AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. FACULDADE ALVORADA. DESCREDENCIAMENTO. ACERVO ACADÊMICO. ENTREGA DOS DOCUMENTOS ÀS INSTITUIÇÕES VENCEDORAS DO PROCESSO DE TRANSFERÊNCIA ASSISTIDA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. RAZOABILIDADE DA ALEGAÇÃO. DEU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO. 1. Se a prova documental juntada indica que os documentos dos alunos da Faculdade ré foram entregues a outras instituições durante o processo de transferência assistida dirigido pelo Ministério da Educação, é razoável sua alegação de que não tem condições de cumprir a obrigação de entregar os documentos da parte autora, sendo necessária maior dilação probatória para eventual acolhimento do pedido. 2. Deu-se provimento ao agravo de instrumento.

APELAÇÃO CÍVEL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA - MULTA PENAL - NEGOU-SE PROVIMENTO 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor à relação oriunda de contrato de prestação de serviços, no qual a construtora/ré se caracteriza como fornecedora e o autor como consumidor, sendo ele destinatário final do serviço prestado (CDC 2º). 2. Ademora do Poder Público, carência de materiais e mão de obra são circunstâncias inerentes ao risco da atividade exercida pela construtora e não caracterizam caso fortuito ou força maior. 3. Havendo previsão de cláusula penal para casos de inadimplemento das partes, a aplicação da multa compensatória por rescisão do contrato por culpa da construtora é medida que se impõe. 4. Negou-se provimento ao apelo da ré.

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PROMESSA DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO. INEXECUÇÃO DO CONTRATO. INABILITAÇÃO NO PROGRAMA HABITACIONAL. CULPA DA CONSUMIDORA. SINAL PAGO. JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA. PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS. RESPONSABILIDADE DA PARTE VENCIDA. NEGOU-SE PROVIMENTO AO APELO. 1. Se a execução do contrato de promessa de concessão de direito real de uso não foi possível porque a parte consumidora foi considerada inabilitada pelo Programa Habitacional, não há que se falar em culpa da responsável pelo empreendimento. 2. Não incidem juros de mora sobre o valor do sinal pago pela consumidora se a rescisão extrajudicial do contrato não foi possível por sua culpa. 3. Se a parte ficou vencida na demanda, deve pagar as verbas sucumbenciais. 4. Negou-se provimento ao apelo.

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CONVOCAÇÃO PARA TESTE FÍSICO. LONGO TEMPO TRANSCORRIDO DESDE A ETAPA ANTERIOR. PUBLICAÇÃO EM DIÁRIO OFICIAL COM APENAS QUATRO DIAS DE ANTECEDENCIA DO TESTE. AUSENCIA DE COMUNICAÇÃO PESSOAL. ATO NULO. DEU-SE PROVIMENTO AO APELO. 1. É nula a convocação não pessoal de candidato para teste físico, longo tempo após o resultado da etapa antecedente (cerca de oito meses), sem que tivesse legítima expectativa de convocação, tratando-se de candidato classificado em cadastro de reserva e convocado em lista complementar. 2. Presume-se que a convocação ocorreu somente por Diário Oficial, como alegado pelo autor, se a ré não faz prova em sentido contrário, violando os princípios da razoabilidade, publicidade e boa-fé objetiva a publicação ocorrida somente por esse meio (Imprensa Oficial) apenas quatro dias antes da realização dos testes físicos, sem a devida antecedência que propiciasse ao candidato tomar conhecimento da data e planejar-se minimamente para o teste. 3. Deu-se provimento ao apelo do autor.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NA SERASA. SÚMULA 385/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO ANTERIOR. DANO MORAL IN RE IPSA. DEU-SE PROVIMENTO AO APELO DA AUTORA. 1. A Súmula 385/STJ não tem incidência quando não existem inscrições do nome do consumidor na SERSA, anteriores à inscrição impugnada nos autos. 2. Para a correta fixação do valor da indenização por danos morais devem ser levados em consideração o grau de lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de se fixar uma quantia moderada, que não resulte inexpressiva para o causador do dano. No caso, R$ 15.000,00 (quinze mil reais). 3. Deu-se provimento ao apelo da autora

