HABEAS CORPUS.PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA DECISÃO. FIXAÇÃO DE FIANÇA PARA UM DOS PACIENTES. NOVO TÍTULO. WRIT PREJUDICADO. PRISÃO MANTIDA PARA OS DEMAIS PACIENTES. FORAGIDOS. ORDEM DENEGADA. 1. A superveniência de nova decisão, a qual promove nova análise dos requisitos e pressupostos da prisão preventiva, inclusive concedendo a liberdade provisória mediante o pagamento de fiança em relação a um dos pacientes, torna prejudicada a análise de impetração referente à decisão anterior. 2. Justificada a manutenção da segregação cautelar em relação aos outros pacientes, com fundamento na garantida da ordem pública e na conveniência da instrução criminal, diante da notícia de que se encontram foragidos, dificultando o andamento da ação penal que se inicia. 3. Habeas corpus prejudicado em relação a um dos pacientes. Ordem denegada quanto aos demais.

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. SUSPENSÃO DE BENEFÍCIOS EXTERNOS. INQUÉRITO DISCIPLINAR QUE APURA FALTA GRAVE. EXCESSO DE PRAZO. INEXISTENTE. FIXAÇÃO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DO INQUÉRITO. DESNECESSÁRIO. ORDEM DENEGADA. 1. A existência de inquérito disciplinar em desfavor do sentenciado durante a execução da pena autoriza a suspensão temporária dos benefícios externos, bem como o aguardo da conclusão do referido procedimento para, somente então, apreciar o pedido de restabelecimento dos benefícios externos. 2. É certo, por outro lado, que o sentenciado não pode ser prejudicado, aguardando indefinidamente a instauração ou a conclusão do inquérito disciplinar, a fim de ser definida sua situação processual. 3. Na espécie, não se vislumbra demora suficientemente apta a ferir o postulado da razoável duração do processo. Isto porque, ainda a suposta falta grave tenha sido praticada em 6-setembro-2015, o apenado somente foi recapturado em 2-julho-2016. O pedido de restabelecimento dos benefícios externos, vale observar, foi realizado cerca de dois depois do reinício de cumprimento da pena pelo apenado, sendo certo que esse lapso não configura demora desproporcional suportada pelo réu. 4. Não configurado o excesso de prazo, também não se vislumbra necessário conferir um prazo para a conclusão do inquérito disciplinar, conforme requer subsidiariamente o impetrante. A conclusão do inquérito disciplinar não é condição inafastável para a concessão de benefícios ao apenado, de modo que o excesso de prazo (se configurado) autoriza a análise do requisito subjetivo sem a conclusão do procedimento administrativo. 5. Ordem denegada.

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL LEVE. VIAS DE FATO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA DENÚNCIA. CABIMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. RETORNO DOS AUTOS AO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU. PRELIMINAR DE NULIDADE. ACOLHIMENTO. RECURSO DA DEFESA. PREJUDICADO. 1. Realizado o juízo sobre a definição jurídica do fato, incumbe ao magistrado, antes de se pronunciar sobre o mérito da causa, observar a possibilidade de oferecimento da proposta de suspensão condicional do processo em relação aos crimes remanescentes e, caso seja positiva a resposta, os autos devem ser encaminhados ao Ministério Público. 2. Preenchidos os requisitos para a proposta de sursis processual, a manutenção da condenação imposta na sentença, desvirtua a própria finalidade da suspensão condicional do processo, por se tratar de instituto despenalizador, que obsta o prosseguimento da ação mediante obediência às condições impostas. 3. Acolhida a preliminar suscitada pelo Ministério Público. Recurso da Defesa prejudicado.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. FALTA GRAVE. SEIS MESES. REQUISITO SUBJETIVO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALTERAÇÃO JURISPRUDENCIAL. INDISCIPLINA DO APENADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, em recentes julgados, tem proclamado que o artigo 83, inciso III, do Código Penal exige que o sentenciado apresente comprovado comportamento satisfatório durante todo o período de execução da pena, lapso temporal que não pode ser limitado por legislação distrital ou norma administrativa do sistema carcerário. 