DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - REEXAME NECESSÁRIO - SUPOSTA INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO PERANTE O DETRAN - NOTIFICAÇÃO ENCAMINHADA A ENDEREÇO ANTIGO - INVALIDADE DO ATO - INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS E CIVIL - INDEPENDÊNCIA - PERDA DO OBJETO - INOCORRÊNCIA - APRECIAÇÃO DA CAUSA - REEXAME DESPROVIDO. 1. De acordo com a norma inscrita no artigo 5º, LV, da Constituição da República, aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. 2. A notificação do motorista acerca da aplicação de penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro, bem como da consequente abertura de prazo para interposição de recurso administrado, é inválida quando encaminhada a endereço diverso do atualizado, uma vez que inviabiliza o direito conferido ao administrado de impugnar o ato administrativo. 3. Ainda que o Departamento de Trânsito, após o deferimento do pedido liminar, suspenda o ato inválido, não se verifica hipótese de perda superveniente do objeto, mas de concessão da segurança em face da independência das instâncias civil e administrativa. 4. Reexame necessário desprovido.

ALIMENTOS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PELO PAGAMENTO. CÁLCULO DO SALDO DEVEDOR REALIZADO PELA CONTADORIA JUDICIAL. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. SATISFAÇÃO INTEGRAL DO CRÉDITO ALIMENTAR. 1. A exequente não apresentou elementos aptos a infirmar a correção dos cálculos da Contadoria judicial, de modo que o comprovante do depósito judicial no valor apurado é prova inequívoca do pagamento, sendo desnecessária a intimação prévia do credor quanto à quitação da dívida. 2. Verificado o saldo devedor pela Contadoria Judicial com base nos elementos presentes nos autos, a prova do depósito judicial do montante devido até a prolação da sentença, impõe a extinção do feito pelo pagamento, nos termos do art. 924, inciso II do CPC. 3. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO SEM MÉRITO. INÉRCIA DA PARTE. NÃO CONFIGURADA. LAPSO TEMPORAL. I - A demora na citação do réu não justifica que a extinção processual se dê por desenvolvimento válido e regular do processo. II - Havendo despacho nos autos e ausência de manifestação processual da parte, mister se faz, para a extinção processual, a intimação pessoal da parte, conforme artigo 485, §1º, do CPC. III - O novo código de processo civil traz um nítido dever de cooperação e solidarismo entre os atores processuais, devendo abrir às partes, antes da extinção processual, a oportunidade ao diálogo. IV - Recurso conhecido e provido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. DETERMINAÇÃO PARA SUPRIR O DEFEITO. ORDEM NÃO ATENDIDA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. COMPROVAÇÃO EM APELO. SENTENÇA CASSADA. 1 - A inicial dos embargos a execução deve estar acompanhada do instrumento de mandato, e a determinação para suprir referido defeito deve ser atendida, em atenção ao princípio da cooperação entre os sujeitos processuais que buscam decisão de mérito justa e efetiva. 2 - In casu, em que pese a inércia da parte, que não se mostrou recorrente ou deliberada, e tendo a irregularidade sido sanada por ocasião da interposição do apelo, donde se constata a regularidade da representação, há que se dar prosseguimento ao feito diante da indevida extinção do feito sem resolução do mérito. 3. Recurso conhecido e provido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - APELAÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO - ATRIBUTOS - CERTEZA, LIQUIDEZ, EXIGIBILIDADE - PENSÃO ALIMENTÍCIA - EXERCÍCIO DA GUARDA DE FATO PELO ALIMENTANTE - DEVER DE PAGAR - INEXIGIBILIDADE - DÚVIDA - PRODUÇÃO DE PROVA - NECESSIDADE - SENTENÇA CASSADA. 