguro obrigatório - DPVAT na via administrativa, não há se falar em complementação. IV - Deu-se provimento ao recurso.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA PARA CRIANÇAS EM PRÉ-ESCOLA. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. I - O Estado tem a obrigação de criar condições objetivas que possibilitem o efetivo acesso de crianças a creches e unidades pré-escolares, por imposição contida na Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (CF, art. 208, IV, ECA, art. 54, IV e LDB, artigos 4º, IV). II - Embora seja possível ao Poder Judiciário compelir o Estado a cumprir a obrigação constitucionalmente prevista, o atendimento à pretensão resultaria em tratamento diferenciado em relação aos demais inscritos que se encontram classificados à frente dos autores, na lista daqueles que estão aguardando a disponibilização de vagas. III - Deu-se provimento ao recurso.

DIREITO CIVIL. CONSÓRCIO. PARTICIPANTE. DESISTÊNCIA. RESTITUIÇÃO. VALORES PAGOS. PRAZO. RETENÇÃO. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. I - A devolução das parcelas pagas pela desistente de plano de consórcio deve ocorrer até trinta dias após o encerramento do grupo, podendo a administradora reter a importância referente à taxa de administração. II - A taxa de administração estabelecida em percentual superior a 10% não é abusiva ou ilegal, porquanto as administradoras de consórcio têm liberdade para fixá-la, nos termos do art. 33 da Lei 8.177/91 e da Circular 2.766/97, do Banco Central do Brasil. III - Deu-se provimento ao recurso.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. AÇÕES EM TRÂMITE. RECURSOS REPETITIVOS. AFETAÇÃO. Resp n.º 1.438.263. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DISTINÇÃO. ART. 1.037 DO CPC. LEGITIMIDADE ATIVA DOS POUPADORES. LIQUIDAÇÃO PRÉVIA. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. INCLUSÃO DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS POSTERIORES. QUESTÕES DEFINITIVAMENTE RESOLVIDAS. COISA JULGADA FORMAL. I - Nos termos da decisão monocrática do Ministro Raul Araújo, nos autos do REsp nº 1.438.263, foram suspensos todos os processos que se encontrem em fase de liquidação ou cumprimento de sentença nas quais pendente a discussão relativa a legitimidade ativa dos poupadores para execução da sentença coletiva proferida nos ação civil pública ajuizada pelo IDEC. II - Demonstrando distinção entre a questão a ser decidida no processo e aquela a ser julgada no recurso especial afetado, no qual determinada a suspensão dos processos, a parte poderá requerer o prosseguimento do seu processo. III - Negou-se provimento ao agravo de instrumento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTA CORRENTE. PENHORA ELETRÔNICA. BACENJUD. SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO. VERBA RESCISÓRIA. NATUREZA ALIMENTAR. I - São impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, nos termos do art. 833, IV, do CPC/2015. II - Negou-se provimento ao recurso.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO. CEDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. APRESENTAÇÃO DO ORIGINAL. EMENDA À INICIAL. PRAZO DILATÓRIO. I - Embora a lei processual estabeleça o prazo de quinze dias para emendar ou completar a inicial, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, firmou entendimento de que esse prazo possui natureza dilatória, e não peremptória. II - Sanado o vício, com a apresentação da cédula de crédito bancário original, deve a ação prosseguir, em prestígio aos princípios da celeridade e economia processual. III - Deu-se provimento ao recurso.

AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. PROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. CONDENAÇÃO. EXISTÊNCIA. PERCENTUAL SOBRE O SEU VALOR. I. De acordo com o disposto no § 2o do art. 85 do CPC/2015, em regra, os honorários advocatícios são arbitrados sobre o valor da condenação ou do proveito econômico, ou, não sendo possível mensurar este, sobre o valor da causa, observados os critérios balizadores dos incisos I a IV do mesmo parágrafo. II. O § 8o do art. 85 do CPC/2015 estabelece que nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2o. III. Havendo condenação, a verba sucumbencial deve ser arbitrada em percentual sobre seu valor e não de forma equitativa. IV. Deu-se provimento ao recurso.

DIREITO CIVIL. ATRASO VOO NACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM TEMPORÁRIO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REDUÇÃO. I. As empresas de transporte aéreo de passageiros respondem objetivamente pelos danos decorrentes de eventual falha na prestação dos serviços, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, como a que ocorre quando há extravio temporário de bagagem, que somente chega ao destino 48 horas após o desembarque do passageiro. II. Demonstrado o nexo causal entre o defeito na prestação de serviços e os danos morais sofridos, torna-se necessária a devida compensação. III. O valor da compensação por danos morais deve ser informado por critérios de proporcionalidade e razoabilidade, observando-se as condições econômicas das partes envolvidas; a natureza e a extensão do dano. IV. Deu-se parcial provimento ao apelo principal. Julgou-se prejudicado o recurso adesivo.