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO PRÉVIA SOBRE LAUDO PSICOSSOCIAL. REGULAR INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO ADVOGADO NA AUDIÊNCIA. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. AMPLIAÇÃO DO REGIME DE VISITAS DO PAI AO FILHO. ESTUDO PSICOSSOCIAL FAVORÁVEL. DECISÃO MANTIDA. REJEITARAM-SE AS PRELIMINARES. NEGOU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO. 1. Não justifica o adiamento da audiência a impossibilidade de comparecimento de apenas alguns dos advogados constituídos, havendo outros patronos em condições de comparecer ao ato. 2. Rejeita-se a alegação de nulidade da decisão proferida em audiência com base em laudo sobre o qual não houve manifestação prévia, se o advogado da parte foi regularmente intimado e deixou de comparecer ao ato na qual poderia ter se manifestado sobre o laudo. 3. Mantém-se a ampliação do regime de convivência do pai com o filho, com pernoites uma vez por semana e visitas em finais de semana alternados, se os estudos psicossociais indicam a inexistência de risco no convívio e a necessidade de mais contato da criança com o genitor, até maior que o fixado na decisão. 4. Rejeitaram-se as preliminares. Negou-se provimento ao agravo de instrumento.

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO RETIDO. PROVA PERICIAL DESNECESSIDADE. POSTE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. DESCARGA ELÉTRICA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CARACTERIZADA. NEGOU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO E AOS APELOS. 1. Deve ser indeferida a perícia técnica, se desnecessária para averiguação dos danos alegados pela parte autora e da responsabilidade civil pelo evento danoso (CPC/1973 130 e NCPC 370 371). 2. Na qualidade de responsável pela manutenção das instalações de iluminação pública, a delegatária de serviço público de energia elétrica responde pelos danos causados à autora decorrentes de descarga elétrica sofrida ao tocar em poste energizado, que lhe causaram escoriações e bolhas nas mãos. 3. O valor da indenização por danos morais tem como função a compensação pelo sofrimento suportado pela pessoa e a punição do causador do dano, evitando-se novas condutas lesivas. No caso, mantém-se o valor da indenização por danos morais em R$ 20.000,00 (vinte mil reais). 4. Negou-se provimento ao agravo retido e aos apelos da ré e da autora.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÕES INEXISTENTES - ELEIÇÕES CONDOMINIAIS - OFENSA AO REGIMENTO INTERNO DO CONDOMÍNIO - NULIDADE - NEGOU-SE PROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração se prestam a sanar os vícios de obscuridade, contradição ou omissão dos julgados e corrigir erro material (CPC 1.022/2015), não podendo ser utilizados para provocar nova apreciação da matéria. 2. É nula a eleição realizada sem observância do Regimento Interno do Condomínio, segundo o qual somente está autorizado a votar quem tiver ingressado no condomínio até 90 dias antes do pleito eleitoral. 3. Negou-se provimento aos embargos de declaração.

