PENAL. PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE PESSOAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. IMPOSSIBILIDADE. RECEPTAÇÃO DOLOSA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA. INVIABILIDADE. FALSA IDENTIDADE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIRMADAS.PALAVRA DO POLÍCIAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. INOCORRÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA.MAUS ANTECEDENTES E PERSONALIDADE. CRIMES ANTERIORES AO CASO DOS AUTOS COM TRÂNSITO EM JULGADO. VALORAÇÃO NEGATIVA. POSSIBILIDADE.CONDUTA SOCIAL.. REDUÇÃO EM DOIS TERÇOS PELA TENTATIVA. INVIÁVEL. ALTERAÇÃO DE REGIME INICIAL. RÉU REINCIDENTE. 1.Estando os depoimentos prestados pelas testemunhas e vítima em harmonia com as demais provas, apontando os réus como autores do crime de furto qualificado, em sua forma tentada, não há se falar em insuficiência de provas para amparar a condenação, restando o delito de violação de domicílio absorvido pelo crime de furto. 2.O depoimento do policial, agente público no exercício de suas funções, está envolto pela presunção de credibilidade, mormente quando em harmonia com as demais provas dos autos e não se vislumbra nenhum motivo capaz de infirmar as suas coerentes palavras, bem comoquando não há nada nos autos que evidencie o interesse em falsear a verdade para prejudicar deliberadamente o acusado. 3. Não se aplica a causa de diminuição prevista no artigo 29, § 1º, do Código Penal, àquele cuja participação é determinante para a prática do crime. 4. Ajurisprudência desta Corte de Justiça adota o posicionamento de que, em crime de receptação, sendo a res fruto de crime, o ônus da prova sobre a proveniência lícita é do acusado. 5. Encontrado o acusado na posse do bemproveniente de furto, sem que tenha demonstrado a sua origem lícita, não há campo para se acolher a absolvição por insuficiência de provas, tampouco desclassificação para a modalidade culposa do delito. 6. Reconhecendo o réu verdadeiros os fatos a ele imputados na denúncia em seu depoimento judicial, quanto ao crime de falsa identidade, forçoso o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. 7. Os delitos cometidos anteriormente ao crime em julgamento, com condenações transitadas em julgado, podem servir para exasperar a pena-base pela avaliação negativa dos antecedentes, da personalidade, e da conduta social, desde que não se utilize a mesma condenação para valorar negativamente mais de uma circunstância. 8. Na hipótese de concomitância de duas qualificadoras, é possível o deslocamento de uma delas para a valoração negativa das circunstâncias do crime na primeira fase da dosimetria. 9. Não é possível utilizar a causa de redução, prevista no art. 14, inciso II, parágrafo único, do CP, no patamar de 2/3 (dois terços), quando o iter criminis é interrompido pouco antes da consumação. 10. Apena pecuniária faz parte do preceito secundário dos crimes de receptação e furto, em ambos prevendo a aplicação da pena privativa de liberdade cumulada com a pena de multa. Nesses termos, não foi dado ao julgador a discricionariedade de aplicar ou não a pena pecuniária, portanto, inviável o pleito defensivo que requer o afastamento da multa. 11.Mantém-se o regime inicial semiaberto quando, apesar de a pena ser inferior a quatro anos, o réu é reincidente e portador de circunstâncias judiciais desfavoráveis, consoante dispõe o art. 33, § 2º, alínea c e b, §3º, do Código Penal e Súmula 269 do STJ. 12. Tratando-se de réu reincidente, inviável a substituição ou suspensão da pena por não estarem presentes os requisitos dos artigos 44 e 77 do Código Penal. 13. Recursos conhecidos, desprovido o do sentenciado Leonardo e parcialmente provido o apelo do réu Francisco de Assis.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SURSISPROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Basta que os sinais identificadores não constem da arma de fogo, independente do motivo dessa ausência, para que esteja à margem da possibilidade de registro e, por conseqüência, seu porte configure infração penal, enquadrando-se no disposto no artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei nº 10.826/03, porquanto o Estatuto do Desarmamento pune a circunstância de a arma de fogo estar sem o registro, seja porque este nunca existiu, seja porque foi adulterado, raspado ou suprimido. 2. Sendo o acusado portador de maus antecedentes e tendo em vista que a pena mínima cominada para o delito descrito no artigo 16,parágrafo único, inciso IV, da Lei nº 10.826/03, é superior a um ano, inviável a concessão da Suspensão Condicional do Processo. 3. Recursos conhecidos, desprovido o da defesa e provido o da acusação.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL GRAVE. PRELIMINAR. REJEITADA. NULIDADES. NÃO OCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. PROVA INEQUÍVOCA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. RESTRITIVA DE DIREITOS. VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos moldes do artigo 563 do Código de Processo Penal Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa. 2. No processo penal vige o princípio pas de nullité sans grief, segundo o qual não se decreta nulidade sem a demonstração de efetivo prejuízo. 3. Havendo prova inequívoca da materialidade e autoria do crime, mormente em razão da prova oral e dos laudos periciais quanto à prática da conduta narrada na denúncia, a condenação é medida que se impõe. 4. Nos crimes cometidos mediante violência ou grave ameaça, resta inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, uma vez não preenchidos os requisitos do art. 44, I, do Código Penal. 5. Recurso conhecido e desprovido. Preliminar rejeitada.

PENAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO TENTADO. PRESCRIÇÃORETROATIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECONHECIMENTO. 1. As inovações legislativas trazidas pela Lei 12.234/2010 só se aplicam aos fatos ocorridos após a sua vigência, haja vista serem mais gravosas ao réu. 2. Reduz-se pela metade o prazo prescricional do agente que, à data dos fatos, era menor de 21 (vinte e um) anos, nos termos do artigo 115 do CP. 3. Seentre a data dos fatos e o recebimento da denúncia transcorreu prazo superior a 04 (quatro) anos, pena isolada aplicada a cada crime, conforme redação dos artigos 109, IV, 110, §2º, ambos do Código Penal, impõe-se o reconhecimento da prescrição retroativa. 4. Recurso conhecido e provido. Prescrição reconhecida.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. AUTORIA E MATERIALIDADE. DEMONSTRADAS. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À CIÊNCIA DO RÉU SOBRE A IDADE DA VÍTIMA. ERRO DE TIPO RECONHECIDO. ABSOLVIÇÃO. DECRETADA. 1. Imperioso o reconhecimento do erro de tipo, previsto no artigo 20, §1º do CP, com a exclusão do dolo, quando se verifica engano sobre a idade da vítima no crime de estupro de vulnerável. 2. Na hipótese dos autos, o comportamento da menor, consistente em postagens em redes sociais, incluindo-se perfil com idade superior à real, fotografias veiculadas, estado de casada informado e sua compleição física, somadas à narrativa constante do réu de que desconhecia a idade da vítima, perfazem um conjunto probatório capaz de evidenciar a falsa imaginação da realidade e, como tal, afastar o dolo necessário ao crime de estupro presumido de vulnerável. 3. Recurso conhecido e provido.

