APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. FUNDAMENTOS JURÍDICOS NÃO ALEGADOS PELAS PARTES. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. ENTREGA DE DINHEIRO A NAMORADO. TÉRMINO DO RELACIONAMENTO. BOA-FÉ OBJETIVA. DEVER DE RESTITUIÇÃO CONFIGURADO. REJEITOU-SE A PRELIMINAR. NEGOU-SE PROVIMENTO AO APELO DO AUTOR. 1. Não configura julgamento extra petita, que se refere ao pedido, e não à causa de pedir, a utilização pelo julgador de fundamentos jurídicos não alegados pelas partes. 2. À luz da boa-fé objetiva, impõe-se o dever de restituição do dinheiro entregue ao ex-namorado para compra de um carro uma vez demonstrado que somente houve o investimento do valor significativo na compra (cerca de R$ 30.000,00) porque havia a expectativa da autora, perceptível ao réu, de manutenção do vínculo afetivo. 3. Rejeitou-se a preliminar e negou-se provimento ao apelo do autor.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - AGRAVO RETIDO DO RÉU - DENUNCIAÇÃO À LIDE - AGRAVO NÃO PROVIDO - LEGITIMIDADE PASSIVA - PRELIMINAR REJEITADA - PRESCRIÇÃO - PREJUDICIAL REJEITADA - SEGURO NÃO CONTRATADO - DESCONTOS NA CONTA DO AUTOR/CONSUMIDOR - DEVER DE INDENIZAR - NEGOU-SE PROVIMENTO AO APELO. 1. É vedada a denunciação a lide nas causas em que se discuta relação de consumo (CDC 88). 2. As empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico, possuem legitimidade passiva na ação de indenização por danos materiais e morais, em face da teoria da aparência, da facilitação da defesa do consumidor em juízo, e da solidariedade entre os fornecedores dos serviços. 3. Não se verifica a ocorrência da prescrição se ação foi ajuizada antes do prazo de 03 anos, previsto no art. 206, § 3º, V, do CC para ajuizamento de ações indenizatórias. 4. Alegando o autor/consumidor a existência de fato negativo, o ônus da prova inverte-se, competindo à prestadora de serviços provar que o consumidor efetuou o negócio jurídico objeto dos débitos ou que autorizou os descontos em sua conta corrente. 5. Não se desincumbindo o réu de seu ônus probatório, mantém-se a r. sentença de 1º grau que o condenou à reparação dos danos materiais e morais causados ao consumidor. 6. Rejeitou-se a prejudicial de prescrição, a preliminar de ilegitimidade passiva e negou-se provimento ao agravo retido e ao apelo interpostos pelo réu.

APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO EM CONTRARRAZÕES GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SUCUMBÊNCIA PARCIAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. DEU-SE PROVIMENTO. 1. A ausência de recurso de apelação interposto pelo réu impede o conhecimento de seu pedido formulado em contrarrazões. 2. Concedida a gratuidade de justiça e não havendo alteração no quadro de hipossuficiência da parte, deve permanecer suspensa a exigibilidade do pagamento das verbas sucumbenciais a que foi condenada a parte beneficiária (CPC/15 98 § 3º). 3. Deu-se provimento ao apelo da autora.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. REJEITOU-SE A PRELIMINAR E DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO PARA SANAR OMISSÕES. AUSÊNCIA DE EFEITOS INFRINGENTES. 1. Os embargos de declaração se prestam a sanar os vícios de obscuridade, contradição ou omissão e corrigir erro material (CPC/2015 1.022). 2. Não há ilegalidade no artigo 25 da Lei 12.767/2012, pois o legislador deixou claro que a lei trataria de outras matérias, a inclusão foi realizada no processo de transformação da Medida Provisória em lei e tramitou nas duas casas legislativas, além de não veicular matéria a ser tratada por lei complementar. 3. Até que seja julgada pelo C. STF a ADI nº. 5135, o artigo 25 da Lei 12.767/2012 (que incluiu o parágrafo único no artigo 1º da Lei 9497/97 e veio expressamente contemplar, no rol dos títulos sujeitos a protesto, as certidões de dívida ativa (CDA) da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias e fundações públicas)gozam de presunção de constitucionalidade. 4. Rejeitou-se a preliminar de cerceamento de defesa e deu-se parcial provimento aos embargos de declaração para sanar as omissões, sem efeitos infringentes.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. REJEITOU-SE A PRELIMINAR E DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO PARA SANAR OMISSÕES. AUSÊNCIA DE EFEITOS INFRINGENTES. 1. Os embargos de declaração se prestam a sanar os vícios de obscuridade, contradição ou omissão e corrigir erro material (CPC/2015 1.022). 2. Não há ilegalidade no artigo 25 da Lei 12.767/2012, pois o legislador deixou claro que a lei trataria de outras matérias, a inclusão foi realizada no processo de transformação da Medida Provisória em lei e tramitou nas duas casas legislativas, além de não veicular matéria a ser tratada por lei complementar. 3. Até que seja julgada pelo C. STF a ADI nº. 5135, o artigo 25 da Lei 12.767/2012 (que incluiu o parágrafo único no artigo 1º da Lei 9497/97 e veio expressamente contemplar, no rol dos títulos sujeitos a protesto, as certidões de dívida ativa (CDA) da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias e fundações públicas)gozam de presunção de constitucionalidade. 4. Rejeitou-se a preliminar de cerceamento de defesa e deu-se parcial provimento aos embargos de declaração para sanar as omissões, sem efeitos infringentes.

APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO-DOENÇA. SUSPENSÃO INDEVIDA. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DATA INICIAL. NEGOU-SE PROVIMENTO. 1. Se a ação para restabelecimento do auxílio-doença que era pago pelo INSS e foi indevidamente suspenso foi ajuizada menos de um ano após a data da cessação do benefício, não houve a prescrição quinquenal aplicável, já que a pretensão nesse caso somente nasceu com a suspensão indevida. 2. Correta a sentença que fixou a data da perícia médica em juízo como o marco inicial da conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, se não houve indicação de outra data do início da invalidez que pudesse ser tecnicamente acolhida. 3. Negou-se provimento ao apelo do réu e à remessa necessária.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO - MANUTENÇÃO DO VALOR DOS DANOS MORAIS - NEGOU-SE PROVIMENTO 1. O Código de Processo Civil de 1973 não contém disposição que obrigue a ratificação do apelo após o julgamento de embargos declaratórios, não havendo, portanto, fundamentação legal para o não conhecimento da apelação em decorrência da ausência de reiteração do pedido. 2. O extravio de bagagem com os pertences pessoais da demandante constitui defeito na prestação dos serviços de transporte, passível de indenização por dano moral, mantida em R$ 15.000,00 (quinze mil reais). 3. Rejeitou-se a preliminar de intempestividade e negou-se provimento ao apelo da ré.

APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER - CESSÃO DE DIREITOS DE LOTE - VEÍCULOS COMO PARTE DO PAGAMENTO - FALTA DE TRANSFERÊNCIA PARA O NOME DOS CEDENTES - RESCISÃO CONTRATUAL INDEVIDA - IMISSÃO NA POSSE DOS COMPRADORES - NEGOU-SE PROVIMENTO AOS APELOS 1. A falta do registro da transferência dos veículos junto ao órgão de trânsito, que foram dados como parte do pagamento, não é justificativa para a rescisão do negócio, uma vez que não condiciona a validade deste. Pago o preço, cabia aos cedentes imitirem os cessionários na posse do lote, conforme consta do contrato. 2. Os distratos colacionados não estão assinados por qualquer das partes, nem houve qualquer motivo para a rescisão do contrato, razão pela qual ele deve ser cumprido. 3. Negou-se provimento aos apelos.

APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER - CESSÃO DE DIREITOS DE LOTE - VEÍCULOS COMO PARTE DO PAGAMENTO - FALTA DE TRANSFERÊNCIA PARA O NOME DOS CEDENTES - RESCISÃO CONTRATUAL INDEVIDA - IMISSÃO NA POSSE DOS COMPRADORES - NEGOU-SE PROVIMENTO AOS APELOS 1. A falta do registro da transferência dos veículos junto ao órgão de trânsito, que foram dados como parte do pagamento, não é justificativa para a rescisão do negócio, uma vez que não condiciona a validade deste. Pago o preço, cabia aos cedentes imitirem os cessionários na posse do lote, conforme consta do contrato. 2. Os distratos colacionados não estão assinados por qualquer das partes, nem houve qualquer motivo para a rescisão do contrato, razão pela qual ele deve ser cumprido. 3. Negou-se provimento aos apelos.

APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR - SUCUMBÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA - HONORÁRIOS ADVOCTÍCIOS DEVIDOS - DEU-SE PROVIMENTO AO APELO DO EMBARGANTE/EXECUTADO. 1. Extintos os embargos à execução pelo reconhecimento da prescrição intercorrente na execução fiscal, a Fazenda Pública deve ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. 2. Considerando o zelo e a qualidade do trabalho exercido no processo pelo advogado do embargante, a pequena complexidade e importância da causa, bem como o curto tempo de atuação do advogado, é razoável a fixação dos honorários advocatícios em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). 3. Deu-se provimento ao apelo do embargante/executado.

REMESSA NECESSÁRIA - CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - DIREITO À SAÚDE - REALIZAÇÃO DE CIRURGIA. 1. É dever do Estado fornecer condições de saúde aos necessitados, direito de índole constitucional que deve ser assegurado, sob pena de violação ao mais importante bem jurídico resguardado pelo ordenamento jurídico, a vida. 2. Se a política do Distrito Federal em relação à saúde não é suficiente para garantir o tratamento de que o autor necessita, deve ele ser compelido a suprir a deficiência, sem que isso importe em invasão do Poder Judiciário em matéria de competência da Administração. 3. Negou-se provimento ao reexame necessário.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - DESISTÊNCIA PELOS PROMITENTES COMPRADORES - RAZOABILIDADE DA RETENÇÃO DE 15% DOS VALORES PAGOS - JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO - MANUTENÇÃO DA SUCUMBÊNCIA - NEGOU PROVIMENTO AOS APELOS 1. É razoável e proporcional a retenção pela promitente vendedora de 15% dos valores pagos pelo consumidor que manifesta arrependimento e requer a rescisão contratual. 2. Os juros moratórios incidem desde a citação (CC 405 e CPC 219), ainda que a rescisão do contrato tenha ocorrido por desistência dos promitentes compradores, tendo em vista que, com a citação a ré foi interpelada a rescindir o contrato. 3. Não havendo modificação da sentença através do presente julgamento, os ônus da sucumbência devem ser mantidos tal como determinado na sentença, eis que fixados corretamente. 4. Negou-se provimento aos apelos da ré e dos autores.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ACIDENTÁRIA - INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO ULTRA PETITA - DATA INICIAL DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. NEGOU-SE PROVIMENTO À REMESSA E AO APELO DO INSS. 1. Não há que se falar em julgamento ultra petita em ações acidentárias, tendo em vista que, diante de suas características peculiares, de natureza alimentar e compensatória, bem como de sua grande relevância social, o magistrado pode fixar a data inicial para concessão do benefício de forma diversa da postulada na inicial. 2. Estando comprovado nos autos que a incapacidade da autora já era conhecida do INSS, que lhe concedeu auxílio-doença previdenciário administrativamente, e havendo provas robustas de que a incapacidade iniciou antes da data da perícia, deve ser mantida como início do benefício auxílio-doença acidentário a data da primeira concessão administrativa do benefício. 3. Negou-se provimento à remessa necessária e ao apelo do INSS.