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. REVISIONAL. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CONEXÃO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. SENTENÇA CITRA PETITA. LIQUIDEZ DO TÍTULO EXEQUENDO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. VALIDADE. PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO. MP 2.170-36/01, ART. 5º. CONSTITUCIONALIDADE. ENCARGOS MORATÓRIOS. JUROS A TAXA EM ABERTO. PREVISÃO ABUSIVA. LIMITAÇÃO. MORA NÃO DESCARACTERIZADA. PRELIMINARES REJEITADAS. APELOS DO EMBARGANTE E DO EMBARGADO CONHECIDOS EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NEGOU-SE PROVIMENTO. 1.Amatéria alegada pela primeira vez em razões de apelação constitui inovação recursal, cuja análise é vedada nessa sede, sob pena de supressão de instância. 2. Não se conhece do recurso, por ausência de interesse recursal, na parte que impugna a matéria em relação à qual não houve sucumbência do recorrente; quando a matéria impugnada não constou do pedido exordial, não foi discutida no processo, nem foi objeto da decisão recorrida. 3. Aconexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado. Súmula 235, do STJ. 4. Asuspensão do processo executivo, em razão da propositura de ação revisional, somente é possível quando estiver garantido o juízo da execução. Jurisprudência do E. STJ 5. Não é citra petita a sentença que não decide sobre matéria que não constou do pedido exordial, nem foi discutida no processo. 6. Nos títulos extrajudiciais representativos de obrigação de pagar quantia, a liquidez se verifica na simples determinabilidade do valor da obrigação, mediante simples cálculos aritméticos, cuja exatidão poderá ser discutida nos embargos à execução. 7. É constitucional o art. 5º da MP 2.170-36/01, que autoriza a capitalização de juros, em periodicidade inferior a um ano (STF, RE 592.377/RS), sendo válida a sua cobrança quando o instrumento contratual expressamente a prevê ou informa taxa de juros anual superior ao duodécuplo da taxa mensal. (REsp 973.827/RS). 8. Os encargos moratórios, nas operações de crédito ao consumidor, não podem ultrapassar a soma dos juros remuneratórios previstos para o período de normalidade contratual, mais juros moratórios de até 12% ao ano, mais multa contratual de até 2% dos valores em atraso. (STJ, Súmulas 30, 294 e 296). 9. Aimportância cobrada a título de comissão de permanência não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato. (STJ, Súmula 472). 10. É abusiva a cláusula que deixa em aberto o percentual da taxa de juros que incidirá sobre o débito em caso de inadimplência contratual. 11. Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. (REsp 1.061.530-RS,orientação 2, letra b). 12. Preliminares rejeitadas. Apelos do embargante e do embargado conhecidos em parte e, na parte conhecida, negou-se provimento.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PLANO DE SAÚDE - ATRASO NO PAGAMENTO DE UMA MENSALIDADE - CANCELAMENTO INDEVIDO - MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MANTIDA - NEGOU-SE PROVIMENTO AOS APELOS. 1. É correta a aplicação da multa por descumprimento de decisão judicial quando a ré é intimada a restaurar o contrato de plano de saúde e excluir prestações cobradas indevidamente, e, depois de cumprir a decisão, cancela o contrato novamente em razão do inadimplemento das prestações já excluídas, sem qualquer autorização judicial. 2. Mantém-se o valor final da multa por descumprimento da decisão judicial, quando a penalidade diária foi fixada em montante razoável e apenas alcançou um patamar elevado em razão da inércia da ré (R$ 50.000) 3. Estando comprovada a falha na prestação do serviço pela ré, tem ela o dever de reparar os danos causados aos autores em razão do ato ilícito praticado. 4. O cancelamento ilegal do contrato de seguro saúde gera dano moral ao consumidor que se vê em situação de angústia e aflição pela ausência da cobertura necessária para a manutenção de sua saúde. 5. Para o arbitramento do valor da indenização por danos morais devem ser levados em consideração o grau de lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de se fixar uma quantia moderada, que não resulte inexpressiva para o causador do dano. No caso, manteve-se R$ 10.000,00 para 3 autores. 6. Negou-se provimento aos apelos.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - DESISTÊNCIA PELO PROMISSÁRIO COMPRADOR - NÃO RETENÇÃO DE ARRAS - DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - MANUTENÇÃO - DEU-SE PROVIMENTO AO APELO DO AUTOR E NEGOU-SE PROVIMENTO AO APELO DA RÉ. 1. O valor pago como sinal integra o valor total do imóvel e a sua retenção, além do percentual de 10% sobre os valores pagos, implica em bis in idem. 2. Deve ser mantida a distribuição dos ônus da sucumbência feita na r. sentença, que imputou à ré a obrigação de arcar com a totalidade de tais ônus, se autor sagrou-se vencedor de todos os seus pedidos. 3. Deu-se provimento ao apelo do autor e negou-se provimento ao apelo da ré.

APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C PERDAS E DANOS - LICITAÇÃO - TERRACAP - IMÓVEL - RESTRIÇÃO AO USO - AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO NO EDITAL - NULIDADE - RESCISÃO DO CONTRATO - LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - NEGOU-SE PROVIMENTO AO APELO DA RÉ - NEGOU-SE PROVIMENTO AO APELO DA AUTORA. 1. A ausência de informações precisas e claras no edital, quanto às restrições urbanísticas incidentes sobre o imóvel objeto da licitação, justifica a rescisão do contrato de compra e venda, diante do descumprimento, pela Administração, do dever de informação minuciosa quanto ao objeto licitado (Lei 8.666/93, 40, I e XVII). 2. Os lucros cessantes exigem efetiva comprovação, não sendo admitidos hipotética ou presumidamente. Precedentes do STJ. 3. Não comprovada a ofensa à honra objetiva (imagem e boa fama) da pessoa jurídica, não há que se falar em danos morais. Precedentes do STJ. 4. Negou-se provimento aos apelos.

APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. RECONHECIMENTO EM ACORDO HOMOLOGADO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. PARTILHA. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL DURANTE A UNIÃO. INEXISTENCIA DE PROVA DE OUTROS BENS A PARTILHAR. NÃO SE CONHECEU DO PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL. NEGOU-SE PROVIMENTO AO APELO. 1. Não cabe rediscutir a existência da união estável reconhecida pela parte apelante em acordo homologado judicialmente contra o qual não houve recurso. 2. Mantém-se a partilha do único imóvel do casal, adquirido na vigência da união, conforme reconhecido pela própria apelante, não havendo prova da alegada inexistência de contribuição da parte apelada para aquisição do bem. 3. Não se defere partilha de imóvel em nome de terceiro ou de imóvel cuja existência e posse ou propriedade não foram provadas. 4. Não se conheceu do pedido de declaração de inexistência da união estável. Negou-se provimento ao apelo da ré.