CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE TAGUATINGA/DF. JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CEILÂNDIA/DF. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. LEI MARIA DA PENHA. LOCAL DO FATO. ART. 70 DO CPP. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I - Do cotejo dos artigos 13 e 15 da Lei 11.340/06 extrai-se que a competência para processar e julgar feitos de natureza criminal decorrentes da prática de violência doméstica e familiar é estabelecida pela regra geral do art. 70 do Código de Processo Penal, ou seja, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução. II - Conflito conhecido para declarar competente o Juízo suscitado, do 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Ceilândia/DF.

HABEAS CORPUS. CRIME DE ESTUPRO. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EXCESSO DE PRAZO. PRISÃO DESDE 12/06/2016. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO PARA OITIVA DA ÚLTIMA TESTEMUNHA DESIGNADA PARA 16/12/2016. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Os prazos estabelecidos para a instrução processual não são absolutos, admitindo-se a razoável flexibilização no seu cumprimento, devendo eventual demora na conclusão da instrução processual ser examinada à luz da razoabilidade e da proporcionalidade, que podem ou não afastar a alegação de constrangimento ilegal, diante da natureza e complexidade da causa e do número de réus. 2. Não decorrendo o excesso de prazo da simples soma aritmética dos prazos processuais e demonstrado nos autos que não houve demoras injustificadas na condução do feito, além de não ser possível saber se eventual elastecimento também decorreu da Defesa, não há coação ilegal a ser sanada. 3. Não há ilegalidade na decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, diante da presença do fumus comissi delicti e da sua necessidade para a garantia da ordem pública e da preservação da integridade física e psíquica da vítima, em razão da gravidade concreta da conduta 4. No caso dos autos, a gravidade concreta da conduta é extraída da narrativa dos fatos apresentada na denúncia, haja vista que o paciente teria constrangido a vítima a praticar ato libidinoso contra a sua vontade, mediante grave ameaça de morte exercida com o emprego de uma faca, além de que o delito teria sido praticado no interior da residência da vítima, demonstrando a audácia do paciente e a sua periculosidade. 5. Ordem denegada para manter a prisão preventiva do paciente.

HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS. APREENSÃO, DURANTE ESCALA DE AERONAVE NO AEROPORTO DE BRASÍLIA/DF VINDA DE MANAUS/AM, DE 14,6KG DE MACONHA, CUJO TRANSPORTE ERA FEITO PELO PACIENTE. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1. Os prazos estabelecidos para a instrução processual não são absolutos, admitindo-se a razoável flexibilização no seu cumprimento, devendo eventual demora na conclusão da instrução processual ser examinada à luz da razoabilidade e da proporcionalidade, que podem ou não afastar a alegação de constrangimento ilegal, diante da natureza e complexidade da causa e do número de réus. 2. Na hipótese dos autos, observa-se que não se esvaiu o prazo máximo para a conclusão da instrução criminal no procedimento ordinário, nos termos da Instrução-Corregedoria TJDFT nº 1, de 21/02/2011, razão pela qual não há que se falar em excesso de prazo. Ademais, a instrução processual está na iminência de ser encerrada diante de designação de audiência de instrução e julgamento para o dia 1º/12/2016. 3. Ordem denegada para manter a segregação cautelar do paciente, por não estar configurado o constrangimento ilegal por excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal.

HABEAS CORPUS. CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA, CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS, EM CONCURSO FORMAL. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE O PACIENTE SER O AUTOR DO CRIME. NÃO COMPROVAÇÃO. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. REINCIDENTE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. O trancamento da ação penal pela via estreita do habeas corpus é medida excepcional, somente se viabilizando quando demonstrado de forma inequívoca a atipicidade absoluta do fato narrado na denúncia ou queixa-crime, a ausência absoluta de provas da materialidade ou indícios da autoria, ou, ainda, pela presença de alguma causa de extinção de punibilidade. 2. No caso dos autos, a alegação de que o paciente se encontrava preso no dia dos fatos e em outra unidade da federação, cumprindo pena por outro crime, não foi comprovada de forma inconteste, razão pela qual incabível o acolhimento do pleito de trancamento da ação penal. 3. Não há ilegalidade na decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, diante da gravidade concreta do crime e da sua reiteração criminosa, que é reincidente em crime de mesma espécie, a demonstrar a necessidade da prisão para a garantia da ordem pública, dada a sua periculosidade. 4. O modus operandi do delito evidencia a adequação e a necessidade da prisão para garantir a ordem pública, trata-se de fato de gravidade exasperada, por ser um crime de roubo executado na residência das vítimas, em que se buscava, precipuamente, a subtração de um caminhão carregado com carga avaliada em aproximadamente dois milhões de reais, sendo empregada grave ameaça exercida com arma de fogo, além de ter havido a restrição da liberdade das vítimas, que foram amarradas e trancadas em um cômodo da residência. 5. Ordem denegada para manter a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente.

