APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO - FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO - ABSOLVIÇÃO - FALTA DE PROVAS - PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - DOSIMETRIA. I. Inviável o pedido de absolvição quando a materialidade e autoria dos delitos de estelionato e falsificação de documento público estão comprovadas em farto conjunto probatório. II.Não há absorção quando o objeto de contrafação é reapresentado e ainda há a perspectiva de nova exibição. Não houve exaurimento no estelionato. O falso não serviu única e exclusivamente para o delito do art. 171 do CP. III. Integrar grupo organizado e ter objetivo de lucro não se prestam a fundamentar o incremento da culpabilidade e motivos do crime. IV. Recursos parcialmente providos.

PENAL - FURTO QUALIFICADO - ABUSO DE CONFIANÇA E USO DE CHAVE FALSA - DOSIMETRIA - PARCIAL PROVIMENTO PARA REDUZIR AS PENAS. I. Impossível a exclusão da qualificadora, se o abuso de confiança foi demonstrado pela prova oral. Ficou comprovado que o réu valeu-se da relação de amizade para entrar na residência. Ele frequentava a casa, sabia dos hábitos e compromissos dos proprietários. Chegou a ligar para saber se o ofendido estaria em casa no dia do furto. II. A jurisprudência autoriza, no caso de duas qualificadoras, a migração de uma delas para aumentar a pena-base. Incorre em bis in idem o acréscimo da sanção por circunstância já utilizada como qualificadora. III. Recurso parcialmente provido para reduzir as penas

APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - CONTRIBUIÇÃO MATERIAL - COAUTORIA - CORRUPÇÃO DE MENORES - CRIME FORMAL - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. I. O conjunto probatório indica que o réu concorreu para a prática dos fatos descritos na denúncia, ao prestar contribuição material aos inimputáveis. Os depoimentos revelam que indicou o local a ser roubado, bem como forneceu a arma do crime. Também tirou proveito dos bens subtraídos. O recorrente agiu em unidade de desígnios com os menores e deve ser punido como coautor do roubo. II. A corrupção de menores é crime de natureza formal. Basta a participação do menor de dezoito anos para que se verifique a subsunção da conduta ao tipo legal. III. O Enunciado da Súmula 74 do STJ não exige expressamente a certidão de nascimento do comparsa para a comprovação da menoridade, o que pode ser feito por outros meios, como oboletim de ocorrência e o termo de declarações na DCA, documentos com fé pública. IV. O sentenciante possui discricionariedade na dosimetria da pena, desde que se atenha aos parâmetros legais. Os excessos podem ser corrigidos pelo Tribunal. V.Parcial provimento ao apelo para reduzir as penas.

PENAL - FALSA IDENTIDADE - ATIPICIDADE - EXERCÍCIO DE AUTODEFESA - FURTO SIMPLES - ABSOLVIÇÃO - FALTA DE PROVAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA MODALIDADE TENTADA - POSSE PRECÁRIA - REVISÃO DA PENA. I. Apresentar-se com nome falso perante a autoridade policial para evitar pesquisa dos antecedentes não configura exercício de autodefesa, conforme entendimento do STJ (Súmula 552). II. Comprovadas a materialidade e autoria do furto, a condenação deve ser mantida. III. O relato da vítima nos crimes contra o patrimônio é revestido de especial relevância, ainda mais quando corroborado pelos depoimentos prestados por testemunhas e policial, sem sinais de incriminação gratuita. IV. A inversão da posse do bem, ainda que por breve instante, caracteriza o crime de furto consumado. Precedentes. V. As múltiplas condenações definitivas são aptas para fundamentar os maus antecedentes e a personalidade desvirtuada, além de servir para justificar a reincidência, pois referem-se a anotações diversas, nos moldes da Súmula 444 do STJ. VI. Desnecessária a elaboração de laudo técnico para aferir personalidade do réu se as inúmeras condenações transitadas em julgado atestam a inclinação criminosa. VII. O legislador não estabeleceu critérios de aumento das circunstâncias judiciais. A doutrina e jurisprudência admitem como razoável o acréscimo no patamar de 1/6 (um sexto) da pena mínima do delito para cada moduladora negativada. VIII. Recurso parcialmente provido.

