ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INVIABILIDADE. I - Comprovada a prática do crime de roubo pelos depoimentos contundentes das vítimas, aliados ao reconhecimento realizado, a manutenção da condenação é medida que se impõe. II - A prisão cautelar não se incompatibiliza com o regime semiaberto aplicado, desde que se garanta aos réus a harmonização da custódia cautelar com o modo de execução determinado na sentença. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. III - Recursos conhecidos e desprovidos.

FURTO. RECEPTAÇÃO. DOLO. CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. PROVAS. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA MODALIDADE CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. FURTO CONSUMADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO TENTADO. INVIABILIDADE. TENTATIVA. FRAÇÃO DE REDUÇÃO ITER CRIMINIS. PENA PECUNIÁRIA PROPORCIONALIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS. NÃO CABIMENTO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. PRESENÇA DOS REQUISITOS. I - Deve ser mantida a condenação pela prática do crime de receptação se as circunstâncias que permeiam os fatos demonstram que o acusado tinha conhecimento da origem ilícita do bem adquirido. II - No crime de receptação, se o objeto é apreendido na posse do réu, inverte-se o ônus da prova, competindo à defesa demonstrar a inexistência do elemento subjetivo do tipo. Precedentes. III - O furto se consuma com a simples inversão da posse do bem, não se exigindo seja ela mansa e pacífica, restando incabível a desclassificação para o crime tentado se a consumação restou provada. Súmula 582 STJ. IV - Nos crimes tentados, a fração de redução da pena é aplicada de acordo com o iter criminis percorrido pelo agente. Quanto mais próximo ao final da execução, menor a redução da reprimenda. Tendo o réu se aproximado do final da execução, correta a aplicação da fração de redução de 1/3 (um terço) utilizada na sentença. V - Praticados os crimes de furto em continuidade delitiva e o de receptação em concurso material com aqueles, correta a fixação da pena pecuniária nos moldes estabelecidos pelo Estatuto Repressivo. VI - Nos termos do art. 44, inciso II, do Código Penal, é incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, quando o réu for reincidente em crime doloso. VII - Correta a manutenção da prisão do réu quando mantidos os requisitos que ensejaram a segregação cautelar. VIII - Recurso conhecido e desprovido.

RECEPTAÇÃO DOLOSA. CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. COMPROVAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - No crime de receptação, se o objeto é apreendido na posse do réu, inverte-se o ônus da prova, competindo à Defesa demonstrar a inexistência do elemento subjetivo do tipo. Precedentes. II - Incabível a absolvição se o réu adquiriu veículo automotor em condições que denotam a sua origem espúria, pois constituem parâmetros para aferição do dolo. III - Não se tratando de réu multirreincidente, é possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência. IV - Recurso conhecido e parcialmente provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO EM APELAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. DESPROVIMENTO. I - A viabilidade dos embargos declaratórios encontra-se condicionada à presença de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado, não se prestando o recurso para a mera reapreciação da lide. II - Devem ser desprovidos os embargos de declaração interpostos em face de acórdão proferido nos limites do pedido e das questões debatidas na origem, de forma motivada. III - Ausentes os pressupostos elencados no art. 619 do CPP, o embargante, se considerar impróprio o acórdão combatido, deve valer-se da via adequada para deduzir sua irresignação. IV - Embargos conhecidos e desprovidos.

