PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO COM AUMENTO DE PENA. CONCURSO DE PESSOAS. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. PALAVRA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. RECONHECIMENTO. CONFIRMAÇÃO EM JUÍZO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. APREENSÃO DO OBJETO SUBTRAÍDO E DO INSTRUMENTO PARA AGRESSÃO. DESNECESSIDADE. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO DE CUSTAS. JUIZ DA EXECUÇÃO PENAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Nos crimes contra o patrimônio, normalmente praticado às escondidas, a palavra da vítima assume especial relevo, máxime quando aliada ao farto conjunto probatório produzido nos autos. 2. O reconhecimento do acusado pela vítima, em especial se confirmado em juízo, sob a garantia do contraditório e da ampla defesa, em consonância com o acervo probatório, e a vítima demonstrando certeza quanto à autoria do crime, inexistindo qualquer ponto contraditório ou duvidoso quanto à identificação do acusado como um dos autores do crime de roubo, resta comprovada a autoria. 3. Havendo prova suficiente da materialidade e da autoria do crime, não procede o pedido de absolvição por insuficiência de provas. 4. A assistência judiciária gratuita e a isenção de custas devem ser levadas ao Juízo da Execução Penal, que é juízo competente para análise da concessão do benefício. 5. Recurso conhecido e desprovido.

Direito Penal e Processual Penal. Apelações Criminais. Roubo circunstanciado pelo concurso de agentes. Materialidade e autoria presentes. Dosimetria da pena. 1ª e 2ª Fases. Reincidência e valoração negativa dos vetores antecedentes, conduta social e personalidade em relação a um dos réus. Folha de antecedentes penais relativa a homônimos. Redução da pena base para o mínimo legal. Atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa. Pena intermediária inalterada. Inteligência da Súmula n. 231 do STJ. Imposição de regime prisional semiaberto. Afastamento da condenação dos réus em danos materiais. Ausência de lastro probatório e violação do contraditório e da ampla defesa. Direito de recorrer em liberdade. Indeferimento. Recursos conhecidos e parcialmente providos.

Direito Penal. Apelação criminal. Roubo circunstanciado. Réu multirreincidente. Materialidade e autoria comprovadas. Grave ameaça. Emprego de arma de fogo. Apreensão. Relevância da palavra da vítima. Dosimetria da pena. 1a Fase. Valoração negativa dos vetores antecedentes e personalidade. 2a Fase. Compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência. Regime inicial fechado. Pena pecuniária. Princípio da proporcionalidade. Recurso conhecido e desprovido; sentença parcialmente reformada, de ofício, para adequação da pena de multa à pena privativa de liberdade.

PENAL E PROCESSO PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO. DESCABIMENTO. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. Para que se configure o dolo basta que ocorra a apropriação indébita na forma descrita no tipo penal do art. 168 do Código Penal: apropriar-se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou a detenção. 2. Não há falar em ausência de dolo, se o apelante recebeu os valores referentes ao refinanciamento do veículo da vítima e não lhe repassou a quantia devida, o que demonstra que agiu de forma livre e consciente em relação à apropriação do dinheiro da venda. 3. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO. CONCURSO DE PESSOAS. COMPROVADO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. REVISÃO DA DOSIMETRIA. REDUÇÃO DAS PENAS-BASE. MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 1.Uma vez comprovada a eficiência da arma para a prática do crime de roubo, correto o reconhecimento da majorante do art. 157, §2º, I, do CP. 2.Se a conduta do 1º réu foi relevante para a consecução do crime, porquanto agiu em unidade de desígnios com o comparsa, para subtrair os pertences alheios, mediante grave ameaça, tendo cercado uma das vítimas para impedir qualquer reação ou tentativa de fuga, não há falar em participação de menor importância, uma vez que configurada coautoria. 3.Quando a ameaça empregada pelos réus para a subtração do automóvel é realizada na presença de crianças, havendo notícia de trauma psicológico sofrido pelo menor, justifica-se a valoração negativa das consequências do delito. 4.De acordo com o enunciado da súmula 444 do c. STJ: É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base. 5.Havendo exclusão de circunstâncias judiciais valoradas negativamente pela sentença, tal decote impõe a redução da pena-base, conforme precedente do c. STJ. 6.Apelo do 1º réu conhecido e não provido; apelação do 2º réu conhecida e parcialmente provida.