2. O apenado cometeu falta grave, demonstrando indisciplina e irresponsabilidade, na medida em que descumpriu as condições estabelecidas para o regime semiaberto, permanecendo vários dias foragido, o que resultou na regressão do seu regime prisional para o fechado, revogação dos benefícios externos e de um sexto do tempo remido, anterior à data da falta grave. 3. Recurso desprovido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE NÃO APURADA. NÃO HOMOLOGADA. PRESCRIÇÃO. ARQUIVO PELA DEMORA NA INSTAURAÇÃO DO INQUERITO. RECURSO PROVIDO. 1. Conforme o entendimento jurisprudencial o prazo prescricional para apuração de falta disciplinar grave é de 3 (três) anos, pois, diante da ausência de previsão legal específica acerca da matéria, utiliza-se, analogicamente, o menor prazo prescricional previsto no artigo 109, do Código Penal. 2. Mostra-se precoce a decisão que deixou de homologar a falta grave e determinou a exclusão do fato dos assentamentos do agravado, pois, embora não haja notícia da instauração de inquérito disciplinar respectivo, não houve o transcurso do prazo prescricional de 3 (três) anospara a apuração da falta. 3. Recurso provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INVIÁVEL. PROVAS ROBUSTAS DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. PALAVRAS DA VÍTIMA. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. CONDENAÇÕES DEFINITIVAS DIVERSAS. NÃO BIS IN IDEM. DISCRICIONARIEDADE JUDICIAL.RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima, que narra com coesão e clareza o fato delituoso, assume especial relevo, principalmente quando corroborada por outros elementos e, ainda, quando não há provas ou razões para injustamente incriminar o réu ou acrescentar ao seu relato fatos não condizentes com a realidade. 2. O reconhecimento fotográfico realizado na fase inquisitorial constitui prova apta a embasar um decreto condenatório quando corroborado por outros elementos de convicção, produzidos sob o crivo do contraditório.

APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. REJEITADA. FURTO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. PENA-BASE. REPARAÇÃO DE DANOS. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO PROVIDO. 1. No âmbito criminal, a apelação interposta pela Defesa devolve ao Tribunal toda a matéria decidida no processo. Assim, a apelação deve ser conhecida e processada para o exame de todas as matérias amplamente devolvidas, não se limitando o julgamento ao que constar em razões recursais. 2. O acusado confessou que, na qualidade de estoquista de empresa de vendas de celular, retirou dois aparelhos do estoque, anotou seus registros, deu baixa no sistema e os entrou ao comparsa para revenda. O comparsa também confessou e apresentou idêntica narrativa do delito. Há ainda filmagens mostrando toda a dinâmica delitiva cometida pela apelante. Logo, irreparável a condenação do réu como incurso noartigo 155, § 4º, inciso II e IV, do Código Penal (furto qualificado com abuso de confiança e em concurso de pessoas). 3. O arbitramento de valor para a indenização das vítimas encontra amparo no inciso IV do artigo 387 do Código de Processo Penal (alterado pela Lei n° 11.719/2008), permitindo ao Juiz, quando da sentença condenatória, fixar determinado valor para a reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido. 4. Havendo pedido expresso, na denúncia, de condenação dos réus à indenização por dano material, e havendo comprovação do valor do prejuízo, em laudo de avaliação econômica indireta, mister o provimento do recurso do assistente de acusação para impor esta condenação aos acusados. 