APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - JULGAMENTO EXTRA PETITA - INOCORRÊNCIA -CLÁUSULA QUE VINCULA O PRAZO PARA ENTREGA DA OBRA AO FINANCIAMENTO - ABUSIVIDADE - RESPONSABILIDADE DA RÉ PELO ATRASO NA ENTREGA DA OBRA -LUCROS CESSANTES DEVIDOS - RESSARCIMENTO DA TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA E DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - DESPESAS COM O IMÓVEL - RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA ATÉ A EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES - REJEITARAM-SE AS PRELIMINARES E NEGOU-SE PROVIMENTO AO APELO 1. Não se verifica a ocorrência de julgamento extra petita referente a pedido formulado em aditamento à petição inicial anterior à citação da ré. 2. É abusiva a cláusula que prevê alteração da data de entrega do imóvel com base no contrato de financiamento porque coloca o consumidor em extrema desvantagem ao não saber ao certo a data do cumprimento da obrigação. 3. Aentrega do imóvel fora do prazo previsto gera, por si só, prejuízo presumido ao adquirente, razão pela qual a ele são devidos lucros cessantes, calculados com base no valor equivalente ao aluguel mensal do imóvel. 4. Aré deve arcar com todos os prejuízos decorrentes do atraso, dentre os quais o pagamento dos juros de obra e taxa de evolução de obra, uma vez que estes só foram pagos em decorrência da não entrega do bem no prazo contratado. 5. As despesas do imóvel são de responsabilidade da construtora até a entrega das chaves ao comprador. 6. Rejeitaram-se as preliminares e negou-se provimento ao apelo da ré.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 475-J - TERMO A QUO - DATA DA INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO - CONTRADIÇÃO - INEXISTÊNCIA - ERRO MATERIAL VERIFICADO - DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RÉ E NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DA AUTORA. 1. Os embargos de declaração se prestam a sanar os vícios de obscuridade, contradição ou omissão e corrigir erro material (CPC/2015 1.022), não podendo ser utilizados para provocar nova apreciação da matéria. 2. Reconhecida a omissão, dá-se efeitos infringentes aos embargos, para determinar que a incidência da multa estatuída no art. 475-J do CPC, ocorra a partir da data da intimação da ré para cumprimento voluntário da obrigação. 3. Corrigi-se erro material verificado no dispositivo do r. acórdão que fixou os ônus da sucumbência em 80% para a ré e 30% para a autora, quando, para esta, deveriam ter sido fixados em 20%. 3. Corrigiu-se erro material, deu-se parcial provimento aos embargos de declaração da ré e negou-se provimento aos embargos da autora.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR INOMINADA - PLANO DE SAÚDE - MEDICAMENTO - AVASTIN - INDEVIDA RECUSA DE COBERTURA -HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO - NEGOU-SE PROVIMENTO AO APELO DA RÉ E DEU-SE PROVIMENTO AO APELO DO AUTOR. 1. Ainda que a medicação requerida não tenha indicação, em sua bula, para tratamento de Glioblastoma Multiforme (GBM), o que configura a utilização off-label, deve se considerar que a medicina não é ciência exata, prevalecendo a indicação do médico assistente no lugar de critérios unicamente objetivos estabelecidos pela legislação. 2. Viola a boa-fé objetiva a conduta da operadora que custeou o medicamento em um primeiro momento, vindo a negar cobertura em momento posterior, quando da indicação de sua reintrodução. 3. Consideradas as circunstâncias do caso concreto é razoável a majoração do valor dos honorários advocatícios para R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais). 4. Negou-se provimento ao apelo da ré e deu-se provimento ao apelo do autor.

APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA - INÉRCIA DO EXEQUENTE - NEGOU-SE PROVIMENTO AO APELO. 1. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. (CTN 174caput) 2. Se a execução fiscal foi proposta antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005, a prescrição só se interrompe com a citação do devedor. 3. Embora a execução fiscal tenha sido proposta dentro do lapso prescricional de 5 anos, se a citação do devedor só ocorreu após este período, por inércia do exequente que não se manifestou nos autos de 2005 a 2014, deve ser reconhecida a prescrição do crédito tributário. 4. Acitação de um dos devedores, após o prazo prescricional de cinco anos, não interrompe a prescrição em relação aos demais devedores solidários também executados na mesma ação. 5. Negou-se provimento ao apelo do exequente.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AGRAVO RETIDO. PROVA DESNECESSÁRIA. NÃO COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. NEGOU-SE PROVIMENTO. 1. É desnecessária a produção probatória para confirmar fato já comprovado nos autos. 2. Não tendo o banco requerido se desincumbido de comprovar que os descontos efetuados em folha de pagamento da autora decorreram de contrato firmado entre as partes, reconhece-se a ilicitude de tais descontos e a necessidade de devolução de tais valores. 3. Tendo em vista que o consumidor tentou fazer cessar os descontos indevidos na via administrativa, o banco réu não comprovou que os descontos indevidos foram feitos de boa-fé ou decorreram de engano justificável, devendo ser devolvido em dobro (CDC 42 parágrafo único). 4. Descontos em folha de pagamento do consumidor sem base em qualquer contrato configuram dano moral, principalmente quando o consumidor entra em contato com a instituição financeira pela via administrativa para fazer cessar tais descontos. 5. Negou-se provimento ao agravo retido e negou-se provimento ao apelo.