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULOS AUTOMOTORES. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. APLICAÇÃO. AGRAVANTE A SER CONSIDERADA NO CRIME DO ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO. DOSIMETRIA DA PENA. PENA DE MULTA E DE PROIBIÇAO DE OBTER PERMISSÃO OU HABILITAÇÃO. PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO. 1.O delito de dirigir veículo automotor sem habilitação é absorvido pelo crime mais grave, qual seja, o de embriaguez ao volante, o qual será agravado pela circunstância descrita no inciso III do artigo 298 do Código de Trânsito Brasileiro, com a aplicação do princípio da consunção. 2.A confissão espontânea, quando serve para embasar a formação do convencimento do magistrado, deve ser considerada como atenuante na dosimetria da pena. 3. Conforme precedentes do Egrégio TJDFT, a atenuante da confissão espontânea deve ser compensada com a agravante genérica prevista no art. 298, III, do CTB, na dosimetria da pena. 4. Cabível a redução da pena de proibição para obter permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor, se não observada a devida proporcionalidade com a pena privativa de liberdade fixada. Precedentes. 5. A pena de multa arbitrada deve guardar proporcionalidade com a pena principal aplicada. 6. Apelações criminais conhecidas; apelação do MPDFT desprovida; apelo da Defesa parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE E PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO RESTRITO. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME DE TRÁFICO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. MOTIVOS DO DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. VALORAÇÃO NEGATIVA. EXCLUSÃO. PENA DE MULTA. EXCESSO. REDUÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. DESCABIMENTO. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. 1. Na análise das circunstâncias do crime, a simples afirmação de que o apelante praticou o crime de tráfico de drogas em área movimentada e conhecida como ponto de tráfico de droga, sem a indicação de fatos concretos que a justifiquem, é fundamento inidôneo a justificar a elevação da pena-base. 2. Incabível a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06, em se tratando de réu que se dedica ao tráfico de drogas. 3. A prática conjunta dos crimes de tráfico de drogas com o com porte ilegal de arma de fogo de uso restrito não é fundamento idôneo para a exasperação da pena-base por conta da valoração negativa dos motivos do crime. 4. A pena pecuniária deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade. 5. Mantém-se o regime de cumprimento de pena se ele foi fixado observando-se a reprimenda imposta, a primariedade do réu, as circunstâncias judiciais, a natureza e a quantidade da droga, e as situações concretas do caso. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DEPOIMENTO DA VÍTIMA E TESTEMUNHAS EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO.MAIS DE UMA MAJORANTE. TRANSPOSIÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA DO CRIME. POSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO. PROCEDIMENTO ARTIGO 226 DO CPP. DISPENSÁVEL. DANO MATERIAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. EXCLUSÃO. 1. Se os depoimentos prestados pela vítima - que em crimes contra o patrimônio ganham especial destaque - é corroborado pelo conjunto probatório dos autos, não há se falar em insuficiência de provas para amparar a condenação. 2. Oentendimento dessa Corte de Justiça é no sentido de ser o procedimento do artigo 226 do Código de Processo Penal dispensável quando existirem outros meios idôneos de reconhecimento do acusado pela vítima. 3. Se o crime for praticado mediante mais de uma causa de aumento de pena é possível a utilização de uma delas como circunstância judicial desfavorável e a outra para como majorante, na terceira fase da dosimetria. 4. O pedido de reparação de danos fulcrado no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal se refere àquele sofrido pelo ofendido em seu sentido patrimonial, os quais devem ser devidamente comprovados, possibilitando o contraditório e a produção de prova em contrário, o que não ocorreu in casu. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.