5. Preliminar rejeitada. Recurso do réu desprovido. Recurso do assistente de acusação provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. FORMA SIMPLES. COMPANHIA ENERGÉTICA DE BRASÍLIA. PAGAMENTO DO DÉBITO. ATIPICIDADE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. JUSTA CAUSA. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. RECURSO PROVIDO. 1. A reparação do prejuízo sofrido antes do recebimento da denúncia, na forma básica do crime de estelionato, não elide a punibilidade da conduta, sendo inaplicável na hipótese o enunciado sumular nº 554 do Supremo Tribunal Federal. 2. Os preços públicos cobrados pelas concessionárias dos serviços de energia elétrica não ostentam natureza jurídica de tributos, razão pela qual não há falar em aplicação analógica da Súmula Vinculante nº 24 ou do verbete sumular nº 560 do Supremo Tribunal Federal. 3. Recurso provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. DESCONHACIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DOSIMETRIA. REGIME INICIAL. DETRAÇÃO. CARTA DE GUIA PROVISÓRIA. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. A autoria e a materialidade do crime de receptação, bem como o dolo consistente na ciência de que os bens recebidos e transportados eram de origem criminosa, estão comprovados nos autos pela prova oral e evidenciam-se pelas circunstâncias do delito. 2. A apreensão da res em poder do agente inverte o ônus probatório, cabendo-lhe apresentar e comprovar justificativa acerca da procedência lícita do bem. 3. A manutenção do regime inicial semiaberto é a medida de rigor, pois se trata de réu reincidente, cuja pena privativa de liberdade foi fixada em patamar inferior a 4 (quatro) anos. 4. Encerrada a jurisdição do juízo sentenciante, com a consequente expedição da carta de guia provisória, eventuais pleitos executórios deverão ser formulados, primeiramente, junto ao juízo das execuções penais, sob pena de supressão de instância. 5. Recursos desprovidos.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. MATERIALIDADE E AUTORIA QUANTO A UM DOS RÉUS. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DÚVIDA RAZOÁVEL. ABSOLVIÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA DO RÉU CONDENADO. ANTECEDENTES. QUANTUM DE AUMENTO. ADEQUAÇÃO E PROPORCIONALDIADE. REGIME INICIAL FECHADO. PENA SUPERIOR A QUATRO ANOS. RÉU REINCIDENTE. ADEQUAÇÃO. RECURSO DE UM DOS RÉUS DESPROVIDO E DO OUTRO PROVIDO. 1. A absolvição é medida que se impõe quando a prova da autoria do delito, fragilizada especialmente pela ausência de reconhecimento firme e seguro do réu, não restar suficientemente demonstrada nos autos. 2. A individualização da pena é atividade discricionária do julgador e está sujeita à revisão apenas nas hipóteses de flagrante ilegalidade ou quando não observados os parâmetros legais estabelecidos ou, ainda, quando afrontado o princípio da proporcionalidade, o que não é a hipótese dos autos. 3. Adequada é a fixação do regime inicial fechado quando a pena é determinada em patamar superior a quatro anos e o réu é considerado reincidente. 4. Recurso do réu WAGNER TAVARES DA SILVA desprovido e do réu WYLLI MELO LEAL provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DA DEFESA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. ARTIGO 28 DA LEI 11.343/2006. CRIME DE NATUREZA MÚLTIPLA. PROVAS ROBUSTAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS. FORÇA PROBATÓRIA. DOSIMETRIA. CONDUTA SOCIAL. ARTIGO 42 DA LAD. CAUSA DE AUMENTO DO ARTIGO 40, INCISO VI, DA LEI 11.343/2006. COMPROVAÇÃO DA MENORIDADE.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O caput do artigo 33 da Lei 11.343/2006 aponta crime de natureza múltipa (multinuclear), de sorte que a prática de quaisquer das condutas nele constantes caracteriza o tráfico de drogas, fazendo incidir as penas de seu preceito secundário. 2. Depoimentos policiais consoantes com os demais elementos de provas gozam de presunção de idoneidade para o decreto de uma sentença condenatória. 