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. SUBTRAÇÃO DE BENS PESSOAIS, MEDIANTE EMPREGO DE FACA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1. Não há ilegalidade na decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva, com fundamento no artigo 312 e artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal, diante da presença do fumus comissi delicti e da sua necessidade para a garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta da conduta e da reiteração criminosa do paciente, capazes de caracterizar a sua periculosidade. 2. No caso dos autos, a gravidade concreta do crime, extraída do seu modus operandi, justifica a adequação e a necessidade da prisão preventiva do paciente para a garantia da ordem pública, tendo em vista se tratar de roubo praticado com o emprego de uma faca e mediante superioridade numérica dos agentes, já que quatro autores - dentre eles um adolescente - subtraíram os bens da vítima. Tais circunstâncias são aptas a caracterizar o destemor e a periculosidade do paciente e indicam a insuficiência das medidas cautelares alternativas à prisão. 3. Ademais, o paciente responde a uma ação penal pela prática do crime de tráfico de drogas, na qual foi beneficiado pela concessão de liberdade provisória sem fiança há menos de um mês do crime em apreço, o que indica que o paciente reitera na prática de crimes, e não se intimida com a aplicação da lei penal, voltando a delinquir. 4. Os prazos estabelecidos para a instrução processual não são absolutos, admitindo-se a razoável flexibilização no seu cumprimento, devendo eventual demora na conclusão da instrução processual ser examinada à luz da razoabilidade e da proporcionalidade, que podem ou não afastar a alegação de constrangimento ilegal, diante da natureza e complexidade da causa e do número de réus. Na espécie, não há elementos que indiquem demora excessiva na condução da ação penal de origem. 5. Ordem denegada para manter a decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. APREENSÃO DE 13 (TREZE) PORÇÕES DE COCAÍNA. MASSA LÍQUIDA DE 12,91G (DEOZE GRAMAS E NOVENTA E UM CENTIGRAMAS). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE PORTE DE DROGAS PARA USO PRÓPRIO. INVIABILIDADE. AÇÃO CRIMINOSA REGISTRADA EM VÍDEO. PROVA ROBUSTA DA COMERCIALIZAÇÃO DA DROGA. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE. CRIME HEDIONDO. VIOLAÇÃO DE DOIS NÚCLEOS DO TIPO PENAL. AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL AFASTADA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECORRENTE QUE ADMITIU A POSSE DA DROGA. INCIDÊNCIA DA ATENUANTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O acervo probatório dos autos não deixa dúvidas de que o recorrente comercializou uma porção de cocaína, cuja ação foi registrada pelos policiais em vídeo, bem como mantinha em depósito outras 12 (doze) porções da mesma droga, além de uma balança de precisão. 2. O recorrente negou que tenha vendido a porção de cocaína ao usuário ouvido nos autos, mas admitiu que entregou uma porção de cocaína a título gratuito, o que, por si só, caracteriza o tráfico de entorpecentes. 3. A prática de duas das condutas previstas no tipo penal do crime de tráfico de drogas, no mesmo contexto, não autoriza o aumento da pena-base. 4. A natureza do entorpecente comercializado pelo recorrente, por seu alto poder viciante e pela nocividade para a saúde dos usuários, justifica a exasperação da pena-base nos termos do artigo 42 da Lei nº. 11.343/2006. 5. As condenações definitivas já alcançadas pelo prazo de 05 (cinco) anos previsto no artigo 64, inciso I, do Código Penal, embora não possam ser utilizadas para a configuração dos antecedentes, são aptas à avaliação desfavorável dos antecedentes do réu. 6. Conquanto tenha negado a comercialização de entorpecente, o recorrente admitiu que forneceu uma porção de drogas a título gratuito, bem como reconheceu serem de sua propriedade as porções localizadas em sua residência, fazendo jus à atenuante da confissão espontânea. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido para, confirmando-se a condenação do recorrente nas sanções do artigo 33, caput, da lei n°. 11.343/2016, afastar a avaliação desfavorável da culpabilidade e reconhecer presente a atenuante da confissão espontânea, reduzindo a pena de 07 (sete) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa, para 06 (seis) anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 600 (seiscentos) dias-multa

