APELAÇÃO CÍVEL. CHEQUE. MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. APELO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. APELO PROVIDO. 1. O prazo de ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é qüinqüenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula. (Súmula n° 503 do STJ). 2. Não se reconhece a prescrição se o Juízo deixou de apreciar pedido de pesquisa do endereço da ré, via BACEN, protocolado antes do término do prazo previsto no art. 219, § 3º do CPC/73 e doprazo prescricional. 3. Deu-se provimento ao apelo da autora para cassar a r. sentença e determinar o retorno dos autos à Vara de origem para regular processamento do feito.

APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - DESISTÊNCIA PELO PROMITENTE COMPRADOR - RAZOABILIDADE DA RETENÇÃO DE 15% DOS VALORES PAGOS - NÃO RETENÇÃO DE ARRAS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NÃO EQUIVALENTE - REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS - APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É razoável e proporcional a retenção pela promitente vendedora de 15% dos valores pagos pelo consumidor que manifesta arrependimento e requer a rescisão contratual. 2. O valor pago como sinal integra o valor total do imóvel e a sua retenção, além do percentual de 15% sobre os valores pagos, implica em bis in idem. 3. Deu-se parcial provimento ao apelo da ré.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL DE ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. CAPACIDADE FINANCEIRA DOS GENITORES CARACTERIZADA. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO AVOENGA. AVÓ EXCLUÍDA DO POLO PASSIVO. ALIMENTOS MAJORADOS. DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO. 1. Sendo a obrigação alimentar dos avós subsidiária e complementar, exclui-se a avó paterna do polo passivo, uma vez demonstrada de plano a capacidade dos genitores de arcar com os alimentos. 2. Mantém-se a majoração liminar dos alimentos devidos, se são necessários ao sustento dos alimentandos e não prejudicam a subsistência do genitor. 3. Deu-se parcial provimento ao agravo de instrumento.

AGRAVO INTERNO- AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESP 1.438.263/SP - REPETITIVO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - NÃO ASSOCIADOS AO IDEC - LEGITIMIDADE - SOBRESTAMENTO DE FEITOS - NEGOU-SE PROVIMENTO. 1. Mantém-se o sobrestamento do feito se há decisão proferida no REsp 1.438.263/SP, em que se determinou a suspensão dos processos que versem sobre a legitimidade ativa de não associado ao IDEC para a liquidação/execução da sentença proferida na ação civil pública nº 1998.01.1.1.016798-9, até o julgamento daquele recurso repetitivo. Precedentes desse E. TJDFT. 2. Negou-se provimento ao agravo interno.

AGRAVO INTERNO. BUSCA E APREEENSÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE EMENDA. INTIMAÇÃO PESSOAL DESNECESSÁRIA. NEGOU-SE PROVIMENTO. 1. É desnecessária a intimação pessoal da parte autora na hipótese de extinção do feito por indeferimento da inicial, causado por ausência de emenda determinada pelo juiz, tendo em vista a inexistência de previsão legal neste sentido. 2. Deve ser indeferida a inicial quando, devidamente intimado, o autor deixa de promover a emenda determinada pelo magistrado. 3. Cumpre ao autor emendar o valor da causa, recolhendo as custas complementares. 4. Negou-se provimento ao agravo interno.

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. MATRÍCULA EM EDUCAÇÃO INFANTIL DA REDE PÚBLICA DE ENSINO. CRIANÇAS COM TRÊS ANOS DE IDADE. QUATRO ANOS COMPLETADOS TRÊS DIAS APÓS 31 DE MARÇO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. DEU-SE PROVIMENTO AO APELO DOS AUTORES. 1. É garantia da criança menor de 5 (cinco) anos de idade e dever do Estado a educação infantil em creche e pré- escola (CF/88 208 IV e §§ 1º e 2º). 2. Ofende a razoabilidade a negativa de matrícula em pré-escola das crianças que completam quatro anos apenas três dias depois de 31 de março (Resolução n. 01/2012 CNE). 3. Deu-se provimento ao apelo dos autores.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIA - AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA/RÉ - MODIFICAÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - GRATUIDADE JUSTIÇA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - APELO PROVIDO. 1. Se os pedidos feitos na inicial foram julgados parcialmente procedentes apenas em relação à faculdade/ré, a distribuição dos ônus da sucumbência deve ser modificada para afastar a responsabilidade do banco/réu pelo pagamento de tais verbas. 2. Julgados improcedentes os pedidos em relação ao banco/réu, a autora deve pagar-lhe honorários advocatícios, no caso fixados em R$ 1.000,00, ficando sua exigibilidade suspensa por cinco anos por ser ela beneficiária da gratuidade de justiça. 3. Deu-se provimento ao apelo do réu.

APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E LUCROS CESSANTES - CONTRATO DE SEGURO DE VEÍCULO - RESCISÃO POR CULPA DA RÉ - COBRANÇA ANTES DA DATA PREVISTA NO CONTRATO - CLÁUSULA DE RESCISÃO UNILATERAL - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO - ABUSIVIDADE - DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO. 1. Tem direito a indenização pelos danos materiais e morais sofridos, se foi provado nos autos que o inadimplemento contratual ocorreu por culpa da ré, que cobrou as parcelas do seguro antes da data contratada, em cuja data não havia saldo positivo na conta-corrente da segurada. 2. A cláusula de rescisão unilateral do contrato de seguro por inadimplência, sem a notificação prévia do segurado, é abusiva. 3. Para o arbitramento do valor da indenização por danos morais devem ser levados em consideração o grau de lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de se fixar uma quantia moderada, que não resulte inexpressiva para o causador do dano. No caso, R$ 15.000,00. 4. Deu-se provimento parcial ao apelo da autora.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - CITAÇÃO DA RÉ - NÃO OCORRÊNCIA - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO. 1. Embora ajuizada a ação monitória dentro do prazo prescricional quinquenal, não havendo a citação do devedor, apesar das várias tentativas frustradas, o reconhecimento da prescrição, ante a ausência de interrupção do prazo prescricional é medida que se impõe. (CPC 219). 2. Defere-se o benefício da gratuidade da justiça à parte que prova nos autos não ter condições financeiras de arcar com as custas e despesas processuais. 3. Deu-se parcial provimento ao apelo da autora.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULOS. IMPUGNAÇÃO. EXPURGOS DA POUPANÇA. DÉBITO JUDICIAL. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICES OFICIAIS. DEU-SE PROVIMENTO. 1. Tratando-se de débito judicial formado em processo de conhecimento, a atualização monetária das diferenças de expurgos inflacionários em conta de poupança não segue mais o regime do contrato primitivo e sim os ditames da Lei n. 6.899/81. Precedente do C. STJ. 2. Os índices oficiais de correção monetária adotados por este C. TJDFT devem incidir na atualização dos débitos judiciais decorrentes das diferenças dos expurgos inflacionários em contas de poupança, por refletirem a real e efetiva desvalorização da moeda. 3. Deu-se provimento ao agravo de instrumento.