DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. MOTIVO PARA A RESCISÃO DO CONTRATO. CULPA DA CONSTRUTORA. IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DE VALORES. CONTAGEM PRAZO. MULTA MORATÓRIA. TERMO FINAL. DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. DESOBRIGAÇÃO DOS PAGAMENTOS. OUTROS TERMOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I. O contrato firmado entre as partes estabelecia uma série de obrigações, dentre elas a entrega do imóvel em determinado e específico lapso temporal, sob pena de inadimplemento da ré-apelante, que poderia, sim, ocasionar a rescisão contratual. Assim, se a ré-apelante não cumpriu sua parte no avençado, é, então, direito da autora-apelada pleitear a rescisão contratual, não podendo por isso sofrer qualquer penalização. II. Neste contexto, os pedidos da ré-apelante, quanto à possibilidade de retenção de quaisquer valores pela rescisão contratual operada não podem ser acolhidos, sob pena de incidir-se em julgamento que atente contra os mais basilares ditames jurídicos, ao punir àquele que não deu azo ao fracasso contratual. III. Embora o pedido de liberação do imóvel, deduzido em sede de antecipação de tutela, não tenha sido acolhido, o rogo de desoneração quanto ao adimplemento das obrigações contratuais foi deferido, de forma que, neste momento, ao menos quanto aos seus deveres, a autora-apelante foi liberada. Assim, já nesta ocasião a parte requerente já não possuía obrigações contratuais referentes a suas prestações financeiras, de forma que não se mostra justo reconhecer a rescisão contratual somente quando da prolação da sentença, mas sim da concessão do pedido de antecipação da tutela. Precedentes deste TJDFT. IV. Apelações conhecidas e desprovidas.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESÍDIA E ABANDONO. NÃO COMPROVADO. DEMORA NA CITAÇÃO. NÃO CONFIGURADO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA CASSADA. 1 - Não obstante o nobre julgador de origem tenha exposto na parte dispositiva da sentença que extinguiu o feito pelo artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, e que, a rigor técnico, não se exige a intimação pessoal, tem-se que, certamente, o que motivou a extinção do processo foi o abandono da causa (inciso III), o qual exige, inevitavelmente, a intimação pessoal da parte para que o processo possa ser extinto, o que não foi observado no caso. 2 - Outrossim, tem-se que, apesar do bem não ter sido localizado, o devedor foi devidamente localizado no endereço diligenciado, de modo que poderia ser oportunizado à parte autora - com base no princípio da cooperação - a conversão da ação de busca e apreensão em execução de título extrajudicial, conforme previsto no artigo 4º do Decreto-Lei 911/69, em sua alterada pela Lei 13.043/2014. 3 - Apelo provido. Sentença cassada para determinar o regular prosseguimento do feito.

PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO EXTRAJUDICIAL. PAGAMENTO PARCELADO. TRANSAÇÃO. ARTIGO 313, §4º, DO CPC. SUSPENSÃO POR 6 (SEIS) MESES. PRAZO MÁXIMO. AFASTADO. DETERMINAÇÃO DE EXTINÇÃO DO FEITO. PLEITO DE SUSPENSÃO ATÉ A QUITAÇÃO DA DÍVIDA. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE, DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA ECONOMIA PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO. TOTAL PROVIMENTO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Uma vez que houve um parcelamento extrajudicial do valor cobrado nestes autos, em que pese a letra do artigo 313, § 4º, do Código de Processo Civil fixar prazo máximo para a suspensão do feito, pelos princípios da celeridade, da instrumentalidade e da economia processual, deve-se dar provimento ao pleito de sobrestamento da execução até a quitação do débito. 2. Esse prazo máximo de 6 (seis) meses de sobrestamento já existia na Lei de Ritos Civil anterior e tal debate também não constitui uma novidade no novo Código. Assim, com base em princípios processuais e em precedentes anteriores deste e. TJDFT e do Superior Tribunal de Justiça, não se vislumbram motivos para que seja dada nova interpretação à hipótese. 3. Recurso conhecido. Total provimento. Cassação da sentença e retorno dos autos à vara de origem para a suspensão do feito.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR INATIVO. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO. EXCLUSÃO. INEXISTENCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NULIDADE. REDUÇÃO DA VERBA REMUNERATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA. RESTITUIÇÃO DAS VERBAS DEVIDAS DESDE A EXCLUSÃO INDEVIDA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. I - Mesmo reconhecendo o poder de autotutela da administração pública, é indevido o desconto abrupto das parcelas recebidas de boa-fé pelo servidor, sem que, antes, seja exercido o contraditório e a ampla defesa, em procedimento administrativo instaurado para a apuração do pagamento ilegal da vantagem. II - A Lei n. 3.481/2004 que extinguiu a incorporação da gratificação na inatividade estabeleceu regras de transição em favor dos militares elencados no § 3º do art. 1º que tivessem cumprido o requisito de tempo de exercício no cargo, na Governadoria ou na Vice-Governadoria do Distrito Federal, ou que viessem a completar o requisito de tempo nas hipóteses previstas nos §§ 4º e 5º do mencionado artigo. III - A sentença proferida está em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que se pacificou no sentido de que, uma vez respeitada a irredutibilidade dos vencimentos, não existe direito adquirido a regime jurídico. IV - Em revisão de jurisprudência, o Superior Tribunal de Justiça noticiou no informativo nº 578 o entendimento, proferido nos autos do EREsp 1.164.514-AM, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 16/12/2015, DJe 25/2/2016, segundo o qual em mandado de segurança impetrado contra redução do valor de vantagem integrante de proventos ou de remuneração de servidor público, os efeitos financeiros da concessão da ordem retroagem à data do ato impugnado. IV - Apelação Cível conhecida e provida para determinar a anulação do ato impugnado e o pagamento das parcelas excluídas de seus proventos desde a data da supressão indevida.

CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. BANCO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. MARGEM CONSIGNÁVEL. INSUFICIENTE. DESCUIDO DO BANCO. RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA. UNILATERAL. PARCELAMENTO PROLONGADO. JUROS ELEVADOS. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO. NEGATIVAÇÃO. CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PROCESSO DE QUITAÇÃO. DESCONTO EM FOLHA. ATO ILÍCITO. DANO MORAL. IN RE IPSA. VALOR ADEQUADO. R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO. PROVIMENTO PARCIAL. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1. A reparação moral na modalidade in re ipsa dispensa maiores provas do dano efetivo, bastando comprovação do ilícito, do qual se presume esta conseqüência inerente. Em que pese a apelante alegar não ter cometido nenhum ato ilícito, ela, além de não ter consultado qual margem da consumidora estaria ainda disponível em seu contracheque antes de permitir a contratação dos novos empréstimos, também reduziu, por conta própria e sem cumprir com seu dever de fornecedora de informar a consumidora, o valor das prestações para que se adaptassem à nova margem. Dessa forma, a conduta de recalcular a dívida acabou por empenhar a consumidora ao pagamento de muito mais parcelas do que contratara, por conseguinte, pagando também juros mais elevados. Em que pese tal conduta descuidada e carecedora de informação adequada já ser suficientemente grave, a apelante ainda inscreveu o nome da consumidora em cadastros de proteção ao crédito, ou seja, além de ter renegociado uma dívida por conta própria, ela também negativou o nome de quem já estava em processo de quitação de seu débito - relembrando que a renegociação unilateral trouxe somente lucros à apelante. 2. O valor a título de dano moral arbitrado na sentença se mostrou elevado, sendo mais proporcional ao dano sofrido pela autora o de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), cumprindo com suas finalidades pedagógicas sem causar enriquecimento ilícito ou empobrecimento demasiado das partes. 3. Recurso conhecido. Provimento parcial. Reforma parcial da sentença.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLO APELO. RECURSO DO EMBARGADO PELA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. RECURSO DO EMBARGANTE PARA EXTINGUIR A EXECUÇÃO. AMBOS PROVIDOS PARCIALMENTE. 