1. A força executiva de um título pressupõe que a obrigação por ele representada seja certa, líquida e exigível. Assim, embora seja certo e líquido o objeto de execução representado por acordo judicial que imputa obrigação alimentar em percentual do salário mínimo, a caracterização do atributo da exigibilidade, quando a guarda incumbir à genitora, pressupõe que ela cumpra referida prestação. 2. Se a guarda de fato dos filhos é exercida pelo genitor (e alimentante), a mãe não poderá exigir a contraprestação concernente ao pagamento da pensão alimentícia fixada em favor dos menores, sob pena de configuração do enriquecimento sem causa, hipótese vedada pela norma inscrita no artigo 884 do Código Civil. 3. Ainda que homologado acordo judicial que atribua ao genitor o dever de pagar pensão alimentícia, a inversão da guarda de fato implica a modificação da obrigação originariamente atribuída ao mesmo. 4. Recurso provido. Sentença cassada.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CULPA DO VENDEDOR. RESCISÃO. PERDAS E DANOS. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. NÃO OCORRÊNCIA. DEVOLUÇÃO DE TODOS OS VALORES PAGOS. LUCROS CESSANTES. REGULARIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I. Reconhecida a incidência do Código de Defesa do Consumidor ao caso, a pessoa jurídica envolvida na cadeia de produção do bem colocado à disposição do consumidor responde por eventuais danos a ele causados. II. Constitui entendimento consolidado no TJDFT de que As intercorrências inerentes à aprovação e implantação de projeto elétrico, a cargo de concessionária de serviço público de energia elétrica, traduzem fatos inerentes à álea natural das atividades da construtora e incorporadora, pois inteiramente encartadas como fatos inerentes à construção civil, que envolve, obviamente, a regularização das unidades objeto de empreendimento executado sob a forma de incorporação imobiliária, não podendo ser assimiladas como fato fortuito ou força maior passíveis de, traduzindo eventos imprevisíveis, elidirem sua culpa pelo atraso havido na conclusão da unidade que prometera à venda. Precedente (Acórdão n.777045, 20130310104639APC, Relator: TEÓFILO CAETANO, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 19/03/2014, Publicado no DJE: 14/04/2014,Pág.: 80). III. Não obstante o atraso na entrega de imóvel, comprado na planta, gere transtornos, estes são caracterizados como mero descumprimento contratual, os quais não estão aptos a gerar o dano moral. IV. Se a promitente vendedora não entregou o imóvel no prazo acordado, mister a rescisão do contrato de promessa de compra e venda firmado entre as partes. E, como a rescisão se deu por sua culpa exclusiva, a promitente vendedora tem o dever de arcar com os danos materiais (lucros cessantes) ocasionados ao consumidor. V. Recurso conhecido e parcialmente provido.

DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. APELAÇÃO CÍVEL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PESSOA JURÍDICA. INADIMPLÊNCIA. RETENÇÃO DA INTEGRALIDADE DOS VALORES DEPOSITADOS. CONTA CORRENTE. CLÁUSULA ABUSIVA. NECESSIDADE. LIMITE DE 30%. CONTINUIDADE DA EMPRESA. RAZOABILIDADE. 1. Em que pese a liberdade de pactuação das cláusulas contratuais entre pessoa jurídica e instituição financeira, na cláusula que permita a retenção dos recursos do devedor em caso de inadimplência, deve-se observar o limite de 30% dos rendimentos descontados, sendo abusiva aquela que preveja o desconto da integralidade dos valores depositados a fim de saldar dívida vencida, o que viola os princípios da continuidade da empresa, da razoabilidade e da vedação da execução por mãos próprias. 2. Deu-se parcial provimento ao recurso.

ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. ILEGITIMIDADE ATIVA. AFASTADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA REFERENCIAL. IPCA-E SOMENTE A PARTIR DA EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. ONUS SUCUMBENCIAIS. TEMPUS REGIT ACTUM. CUSTAS ANECIPADAS. DEVIDAS. ENTE POLÍTICO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Do suporte fático, extrai-se que a obrigação é incontroversa, sendo inclusive reconhecida pelo Ente Político. Assim, a pretensão não objetiva o reconhecimento, mas tem por intento o recebimento de crédito inadimplido. Portanto, está assentado o interesse processual. 2 - A correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública é realizada pela aplicação da Taxa Referencial, nos moldes do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Somente após a expedição de precatório, se houver, é que será aplicado o IPCA-E (entendimento exposto pelo STF quando do julgamento das ADIs nº 4.357 e nº 4.425). 3 - Aplica-se o princípio do tempus regit actum, tendo a lei nova aptidão para atingir os atos processuais ainda não praticados, pois, os limites da causalidade e sucumbência, in casu, foram estimados à época da prolação da sentença, ato processual aperfeiçoado na vigência do novel Código de Processo Civil. 4 - Do cotejo entre o art. 1º do Decreto-Lei nº 500/69 e o parágrafo único do art. 4º da Lei n. 9.289/96, erige-se que a isenção do pagamento de custas não isenta o Ente Político em ressarcir a parte vencedora das despesas por ela antecipadas, em atinência ao princípio da sucumbência, estatuído no art. 85, caput, do NCPC. 5 - Deu-se parcial provimento ao apelo.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA. AÇÃO ORDINÁRIA. RENAJUD. INSCRIÇÃO. RESTRIÇÕES. LIMITES. ART. 131, §2º CTB. EMISSÃO DE CRLV. IMPOSSIBILIDADE. 1. A concessão da tutela provisória está condicionada à demonstração da verossimilhança do direito e do risco de lesão grave e de difícil reparação, calcada em relevante fundamento. 2. As restrições no sistema RENAJUD impedem não só o registro da mudança da propriedade do veículo, como também a emissão de um novo documento de licenciamento (CRLV), o qual deve ser renovado anualmente. Impede, ainda, a circulação do veículo anotado, possibilitando o seu recolhimento a depósito. 3. Não há que se falar em retirada da restrição, possibilitando a expedição do CRLV, quando não há prova no caderno processual do adimplemento dos débitos tributários, processuais, encargos e/ou multas. 4. Agravo de instrumento não provido.

PROCESSO CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. TUTELA PROVISÓRIA DEFERIDA. REQUISITOS. DETECTADOS. DECISÃO MANTIDA. 1. A fixação dos alimentos estabelece-se pela necessidade do alimentando e pela possibilidade do alimentante e, nos termos do artigo 1.699 do Código Civil, a pensão alimentícia pode sofrer revisão quando houver mudança na situação financeira do pagador, do beneficiário ou de ambos. 2. Incasu, está demonstrado no caderno instrumental a possível mudança na capacidade contributiva do alimentante para amparar, em sede de tutela provisória, a diminuição dos alimentos prestados às recorrentes. 3. Negou-se provimento ao recurso.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. TUTELA PROVISÓRIA. INDEFERIDA. CONTRATAÇÃO. PROGRAMA EDUCADOR VOLUNTÁRIO. MONITOR. REALIZAÇÃO CONCURSO PÚBLICO. MÉRITO. DECISÃO MANTIDA. 1. Ateor o disposto no art. 300 do Código de Processo Civil, para a concessão da tutela provisória, necessária a demonstração quanto a probabilidade do direito e o perigo de dano ou resultado útil da medida. 2. O recorrente vindica a tutela provisória para suspender as contratações do Programa Educador Voluntário e determinar a realização de concurso público para o cargo de monitor de gestão educacional. 3. In casu, em analise perfunctória inerente ao agravo de instrumento, não restou demonstrado a semelhança nas atividades do monitor do programa que se pretende paralisar e o monitor de gestão previsto na Lei Distrital 5.106/2013. Nesse contexto, deve ser prestigiada a presunção de legitimidade e de legalidade dos atos administrativos, reportando a apuração de eventual correspondência das atividades para a plena cognição do juízo, em processo que está a reclamar o contraditório e ampla defesa. 4. Agravo de instrumento não provido.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL NA PLANTA. RESOLUÇÃO DE CONTRATO. DESISTÊNCIA DO COMPRADOR. RETENÇÃO DE VALORES PELO VENDEDOR. POSSIBILIDADE. PERCENTUAL RAZOÁVEL. VALORES PAGOS. FACULDADE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. INTEGRAÇÃO. 1. Em que pese seja assegurado o direito de desistência ao comprador, é de se registrar que o retorno das partes ao status quo ante, mesmo sem culpa do comprador, pressupõe o ressarcimento das despesas administravas efetivadas pela vendedora com o empreendimento. 2. O percentual de 10% (dez por cento) relativo à cláusula penal, consagrado pela jurisprudência deste Tribunal, deve incidir sobre os valores efetivamente pagos pelo comprador, e não sobre o montante atualizado do imóvel, pois tal entendimento é o que melhor se coaduna com os princípios da boa-fé objetiva e da equidade. Precedentes. 3. Havendo rescisão do pacto, bem como declaração de nulidade parcial de cláusulas do contrato, faculta-se à demandante o cumprimento da sentença para recebimento dos valores admitidos pela sentença. 4. Tratando-se de contrato de rescisão contratual c/c pedido de revisão de cláusula, a correção monetária deverá incidir sobre as parcelas a serem restituídas a partir do desembolso das parcelas pelo credor. Em se tratando de rescisão contratual por iniciativa do comprador, o termo inicial dos juros de mora é do trânsito em julgado da sentença, que determina a restituição dos valores pagos. 5. Conhecer e negar provimento ao recurso das rés e dar provimento parcial ao apelo da autora.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REEXAME DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção pretoriana, a correção do erro material. 2. Anorma do art. 489, §1º, do CPC, orienta que o magistrado tem que apreciar apenas as teses das partes que são capazes de infirmar a conclusão adotada pelo julgador. Além disso, a argumentação concisa não se confunde com a ausência de fundamentação. 3. O julgado é contraditório quando apresenta proposições inconciliáveis entre si, tornando incerto o provimento jurisdicional, ou seja, a contradição passível de correção pela via dos embargos declaratórios é a presente no bojo da decisão, quando há afirmações conflitantes entre si no julgado, demonstrando incoerência e/ou desarmonia de pensamentos do julgador, o que não ocorrera na hipótese. 4. Embargos de declaração rejeitados.

DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE CIVIL. NECESSIDADE NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA DA ALIMENTADA. SENTENÇA REFORMADA. 1. A maioridade por si só não extingue, de forma automática, o direito à percepção de alimentos, mas esses deixam de ser devidos em face do poder familiar e passam a ter fundamento nas relações de parentesco, incumbindo ao interessado, com a garantia do amplo contraditório, a comprovação da necessidade. 2. A prestação de alimentos após a maioridade civil (art. 1694 do Código Civil) não pode ser convertida em apologia ao ócio, se o descendente maior e saudável, não demonstrar a impossibilidade para exercer atividade laboral ou a necessidade de auxílio financeiro para garantir a frequência regular a estabelecimento de ensino, ao qual já se encontrava matriculado ao tempo em que cessou o poder familiar. Ausente a prova da necessidade, a sentença deve ser reformada para exonerar o alimentante do encargo. 3. Recurso conhecido e provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESCISÃO DE CONTRATO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. NÃO PREVISTO NO TÍTULO EXEQUENDO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Impor aos réus a obrigação de indenizar sem que a decisão exequenda, a qual determinou a rescisão do contrato com o retorno ao status quo ante, tenha fixado tal obrigação pecuniária caracteriza a extrapolação dos limites objetivos da coisa julgada. 2. A realização de liquidação de sentença, com designação de perícia judicial, para apuração das benfeitorias de boa-fé erigida no imóvel, nos termos da decisão exequenda, é de interesse dos réus, não podendo os autores pleitearem a indenização que a sentença não lhes foi deferida. 3. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR DEFERIDA. PRESSUPOSTOS PRESENTES. NÃO COMPROVAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO DE COMODATO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Comprovados os pressupostos do art. 561 do CPC/2015, cabível a liminar de reintegração de posse. 2. Constatada a insubsistência das razões expendidas pelo agravante quanto a nulidade do contrato de comodato cujo vencimento do prazo ensejou a reintegração de posse, mantém a liminar que a deferiu. 3. Não se pode obstar o direito de reintegração de posse com base em conjecturas sobre as possibilidades de reforma de sentença que indeferiu a petição inicial em ação de usucapião. 4. Agravo conhecido e desprovido.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. LEI 10.931/04. DOCUMENTO ORIGINAL. NECESSIDADE. PETIÇÃO INICIAL. EMENDA. NÃO CUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. REGIMENTAL DESPROVIDO. 1 - O artigo 557, caput, do CPC/73 impõe ao Relator negar seguimento ao recurso, liminarmente, quando o recurso for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante desta egrégia Corte ou dos Tribunais Superiores. 2 - Atendendo aos fundamentos do procedimento executivo é necessária a juntada do título de crédito que fundamenta a execução, neste caso, é imprescindível que seja o título original, haja vista a possibilidade de circulação deste, conforme previsão do artigo 29 da Lei 10.931/04. 3 - A ausência dos requisitos da inicial e a inércia do autor em cumprir a ordem de emenda no prazo legal acarretam o indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 284, parágrafo único, do CPC/73. 4 - Agravo interno não provido.