3. Não havendo dúvidas de que o réu praticou o delito de tráfico de drogas, uma vez que foi flagrado vendendo porções de maconha e de crack para usuários, e guardando outras porções das mesmas substâncias para difusão ilícita, não há falar em desclassificação para o delito do artigo 28 da Lei 11.343/2006. 4. O fato de o réu ser consumidor de drogas não elide a prática de traficância devidamente comprovada nos autos. 5. Não apenas a certidão de nascimento e o documento de identidade são hábeis para comprovar a menoridade do adolescente, mas também outros registros dotados de fé pública, como é o caso do Boletim de Ocorrência e o termo de declarações prestadas pelo adolescente na Delegacia da Criança e do Adolescente com a indicação de data de nascimento. 6. Recurso parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. LEI MARIA DA PENHA. MATERIALIDADE. LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO. AUTORIA. DEPOIMENTO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE PROVA JUDICIALIZADA. ARTIGO 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. RECURSO PROVIDO. 1. As alegadas contradições e omissões na sentença condenatória confundem-se com o mérito do recurso. 2. Em atenção ao direito fundamental do réu à ampla defesa e ao contraditório, é necessário que tanto a autoria quanto a materialidade do crime imputado estejam comprovadas por provas judicializadas, nos termos do artigo 155 do Código de Processo Penal. 2. Verificando-se que, na fase instrutória, não foram produzidas provas úteis ao esclarecimento da autoria do crime e que o único elemento que aponta o apelante como autor do crime é o depoimento extrajudicial da vítima, o qual não foi confirmado em juízo, não há como manter o édito condenatório. 3. Preliminares rejeitadas. Recurso provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. CRIME DE LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRELIMINARES. NÃO RECEPÇÃO DA CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA TAXATIVIDADE). INTERPRETAÇÃO IN MALAM PARTEM DO ARTIGO 41 DA LEI N.º 11.340/2006. REJEITADAS. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRAS DA VÍTIMA. CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS COLIGIDAS NOS AUTOS. ATIPICIDADE MATERIAL DO TIPO DESCRITO NO ARTIGO 21 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS (PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA). DOSIMETRIA. FUNDAMENTAÇÃO DESFAVORÁVEL DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS COM AMPARO NAS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL NÃO CONFIRMADA EM JUÍZO. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE CORRESPONDENTE. COMPENSAÇÃO COM A AGRAVANTE ATINENTE À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. REGIME MAIS GRAVOSO QUE A QUANTIDADE DE REPRIMENDA IMPOSTA RECOMENDARIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. DANO MORAL. DECOTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A Lei de Contravenções Penais foi recepcionada pela Constituição Federal e cuida de infrações de menor repercussão social, quando comparadas às tipificadas no Código Penal. Assim, não há inconstitucionalidade no artigo 21 da supramencionada Lei, que visa resguardar a integridade física das pessoas, especialmente nos casos de violência doméstica. 2. Considerados os fins sociais a que a lei se destina, o artigo 41 da Lei n. 11.340/2006 afasta a incidência da Lei n. 9.099/1995 tanto aos crimes quanto às contravenções penais praticados contra mulheres no âmbito doméstico e familiar. Precedentes do STJ. 3. Em sede de violência doméstica, as declarações da vítima se revestem de especial valor probatório, sobretudo quando corroboradas com as demais provas coligidas nos autos, como ocorreu na hipótese. 4. Não há falar em absolvição por atipicidade material do delito previsto no artigo 21 da Lei de Contravenções Penais (vias de fato) pela aplicação do princípio da insignificância, ao argumento de que viola os postulados da lesividade e da intervenção mínima, uma vez que a tipificação dessa conduta decorre de opção do legislador em diferenciar o crime (lesão corporal) e a contravenção (vias de fato) de acordo com o grau de ofensa à integridade física da vítima, sendo a incolumidade física desta digna de tutela jurídica, dada a sua relevância. 