1. O embargado-apelante pede a reforma da sentença, basicamente em relação aos honorários advocatícios. O Distrito Federal pede a reforma da sentença para julgar totalmente procedentes os pedidos deduzidos na peça de ingresso. 2. Acausa não ostenta maiores complexidades, o que justifica que o valor dos honorários não possa ser no patamar pretendido pelo recorrente. O valor de R$500,00(quinhentos reais), a título de honorários advocatícios, mostra-se razoável ao se levar em conta o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. 3. Aordem judicial, ainda que determine a realização do procedimento, não tem condições técnicas de afirmar o exato momento da realização desse ato. Essa tarefa cabe exclusivamente aos profissionais da saúde. Diante desse cenário, tenho que o descumprimento da ordem judicial pelo Distrito Federal, de fato, ocorreu, mas não no período reclamado pelo embargado e sim, entre os dias 30/12 a 1º/01, pois dia 02 de janeiro, segundo afirmação do Distrito Federal já seria realizado o procedimento, não o foi por questões que não estavam na esfera de atuação do Distrito Federal. 4. Recurso do embargado parcialmente provido para majorar o valor dos honorários. 5. Recurso do Distrito Federal parcialmente provido para reduzir o valor da execução.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. PREJUDICIAL DE MÉRITO. SENTENÇA CITRA PETITA. ACATADA. TEORIA DA CAUSA MADURA. NOVO CPC. HIPÓTESE DE JULGAMENTO IMEDIATO. RESCISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. PRAZO MÍNIMO. NÃO COMPROVADOS. FATURA EM ABERTO. NÃO COMPROVADA COMO QUITADA. NÃO CONTESTADA. PERDAS E DANOS. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO. NOVA DEMANDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO. PROVIMENTO PARCIAL. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. I. Pela teoria da causa madura, nos termos do novo Diploma Processual Civil, tendo sido o pleito exaustivamente debatido entre as partes e estando apto ao reparo em segundo grau, deve o Magistrado proceder à imediata solução da lide. II. Tenho que a rescisão do entabulo por parte da contratante, ou seja, da apelada, era possível, mas desde que com antecedência mínima de 10 (dez) dias e notificação prévia (cláusula 10.1, fl. 134). Destaco, entretanto, que não existe nenhuma comprovação de comunicação do fato à contratada. III. Diante disso, não há como se afastar a fatura referente à primeira quinzena de outubro de 2014, no valor de R$ 5.664,00 (cinco mil seiscentos e sessenta e quatro reais), pois apresentada à fl. 31 e não suficientemente comprovada como paga ou não devida pela apelada. IV. Mesmo após emenda à inicial, as explicações sobre as eventuais perdas e danos continuaram genéricas, não havendo correlação explícita entre os bens adquiridos e a suposta nova demanda. V. Recurso conhecido. Provimento parcial. Reforma parcial da sentença.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. FALTA DE DECLÍNIO DE RAZÕES. PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS. CONDENAÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. ÍNDICE. CORREÇÃO MONETÁRIA. TR. 1 - Uma vez constatado o não apontamento do motivo pelo qual a parte entende pelo não conhecimento do recurso e, por outro lado, verificado que o apelo preenche os pressupostos de admissibilidade, deve-se repelir tal assertiva de não conhecimento e dele conhecer. 2 - No que toca ao índice de correção monetária nos casos de condenação contra a Fazenda Pública, o STF declarou por arrastamento a inconstitucionalidade do art. 5º, da Lei 11.960/09, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei 9.494/97, mediante o julgamento da ADI 4.357/DF. 3 - Dessa forma, com advento do julgamento das questões de ordem nas ADIN's 4357 e 4425, que modulou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, o posicionamento, antes adotado, deve ser revisto para adequar a nova sistemática estabelecida. 4 - Diante do que decidido pelo Supremo Tribunal, tenho que o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E somente deve ser aplicado na atualização do precatório, ou seja, no período entre a inscrição do crédito e o efetivo pagamento. 5 - Recurso conhecido e provido para fixar a TR como índice de correção monetária da condenação proferida, nos termos do artigo 1º-F da Lei 9.494/97 com a redação prevista no artigo 5º da Lei 11.960/2009.