ESTUPRO DE VULNERÁVEL. INTERROGATÓRIO EXTRAJUDICIAL. PRESENÇA DO ADVOGADO DO RÉU. CERCEAMENTO DE DEFESA. ASSINATURA DO DEPOIMENTO SEM PRÉVIA LEITURA. DESÍDIA DO ACUSADO. MATERIALIDADE E AUTORIA. CONDENAÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. CONTINUIDADE DELITIVA. NÚMERO DE CRIMES. DÚVIDA RAZOÁVEL. FRAÇÃO MÍNIMA. APLICAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Constatado, pelo termo de interrogatório na delegacia, que ao réu foi garantido o direito de comunicar-se com seu advogado e constante dos autos que o seu patrono peticionou, requerendo cópia da prisão em flagrante, rejeita-se a alegação de que fora violado esse direito. II - A mera alegação de que o acusado assinou sem ler o termo de interrogatório prestado na delegacia não invalida a confissão extrajudicial, vez que a desídia só a ele pode ser imputada. III - Nos crimes contra a dignidade sexual, frequentemente praticados às ocultas e sem vestígios detectáveis por exames periciais, confere-se especial relevância à palavra da vítima. Se as suas narrativas foram coerentes e harmônicas em todas as ocasiões em que ouvida, deve se dar credibilidade à sua versão, mormente se amparada por outros elementos de prova. IV - Existindo dúvidas razoáveis a respeito do número de delitos praticados, sendo certo apenas que foram mais de um, deve-se aplicar a fração mínima em razão da continuidade delitiva. V - Recurso conhecido e parcialmente provido.

ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA, CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DAS VÍTIMAS. ATIPICIDADE DA CONDUTA. INOCORRÊNCIA. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE. AFASTAMENTO. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. CONSEQUÊNCIAS. VALORAÇÃO NEGATIVA. EXCLUSÃO. CONCURSO FORMAL. QUANTUM FRACIONÁRIO. REDUÇÃO. PENA PECUNIÁRIA. DIMINUIÇÃO. I - Incabível a absolvição por atipicidade da conduta ou o reconhecimento da participação de menor importância, quando o acervo probatório demonstra que o réu concorreu para a prática do crime e atuou de forma significativa para sua concretização, agindo em unidade de desígnios, comunhão de esforços e divisão de tarefas. II - Evidenciado que vítimas permaneceram em poder dos réus por tempo expressivo, estimado em cerca de 30 (trinta) a 40 (quarenta) minutos, durante o qual tiveram suas mãos atadas para trás com lacres e foram subjugadas a todo tempo com armas de fogo, tendo de cumprir as ordens de fazer e não fazer determinadas pelos assaltantes, resta devidamente caracterizado o sério comprometimento da liberdade dos ofendidos, o que faz incidir a causa de aumento prevista no art. 157, § 2º, inciso V do Código Penal. III - Não ensejam a majoração da reprimenda as consequências do crime que não transbordam aquelas normalmente esperadas para a espécie delitiva. IV - Para a escolha do quantum fracionário a ser aplicado em caso de concurso formal de crimes, toma-se por base o quantitativo de delitos praticados, obedecendo-se ao critério amplamente reconhecido pela doutrina e jurisprudência pátrias: a) 2 crimes: 1/6 (um sexto); b) 3 crimes: 1/5 (um quinto); c) 4 crimes: 1/4 (um quarto); d) 5 crimes: 1/3 (um terço); e) 6 ou mais crimes: 1/2 (metade). Identificado o cometimento de 3 (três) crimes, majora-se a mais grave das penas da sua quinta parte. V - A pena de multa deve ser proporcional à pena privativa de liberdade, devendo ser reduzida quando estabelecida em quantidade excessiva. VI - Recursos conhecidos e parcialmente providos.