5. As provas produzidas nos autos - em especial a palavra da vítima, da sua irmã, da testemunha e o relatório subscrito por especialista em assistência social - oferecem dados concretos e suficientes para justificar a avaliação negativa da conduta social e da personalidade da apelante, assim como das consequências do crime. 6. A confissão extrajudicial, ainda que não confirmada em juízo, se empregada como fundamento para a condenação, justifica o reconhecimento da atenuante correspondente (artigo 65, inciso III, alínea d, do Código Penal. 7. No concurso entre circunstância atenuante (artigo 65, inciso III, alínea d, do Código Penal) e agravante (artigo 61, II, alínea f, do Código Penal) igualmente preponderantes, deve haver a compensação integral entre uma e outra. 8. A análise desfavorável de quatro circunstâncias judiciais - antecedentes, conduta social, personalidade e consequências do crime - justifica a imposição de regime inicial de cumprimento da pena mais severo que a quantidade de reprimenda imposta isoladamente recomendaria, nos termos do artigo 33, parágrafo 3º, do Código Penal. 9. As turmas do Superior Tribunal de Justiça responsáveis pelo julgamento de matéria criminal, em recentes julgados, admitiram que o valor mínimo de indenização previsto no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo inclua também eventuais danos morais sofridos pela vítima (AgRg no REsp 1612912/SC e REsp 1585684/DF) 10. É necessário que a matéria seja submetida ao contraditório perante o Juízo singular, oportunizando-se às partes apresentação dos argumentos que julgarem necessários para sustentar as suas posições e a produção de provas. O primeiro elemento imprescindível para que se garanta o contraditório é o pedido expresso de indenização por dano moral,sob pena de ofensa às garantias preceituadas no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. 11. Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. AMEAÇA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DECOTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. IMPOSSIBILIDADE. CRIME COMETIDO NA PRESENÇA DE CRIANÇA. COMPENSAÇÃO ENTRE ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. CONFISSÃO QUALIFICADA. POSSIBILIDADE. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. EMPREGO DE VIOLÊNCIA À PESSOA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O magistrado, ao efetuar a dosimetria, possui discricionariedade vinculada, pois deve observar as penas aplicáveis dentre as cominadas, assim como a quantidade de pena aplicável, dentro dos limites previstos (artigo 59, incisos I e II, do Código Penal), e decidir, de acordo com as balizas fixadas pela lei, a quantidade necessária e suficiente para reprovação e prevenção do crime, com fundamento nos postulados da proporcionalidade e razoabilidade. 2. Compete às instâncias superiores, no exame da dosimetria das penas, somente o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, com a correção de eventuais discrepâncias nos patamares de aumento ou de diminuição, se desproporcionais e arbitrários. 3. O fato de os delitos terem sido praticados na presença do filho do réu e da vítima, de tenra idade, colocando em risco o adequado desenvolvimento do infante, demonstra a maior reprovabilidade da conduta e justifica a elevada majoração da pena-base pelas circunstâncias do crime. 4. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a confissão, ainda que parcial, qualificada ou retratada em juízo, se usada como fundamento para a condenação, enseja o reconhecimento da atenuante prevista no artigo 65, inciso III, alínea d, do Código Penal. 5. Inviável a aplicação da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos aos delitos de lesão corporal e ameaça, a teor do disposto no art. 44, I, do Código Penal. 6. Recurso parcialmente provido.