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. DECADENCIA NÃO CONFIGURADA. VICIO OCULTO. CIENCIA. PRAZO DE GARANTIA LEGAL ADICIONAL AO PRAZO CONTRATUAL. CABIMENTO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. FORNECEDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. INVERSAO DO ONUS DA PROVA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. IMPROCEDENCIA DO PEDIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO PROVIDO DE OFÍCIO. RECURSOS PREJUDICADOS. I - Tratando-se de vício oculto, de difícil constatação, o prazo decadencial da garantia, inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito, nos termos do artigo 26, 3º, do CDC. Ademais, a garantia legal somente se inicia com o termo final da garantia contratual (fl. 29), nos termos do artigo 50 do CDC. II - As matérias de ordem pública independem, para o seu conhecimento, de requerimento das partes, podendo ser suscitadas de ofício pelo órgão jurisdicional, o que ficou conhecido doutrinariamente como efeito translativo do recurso. III - A inversão do onus probandi prevista no art. 6º, inciso VIII, do CDC, não decorre automaticamente da existência de relação de consumo, mas sim de convencimento do magistrado acerca da hipossuficiência do consumidor e da verossimilhança de suas alegações. A inversão do ônus da prova não elide a realização de prova pericial. IV - A jurisprudência deste Tribunal de Justiça é no sentido de que a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC, é regra de instrução e não regra de julgamento, sendo que a decisão que a determinar deve - preferencialmente - ocorrer durante o saneamento do processo ou - quando proferida em momento posterior - garantir a parte a quem incumbia esse ônus a oportunidade de apresentar suas provas. V - Verifica-se a utilização indevida do artigo 355, que atine ao julgamento antecipado do mérito, já que existiam controvérsias fáticas a serem dirimidas, o que por sua vez, além de impedirem o julgador de piso de proferir sentença, obstam que este órgão jurisdicional adentre ao mérito da causa, ante a deficiente dilação probatória. VI - Recurso provido de ofício para declarar nulos todos os atos decisórios a partir do despacho de fl. 144 e, em conseqüência, determinar o retorno dos autos a origem para prosseguimento do feito.Apelação cível prejudicada.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO HOSPITALAR. REALIZAÇÃO DE CIRURGIA. COLOCAÇÃO DE PRÓTESE MAMÁRIA. INFECÇÃO. NÃO DEMONSTRADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. A responsabilidade do hospital, via de regra, é objetiva, fundada na teoria do risco da atividade, conforme art. 14 do CDC e arts. 186, 187, 927 e 932, III, do CC. Em tais casos, para fins de responsabilização do hospital, faz-se necessário demonstrar a falha de serviço cuja atribuição lhe é afeta e a relação de causalidade entre esta e o resultado lesivo alegado (Acórdão n.937079, 20140110780263APC, Relator: ALFEU MACHADO 1ª TURMA CÍVEL, Julgamento: 28/04/2016, Publicado no DJE: 12/05/2016. Pág.: 186-210). Por efeito, a responsabilidade do nosocômio, nesses casos, deve ser apreciada sob o prisma da responsabilidade civil objetiva, em que independe de culpa (lato sensu). Em outros termos, a existência de conduta (comissiva e/ou omissiva) do hospital apelado ficaria em segundo plano, dada a sua objetividade, decorrente do risco da atividade que exerce. Dito isso, para se chegar a bom termo é preciso verificar se restou demonstrada a falha no serviço hospitalar fornecido à apelante, o que conduziria à apreciação da existência (ou não) de nexo de causalidade entre a falha e os danos sofridos pela paciente. O ônus de comprovar a falha do serviço, inicialmente, caberia à parte requerente, por força de regra atinente ao ônus probatório. Contudo, nesse caso, inverte-se o ônus da prova, no sentido de que o nosocômio comprove que prestou serviço adequado. Concluindo, no compulsar das provas, que o serviço restou prestado a contento, tomando-se todas as cautelas, e que a cirurgia realizada pela parte possui risco (entre 1 e 5%), como qualquer outro procedimento, acrescido de circunstâncias fáticas que têm o condão de agravar esse risco, a manutenção da sentença que afasta a responsabilidade da casa de saúde é medida que se impõe. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. DIÁLOGO DAS FONTES. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. DIREITO INTERTEMPORAL. EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE. ESCOLA. ALUNO VÍTIMA DE AGRESSÕES. DENTRO DO ESTABELECIMENTO DE ENSINO. ILEGITIMIDADE ATIVA. PEDIDO DE DANOS MATERIAIS. ACOLHIDA. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. QUANTUM DEBEATUR. MAJORADO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. I. Calha destacar que tendo em vista as regras de direito intertemporal, os atos processuais e situações jurídicas consolidadas sobre a égide da legislação processual anterior continuam por ela reguladas, tanto é assim que o Novo Código de Processo Civil fez questão de consagrar literalmente a teoria do isolamento dos atos processuais, em seu artigo 14(Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.). II. Sendo assim, no caso em apreço, os atos processuais e situações jurídicas que se consolidaram sobre o manto do Código de Processo Civil de 1973, por ele continuarão sendo regidos, ante o direito subjetivo-processual adquirido. III. As matérias de ordem pública podem ser argüidas ou mesmo suscitadas de ofício, pelo órgão jurisdicional, a qualquer tempo e grau de jurisdição, o que ficou conhecido doutrinariamente, no âmbito recursal, como efeito translativo do recurso. IV. Legitimidade é a pertinência subjetiva para a demanda, explicando Theodoro Jr. que Tradicionalmente se afirma que serão legitimados ao processo os sujeitos descritos como titulares da relação jurídica de direito material deduzida pelo demandante, ou seja, tem legitimidade aquele que tem relação com o bem da vida almejado. V. Tratando-se de indenização por danos materiais, em regra, só tem legitimidade para postular em juízo quem efetivamente teve o dano ou a redução patrimonial. VI. Os danos morais, em tese, configuram-se quando ocorre violação aos direitos da personalidade, estando, esses direitos evidenciados na Constituição Federal, especificamente no artigo 5º e em outros dispositivos como o artigo 1º, inciso III (princípio da dignidade da pessoa humana); assim como os artigos 11 a 21 do Código Civil, que delimitam alguns direitos como imagem, honra, nome, entre outros. Entre outras maneiras, salta aos olhos, como protegidos por tais regramentos, a paz de espírito e o sentimento íntimo do ser humano de segurança e de sossego, além do resguardo a sua integridade física. VII. A aplicação de um sistema normativo não quer significar a total exclusão de outro microssistema, sendo perfeitamente aplicável, a um mesmo caso, tanto o Código Civil, quanto o Código de Defesa do Consumidor, o que a doutrina tem denominado de diálogo das fontes. VIII. Tal teoria apregoa a possibilidade de um mesmo caso concreto comportar a incidência de mais de um Código ou regramento, haja vista a unicidade de nosso ordenamento jurídico e a necessidade de harmonização de todas as normas e regras estabelecidas em nosso território. IX. Na fixação dos danos morais deve o jurista ponderar as diversas funções embutidas na condenação, tais como a função reparadora, que visa amenizar os transtornos e os aborrecimentos ilícitos causados a vítima; a função punitiva, que tem por fim a punição pecuniária ao causador do dano; e a função pedagógica-preventiva, que visa o desestímulo da prática de novas ofensas aos direitos da personalidade de outrem. X. Além disso, deve se aferir o valor razoável, considerando o grau de lesividade da conduta, bem como sua intensidade, a extensão do dano, a capacidade econômica das partes, entre diversos outros fatores. XI. Apelos conhecidos. Preliminar acolhida, para julgar sem resolução de mérito, o pedido de danos materiais. E, no mérito dos recursos, prover parcialmente o apelo autoral e desprover o apelo do réu. Sentença reformada em parte.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE DE REJULGAMENTO DA MATÉRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO-PROVIDO. I - O artigo 1.022 do Código de Processo Civil estabelece as hipóteses em que os embargos declaratórios são permitidos, quais sejam, quando houver obscuridade, contradição e omissão. II - Não há o que prover no recurso interposto quando se busca o rejulgamento da matéria de maneira que seja estabelecida uma decisão mais favorável, ainda mais quando a questão já foi exaustivamente debatida quando da prolação do acórdão atacado, tendo a Turma emitido, de maneira inequívoca, seu entendimento sobre o tema. III - Recurso conhecido e não provido.

DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO INTERNO. REMANEJAMENTO. FALHAS NO SISTEMA. INSCRIÇÃO NÃO EFETIVADA. INTERVENÇÃO JUDICIAL. ATO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. PROVA NEGATIVA. IMPOSSIBILIDADE. SEGURANÇA DENEGADA. I. Da análise dos autos, tem-se que a questão nevrálgica é que a impetrante não comprovou, em nenhum momento, seu direito líquido e certo, a ser amparado pelo presente remédio constitucional. Pois, de todos os elementos probatórios constantes nos autos, não se extrai qualquer ilegalidade perpetrada pelo Poder Judiciário que demande a impetração do presente mandado de segurança. II. Sabidamente, os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade, a qual possui natureza relativa, ou seja, suas disposições são tidas por verdadeiras até que se prove ao contrário. No caso em tela, todavia, a impetrante em nenhum momento conseguiu minimamente macular a referida presunção, de sorte que não há razões, então, para a concessão de uma segurança que vá justamente de encontro à referida presunção. III. Além do mais, é ônus probatório da impetrante, uma vez que afirma ter realizado devidamente sua inscrição no concurso de remoção, comprovar a regularidade da sua conduta. Entretanto, ao analisar os autos extrai-se que não há qualquer elemento probatório que ratifique suas alegações iniciais, a ponto de que seja concedida a ordem reclamada. IV. Inconcebível, portanto, que a impetrante pleiteie a concessão da segurança em debate ou, ainda, de forma mais desacertada, que remeta o encargo probatório à Administração Pública imputando-lhe a produção de prova negativa, a qual por sua dificuldade de produção é conhecida, também, por prova diabólica. V. Denegada a ordem, em mandado de segurança, uma vez que não restou comprovada qualquer ilegalidade que justifique a intervenção do Poder Judiciário.

PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO CPC/73. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. CLÁUSULA EXPRESSA. VALIDADE. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - não se aplica às decisões publicadas anteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. A compra e venda do imóvel foi realizada com a empresa apelante e, junto com a corretora contratada por esta ambas auferiram lucro. Conforme disposto no art. 34 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de produtos ou serviços é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos. Preliminar rejeitada. 4. A questão acerca da legalidade da transferência ao consumidor do pagamento da comissão de corretagem foi decidida pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento dos recursos repetitivos n.°s 1.599.511/SP e 1.551.956/SP. 5. Nos termos do REsp 1.599.511/SP, julgado pela sistemática do recurso repetitivo, é válida a cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem. 6. Não há que se falar em ilegalidade do repasse do valor cobrado pela construtora ou imobiliária referente à intermediação da venda da unidade imobiliária ao consumidor, sendo legítima a cobrança da comissão de corretagem do adquirente do imóvel, desde que, prévia e expressamente, pactuada. 7. Preliminar rejeitada. 8. Recurso conhecido e provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA 1ª VARA DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE TAGUATINGA. JUÍZO DA VARA DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE ÁGUAS CLARAS. AÇÃO. DIVÓRCIO GUARDA. VISITAS. PROPOSTA DUAS VEZES. INDEFERIMENTO INICIAL. INSTALAÇÃO APÓS A PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO. NOVA AÇÃO. DISTRIBUIÇÃO ALEATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Se houver distribuição por dependência de causas, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, e for reiterado o pedido, tem-se caracterizada a competência funcional, absoluta e que não pode ser alterada pela vontade das partes. Inteligência do artigo 286, inciso II, do CPC. 2. A criação de novas varas não implica na distribuição dos processos por expressa disposição legal e por observância aos princípios do juiz natural e da perpetuatio jurisdicionis, sobretudo quando se tem processos anteriormente julgados sem análise de mérito na vara anteriormente competente, antes da inauguração do fórum de Águas Claras/DF. 3. A vedação da redistribuição encontra respaldo na regra de perpetuação da jurisdição (art. 43 do Código de Processo Civil de 2015); no princípio do juiz natural; no art. 70 da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal; e no art. 4° da Resolução n° 1/2016 do Tribunal de Justiça que criou a Circunscrição Judiciária de Águas Claras/DF. 4. Conflito negativo de competência conhecido para declarar competente o Juízo Suscitante - 1ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões de Taguatinga/DF.