APELAÇÃO CÍVEL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA - IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DA MULTA MORATÓRIA - LUCROS CESSANTES -RESPONSABILIDADE DA RÉ DE ARCAR COM AS TAXAS RELATIVAS AO CONDOMÍNIO ATÉ A EFETIVA ENTREGA DO IMÓVEL - NEGOU-SE PROVIMENTO AOS APELOS 1. Não é cabível a aplicação de sanção contratual sem previsão expressa porque não cabe ao julgador inovar no contrato, criando cláusula que não foi pactuada pelas partes. 2. Ademora do Poder Público, carência de materiais e mão de obra são circunstâncias inerentes ao risco da atividade exercida pela construtora e não caracteriza caso fortuito ou força maior. 3. A não entrega do imóvel no prazo previsto gera, por si só, prejuízo presumido ao adquirente, razão pela qual a ele é devida indenização por lucros cessantes. 4. Não é possível atribuir aos autores o ônus de arcar com despesas do condomínio antes de receber a unidade habitacional e usufruir do imóvel. 5. Negou-se provimento aos apelos dos autores e da ré.

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. INDICAÇÃO DAS DESPESAS INDEVIDAMENTE NÃO COMPROVADAS OU NÃO CONSIDERADAS. ÔNUS DO AUTOR. TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS A FAMILIARES. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. DEVER DE RESTITUIR. COMPRA DE VEÍCULO. REVERSÃO EM PROVEITO DA CURATELADA. DEVER DE RESSARCIMENTO AFASTADO. DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DO AUTOR. 1. Cabe ao autor que presta contas indicar quais valores ou documentos foram indevidamente incluídos ou excluídos da perícia, sem o que deve ser acolhida a planilha que especifica cada despesa não comprovada ou não considerada. 2. A renda do curatelado deve ser empregada para seu sustento e educação ou para administração de seus bens, de forma que são ilegítimas transferências bancárias para familiares, sem autorização judicial e sem prova de que ocorreram no interesse da curatelada. 3. Afasta-se a obrigação de restituir o valor gasto para aquisição de veículo se a compra ocorreu em nome da curatelada e em seu proveito, uma vez que é usuária de cadeira de rodas e necessita do automóvel para se locomover. 4. Deu-se parcial provimento ao apelo do autor.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO INTERNO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AUSÊNCIA DE OMISSÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS - DE OFÍCIO, DETERMINOU-SE O SOBRESTAMENTO DO AGRAVO E DO FEITO DE ORIGEM - RESP 1.438.263/SP. 1. Os embargos de declaração se prestam a sanar os vícios de obscuridade, contradição, omissão e para corrigir erro material nos julgados (CPC/15 1.022), não podendo ser utilizados para provocar nova apreciação da matéria. 2. Determina-se, de ofício, o sobrestamento do agravo e do feito de origem, diante da determinação do C. STJ no REsp nº 1.438.263/SP, de sobrestamento de todos os processos,que se encontrem em fase de liquidação ou de cumprimento de sentença, que versem sobre a legitimidade ativa dos poupadores para o ajuizamento do cumprimento da sentença coletiva. 3. Negou-se provimento aos embargos de declaração. De ofício, determinou-se o sobrestamento do agravo e do feito de origem.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DESFAZIMENTO DE OBRA QUE INVADIU ÁREA COMUM DE CIRCULAÇÃO DO HALL DE APARTAMENTOS - DISCUSSÃO DE MATÉRIAS QUE NÃO FORAM OBJETO DA DECISÃO AGRAVADA - AUSÊNCIA PARCIAL DE INTERESSE RECURSAL - PRECLUSÃO DA QUESTÃO RELATIVA À NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DOS DEVEDORES COMO CONDIÇÃO PARA A COBRANÇA DAS ASTREINTES- RAZOABILIDADE NA REDUÇÃO DO VALOR TOTAL DAS ASTREINTES DE R$ 198.000,00 PARA R$ 35.000,00 - CONHECEU-SE PARCIALMENTE DO AGRAVO E, NESTA PARTE, NEGOU-SE-LHE PROVIMENTO. 1. Falta interesse recursal ao agravante relativamente à sua pretensão de discutir matérias que não foram objeto da decisão agravada. 