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RECONHECIMENTO PELA VÍTIMA. PENA-BASE. REDUÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO PELA AVALIAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. PLEITO ACOLHIDO. DOSIMETRIA DA PENA. ADEQUAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. RÉU PRIMÁRIO E COM BONS ANTECEDENTES. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em crimes contra o patrimônio, geralmente cometidos à ausência de testemunhas, a palavra da vítima possui especial relevo probatório. No caso dos autos, a vítima realizou reconhecimento seguro perante as autoridades policial e judicial, sob o pálio do contraditório, de forma que não há que se falar em absolvição. 2. Manutenção da análise desfavorável das circunstâncias do crime mediante o deslocamento da causa de aumento referente ao concurso de pessoas para o cálculo da pena-base. 3. As circunstâncias do crime foram reavaliadas para guardar proporção com a pena mínima em abstrato do crime de roubo. 4. Considerando que o réu não é reincidente, ostenta bons antecedentes, e que somente uma circunstância judicial foi avaliada desfavoravelmente, fixada a pena privativa de liberdade em patamar superior a 4 anos e inferior a 8 anos, faz jus ao regime inicial semiaberto, nos termos do disposto no art. 33, § 2º, alínea b, do Código Penal. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a condenação do apelante nas sanções do artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal (roubo circunstanciado pelo emprego de arma e concurso de pessoas), diminuir o quantum de aumento pela análise desfavorável das circunstâncias do crime, reduzindo a pena definitiva de 6 (seis) anos de reclusão e 16 (dezesseis) dias-multa para 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa, fixado o valor de cada dia-multa no mínimo legal, alterando o regime de cumprimento da pena do inicial fechado para o inicial semiaberto.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO DE 0,80G (OITENTA CENTIGRAMAS) DE CRACK. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS. CREDIBILIDADE. PENA DE MULTA. REDUÇÃO. PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.No caso do crime de tráfico de drogas, não há que se falar em absolvição se as provas carreadas aos autos deixam indene de dúvida que o réu exercia a mercancia de drogas ilícitas. In casu, os depoimentos dos policiais denotam que o apelante foi preso em flagrante quando acabara de vender 0,80g (oitenta centigramas) de crack, em duas pedras, sendo apreendido dinheiro em seu poder, o que se mostra suficiente para o édito condenatório. 2. A credibilidade dos depoimentos de policiais advém da própria função pública que exercem, e somente pode ser afastada diante de razões fundadas, o que não aconteceu no caso concreto, tendo sido os depoimentos, inclusive, corroborados pelo usuário que comprou a droga do réu. 3. A fixação da pena de multa também deve levar em consideração as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal e do artigo 42 da Lei nº 11.343/2006, bem como dos demais elementos do artigo 68 do Código Penal, que conduziram o Juiz à fixação da pena definitiva. Assim, mostra-se necessária a redução da pena de multa fixada na sentença. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a condenação do réu nas sanções do artigo 33, caput, e § 4º, da Lei 11.343/2006, e a pena privativa de liberdade de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, no regime inicial aberto, com a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, reduzir a pena de multa de 300 (trezentos) para 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INVIABILIDADE. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A incidência de circunstâncias atenuantes não autoriza a redução da pena-base para aquém do mínimo legal na segunda fase da dosimetria da pena. Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Recurso conhecido e não provido, confirmando-se integralmente a sentença que condenou o recorrente nas sanções do artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, à pena de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 15 (quinze) dias-multa, fixado cada dia-multa no mínimo legal de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente na data do fato.

APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE AGENTES. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DO EMPREGO DE ARMA. IMPOSSIBILIDADE. PRESCINDIBILIDADE DE APREENSÃO E PERÍCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A apreensão da arma e sua perícia são prescindíveis para a configuração da causa de aumento de pena prevista no inciso I do § 2º do artigo 157 do Código Penal, desde que sua utilização seja comprovada por outros elementos de prova. Precedentes. 2. Na espécie, o emprego das armas, uma arma de fogo e uma faca, restou comprovado pelas declarações seguras e coerentes da vítima. 3. Recurso conhecido e não provido para manter a sentença que condenou o apelante como incurso nas sanções do artigo 157, §2º, incisos I e II, do Código Penal, à pena de 08 (oito) anos e 18 (dezoito) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 22 (vinte e dois) dias-multa, calculados à razão mínima.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, C/C ARTIGO 40, INCISO VI, DA LEI Nº 11.343/2016. APREENSÃO DE 7 (SETE) PORÇÕES DE MACONHA COM MASSA LÍQUIDA DE 16,44G (DEZESSEIS GRAMAS E QUARENTA E QUATRO CENTIGRAMAS). DESCLASSIFICAÇÃO NA SENTENÇA PARA O CRIME DE PORTE DE DROGAS PARA USO PRÓPRIO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE PROVAS DA TRAFICÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.Todas as porções de maconha apreendidas somavam, juntas, a massa líquida de 16,44g (dezesseis gramas e quarenta e quatro centigramas), não tendo sido precisada a massa da única porção que estava com o acusado no momento da abordagem policial. 2. In casu, além de não se ter comprovado a real conduta praticada pelo acusado (se de compra ou de difusão ilícita de substância entorpecente), não se comprovou que a substância entorpecente com ele encontrada (apenas uma porção) tinha finalidade ilícita. 3. Não havendo provas seguras a respeito da conduta do apelado e da destinação da droga, se para o comércio ilícito ou para o uso próprio, deve incidir, na espécie, o princípio in dubio pro reo, a fim de manter a desclassificação da conduta atribuída ao apelado para o tipo do artigo 28 da Lei nº. 11.343/2006. 4. Recurso conhecido e não provido para manter a sentença que desclassificou a conduta do réu do delito de tráfico de drogas para o crime descrito no artigo 28 da Lei nº 11.343/2006, e declarou extinta a sua punibilidade.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE CHAVE FALSA E CONCURSO DE PESSOAS, PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO, POR DUAS VEZES. DOIS ACUSADOS. UM RÉU CONDENADO POR FURTO SIMPLES E OUTRO ABSOLVIDO. RECURSO DA DEFESA DO RÉU CONDENADO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONDENAÇÃO NOS TERMOS DA DENÚNCIA. NÃO CABIMENTO. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE A DENÚNCIA E A SENTENÇA. RECONHECIMENTO APENAS DA CAUSA DE AUMENTO REFERENTE AO CRIME PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO. RECURSO DA DEFESA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A confissão extrajudicial do réu, bem como o depoimento da vítima e dos policiais em juízo, merecem credibilidade no presente caso e são suficientes para comprovar que o apelante praticou a conduta de furto durante o repouso noturno. 2. As condutas descritas pelos policiais em relação ao apelado que foi absolvido na primeira instância se amoldam ao crime de receptação, o qual não foi descrito na peça inicial acusatória, não podendo o julgador condenar o réu por fato não descrito na denúncia. 3. Praticado o furto do veículo na noite anterior ao momento em que o réu foi flagrado depenando o automóvel, exauriu-se o crime, tratando-se a conduta posterior - a extração de peças e acessórios da própria res furtiva - de post factum impunível. 4. A confissão extrajudicial do réu, de forma absolutamente isolada, não serve para configurar a qualificadora do emprego de chave falsa. 5. A causa de aumento referente ao crime praticado durante o repouso noturno deve incidir quando comprovada pela confissão extrajudicial do réu, cumulada com o depoimento da vítima e com as provas documentais. 6. Recurso da Defesa conhecido e não provido. Recurso do Ministério Público conhecido e parcialmente provido somente para fazer incidir a causa de aumento referente ao crime praticado durante o repouso noturno, condenando o réu nas sanções do artigo 155, caput e § 1º, do Código Penal, e aumentando as penas de 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa para 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão, no regime aberto, e 13 (treze) dias-multa, calculados à razão mínima, sendo substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. APREENSÃO DE 227,98G (DUZENTOS E VINTE E SETE GRAMAS E NOVENTA E OITO CENTIGRAMAS) DE MACONHA E 0,61G (SESSENTA E UM CENTIGRAMAS) DE COCAÍNA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO. REJEIÇÃO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDIÇÃO DE USUÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME DE TRÁFICO COMPROVADAS. DENÚNCIAS ANÔNIMAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS. APREENSÃO DE GRANDE QUANTIDADE DE DROGAS E DE BALANÇA DE PRECISÃO. DROGAS FRACIONADAS E EMBALADAS NA FORMA COMUM DE MERCANCIA. PENA-BASE. AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL DA PERSONALIDADE, DA CONDUTA SOCIAL, DOS MOTIVOS E DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO, PRELIMINAR REJEITADA E, NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A denúncia narra claramente que as porções de entorpecentes apreendidas foram guardadas pelo acusado para fins de difusão ilícita, o que guarda relação com o crime de tráfico tipificado no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, crime pelo qual o réu foi condenado na sentença, de modo que não há se falar em violação ao princípio da correlação entre a denúncia e a sentença. 