DIREITO CIVIL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. PENDÊNCIA. INVENTÁRIO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. EFEITO EX NUNC. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTAMENTO. RECONHECIMENTO. DIREITO À MEAÇÃO. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PRESENÇA DO FUMUS BONIS IURIS E DO PERICULUM IN MORA. MANUTENÇÃO. MEEIRO. POSSE. IMÓVEL. 1. Pode ser formulado pedido de gratuidade de justiça em qualquer fase processual, não havendo impedimento para que seja deferido por ocasião da análise dos pressupostos recursais, porém a concessão do benefício só produzirá efeitos quanto aos atos processuais relacionados ao momento do pedido, ou que lhe sejam posteriores, não sendo admitida sua retroatividade. 2. A inocorrência de produção de prova testemunhal não constitui cerceamento de defesa quando já existir elementos suficientes de convicção do Magistrado. 3. O objetivo da ação cautelar não é prover satisfativamente o direito, mas apenas prevenir situações potencialmente lesivas ao processo principal, acautelando interesses por meio de medidas urgentes e provisórias, quando presentes seus requisitos essenciais, quais sejam, o periculum in morae o fumus boni iuris. 4. Demonstrada a existência de risco de perda da posse do imóvel pela parte que teve seu direito de meação reconhecido em sentença de reconhecimento e dissolução de união estável, possível a sua permanência no imóvel em litígio durante o processamento da ação de inventário na qual se discute a partilha dos bens deixados pela ex-convivente falecida. 5. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCEDIMENTO ELEITORAL - ESCOLHA DA DIRETORIA EXECUTIVA, CONSELHO DELIBERATIVO E CONSELHO FISCAL PARA O TRIÊNIO 2016/2018 DO CABEN - RESPEITO AO ESTATUTO. PUBLICAÇÃO DE EDITAL - JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO - ATENDIDA. ÔNUS DA PROVA - ART. 373, CPC - NÃO ATENDIDO. PRELIMINAR REJEITADA. PRECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Da análise da sentença recorrida verifica-se que não há violação ao artigo 489, do CPC/2015, porquanto o mero fato de se citar na fundamenação da sentença outra ação ajuizada por terceiros que objetivava anular as aleições da Caben, que teve como destino a improcedencia, não vicia a decisão por ausência de fundamentação ao contrário, lhe traz mais elementos para fundamentar a improcedência. PRELIMINAR REJEITADA. 2. Não ocorreu o alegado desrespeito ao Estatuto da Caixa Beneficente dos Bombeiros Militares do Distrito Federal - Caben, fundamento do pedido de declaração de nulidade do procedimento eleitoral para escolha dos cargos da diretoria executiva, conselho deliberativo e conselho fiscal para o triênio 2016/2018 formulado pelo demandante. 3. Ademais se o apelante não comprova suas alegações de que o jornal em que publicado o edital de convocação para as eleições supra mencionadas não é de grande circulação (artigo 373, I, CPC/205), aliado ao fato de que o jornal em que foi publicado o edital de convocação para eleições atende aos parâmetros gerais para ser conceituado como de grande circulação, uma vez que o jornal é distribuído diariamente de forma gratuita em todas as localidades do Distrito Federal, não há que se falar em desrespeito ao artigo 50 do estatuto do Caben. 4. Ademais, não restou comprovado que os associados que faziam parte da chapa vencedora não preenchiam os requisitos previstos no Estatuto, merecendo prestígio a sentença do magistrado sentenciante. 