APELAÇÃO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. DEPOIMENTO DE POLICIAL. DOSIMETRIA. APLICAÇÃO DE UMA DAS CAUSAS DE AUMENTO NA PRIMEIRA FASE. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL PELA PRESENÇA DE ATENUANTES. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO. RECURSO DO PRIMEIRO RÉU NÃO CONHECIDO. RECURSOS DOS DEMAIS RÉUS DESPROVIDOS. 1. A palavra da vítima, em crimes contra o patrimônio, quando apresentada de maneira firme e coerente, reveste-se de importante força probatória, restando apta a embasar decreto condenatório, quando confrontada entre si e pelas demais provas dos autos, conforme ocorreu na espécie. 2. Mantém-se a condenação dos réus pelos roubos circunstanciados narrados na denúncia, pois a materialidade e as autorias dos delitos encontram-se amplamente demonstradas, especialmente pelas palavras das vítimas, que os reconheceram nas fases inquisitorial e judicial, bem como pelo depoimento de testemunha policial. 3. As declarações dos policiais a respeito das funções que desempenham na qualidade de agentes públicos possuem presunção de veracidade e os atos por eles praticados no exercício do cargo gozam de presunção de legitimidade, motivo pelo qual seus testemunhos constituem relevantes elementos probatórios. 4. Havendo a incidência de diversas causas de aumento de pena, é possível utilizar uma delas para majorar a reprimenda na terceira fase da dosimetria e as outras, como circunstâncias judiciais, para exasperar a pena-base, desde que não seja utilizada a mesma circunstância em momentos distintos da fixação da pena. 5. O colendo STJ, Corte criada para uniformizar a interpretação da legislação infraconstitucional, pelo verbete 231 de sua súmula, pontificou a impossibilidade jurídica de se fixar a pena aquém do mínimo legal em virtude da existência de circunstância atenuante. No mesmo sentido o excelso STF ao apreciar, com o caráter de repercussão geral, o RE 597270 RG-QO/RS. 6. Recurso do réu Alex Junio da Silva não conhecido. Recursos dos réus Felipe Alves Santos e Alex Junio da Silva desprovidos. Recurso do Ministério Público provido.

APELAÇÃO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. DEPOIMENTO DE POLICIAL. DOSIMETRIA. APLICAÇÃO DE UMA DAS CAUSAS DE AUMENTO NA PRIMEIRA FASE. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL PELA PRESENÇA DE ATENUANTES. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO. RECURSO DO PRIMEIRO RÉU NÃO CONHECIDO. RECURSOS DOS DEMAIS RÉUS DESPROVIDOS. 1. A palavra da vítima, em crimes contra o patrimônio, quando apresentada de maneira firme e coerente, reveste-se de importante força probatória, restando apta a embasar decreto condenatório, quando confrontada entre si e pelas demais provas dos autos, conforme ocorreu na espécie. 2. Mantém-se a condenação dos réus pelos roubos circunstanciados narrados na denúncia, pois a materialidade e as autorias dos delitos encontram-se amplamente demonstradas, especialmente pelas palavras das vítimas, que os reconheceram nas fases inquisitorial e judicial, bem como pelo depoimento de testemunha policial. 3. As declarações dos policiais a respeito das funções que desempenham na qualidade de agentes públicos possuem presunção de veracidade e os atos por eles praticados no exercício do cargo gozam de presunção de legitimidade, motivo pelo qual seus testemunhos constituem relevantes elementos probatórios. 4. Havendo a incidência de diversas causas de aumento de pena, é possível utilizar uma delas para majorar a reprimenda na terceira fase da dosimetria e as outras, como circunstâncias judiciais, para exasperar a pena-base, desde que não seja utilizada a mesma circunstância em momentos distintos da fixação da pena. 5. O colendo STJ, Corte criada para uniformizar a interpretação da legislação infraconstitucional, pelo verbete 231 de sua súmula, pontificou a impossibilidade jurídica de se fixar a pena aquém do mínimo legal em virtude da existência de circunstância atenuante. No mesmo sentido o excelso STF ao apreciar, com o caráter de repercussão geral, o RE 597270 RG-QO/RS. 6. Recurso do réu Alex Junio da Silva não conhecido. Recursos dos réus Felipe Alves Santos e Alex Junio da Silvadesprovidos. Recurso do Ministério Público provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR INATIVO. PRETENSÃO DEDUZIDA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO; FORMULAÇAO DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. RECONHECIMENTO DO DIREITO NA VIA ADMINISTRATIVA. DEMORA NA LIBERAÇÃO DE RECURSOS PARA PAGAMENTO. FLUÊNCIA DE PRAZO PRESCRICIONAL. INOCORRÊNCIA. ARTIGO 4º DO DECRETO Nº 20.910/1932. MÉRITO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA IMEDIATA DO ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO. ADI 4257/DF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. OBSERVÂNCIA DAS REGRAS NO CPC/2015. