EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REEXAME DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção pretoriana, a correção do erro material. 2. Ainda que se tenha a finalidade de prequestionar a matéria, deve o embargante apontar omissão, obscuridade ou contradição, sob pena de desvirtuar a finalidade do recurso, causando a sua rejeição. 3. A via estreita dos embargos de declaração, recurso de fundamentação vinculada, não permite, por si, o reexame da matéria debatida e decidida, conjectura que reclama outra espécie de recurso. 4. Embargos de declaração rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. EFETIVO DESCONTO. VÍCIO DE OMISSÃO. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade eliminar eventual obscuridade, contradição, omissão ou a correção de erro material existente no julgado 2. A inexistência do vício apontado pelo embargante enseja a rejeição do recurso. 3. A correção monetária sobre as contribuições previdenciárias incide a partir do efetivo desconto e não de seu repasse à instituição. Eventual descontentamento com o resultado do julgamento enseja a utilização de recurso de natureza modificativa e não integrativa, por excelência. 4. Embargos de declaração rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. INTUITO PROCRASTINATÓRIO. MULTA. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição, omissão e, ainda, a correção do erro material (art. 1.022 do CPC). 2. Os embargos de declaração não se prestam como via de inconformismo com o julgado, pois, não permite o reexame da matéria debatida e decidida pelo colegiado que se pronunciou, fundamentadamente, sobre os pontos abordados no apelo. 3. Embargos de declaração opostos com o intuito procrastinatório da parte enseja a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, no percentual de1% sobre o valor atualizado da causa. Jurisprudência do STJ. (EDcl nos EDcl nos EREsp 1083134/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/05/2016, DJe 19/05/2016) 4. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa protelatória.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA EM CONSTRUÇÃO. DANOS MATERIAIS EMERGENTES. CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMA TRATADO NA SENTENÇA. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, a correção do erro material. 2. Verificado o tratamento exaustivo do tema - correção monetária sobre os juros de obra - na sentença, não há que se falar em omissão do acórdão. 3. Embargos de declaração rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - NÃO CONFIGURADA- PREQUESTIONAMENTO - PRESCRIÇÃO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - REJEIÇÃO. 1 - Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, acaso existentes no julgado, sendo certo que a atribuição de efeitos infringentes constitui medida excepcional apenas para atender à necessidade de solucionar tais defeitos. 2 - A tese relativa à prescrição da pretensão autoral não foi objeto do apelo, denotando trata-se de matéria da qual o réu tenha se resignado, diante dos múltiplos precedentes deste Tribunal, em casos idênticos, o que afasta a alegação de omissão. Entretanto, mesmo sob a alegação de tratar-se de matéria de ordem pública, a exigir pronunciamento expresso, após a análise do caso concreto não se verifica a prescrição do pleito exposto na prefacial. 3 - O objeto pugnado nos autos do MSG Coletivo nº 2009.00.2.001320-7 não se dissocia da pretensão individual de sua cobrança por cada um daqueles que foram favorecidos pelo referido decisum. As parcelas pretendidas no caso concreto, se inserem dentro do período declarado no mandamus, afastando a alegação de prescrição, ainda que a tese ventilada dissesse respeito à prescrição na fase ordinária, o que afasta a incidência da Súmula nº 383 do STF e do disposto no art. 9º, do Decreto nº 20.910/32. 4 - Negou-se provimento ao recurso.

CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CULPA EXCLUSIVA DA PROMITENTE VENDEDORA. RESCISÃO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. RETENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. COMISSÃO DE CORRETAGEM. DEVOLUÇÃO. PRETENSÃO PRESCRITA. LUCROS CESSANTES. TERMO FINAL. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O excesso de chuva não configura caso fortuito ou de força maior como excludente de responsabilidade da incorporadora em relação ao prazo ajustado para entrega do imóvel, extrapolado para além da previsão de prorrogação automática, estabelecida contratualmente em 180 (cento e oitenta) dias corridos. 2. Se a promitente vendedora não entregou o imóvel no prazo acordado, faculta-se ao comprador a rescisão do contrato de promessa de compra e venda firmado entre as partes. E, como a rescisão se deu por culpa exclusiva da promitente vendedora, ressurge a faculdade de retorno das partes ao statusquo ante, devendo o faltoso restituir todos os valores pagos pelo adquirente em parcela única, consoante verbete de Súmula 543, do STJ. 3. Aplicável à espécie a cláusula penal compensatória na modalidade de lucros cessantes, haja vista impossibilidade de utilização do imóvel no prazo ajustado no contrato. 4. Indevida se mostra a devolução do valor pago a título de comissão de corretagem, porquanto, a pretensão exposta nos autos foi alcançada pela prescrição trienal (REsp nº 1.551.956/SP). 5. In casu, o termo final do pagamento da indenização por lucros cessantes deve coincidir com a antecipação dos efeitos da tutela, haja vista a suspensão dos efeitos do contrato nessa ocasião. 6. Dado parcial provimento ao apelo das rés. Negado provimento ao apelo da autora.