5. RECURSO CONHECIDO, PRELIMINAR REJEITADA, NO MÉRITO IMPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. CONTEÚDO OFENSIVO À HONRA. LESÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. No que tange aos danos morais, há que se considerar que o direito à livre manifestação do pensamento deve harmonizar-se com o direito à inviolabilidade da honra e da imagem. Na hipótese dos autos, o conteúdo ofensivo das declarações feitas pela parte recorrente e as ameaças feitas ultrapassam o simples direito à livre manifestação do pensamento e geram violação à honra da parte recorrida. 2. A manifesta ofensa à honra e as ameaças feitas, caracterizam lesão a direito da personalidade, de modo que se faz necessária a reparação a título dos danos morais. 3. A primeira finalidade da reparação do dano moral versa sobre a função compensatória, caracterizada como um meio de satisfação da vítima em razão da privação ou violação de seus direitos da personalidade. Nesse caso, o sistema jurídico considera a repercussão do ato ilícito em relação à vítima. Outrossim, a segunda finalidade refere-se ao caráter punitivo, em que o sistema jurídico responde ao agente causador do dano, sancionando-o com o dever de reparar a ofensa imaterial com parte de seu patrimônio. Por último, a terceira finalidade da reparação do dano moral relaciona-se ao aspecto preventivo, entendido como uma medida de desestímulo e intimidação do ofensor, mas com o inequívoco propósito de alcançar todos integrantes da coletividade, alertando-os e desestimulando-os da prática de semelhantes ilicitudes. 4. O valor da indenização deve ser fixado considerando-se a lesão sofrida, a condição financeira da parte recorrente e o caráter pedagógico e punitivo da medida, ponderando-se pela proporcionalidade e razoabilidade. 5. Quanto à fixação do dano moral, acertada se mostra a sentença que fixou em R$ 2.000,00 (dois mil reais), pois se mostra proporcional e em harmonia com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando os efeitos compensatórios, punitivos e preventivos da condenação. 6. Assim, deve ser mantida a sentença que julgou procedente o pedido autoral, condenando a Recorrente ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de compensação por danos morais, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação e correção monetária, a partir do arbitramento. Condenando a Recorrente a não efetuar mais nenhum envio de mensagem injuriosa e/ou ameaçadora para a autora, por qualquer meio de comunicação ou interposta pessoa, sob pena de multa de R$ 200,00 (duzentos reais), a cada mensagem enviada. Condenando a Recorrente ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, nos moldes do artigo 85, parágrafo 2º, NCPC. 7. Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO. Sentença mantida por seus próprios fundamentos.

HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. PRODUTOS DE PERFUMARIA REVENDIDOS COM SELO DE PROCEDÊNCIA FALSIFICADO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INICIAL QUE ATENDE OS REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA SUFICIENTES A DEFLAGRAR A AÇÃO PENAL. ORDEM DENEGADA. 1. Diante da constatação de que todas as exigências previstas no artigo 41 do Código de Processo Penal foram atendidas na denúncia, apresentando-se a acusação adequadamente delineada e, portanto, passível de possibilitar o exercício do contraditório e da ampla defesa, não há que se falar em ausência de justa causa. 2. A falsidade dos selos de procedência dos produtos apreendidos foi comprovada por meio de perícia e a paciente assumiu que adquiriu esses bens de um fornecedor com condições facilitadas, de maneira que há prova da materialidade e indícios suficientes de autoria para a deflagração da ação penal. 3. Alegações quanto à ausência de conhecimento da origem ilícita das mercadorias pela paciente, dizem respeito à suficiência ou não das provas para a condenação e, portanto, são atinentes ao mérito da causa e demandam dilação probatória, de maneira que não devem ser apreciadas em sede de habeas corpus. 4. Ordem denegada.