APELAÇÕES CRIMINAIS - RECURSOS DO MP E DO RÉU - HOMICÍDIO QUALIFICADO - CORRUPÇÃO DE MENORES - DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - IMPROCEDÊNCIA - DOSIMETRIA - GRATUIDADE. I. A soberania dos veredictos só perde espaço para as decisões que não encontram um mínimo de apoio no contexto probatório. Não há decisão manifestamente contrária quando os jurados optam por uma das versões apresentadas, devidamente respaldada na prova coligida. II. Reconhecida a materialidade e autoria pelos Juízes da causa, bem como as qualificadoras do motivo torpe e do recurso que dificultou a defesa da vítima, a condenação deve ser mantida. III. A quantidade de disparos e a região de alta letalidade que foi atingida revelam animus necandi superior ao previsto pelo legislador. IV. O argumento de que o réu é participante da guerra entre gangues da região confunde-se com o motivo torpe. No entanto, nada impede que o mesmo fundamento seja utilizado para mensurar a conduta social, enquanto o recurso que dificultou a defesa da vítima qualifica o delito. V. O aumento por cada moduladora do artigo 59 deve ser proporcional ao patamar de 1/6 (um sexto) do mínimo da pena ou do intervalo entre a mínima e a máxima, respeitada a discricionariedade do Juiz, conforme entendimento jurisprudencial consolidado. VI. A gravidade do crime a que o menor é submetido quando corrompido pelo maior está prevista pelo legislador no §2º do artigo 244-B da Lei 8.069/90 como causa de aumento de pena. Uma vez que a conduta está suficientemente descrita na inicial, pode servir para negativar a culpabilidade. VII. Recursos parcialmente providos.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO JUDICIAL DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DO VALOR PAGO A TÍTULO DE HONORÁRIOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ARTIGO 22, § 2º, DA LEI Nº 8.906/94 E ARTIGO 20 DO CPC. INOCORRÊNCIA. O juiz é o destinatário da prova e, como tal, forma o seu livre convencimento diante dos elementos de convicção produzidos nos autos, de acordo com o seu prudente arbítrio. Se a prova requerida mostra-se desnecessária, uma vez presentes nos autos documentos suficientes ao convencimento do magistrado, o juiz pode promover o julgamento antecipado da lide, sem que tal medida importe cerceamento de defesa. Não há violação ao artigo 93, da Constituição Federal, quando a sentença encontra-se devidamente fundamentada, com a exposição dos motivos que ensejaram a conclusão alcançada. Descabe arbitramento judicial de honorários advocatícios, para complementar valor anteriormente recebido em decorrência de contrato verbal de prestação de serviços jurídicos, pois, diante dos documentos apresentados pelo autor e da precoce renúncia ao instrumento de mandato que lhe foi outorgado, não foi demonstrado que o êxito em processo administrativo, instaurado contra a ré, perante órgão público, decorreu de sua atuação. Não há negativa de vigência ao artigo 22, § 2º, da Lei nº 8.906/94 e ao artigo 20 do Código de Processo Civil de 1973, porquanto o autor foi remunerado durante o período em que atuou em defesa da ré, conforme reconhecido em documento de renúncia de mandato.

DIREITO EMPRESARIAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INEXISTENTE. TRESPASSE. INOCORRÊNCIA. DISSOLUÇÃO PARCIAL DA SOCIEDADE. ARTIGO 1.147, DO CÓDIGO CIVIL. VEDAÇÃO DE CONCORRÊNCIA. INAPLICABILIDADE. Tendo o apelante observado os requisitos presentes no artigo 514 do Código de Processo Civil, não há falar em ofensa ao princípio da dialeticidade. O trespasse, caracterizado como a alienação do estabelecimento, complexo de bens materiais e imateriais para o exercício da atividade empresarial, só se configura quando se dá a substituição da sua titularidade de um empresário para outro. O empresário pode ser tanto uma pessoa física (empresário individual), quanto uma pessoa jurídica (sociedade empresária ou EIRELI). A simples alteração do quadro societário do empresário pessoa jurídica não caracteriza o trespasse, mas simples alienação de quotas sociais. O dever de não-restabelecimento, previsto no artigo 1.147, do Código Civil, não se aplica ao ex-sócio da sociedade empresária que aliena suas quotas sociais, uma vez que tal dispositivo é aplicado somente em caso de trespasse.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES, RECEPTAÇÃO E USO DE DOCUMENTO FALSO. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O TIPO PENAL DO ART. 28, LAD. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NÃO CABIMENTO. DOSIMETRIA. EXCLUSÃO DA CAUSA ESPECIAL DE REDUÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, LAD. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inviável a absolvição pelos crimes de tráfico, receptação e uso de documento falso quando as provas orais e documentais, em especial as interceptações telefônicas, atestam sua ocorrência. 2. Demonstrado que a droga apreendida destinava-se à difusão ilícita, não cabe a desclassificação para o artigo 28, da LAD. 3. Cabe ao réu, flagrado na posse de bem produto de crime, o ônus de demonstrar que não tinha conhecimento de sua origem ilícita, mormente quando as circunstâncias apontam em sentido contrário. 4. Para a caracterização do crime de associação para o tráfico é imprescindível o dolo de se associar com estabilidade e permanência, sendo que contatos ocasionais de duas ou mais pessoas não se subsumem ao tipo do artigo 35, da Lei 11.343/2006. 5. Sendo o agente primário, de bons antecedentes, não se dedicando às atividadescriminosas, nem integrando organização criminosa, mantém-se a aplicação da benesse prevista no artigo 33, §4º, da Lei n. 11.343/06, no grau máximo (dois terços). 6. Recursos conhecidos e desprovidos.

APELAÇÃO. PENAL E PROCESSO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. VIAS DE FATO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA IMPRÓPRIA. NÃO APLICAÇÃO AO CASO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AFASTAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nas infrações penais relativas à violência doméstica e familiar contra a mulher, por serem em regra praticadas sem a presença de testemunhas, a palavra da vítima reveste-se de especial credibilidade, mormente quando confirmadas por conjunto probatório harmônico e coeso. 2. Os princípios da insignificância e da bagatela imprópria não se aplicam aos delitos cometidos mediante violência à pessoa no âmbito das relações domésticas, em razão da significativa reprovabilidade da conduta. 3. Não é cabível a fixação de reparação por danos morais no juízo criminal, com base no inciso IV do artigo 387 do Código Penal. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CONTRAVENÇÃO PENAL. VIAS DE FATO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. 1. Inviável o acolhimento de pleito absolutório, quando a condenação vem lastreada em provas sólidas, como as declarações firmes da ofendida prestadas perante a autoridade policial e confirmadas em juízo, corroboradas pelo depoimento das demais testemunhas. 2. O princípio da insignificância não é aplicável aos delitos praticados em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, dada a inquestionável relevância social e moral dos fatos. 3. Aindenização prevista no art. 387, inciso IV, do CPP restringe-se aos prejuízos materiais sofridos pelo ofendido, e que podem ser facilmente aferíveis no curso da ação penal. A condenação do réu a reparar danos morais não tem aplicabilidade no juízo criminal. Precedentes. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.