RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. TENTATIVAS DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. SEIS VÍTIMAS. CRIME COMETIDO PARA ASSEGURAR A IMPUNIDADE DE OUTRO CRIME. MOTIVO TORPE. RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DAS VÍTIMAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA OU DE IMPRONÚNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO. ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A PRONÚNCIA. DECISÃO COM APOIO NO ACERVO PROBATÓRIO. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO AO CONSELHO DE SENTENÇA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INVIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A decisão de pronúncia é juízo fundado de suspeita, de admissibilidade da acusação, não competindo ao Juiz singular a análise aprofundada das provas, contentando-se com razoável apoio nos elementos probatórios, sem avaliações subjetivas, motivando o seu convencimento de forma comedida, de modo a não influenciar o ânimo dos Jurados. 2. No caso em apreço, verifica-se a comprovação da materialidade e a existência de indícios suficientes de autoria, pois o recorrente foi reconhecido na fase inquisitorial como sendo o autor dos disparos e pelo menos uma testemunha ouviu de duas das vítimas que o recorrente seria o autor do crime. 3. O fato de outra pessoa ter sido indiciada no início das investigações não justifica a absolvição sumária ou a impronúncia do recorrente, porquanto o equivoco foi devidamente esclarecido. 4. Decretada a prisão preventiva com a finalidade de preservar a ordem pública e não se alterando os fundamentos que justificaram a constrição cautelar, deve ser mantido o indeferimento do direito de recorrer em liberdade. 5. Recurso conhecido e não provido para manter a decisão que pronunciou o réu nas sanções do artigo 121, § 2º, incisos IV e V, c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal (duas vezes) e artigo 121, § 2º, incisos I e IV, combinado com o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal (quatro vezes), a fim de que seja submetido a julgamento perante o Tribunal do Júri.

RECURSO DE AGRAVO. UNIFICAÇÃO DE REGIME. OCORRÊNCIA DE ERRO MATERIAL. CORREÇÃO DE OFÍCIO EM PREJUÍZO AO SENTENCIADO. AUSÊNCIA DE RECURSO MINISTERIAL. REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. É inadmissível a reforma de decisão ou mesmo correção de ofício, de erro material pelo Juízo da Execução, em prejuízo ao sentenciado, sem recurso ministerial, por configurar indevido reformatio in pejus. Precedentes desta Corte e do STJ. 2. Recurso conhecido e provido para restabelecer a decisão que, unificando as penas, determinou o regime semiaberto para o cumprimento do restante da reprimenda.

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LESÃO CORPORAL LEVE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INVIABILIDADE. DANO MORAL. INCABÍVEL NO JUÍZO CRIMINAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. 1. O acervo probatório dos autos não deixa dúvidas sobre a materialidade e a autoria do delito de lesões corporais praticados contra a vítima pelo recorrente, seu ex-cunhado. 2. Em crimes praticados no âmbito doméstico e familiar, a palavra da vítima assume especial relevância, pois normalmente são cometidos longe de testemunhas oculares, aproveitando-se o agente do vínculo que mantém com a ofendida. Na espécie, o depoimento da vítima foi coeso e harmônico com o laudo de lesões corporais, sendo suficiente para alicerçar a sentença condenatória. 3. Tratando-se de crime cometido mediante violência à pessoa, não se mostra cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, ainda que o réu tenha sido condenado a pena não superior a 04 (quatro) anos. 4. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça adota interpretação restritiva ao inciso IV do artigo 387 do Código de Processo Penal, entendendo ser incabível a fixação, pelo juízo criminal, de indenização a título de reparação por dano moral sofrido por vítima de crime. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido apenas para afastar a indenização fixada a título de danos morais, mantendo a condenação o réu como incurso nas sanções do artigo 129, §9º, do Código Penal combinado com o artigo 5º, inciso II, da Lei nº 11. 340/2006, à pena de 03 (três) meses de detenção, em regime inicial aberto, e a suspensão condicional da pena privativa de liberdade pelo prazo de 02 (dois) anos, na forma estipulada na sentença.

APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DIVERSO DAQUELES RELACIONADOS À COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE LESÃO CORPORAL LEVE (ARTIGO 129, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). PLEITO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE POR AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. INEXIGÊNCIA DE FORMALIDADE. MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA VÍTIMA. PLEITO DE EXTINÇÃO DA PENA POR CUMPRIMENTO INTEGRAL. COMPETÊNCIA DO JUIZ DAS EXECUÇÕES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência é firme no sentido de que a representação, condição de procedibilidade da ação penal pública condicionada, não exige maiores formalidades, bastando que a vítima manifeste a vontade inequívoca de que o autor do fato seja processado, o que ocorreu na espécie. 2. A competência para decidir sobre a detração da pena e para extinguir a pena pelo seu cumprimento é do Juiz da Vara de Execuções. 3. A detração a ser considerada pelo Juiz na prolação da sentença é aquela que repercute apenas na aplicação do regime inicial de cumprimento da pena, tal como referenciado no artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal. 4. Recurso conhecido e não provido, ficando mantida a sentença que condenou o recorrente nas sanções do artigo 129, caput, do Código Penal, aplicando-lhe a pena de 03 (três) meses de detenção, no regime inicial aberto.