DIREITO CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INTENTADA CONTRA OS AUTORES JULGADA IMPROCEDENTE. DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. DANOS MATERIAIS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. RESSARCIMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE.1. Por se tratar de simples exercício regular de direito, o fato de o autor, que entende ser devida sua pretensão, possuindo interesse de agir para tanto, ter sua demanda julgada improcedente, não gera, por si só, direito à indenização por danos morais à parte demandada, sobretudo quando não demonstrada sua má-fé.2. O ajuizamento da ação em desfavor dos réus, posteriormente julgada improcedente, não passa de mero aborrecimento, parte dos dissabores do cotidiano, não sendo sequer comprovada a existência de intenso sofrimento. Ademais, se cada ação julgada improcedente pelo Poder Judiciário ensejasse uma nova ação de indenização por danos morais, estar-se-ia fomentando um ciclo vicioso de ações indenizatórias originadas pelo exercício regular de direito do jurisdicionado, o que sufocaria o sistema judiciário, violando os princípios da celeridade e economia processual.3. Não obstante tenha o legislador previsto o ressarcimento de despesa com a contratação de advogado, a título de perdas e danos (artigos 389, 395 e 404, CC), fez referência aos ônus sucumbenciais suportados pelo vencido, quando submetida a lide ao Poder Judiciário. Precedente (TJDFT, Acórdão n.849333, 20130111155037APC, Relator: SIMONE LUCINDO, Revisor: NÍDIA CORRÊA LIMA, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 04/02/2015, Publicado no DJE: 24/02/2015. Pág.: 138).4. Os contratos firmados pelos autores com o advogado e o assistente pericial foram ajustados sem a participação do réu, que não obteve a oportunidade de contestar ou sugerir orçamento ou profissional diverso, não sendo cabível imputar a terceiro o seu pagamento.5. Negou-se provimento ao recurso.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CULPA DO VENDEDOR. PERDAS E DANOS. LUCROS CESSANTES. SENTENÇA MANTIDA. I. Reconhecida a incidência do Código de Defesa do Consumidor sobre o caso, as pessoas jurídicas envolvidas na cadeia de produção do bem colocado à disposição do consumidor respondem solidariamente por eventuais danos a ele causados. II. É devida a indenização a título de lucros cessantes advindos da comprovada mora do contratado. Não se trata de dano hipótetico o prejuízo advindo da mora na entrega do imóvel adquirido na planta, uma vez que o adquirente espera que o bem adentre em seu patrimônio naquela oportunidade, sendo ele para alugar a terceiro ou para residir, em qualquer das hipóteses, há perda financeira para a parte. III. Se a promitente vendedora não entregou o imóvel no prazo acordado, faculta-se ao comprador a rescisão do contrato de promessa de compra e venda firmado entre as partes. E, como a rescisão se deu por culpa exclusiva da promitente vendedora, ressurge a faculdade de retorno das partes ao status quo ante, devendo o faltoso restituir todos os valores pagos pelo adquirente em parcela única, consoante verbete de Súmula 543, do STJ. IV. Apelo não provido.

PROCESSO CIVIL. CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL NA PLANTA. ENTREGA. ATRASO. PRORROGAÇÃO. RIT (RELATÓRIO DE IMPACTO DE TRÂNSITO). PROJETO. APROVAÇÃO. DESÍDIA DE ÓRGÃOS PÚBLICOS. RISCOS DO NEGÓCIO. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. RESCISÃO. DEVOLUÇÃO DE VALORES. PARCELA ÚNICA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Reconhecida a incidência do Código de Defesa do Consumidor sobre o caso, as pessoas jurídicas envolvidas na cadeia de produção do bem colocado à disposição do consumidor respondem solidariamente por eventuais danos a ele causados. 2. A desídia de órgãos públicos na elaboração, aprovação e fiscalização de projetos de energia (CEB), de água (CAESB) ou de trânsito (DETRAN/DF) não tem o condão de vincular o comprador, ressaltando-se, ainda, a previsão de prorrogação automática do prazo de entrega, não se cuidando de elemento abstrato a referência à larga experiência da vendedora no ramo da construção civil, capaz de contornar tais obstáculos. 3. São devidos danos materiais, na modalidade de lucros cessantes, ao promitente-comprador, desde a data em que o imóvel deveria ter sido entregue, considerado o prazo de prorrogação automática, até a data do efetivo recebimento das chaves, em razão do prejuízo econômico, uma vez que tem que pagar a prestação do financiamento e não pode utilizar o bem para moradia ou obtenção de renda. O valor mensal arbitrado de 0,5% sobre o valor atualizado do mercado não é desarrazoado, considerando-se a média do mercado. 4. Se a promitente vendedora não entregou o imóvel no prazo acordado, faculta-se ao comprador a rescisão do contrato de promessa de compra e venda firmado entre as partes. E, como a rescisão se deu por culpa exclusiva da promitente vendedora, ressurge a faculdade de retorno das partes ao status quo ante, devendo o faltoso restituir todos os valores pagos pelo adquirente em parcela única, consoante verbete de Súmula 543, do STJ. 5. Negou-se provimento ao recurso.