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO AUTOR. CONFIGURAÇÃO. CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. 1. Nos termos do artigo 4º do Decreto nº 20.910/32, tendo sido apresentado pedido administrativo, Não corre a prescrição durante a demora que, no estudo, ao reconhecimento ou no pagamento da dívida, considerada líquida, tiverem as repartições ou funcionários encarregados de estudar e apurá-la. 2. Evidenciado que, apesar de reconhecido o direito da autora, o Distrito Federal não promoveu o pagamento, sob a justificativa de que haveria necessidade de edição de Decreto específico e de destinação de recurso para esta finalidade, neste interregno não há fluência do prazo prescricional. 3. O colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Agravo Regimental no Recurso Especial nº 1.205.946/SP, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos, fixou o entendimento de que a Lei nº 11.960/2009 deve ser aplicada imediatamente aos processos em curso, por se tratar de norma de natureza eminentemente processual, mas sem efeitos retroativos. 4. Os valores devidosem virtude de condenação imposta à Fazenda Pública, deverão ser corrigidos na forma prevista no artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, e suas sucessivas alterações, até a data de expedição do precatório, quando a correção monetária deverá ser calculada pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). 5. Tratando-se de sentença prolatada na vigência do CPC/2015, a condenação da parte vencida ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência deve observar as normas previstas na novel legislação processual. Precedentes do colendo Superior Tribunal de Justiça. 6. Tendo em vista que a parte autora decaiu de parte mínima do pedido deduzido na inicial, deve o réu arcar com o pagamento da integralidade dos honorários de sucumbência, na forma prevista no artigo 86, parágrafo único, do CPC/2015. 7. Recurso de Apelação interposto pelo réu conhecido. Prejudicial de prescrição rejeitada. No mérito, recurso parcialmente provido. Recurso de Apelação interposto pela advogada da parte autora conhecido e provido.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. BENEFICIÁRIO PORTADOR DE CORONARIOPATIA GRAVE E PRESENÇA DE ISQUEMIA MIOCÁRDICA. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE EXAME NECESSÁRIO PARA O TRATAMENTO MÉDICO. ATO ILÍCITO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MAJORAÇÃO. 1. A recusa indevida de realização de exame específico para controle e tratamento médico por parte da administradora de plano de saúde configura hipótese causadora de abalo de ordem moral passível de indenização. 2. Para fins de fixação do quantum devido a título de indenização por danos morais, deve o magistrado levar em consideração as condições pessoais das partes, a extensão do dano experimentado, bem como o grau de culpa do réu para a ocorrência do evento, justificando-se a majoração do valor arbitrado, quando não observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 3. Recurso de Apelação conhecido e provido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE SEGURO EDUCACIONAL. SINISTRO. NEGATIVA DE PAGAMENTO. LEGITIMIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO. EMBRIAGUEZ. NEXO CAUSAL. NÃO COMPROVADO. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. I. Somente a responsável pelo pagamento da dívida tem legitimidade para requerer o ressarcimento da quantia despendida, mediante ação de regresso. II. Pela teoria da asserção, a análise do preenchimento das condições da ação deve ser feita à luz das afirmações do demandante contidas em sua petição inicial, e não do direito provado. III. A prova testemunhal é dispensável quando só por documento ou por exame pericial puderem ser provados os fatos alegados. IV. A constatação de dosagem etílica no sangue do contratante do seguro não tem o condão de, por si só, eximir a seguradora de pagar a indenização, sendo necessária a prova de que o agravamento do risco decorrente da embriaguez foi a causa determinante para a ocorrência do sinistro. V. A frustração decorrente do descumprimento contratual não tem o condão de causar constrangimento moral hábil a ser compensado, quando tem consequências restritas à ordem patrimonial, sem atingir qualquer direito de personalidade. V. Deu-se parcial provimento ao agravo retido e negou-se provimento ao recurso.