LATROCÍNIO. TENTATIVA. CONDENAÇÃO. SUFICIÊNCIA DE PROVAS. MANUTENÇÃO. ANIMUS NECANDI EVIDENCIADO. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. ITER CRIMINIS PERCORRIDO. DIMINUIÇÃO DE METADE DA PENA. ADEQUAÇÃO. INDENIZAÇÃO. PEDIDO FORMULADO APENAS NAS ALEGAÇÕES FINAIS. PARCIAL PROVIMENTO. I - Nos crimes contra o patrimônio confere-se especial relevância e credibilidade à palavra da vítima, sobretudo se esta, de forma coerente e harmônica narra o fato, reconhece o seu autor e suas declarações são corroboradas pelos demais elementos de prova coligidos. II - Inviável a desclassificação do crime de latrocínio para o previsto no art. 157, § 1º, do Código Penal, quando evidenciado o intento homicida, ainda que de forma eventual, na conduta da acusada. O latrocínio só não se consumou por circunstâncias alheias à vontade da recorrente. III - O quantum de diminuição da pena em razão da tentativa guarda relação direta e inversamente proporcional ao iter criminis percorrido pelo agente, ou seja, quanto mais se distanciou do início da execução, menor será a fração de redução. Tendo a vítima sido atingida em região de alta letalidade, corrido perigo de vida e sido despojada de seus bens, não se pode aplicar fração de redução superior a ½ (metade) como pretende a Defesa. IV - Para que seja fixado na sentença o valor mínimo para reparação dos danos causados à vítima, com base no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, imprescindível o pedido formal na denúncia. V - Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA, CONCURSO DE PESSOAS E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. MATERIALIDADE E AUTORIA. RECONHECIMENTO SEGURO DA VÍTIMA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. READEQUAÇÃO DA PENA. PARCIAL PROVIMENTO. I - Sabe-se que a palavra da vítima, em crimes contra o patrimônio, normalmente praticados sem a presença de testemunhas, assume especial relevância, sobretudo, quando corroborada pelo acervo probatório, fornecendo a certeza necessária para lastrear a condenação. Precedentes. II - Deverá o sentenciante julgar, estabelecendo uma sanção que corresponda aquela que seja necessária e suficiente para reprovação e prevenção do crime, sem perder de vista os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo que não se distancie muitos destes vetores de aplicação da pena. O aumento de dois anos na reprimenda em face da avaliação de uma única circunstância judicial no crime de roubo se revela desproporcional, devendo ser reduzida. III - Recurso conhecido e parcialmente provido.

ROUBOS. SIMULACRO DE ARMA DE FOGO. DUAS VÍTIMAS. DOIS CRIMES. MESMO CONTEXTO FÁTICO. CONCURSO FORMAL. OCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. VALORAÇÃO FAVORÁVEL MANTIDA. CIRCUNSTÂNCIAS. CRIMES COMETIDOS NO INTERIOR DE COLETIVO. VALORAÇÃO NEGATIVA. REGIME. ADEQUAÇÃO. MULTA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. MANUTENÇÃO. I - O agente que, mediante grave ameaça exercida com simulacro de arma de fogo, subtrai bens de 2 (duas) ou mais pessoas no mesmo contexto fático pratica tantos delitos de roubo quantas forem as vítimas, incidindo na espécie o concurso formal de crimes, haja vista que as infrações penais foram todas perpetradas numa única ação delitiva. II - O fato de o autor do crime, durante a fuga, ter adentrado uma residência, fingindo ser seu morador, não macula a culpabilidade, eis que, além dela não integrar o fato típico propriamente dito, pois praticada após a consumação do crime, não houve ameaça ou agressão aos residentes da moradia invadida. III - As circunstâncias do crime devem ser analisadas desfavoravelmente ao réu, porquanto os roubos foram praticados no interior de um ônibus, com passageiros, mediante grave ameaça exercida com um simulacro de arma de fogo, a demonstrar maior ousadia e destemor do agente. IV - Fixada a pena privativa de liberdade entre quatro e oito anos, não se tratando de réu reincidente, adequa-se o regime inicial de cumprimento de pena para o semiaberto. V - Em observância ao princípio que veda a reformatio in pejus, mantém-se a pena pecuniária fixada na sentença, se, manejado o recurso pela Acusação, ela não se insurgiu especificamente quanto à multa. VI - Recurso conhecido e provido parcialmente.

FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. TENTATIVA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. DOSIMETRIA. ITER CRIMINIS. PROXIMIDADE DO FINAL DA EXECUÇÃO. APLICAÇÃO DE MAIOR FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO DE PENA. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. I - Não há falar-se em nulidade da sentença em razão da falta de fundamentação quanto à fração de redução aplicada em razão do reconhecimento da tentativa, se o juiz, embora de forma sucinta, declina os motivos para fixação desta. Outrossim, conforme orientação pacífica da jurisprudência tanto nos casos de nulidade relativa quanto nos casos de nulidade absoluta, o reconhecimento de vício que enseje a anulação de ato processual exige a efetiva demonstração de prejuízo ao réu. II - Percorrido pelos réus em quase sua totalidade o iter criminis, eis que arrombaram o estabelecimento, subtraíram os bens pretendidos e foram presos quando estavam abandonando o local, não se pode aplicar fração de diminuição de pena superior a eleita pela instância de origem, no patamar de ½ (metade). III - Recursos conhecidos e desprovidos.