2. A questão relativa à prévia intimação pessoal dos devedores como condição necessária para a cobrança da multa por descumprimento de decisão judicial encontra-se preclusa, pois a decisão que entendeu por sua desnecessidade em razão do comparecimento espontâneo dos devedores transitou em julgado, não sendo mais possível a sua rediscussão. 3. A redução do valor total das astreintes deve levar em consideração os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo a não desnaturar a razão de sua existência (que é a de compelir o devedor a cumprir a obrigação) e acabar por gerar enriquecimento sem causa, sendo razoável, no caso, a sua redução de R$ 198.000,00 para R$ 35.000,00. 4. Conheceu-se parcialmente do agravo de instrumento e, nesta parte, negou-se-lhe provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DESFAZIMENTO DE OBRA QUE INVADIU ÁREA COMUM DE CIRCULAÇÃO DO HALL DE APARTAMENTOS - RAZOABILIDADE NA REDUÇÃO DO VALOR TOTAL DAS ASTREINTES DE R$ 198.000,00 PARA R$ 35.000,00 - NEGOU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO. 1. A redução do valor total das astreintes deve levar em consideração os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo a não desnaturar a razão de sua existência (que é a de compelir o devedor a cumprir a obrigação) e acabar por gerar enriquecimento sem causa. 2. No caso, é razoável a redução do valor total da multa de R$ 198.000,00 para R$ 35.000,00, a fim de que não seja mais vantajoso para o credor cobrar a multa do que ter a área comum do condomínio desocupada. 3. Negou-se provimento ao agravo de instrumento.

APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COBRANÇA INDEVIDA - MÁ FÉ NÃO COMPROVADA - DEVOLUÇÃO SIMPLES - DANO MORAL - CABIMENTO - MANUTENÇÃO DO VALOR. 1. Há interesse recursal quando a sentença julga parcialmente procedente o pedido. 2. Estando a petição inicial acompanhada dos documentos essenciais à apreciação da lide, não há que se falar em inépcia. 3. Pelo princípio da actio nata, a contagem do prazo prescricional se inicia a partir do surgimento da pretensão, no caso, em 2013, não havendo que se falar em prescrição. 4. Preclusa a discussão a respeito da legalidade ou não das cobranças efetuadas pelo Banco réu, pois o indébito já foi apurado em embargos à execução com sentença transitada em julgado. 5. Não comprovada má fé do credor, não há devolução em dobro. 6. Aindenização por danos morais deve ser fixada com base nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, as circunstâncias do caso concreto, a natureza e extensão do dano, a capacidade econômica do ofensor, bem como o caráter sancionatório e inibidor da condenação, sendo compatível com tais parâmetros o montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada ofendido, fixado na r. sentença. 7. Negou-se provimento ao apelo do réu. 8. Negou-se provimento ao apelo dos autores.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS - PROMITENTE VENDEDOR - LEGITIMIDADE PASSIVA - COMPRA E VENDA DO IMÓVEL - CIÊNCIA DO CONDOMÍNIO - FALTA DE PROVAS - APELO PROVIDO. 1. De acordo com a jurisprudência do C. STJ, as despesas condominiais atrasadas podem ser cobradas tanto do proprietário como do promissário comprador, a depender se o condomínio tiver conhecimento da alienação do imóvel. 2. Se não há provas nos autos de que o condomínio teve conhecimento da alienação do imóvel, as despesas condominiais atrasadas devem ser pagas pelo promitente vendedor. 3. Deu-se provimento ao apelo do autor.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS - DOCUMENTOS HÁBEIS - VENDA DO IMÓVEL - CIÊNCIA DO CONDOMÍNIO - FALTA DE COMPROVAÇÃO - DEU PROVIMENTO 1. É procedente a ação de cobrança pelo rito sumário, em que a ré não contesta os valores e os meses cobrados eos documentos juntados são aptos a embasar a ação de cobrança em relação às taxas ordinárias de condomínio. 2. De acordo com a jurisprudência do C. STJ, as despesas condominiais atrasadas podem ser cobradas tanto do proprietário como do promissário comprador, a depender se o condomínio tiver conhecimento da alienação do imóvel. 3. Deu-se provimento ao apelo do autor.