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. DIREITO DE VISITA. COMPANHEIRA DO RECLUSO DENUNCIADA E CONDENADA POR TRÁFICO DE DROGAS. INDEFERIMENTO. DESPROVIMENTO. I - Deve ser mantida a decisão que veda ao interno o direito de visita de sua companheira que fora autuada em flagrante e condenada por crime tráfico de substância entorpecente praticado quando tentava ingressar no presídio para visita ao interno. II - O direito de visita aos reclusos não é absoluto ou irrestrito, podendo ser restringido ou suspenso, conforme as circunstâncias do caso concreto. III - Não há ofensa ao direito descrito pelo artigo 41, X, da LEP, quando a limitação estiver restrita a uma única pessoa. IV - Recurso conhecido e desprovido.

HABEAS CORPUS. PEDIDO DE BENEFÍCIOS EXTERNOS. NECESSIDADE DE EXAME DA SITUAÇÃO PRISIONAL DO SENTENCIADO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO CABIMENTO DO WRIT. PEDIDO PENDENTE EM PRIMEIRO GRAU. EXAME INCABÍVEL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO ADMISSÃO DA IMPETRAÇÃO. I - Não demonstrada a flagrante ilegalidade na decisão do juízo da execução penal que indeferiu benefícios externos ao sentenciado, e, comprovada a necessidade de análise criteriosa da situação prisional do paciente, com necessidade de dilação probatória, incabível em sede exauriente de habeas corpus, o presente writ não deve ser admitido. II - Inviável a análise de pedido de prisão humanitária, na via estreita do Habeas Corpus, quando há pedido pendente sobre o tema no juízo da execução penal, sob pena de caracterização de supressão de instância. III - Impetração não admitida.

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO. PRISAO PREVENTIVA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL E GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONVERSÃO DA PREVENTIVA EM DOMICILIAR. DOENÇA GRAVE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I - Preenchidos os requisitos autorizadores para o decreto da prisão preventiva, acrescidos da materialidade e dos indícios de autoria da prática do delito, não há que se falar em ilegalidade da medida, recomendando a manutenção da segregação cautelar como garantia da ordem pública e aplicação da lei penal. II - A substituição da prisão preventiva pela domiciliar, com base no inc. II do art. 318 do Código de Processo Penal, é medida excepcional e para sua concessão deve ser comprovada debilidade extrema em razão de doença grave e a impossibilidade de prestação de assistência médica na Unidade Prisional. III - Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. FLAGRANTE. CONVERSÃO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. I - Preenchidos os requisitos autorizadores para o decreto da prisão preventiva, acrescidos de materialidade e indícios de autoria da prática do delito, não há que se falar em ilegalidade da medida, notadamente quando as circunstâncias em que se deram os fatos caracterizam o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, recomendando, a manutenção da segregação cautelar para a garantia da ordem pública. II - Condições pessoais favoráveis não são suficientes para afastar a custódia cautelar quando evidenciada a gravidade concreta da conduta imputada à paciente, consubstanciada na tentativa de entrar em estabelecimento prisional com mais de 100g de maconha em sua cavidade natural,demandando uma medida efetiva do Estado. III - Ordem denegada.

ROUBO IMPRÓPRIO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. MATERIALIDADE E AUTORIA. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO. NÃO CABIMENTO. PALAVRADA VÍTIMA. CONDENAÇÃO MANTIDA. I - A palavra das vítimas, em crimes de natureza patrimonial, assume especial relevância, sobretudo, quando corroborada pelo acervo probatório, fornecendo a certeza necessária para lastrear a condenação. II - Inviável a absolvição ou desclassificação da conduta para furto, quando as declarações seguras da vítima aliadas ao depoimento harmônico do policial responsável pela prisão em flagrante do réu, não deixam dúvidas quanto à existência da grave ameaça perpetrada pelo acusado contra a vítima, após a subtração dos bens, a fim de assegurar a impunidade do crime e garantir a detenção dos objetos subtraídos. III - De acordo com orientação jurisprudencial, o emprego da grave ameaça caracterizadora do crime de roubo pode ser comprovada por outros meios de prova, sendo desnecessária a apreensão ou perícia da arma utilizada no crime. IV - Recurso conhecido e desprovido.

PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. MATERIALIDADE E AUTORIA. PROVAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. ADEQUAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. ADEQUAÇÃO E COERÊNCIA. DESPROVIMENTO. I - A pena restritiva de direitos, na modalidade de prestação pecuniária, deve ser fixada com base nas circunstâncias judiciais, na situação econômica do réu e no prejuízo causado em decorrência de sua conduta delitiva. Considerando-a razoável e compatível com os fatores utilizados para sua fixação, inviável a alteração do valor e condições de pagamento arbitradas. II - Recurso conhecido e desprovido.

TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ESPECIAL DO ART. 42 DA LAD. IMPOSSIBILIDADE. COCULPABILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Deve ser mantida a valoração negativa da circunstância especial do art. 42 da LAD quando, apesar de a quantidade da drogas não ser elevada, a sua natureza altamente nociva (crack) permite a sua consideração. II - O efeito devolutivo da apelação autoriza o Tribunal, quando instado a se manifestar sobre algum critério da dosimetria, analisar as circunstâncias judiciais e rever os termos da individualização da pena definidos na sentença condenatória, com nova ponderação dos fatos e circunstâncias em que ocorreu o delito. III - A Teoria da Coculpabilidade do Estado trata da responsabilização conjunta do Estado sobre os atos praticados por seus cidadãos em face de sua inoperância, acarretando abrandamento de pena. Todavia, essa culpa depende de comprovação, a qual não foi demonstrada no caso concreto. Precedentes desta Corte. IV - Recurso conhecido e desprovido.