DESACATO E DESOBEDIÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. VALORAÇÃO FAVORÁVEL. REDUÇÃO DA PENA. I - Mantém-se a condenação quando a materialidade e autoria dos crimes de desacato e desobediência, restar demonstrada especialmente pelas declarações dos policiais militares, as quais são dotadas de presunção de veracidade, por se tratarem de agentes públicos no exercício de sua função. II - O fato do crime ter sido praticado em ambiente onde se encontravam várias pessoas não é elemento que afeta a gravidade dos crimes, e, por isso, não se mostra idôneo para fundamentar a avaliação desfavorável das circunstâncias do crime. III - A redução da pena para patamar inferior a um ano e a constatação de que a substituição da pena privativa de liberdade pela de multa não se mostra adequada impõe que, nos termos do art. 44, § 2º, do Código Penal, ela seja substituída por apenas uma pena restritiva de direitos. IV - Recurso conhecido e parcialmente provido.

RECEPTAÇÃO. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. DENÚNCIA. CORRELAÇÃO. MUTATIO LIBELLI. ACOLHIMENTO. I - A constatação de que os fatos descritos na denúncia não correspondem àqueles apurados ao final da instrução, alterando, assim, a definição jurídica apresentada na inicial acusatória impõe que o magistrado, na forma do art. 384 do Código de Processo Penal, possibilite ao titular da ação penal o aditamento da denuncia e a concessão de nova vista à defesa a fim de garantir o contraditório e a ampla defesa. II - A prolação de sentença condenatória por crime diverso do imputado na denúncia, sem a observância desse procedimento, configura violação aos princípios da ampla defesa, do contraditório e da correlação, tornando, assim, nula a decisão proferida. III - Recurso conhecido e provido para anular a sentença condenatória.

ROUBOS SIMPLES E CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. ATIPICIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO CABIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. INOCORRÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO TENTADO OU CONTRANGIMENTO ILEGAL. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. REINCIDÊNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA POSTERIOR. EXCLUSÃO. REGIME PRISIONAL. MODIFICAÇÃO. PENA PECUNIÁRIA. CONTINUIDADE DELITIVA. REDUÇÃO. I - Incabível a aplicação do princípio da insignificância ao crime de roubo, diante da natureza complexa do delito, que resguarda não apenas o patrimônio, mas também a integridade física e moral da vítima, estes últimos, bens indisponíveis. II - Os depoimentos das vítimas em crimes patrimoniais possuem especial relevância, especialmente se uma delas reconheceu em juízo os seus autores e se os bens subtraídos - dois aparelhos celulares - foram apreendidos na posse dos réus, logo após a prática dos crimes. III - Inviável o acolhimento da tese defensiva apresentada por um dos réus de menor participação, se comprovado que ele participou ativamente dos roubos, abordando as vítimas e exigindo-lhes a entrega dos seus celulares, mediante o emprego de grave ameaça. IV - Impossível a desclassificação para roubo tentado quando constatada a inversão da posse da res furtiva. Súmula 582 STJ. V - Descabe a desclassificação do delito de roubo para constrangimento ilegal se do acervo probatório emerge, de forma inequívoca, que o fim visado pelo agente era subtrair bem do patrimônio das vítimas, e não a violação de sua liberdade física ou psíquica. VI - Exclui-se a agravante da reincidência da segunda fase da dosimetria da pena para um dos réus, se constatado que o trânsito em julgado da sentença penal condenatória foi posterior à prática do crime analisado. VII - Ao se reconhecer a ficção jurídica do crime continuado, por questões de política criminal, considera-se apenas a existência de crime único, afastando a disposição do art. 72 do Código Penal, que prevê a aplicação de multa de forma distinta e integral, devendo a pena pecuniária ser exasperada na mesma fração da pena privativa de liberdade aplicada, a fim de manter a proporcionalidade que deverá existir entre ambas. VIII - Recursos conhecidos e parcialmente providos para os réus Lucas e Gedilson. Apelo do acusado Diego desprovido.

PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO, RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA E CONCURSO DE AGENTES. CONHECIMENTO PARCIAL. PROVIMENTO JÁ CONCEDIDO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. AUTORIA E MATERIALIDADE. RECONHECIMENTO JUDICIAL. ARMA. PERÍCIA E APREENSÃO. PRESCINDIBILIDADE. LAUDO DE INSANIDADE MENTAL. AFASTAMENTO. ÔNUS DA PROVA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. INIMPUTABILIDADE. DEPENDÊNCIA QUÍMICA. NECESSÁRIA PERÍCIA MÉDICA. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. NÃO COMPROVADA. DIVISÃO DE TAREFAS. AMPLA PARTICIPAÇÃO DOS RÉUS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. ANÁLISE DETALHADA. PENA-BASE. MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. SUSPENSÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. REGIME DE CUMPRIMENTO. SEMIABERTO. I - Se o apelo contempla pedido já acolhido perante o juízo a quo, o recurso não deve ser conhecido neste ponto, ante a falta interesse recursal. II - Incabível o acolhimento do pedido de absolvição pela prática do crime de roubo quando a condenação encontra-se fundamentada nas confissões dos réus e no reconhecimento levado a efeito pelas vítimas. III - A apreensão e a perícia da arma são prescindíveis para a incidência da causa de aumento do crime de roubo se existentes outros meios de provas que demonstram a sua efetiva utilização. IV - O Laudo Pericial, porquanto coeso e ausente de vícios, figura-se em prova idônea para atestar a capacidade do apelante de entender o caráter ilícito do ato, sendo inviável seu afastamento quando a defesa não se desincumbe do seu ônus de comprovar que o discernimento do réu não pode ser concluído na referida prova. V - A mera alegação de ser o réu dependente de drogas não implica o reconhecimento de sua inimputabilidade, com amparo no art. 26 do Código Penal, pois a dependência química deve ser comprovada por perícia médica que ateste o comprometimento da capacidade de autodeterminação do agente ao tempo do fato delituoso. VI - Inviável o reconhecimento da participação de menor importância se restou evidenciada a divisão de tarefas no desenrolar da cena delituosa, sendo que ambos os réus fizeram a abordagem das vítimas e as mantiveram rendidas de forma conjunta. VII - Admite-se que, diante da presença de duas ou mais causas de aumento da pena, uma ou mais delas sejam utilizadas na primeira fase e a remanescente permaneça como causa de aumento para circunstanciar o roubo. VIII - Feita a análise detalhada das circunstâncias judiciais, nos moldes do art. 59 do Código Penal, inviável a fixação da pena-base no patamar mínimo ao argumento da ausência de sua valoração isolada. IX - Nos termos do art. 44, inciso I, do Estatuto Repressivo, é incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, quando o crime for cometido com violência e grave ameaça a pessoa. X - Se a pena aplicada é superior a quatro anos de reclusão, correta a imposição do regime semiaberto para início de cumprimento da pena. XI - Recurso de Philipe parcialmente conhecido. Apelos desprovidos.

CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. VARA CRIMINAL E DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. VARA DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LESÕES CORPORAIS RECÍPROCAS. CONEXÃO PROBATÓRIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESPECIALIZADO. I - Compete à Vara do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher processar e julgar os crimes de lesões corporais praticados reciprocamente entre a vítima e seu namorado, em um mesmo contexto fático, haja vista a conexão probatória entre eles. II - Na hipótese de crime contra a mulher no âmbito familiar, a competência do Juizado de Violência Doméstica é absoluta, em razão da matéria, exercendo a vis attractiva dos delitos conexos comuns cometidos dentro do mesmo contexto fático, pois, nesse caso, a justiça especializada prevalece sobre a ordinária. III - Conflito de competência conhecido, para declarar competente o Juízo da Vara do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Planaltina/DF.