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DANOS MORAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRATOS DE COMPRA E VENDA E DE FINANCIAMENTO RESCINDIDOS. NEGOU-SE PROVIMENTO. 1. Não há que se falar em ilegitimidade passiva da instituição financeira, quando um dos pedidos da inicial é a rescisão do contrato de financiamento. 2. A responsabilidade da instituição financeira, cessionária do crédito da vendedora, é solidária, pois a cessão de crédito não tem o condão de afastar o caráter consumerista da relação, devendo, portanto, serem rescindidos tanto o contrato de compra e venda, quanto o contrato de financiamento. 3. O fato de o comprador ter continuado a pagar as parcelas do financiamento, apesar do inadimplemento do vendedor, configura dano moral, tendo em vista o constrangimento causado ante o risco de ser inscrito em cadastro de inadimplentes, uma vez que estava prestes a financiar imóvel. 4. Rejeitou-se a liminar de ilegitimidade passiva e negou-se provimento ao apelo.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERASA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS. NEGOU-SE PROVIMENTO AO APELO DA RÉ. DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO DA AUTORA. 1. Não havendo prova de que o consumidor optou pela contratação do plano de saúde individual após o fim do vínculo de trabalho, devem responder solidariamente, por eventuais prejuízos resultantes da cobrança indevida, as empresas que fazem parte da cadeia de prestação de serviços. 2. A inscrição do nome do consumidor no SERASA, decorrente de cobrança indevida de mensalidade de plano de saúde, gera dano moral in re ipsa. 3. Para o arbitramento do valor devem ser levados em consideração o grau de lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de se fixar uma quantia moderada que não resulte inexpressiva para o causador do dano. No caso, R$ 15.000,00 (quinze mil reais). 4. Negou-se provimento ao apelo da Ré. Deu-se parcial provimento ao apelo da Autora.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AGRAVO INTERNO - CONHECIMENTO DO AGRAVO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO - EMENDA À INICIAL - NOTAS PROMISSÓRIAS - NECESSIDADE DOS ORIGINAIS OU CÓPIA AUTENTICADA - DESMEMBRAMENTO DA IMPUGNAÇÃO - NECESSIDADE. 1. Se a razão da extinção do feito, sem resolução do mérito, foi a falta de emenda à inicial, não se considera prejudicado o agravo interposto, antes da prolação da sentença, contra a decisão que determinou a realização da emenda. 2. Não estando prejudicado, conhece-se do agravo de instrumento. 3 Os títulos e documentos que legitimam os créditos deverão ser exibidos no original ou por cópias autenticadas se estiverem juntados em outro processo (Lei 11.101/05, art. 9º, par. único). 4. Cada impugnação será autuada em separado, com os documentos a ela relativos, mas terão uma só autuação as diversas impugnações versando sobre o mesmo crédito (Lei 11.101/05, art. 13, par. único). 5. Mantém-se a r. decisão agravada se foram apresentadas apenas cópias simples das notas promissórias, cujo crédito a empresa recuperanda pretende sujeitar à recuperação judicial, e se há necessidade de desmembramento da impugnação, por versar sobre créditos diferentes. 6. Deu-se provimento ao agravo interno e negou-se provimento ao agravo de instrumento.

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AGENTES CUSTODIANTES DE PRESOS EM HOSPITAIS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVIDO. DÍVIDA AINDA NÃO INSCRITA EM PRECATÓRIO. ATUALIZAÇÃO DOS VALORES. OBSERVÂNCIA DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/09. DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO. 1. É devida a concessão de adicional de insalubridade aos agentes custodiantes de presos em hospitais, uma vez reconhecido em laudo pericial que a atividade é insalubre. 2. Nos termos do acórdão proferido pelo E. STF no RE 870947 RG (DJe de 24-04-2015), em razão da norma constitucional impugnada (art. 100, § 12, da CRFB, incluído pela EC nº 62/09) referir-e apenas à atualização do valor da condenação após a inscrição do débito em precatório, a decisão proferida nas ADIs nº 4.357 e 4.425 não se aplica ao período que antecede a referida inscrição, para o qual permanece em vigor o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, na redação dada pela Lei nº 11.960/2009, in verbis: Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. 3. Deu-se parcial provimento ao apelo e à remessa necessária.