DIREITO CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. PRESCRIÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. ENTREGA DO IMÓVEL. ATRASO INJUSTIFICADO. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. ARRAS. I - A pretensão de restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem prescreve em três anos, conforme RESP 1.551.956/SP, julgado pelo rito dos recursos especiais repetitivos. II - Rescindido o contrato de promessa de compra e venda por culpa exclusiva do promitente vendedor, assiste ao promitente comprador o direito a restituição de toda a quantia paga, com os devidos consectários legais, sendo incabível a retenção de qualquer percentual. III - O valor pago a título de arras incorpora-se ao total adimplido pelo consumidor, devendo ser devolvido em sua integralidade. IV - É lícito que o valor referente à comissão de corretagem seja exigido do consumidor, desde que haja previsão da transferência desse ônus no contrato de promessa de compra e venda, ou em momento pré-contratual, destacando-se o valor do imóvel do montante correspondente à comissão de corretagem, conforme REsp 1.599.511/SP, julgado pelo rito dos recursos especiais repetitivos. V - Deu-se parcial provimento ao recurso.

DIREITO CIVIL. PRESCRIÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. ENTREGA DO IMÓVEL. ATRASO INJUSTIFICADO. RESCISÃO DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO. ARRAS. I - A pretensão de restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem prescreve em três anos, conforme RESP 1.551.956/SP, julgado pelo rito dos recursos especiais repetitivos. II - Rescindido o contrato de promessa de compra e venda por culpa exclusiva do promitente vendedor, assiste ao promitente comprador o direito a restituição de toda a quantia paga, com os devidos consectários legais, sendo incabível a retenção de qualquer percentual. III - Uma vez firmado o contrato e iniciada sua execução, o valor pago a título de sinal incorpora-se ao saldo devedor do imóvel, fazendo parte do preço do bem, portanto não há mais se falar em garantia do contrato, devendo o sinal ser devolvido na forma simples. IV - É lícito que o valor referente à comissão de corretagem seja exigido do consumidor, desde que haja previsão da transferência desse ônus no contrato de promessa de compra e venda, ou em momento pré-contratual, destacando-se o valor do imóvel do montante correspondente à comissão de corretagem, conforme REsp 1.599.511/SP, julgado pelo rito dos recursos especiais repetitivos. V - Deu-se parcial provimento ao recurso.

PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. OPORTUNIDADE PARA SALDAR O DÉBITO. BEM DE FAMÍLIA. I - O Termo de Penhora consigna o valor do débito e a decisão agravada apenas determinou a atualização para adequá-lo aos parâmetros da sentença, com o abatimento do valor pago parcialmente. Depois, eventual vício da penhora deveria ter sido alegado em embargos, os quais não foram manejados no prazo legal. II - Embora intimado no início do cumprimento de sentença, o agravante não manifestou interesse em quitar a dívida, nem ao longo do desenrolar do incidente, daí porque não tem fomento jurídico a tese de que não teve oportunidade de saldar o débito. III - A condição de impenhorabilidade do imóvel objeto da constrição, nos termos da Lei 8.009/90, deve ser demonstrada pelo executado, pois é fato constitutivo de deu direito (CPC/2015, art. 373, II, CPC/1973, art. 333, I). IV - O agravante possui mais dois imóveis, e, nos termos do art. 5º, parágrafo único, da Lei nº 8.009/90, nesse caso, a impenhorabilidade recairá sobre o bem de menor valor. Todavia, o recorrente não cuidou de demonstrar, na ação originária ou na instância recursal, que o imóvel objeto da constrição possui valor inferior aos demais integrantes de seu patrimônio. V - Negou-se provimento ao recurso.

ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. HOMICÍDIO. REPARAÇÃO DOS DANOS. EXCLUDENTE DE ILICITUDE PENAL. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS. CULPA EXCLUSIVA. NÃO CONFIGURADA. DANO MORAL. RAZOÁVEL. PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEVIDA. I - A responsabilidade civil do Estado demanda a demonstração do evento danoso e do seu nexo causal com a conduta do agente público, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal. II - A absolvição penal em razão de reconhecimento de causa excludente de ilicitude - estrito cumprimento do dever legal - não elide o ajuizamento de pretensão indenizatória em desfavor do réu e a apuração da sua responsabilidade no âmbito civil. III - Presente o nexo causal entre a conduta do policial civil e o evento morte, deve o Distrito Federal responder pelos danos causados por seu agente. IV - A compensação pelos danos morais deve ser informada por critérios de proporcionalidade e razoabilidade, observando-se as condições econômicas das partes envolvidas; a natureza e a extensão do dano etc. V - Ao filho da vítima assiste o direito à percepção de pensão mensal, equivalente a 2/3 do salário mínimo. VI - Deu-se parcial provimento ao recurso