DIREITO CIVIL, FAMÍLIA, PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. ALIMENTOS. QUANTUM. BINÔMIO POSSIBILIDADE E NECESSIDADE. OBSERVÂNCIA. INCAPACIDADE CONTRIBUTIVA NÃO DEMONSTRADA.ÔNUS DA PROVA DO GENITOR. SENTENÇA MANTIDA. 1. Afixação dos alimentos decorre da análise do binômio necessidade-possibilidade e, ainda, da proporcionalidade (arts. 1694 e 1695 do Código Civil). 2. Precedentes: Na fixação dos alimentos devem ser observadas as necessidades do credor e as possibilidades do devedor, visando garantir que o primeiro receba os meios necessários para a sua subsistência e o segundo não seja compelido a arcar com ônus superiores ao possível, nos termos do art. 1.694, § 1º, do Código Civil. O desemprego é situação transitória, não eximindo o alimentante desempregado de prestar assistência material ao seu filho menor. (Acórdão n.714556, 20130910003945APC, Relator: ESDRAS NEVES, Revisor: ANA CANTARINO, 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 18/09/2013, Publicado no DJE: 01/10/2013. Pág.: 158). 3. Cabe ao apelante o ônus de comprovar a impossibilidade de arcar com os alimentos sem comprometer seu próprio sustento (CPC 373, II). 4. Negou-se provimento ao recurso.

DIREITO ADMINISTRATIVO, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO - MARCO INTERRUPTIVO DO PRAZO - AÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LC 118 -- CITAÇÃO VÁLIDA - INOCORRÊNCIA - SÚMULA 106 - AFASTAMENTO - APELO DESPROVIDO. 1. De acordo com a atual disposição do artigo 174, parágrafo único, inciso I, do Código Tributário Nacional, na redação atribuída pela Lei Complementar 118/2005, cuja vigência iniciou-se em 09/06/2005, o despacho do juiz que ordenar a citação interrompe o prazo prescricional para a cobrança do crédito tributário. Antes da vigência da LC 118/2005, a interrupção do prazo prescricional para a propositura da ação fiscal ocorria pela citação pessoal feita ao devedor. 2. Ajuizada a demanda antes do decurso de cinco anos contados a partir da constituição do crédito tributário, ainda que a citação do devedor ocorra posteriormente, a interrupção do transcurso do prazo prescricional retroagirá à data da propositura da execução fiscal quando a demora na citação decorrer dos mecanismos da justiça, conforme orientação sedimentada na Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Se a demora não decorrer dos mecanismos da Justiça e, em se tratando de hipótese anterior à vigência da LC 118/05, se não ocorrer a citação, haverá a prescrição após o decurso de cinco anos contados da constituição definitiva do crédito tributário. 4. Ausente evento qualificado como marco interruptivo, uma vez que a Fazenda não logrou êxito em informar a correta localização dos executados, a pretensão de execução de crédito tributário constituído em 31/10/94 encontra-se prescrita. 5. Recurso desprovido.

ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AGENTE DE POLÍCIA DO DISTRITO FEDERAL. LICENÇA PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A Polícia Civil do Distrito Federal é organizada e mantida pela União por determinação constitucional (art. 21, XIV, CF), aplicando-se aos seus integrantes os preceitos da Lei nº 8.112/90, com suas modificações posteriores. 2 - A pretensão para converter períodos de alegada licença prêmio em pecúnia não se amolda aos novos ditames trazidos pela Lei nº 9.527/97 que alterou a Lei nº 8112/90, uma vez que a partir de 15/10/96 restou afastada a referida possibilidade, passando a prever apenas a hipótese da licença capacitação. 3 - Negou-se provimento ao recurso.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS. ÂUSÊNCIA DE CABIMENTO. LIMITAÇÃO DOS JUROS. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO DO DESCONTO A 30%. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS. LICITUDE. 1. Não comprovado o pagamento indevido, não há se falar em repetição do indébito. 2. O reconhecimento de abusividade de cláusula contratual não gera, por si só, dano moral ao indivíduo. Não comprovado o dano, não se cogita em indenização. 3. Reconhecida a exorbitância do valor pactuado a título de juros remuneratórios, mister se faz a sua fixação na taxa de juros média celebrada no mercado. 4. Aplica-se o limite de 30% aos descontos feitos na conta corrente do devedor para pagamento do débito. 5. Fixados os honorários no valor da causa, não mensurável o proveito econômico obtido pela parte, incide-se na norma prevista no § 2º do art. 85 do NCPC, sem razão para reforma. 6. Recurso desprovido.

PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SUMULA 106 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O despacho judicial que ordena a citação consubstancia o marco interruptivo da prescrição, contudo, a sua eficácia fica condicionada à existência de citação, na forma e prazo previstos na legislação 2. Não ocorrida a citação no prazo prescricional por motivos imputáveis ao requerente, não ocorre a interrupção da prescrição, o que possibilita seu reconhecimento de ofício. 3. Não demonstrada que a demora para a citação das executadas decorreu de mecanismos do Poder Judiciário, é devida o reconhecimento de ofício da prescrição, não sendo aplicada ao caso concreto a Súmula 106 do STJ. 4. Recurso não provido.

PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. PRODUÇÃO DE PROVAS. IRRELEVANTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. EDITAL. REQUISITOS. VALIDADE. 1. Não há cerceamento de defesa o indeferimento da produção de prova sobre fato irrelevante à solução da controvérsia. 2. O § 4º do art. 26 da Lei 9.514/97 prevê a possibilidade de citação por edital quando a parte intimada se encontrar em local ignorado, incerto ou inacessível. 3. Reconhece-se o desconhecimento do paradeiro da parte intimada nos casos em que resta frustrada prévia tentativa de intimação pessoal do devedor não exclusivamente feita por carta, mas por diligências no local em que deveria residir e ainda assim não encontrado, válida a citação por edital. 4. Não padece de nulidade o leilão extrajudicial, realizado pela instituição financeira credora do financiamento imobiliário, com cláusula de alienação, quando esta, após três tentativas presenciais, promove a intimação por edital, para cumprir a formalidade legal. 5. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PROVA PERICIAL. VALOR DO DANO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A responsabilidade civil extracontratual encontra fundamento nos artigos 186, 187 e 927, todos do Código Civil, cominado com as disposições do Código do Consumidor, depende da verificação dos seguintes requisitos: a) conduta comissiva ou omissiva, b) resultado danoso, c) nexo causal entre e a conduta e o dano, d) culpa lato sensu. No caso concreto, as provas produzidas nos autos demonstram a prática do ato ilícito por parte do apelado. 2. A prova pericial concluiu que o apelante causou o acidente de trânsito ao não respeitar a sinalização local e interceptar a viatura, não havendo que se falar em imprudência do policial que conduzia o carro oficial. 3. As provas dos autos demonstram que a extensão do dano é compatível com o valor da indenização por danos materiais. 4. Negou-se provimento ao recurso.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EMENDA INICIAL. NÃO ATENDIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ART. 267, I, ART. 295, VI E 284, PAR. ÚNICO DO CPC de 1973. 1. O apelante não se insurgiu quanto à utilidade da determinação de emenda à exordial ou quanto à presença ou não do vício no documento que outorgou poderes aos patronos da parte. 2. Se o autor não emendar a petição inicial ou não sanar o vício apontado no prazo que lhe foi concedido, o juiz proferirá sentença de indeferimento da inicial disposto no art. 267, I, art. 295, VI e art. 284, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 1973, vigente à época da prolação da sentença. 3. Apelo conhecido e não provido.

PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DE ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA EM CONTRATO BANCÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANIFESAMENTE PROTELATÓRIOS. MULTA. CABIMENTO. 1. Não tendo sido a matéria arguida pela parte em momento oportuno, não pode o magistrado conhecer de ofício a abusividade da cláusula contratual com fundamento na súmula 381 do STJ. 2. Interpostos embargos de declaração com fundamentação manifestamente em desacordo com as hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, acertada a decisão que reconhece o caráter protelatório do recurso e aplica multa. 3. Recurso conhecido e desprovido.