2. O acervo probatório dos autos comprovou que o recorrente mantinha em depósito e guardava 227,98g (duzentos e vinte e sete gramas e noventa e oito centigramas) da substância conhecida popularmente por maconha e 0,61g (sessenta e um centigramas) do alcaloide cocaína. Diante das comunicações anônimas afirmando haver traficância no local, dos depoimentos policiais, da variedade, quantidade e natureza das substâncias ilícitas, da sua forma de acondicionamento, além da balança de precisão apreendida, que não condizem com a condição de usuário, é inviável a desclassificação para o delito previsto no artigo 28 da Lei nº 11.343/20062. 3. Inquéritos policiais e processos em curso não são aptos a exasperar a pena-base, nos termos da súmula 444 do STJ. 4. Não é possível a exacerbação da pena-base com fundamentação em elementos ínsitos ao tipo penal. 5. É possível o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea nos casos em que o réu, apesar de negar a atividade de traficância, admite a propriedade da droga localizada, e tal declaração serve como fundamento da sentença. 6. Recurso conhecido, preliminar rejeitada e, no mérito, parcialmente provido para, mantida a sentença que condenou o réu como incurso nas sanções do artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006 (tráfico de drogas), afastar a avaliação desfavorável das circunstâncias judiciais da conduta social, da personalidade, dos motivos do crime e das consequências do fato e reconhecer a confissão espontânea, compensando-a com a agravante da reincidência, reduzindo-lhe a pena de 06 (seis) anos de reclusão para 05 (cinco) anos e 03 (três) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 300 (trezentos) dias-multa, fixados no valor mínimo legal.

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL GRAVE CONTRA COMPANHEIRA. LEI MARIA DA PENHA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA, TESTEMUNHOS E LAUDO DE LESÕES CORPORAIS. COERÊNCIA. EXCLUSÃO DAS AGRAVANTES. INVIABILIDADE. CORRELAÇÃO ENTRE A DENÚNCIA E A SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Em crimes praticados no âmbito doméstico e familiar, a palavra da vítima assume especial relevância, pois normalmente são cometidos longe de testemunhas oculares, aproveitando-se o agente do vínculo que mantém com a ofendida. Na espécie, os depoimentos da vítima foram consonantes entre si e condizentes com os demais testemunhos e com o laudo de lesões corporais, o que atesta a validade da palavra da ofendida e afasta a alegação da Defesa de insuficiência de provas. 2. A denúncia narra claramente que o crime foi cometido por motivo fútil e através de meio cruel, de modo que não há se falar em violação ao princípio da correlação entre a denúncia e a sentença. 3. Recurso conhecido e não provido para manter a sentença que condenou o réu nas sanções do artigo 129, §§ 1º, inciso III, e 10º, do Código Penal (lesão corporal grave praticada contra companheira), c/c os artigos 5º e 7º, da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), à pena de 01 (um) ano, 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão, mantidos o regime aberto e a suspensão condicional da pena pelo período de 02 (dois) anos.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO DE 2,49G (DOIS GRAMAS E QUARENTA E NOVE CENTIGRAMAS) DE CRACK. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS. CREDIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PROVIDÊNCIAS ADOTADAS NA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.No caso do crime de tráfico de drogas, não há que se falar em absolvição se as provas carreadas aos autos deixam indene de dúvida que o réu exercia a mercancia de drogas ilícitas. In casu, os depoimentos dos policiais, que monitoravam a conduta do apelante em conhecido local de tráfico, denotam que o apelante foi preso em flagrante quando acabara de vender 0,15g (quinze centigramas) de crack, e possuía, ainda para venda, mais 2,34 (dois gramas e trinta e quatro centigramas) da mesma substância, além de dinheiro, o que se mostra suficiente para o édito condenatório. 2. A credibilidade dos depoimentos de policiais advém da própria função pública que exercem, e somente pode ser afastada diante de razões plausíveis, o que não aconteceu no caso concreto. 3. Recurso conhecido e não provido, mantendo-se a sentença que condenou o apelante como incurso nas sanções do artigo 33, caput, c/c artigo 40, inciso III, ambos da Lei nº 11.343/2006, à pena de 01 (um) ano, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial aberto, e 193 (cento e noventa e três) dias-multa, calculados à razão mínima, com a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos.

CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. RECLAMAÇÃO. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 237 DO REGIMENTO INTERNO. RESOLUÇÃO 3/2016 DO STJ. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA TAXATIVIDADE E DA AUTONÔMIA DOS TRIBUNAIS ESTADUAIS E DISTRITAL. INCIDENTE INSTAURADO. 1- Nos termos do artigo 105, III, caput, da CF, o cabimento de recurso especial está condicionado ao fato de a decisão impugnada ser proferida pelos TRFs e TJs estaduais e do DF, exigência que impede a sua interposição contra decisões dos Juizados Especiais, sobre os quais dispõe a Lei 9.099/95, cujo órgão de revisão é o Colégio Recursal ou Turma Recursal. 2- O Supremo Tribunal Federal entendeu que, enquanto não houver meio processual mais adequado para garantir a atuação do Superior Tribunal de Justiça nas ações dos Juizados Especiais, deve-se admitir a reclamação. 3- A Resolução 3, de 7 de abril de 2016, do STJ, dispõe sobre a competência para processar e julgar as reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão proferido por Turma Recursal Estadual ou do Distrito Federal e a jurisprudência daquela Corte, em afronta aos princípios da taxatividade e da autonomia dos Estados-membros para dispor sobre a competência dos Tribunais, em desacordo ao artigo 125, § 1º, da Constituição Federal. 4- A Resolução viola, ainda, a autonomia dos próprios Tribunais de Justiça quando determina que o julgamento da Reclamação competirá a Câmaras Reunidas ou por Seção Especializada dos Tribunais. 5- A Resolução 3/2016 do STJ ofende a Constituição Federal, mostrando-se necessária a instauração do incidente de inconstitucionalidade previsto no artigo 237 e seguintes do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. 6- Incidente de Inconstitucionalidade Instaurado.

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. RESTITUIÇÃO DE ISS. COMPETÊNCIA DE UMA DAS CÂMARAS CÍVEIS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA. VALORES PRETÉRITOS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA MANDAMENTAL. PRELIMINARES REJEITADAS. ORDEM DENEGADA. 1. Compete às Câmaras Cíveis processar e julgar o mandado de segurança contra ato dos Secretários de Governo do Distrito Federal e dos Territórios, de acordo com o que dispõe o art. 21, inciso II do RITJDFT. 2. O Secretário de Estado da Fazenda do Distrito Federal é a autoridade competente para determinar o cumprimento, ou não, da exigência de recolhimento de imposto, enquadrando-se, assim, no art. 6º, § 3º da Lei 12.016/09, que disciplina o Mandado de Segurança. 3. Incabível a pretensão de devolução dos valores nesta sede mandamental, que deve ocorrer pela via própria, administrativa ou judicial, uma vez que o mandado de segurança não é sucedâneo da ação de cobrança (Súmula nº 269 do STF). 4. Preliminares rejeitadas. Ordem denegada.

EMBARGOS INFRINGENTES CÍVEIS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DO NOME DO PATRONO NA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. MATÉRIA NÃO OPONÍVEL EM SEDE DE EMBARGOS INFRINGENTES POR AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA NO JULGAMENTO. MÉRITO. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. TERMO FINAL. RESCISÃO CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Os embargos infringentes são cabíveis contra acórdão não unânime, proferido em grau de apelação, quando houver reforma da decisão de mérito impugnada, com vistas à manutenção do voto vencido, nos termos do artigo 530, do Código de Processo Civil de 1973. As questões que forem julgadas à unanimidade não são oponíveis em sede de embargos infringentes. 2. Configurada a mora das rés, exsurge o dever de indenizar pelas perdas e danos decorrentes do inadimplemento contratual, o que abrange os lucros cessantes. 3. Havendo a rescisão do contrato, não há que se falar em efetiva entrega do imóvel objeto da avença, razão pela qual a condenação aos lucros cessantes incide enquanto o contrato entre as partes produzir efeitos, isto é, até a declaração de que o pacto encontra-se rescindido, o que, no caso dos autos, ocorreu com a prolação da sentença. 4. Embargos infringentes desprovidos.