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA COERENTE E HARMÔNICA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO. LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O acervo probatório dos autos não deixa dúvidas sobre a materialidade e a autoria do delito de lesões corporais praticados contra a vítima pelo recorrente, seu companheiro. 2. Em crimes praticados no âmbito doméstico e familiar, a palavra da vítima assume especial relevância, pois normalmente são cometidos longe de testemunhas oculares, aproveitando-se o agente do vínculo que mantém com a ofendida. Na espécie, o depoimento da vítima foi coeso e harmônico com o laudo de lesões corporais, sendo suficiente para alicerçar a sentença condenatória. 3. Recurso conhecido e não provido para manter a sentença que condenou o recorrente nas sanções do artigo 129, § 9º, do Código Penal, à pena de 02 (dois) meses de detenção, no regime inicial aberto, deferida a suspensão condicional da pena pelo período de dois anos.

PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JULGADA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ALEGADOS. REJEIÇÃO. 1. O recurso de embargos de declaração presta-se a sanar eventual omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade do julgado, vícios previstos no artigo 619, do CPP, mas não à reapreciação da causa, muito menos ao exame de novos fatos e teses jurídicas. 2. Rejeitam-se os embargos quando, sob alegação de contradição, o embargante pretende na verdade alterar a conclusão do julgado, contrária às suas pretensões, o que é vedado na estreita sede dos embargos de declaração, de natureza eminentemente integrativa. 3. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO JÚRI DE ÁGUAS CLARAS VERSUS VARA CRIMINAL DE TAGUATINGA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. LOCAL DA INFRAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1. Se a pena máxima dos delitos em investigação, somadas, ultrapassam o limite estabelecido no art. 61, da Lei 9.099/95, afasta-se competência do Juizado Especial. 2. Conforme o disposto no art. 70, do Código de Processo Penal, a competência, de regra, é determinada pelo lugar onde se consumou a infração, que na hipótese, pertence à Região Administrativa de Águas Claras/DF. 3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da Vara Criminal e Tribunal do Júri de Águas Claras /DF.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO - DÍVIDAS ADQUIRIDAS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO - REGIME PARCIAL DE BENS - RESPONSABILIDADE DE AMBOS OS CÔNJUGES - PRESUNÇÃO DO BENEFÍCIO DA FAMÍLIA. DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO APELO. 1. As dívidas contraídas, por um ou por ambos os cônjuges, durante o matrimônio, sob o regime da comunhão parcial de bens, são presumivelmente revertidas em benefício da família, cabendo à parte que alega a prova de que os valores não reverteram em proveito da entidade familiar. 2. Para a partilha das dívidas, é necessária a comprovação de sua existência. 3. Deu-se parcial provimento ao apelo da autora.

APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA DE OFÍCIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VENDA DE VEÍCULO - COMUNICAÇÃO DO VENDEDOR AO DETRAN - AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO CADASTRAL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - MANUTENÇÃO DO VALOR. NEGOU-SE PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA E AO APELO DO RÉU. 1. Comprovada a venda do veículo a terceiro e a comunicação do fato ao Detran/DF, os débitos relativos ao bem são de responsabilidade exclusiva do adquirente. 2. Não realizada a alteração cadastral do veículo, mesmo após a comunicação da transferência ao Detran, e sendo imputado ao vendedor débitos posteriores à venda do bem, lhe é devida indenização pelos danos morais advindos desta situação. 3. O E. STJ firmou o entendimento no sentido de que, tratando-se de indenização decorrente de responsabilidade extracontratual, os juros de mora devem incidir desde a data do evento danoso, tendo em vista o disposto no art. 398 do CC/02. 4. Mantém-se o valor fixado a título de indenização por danos morais se este considerou o grau de lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica da parte pagadora, e, mesmo após o acréscimo decorrente da mora, permanece num montante razoável. 5. Negou-se provimento à remessa necessária e ao apelo do réu.

APELAÇÃO - AÇAO DE INDENIZAÇÃO - INÉPCIA DA INICIAL - REGULARIDADE FORMAL - LEGITIMIDADE - PRELIMINARES REJEITADAS - UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE FORMAS PATENTEADAS PELA AUTORA - ÔNUS DA PROVA DA AUTORA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - NEGOU-SE PROVIMENTO AO APELO. 1. Não havendo provas nos autos de que os instrumentos ou equipamentos pertencentes à autora foram utilizados pelas rés, sem permissão, nem de violação ao dever de respeito a suposto invento da autora, mantém-se a r. sentença que julgou improcedente o pedido de indenização feito na inicial. 2. Rejeitou-se as preliminares e negou-se provimento ao apelo da autora.

APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - DESISTÊNCIA PELO PROMITENTE COMPRADOR - RAZOABILIDADE DA RETENÇÃO DE 15% DOS VALORES PAGOS - JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO - MODIFICAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA - DEU PARCIAL PROVIMENTO AOS APELOS 1. É razoável e proporcional a retenção pela promitente vendedora de 15% dos valores pagos pelo consumidor que manifesta arrependimento e requer a rescisão contratual. 2. Os juros moratórios incidem desde a citação (CC 405 e CPC 219), ainda que a rescisão do contrato tenha ocorrido por desistência dos promitentes compradores, tendo em vista que, com a citação a ré foi interpelada a rescindir o contrato. 3. Havendo sucumbência recíproca, porém desproporcional, os ônus da sucumbência devem ser redistribuídos, devendo a autora arcar com 15% e a ré com 85% das custas e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação. 4. Deu-se parcial provimento aos apelos da ré e da autora.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA. FALTA DE OITIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO ANTES DA DETERMINAÇÃO DE EMENDA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. VALOR DOS ALIMENTOS. EMENDA. INEXISTÊNCIA DE ERRO NA DECISÃO. REJEITARAM-SE AS PRELIMINARES. NEGOU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO. 1. Discutindo-se no agravo a interpretação da decisão que fixou os alimentos, a procedência ou não dos fundamentos dos agravantes merece ser tratada como questão de mérito, ainda que o valor da verba somente possa ser alterado em ação de conhecimento. Afasta-se a preclusão arguida e admite-se o agravo. 2. Não é nula a decisão que determina emenda em execução de alimentos sem prévia oitiva do Ministério Público. 3. Não configura exoneração de alimentos e indevida atuação de ofício a decisão que determina adequação da planilha ao título executivo, limitando-se a fazer esclarecimentos sobre o alcance da decisão que fixou a verba. 4. Rejeita-se a alegação de que o valor dos alimentos é superior ao delimitado na decisão de emenda na execução, se a MM. Juíza deixou claro o alcance de suas decisões, mediante a devida fundamentação, amparada em proposta e provas documentais apresentadas pela parte executada. 5. Rejeitaram-se as preliminares e negou-se provimento ao agravo de instrumento.

APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - TRATAMENTO ESTÉTICO - DANO MATERIAL E MORAL - COMPROVAÇÃO - JUROS MORATÓRIOS - CITAÇÃO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - HONORÁRIOS - MAJORAÇÃO - NÃO SE CONHECEU DO APELO DO RÉU - DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA AUTORA. 1. Não se conhece do apelo interposto após expirado o prazo recursal. 2. A indenização por danos materiais demanda a prova dos prejuízos efetivamente sofridos. 3. Não é cabível a majoração dos danos morais, quando a fixação do seu valor observar as circunstâncias do caso concreto, a natureza e extensão do dano, a capacidade econômica do ofensor, bem como o caráter sancionatório e inibidor da condenação. 4. Em se tratando de responsabilidade contratual, os juros moratórios incidem sobre a indenização por danos morais a partir da citação e a correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362 STJ). 5. Constatada a sucumbência recíproca, as verbas sucumbenciais são divididas proporcionalmente. 6. Não se conheceu do apelo do réu e deu-se parcial provimento ao apelo da autora.

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA FORMULADO EM CONTRARRAZÕES. NÃO CABIMENTO. UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE DIREITOS POSSESSÓRIOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. NÃO SE CONHECEU DO PEDIDO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES. DEU-SE PROVIMENTO AO APELO. 1. Não se conhece de pedido de reforma da sentença formulado em contrarrazões. 2. Defere-se a partilha dos bens do casal, uma vez inexistindo impugnação específica do réu quanto à posse dos imóveis e sua aquisição durante a união estável e havendo provas documentais e testemunhal reforçando a presunção de veracidade das alegações da autora. 3. Não se conheceu do pedido formulado em contrarrazões. Deu-se provimento ao apelo da autora.

APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CAUTELAR DE ATENTADO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - LEGITIMIDADE DA AUTORA - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM R$ 3.000,00 - REDUÇÃO PARA R$ 1.500,00 - REJEITOU-SE A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA E DEU-SE PROVIMENTO AO APELO DA AUTORA. 1. A parte condenada ao pagamento da verba sucumbencial tem legitimidade para recorrer pedindo a redução desse valor. 2. Tratando-se de causa em que não há condenação, os honorários advocatícios são fixados conforme o art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/73. No caso, reduziu-se a verba honorária de R$ 3.000,00 para R$ 1.500,00. 3. Rejeitou-se a preliminar de ilegitimidade ativa e deu-se provimento ao apelo da autora.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - ANULAÇÃO DA SENTENÇA - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS - COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS - IMPOSSIBILIDADE - RECONVENÇÃO - RESOLUÇÃO DO CONTRATO - IMPOSSIBILIDADE - INADIMPLEMENTO MÍNIMO - REJEITOU-SE A PRELIMINAR E NEGOU-SE PROVIMENTO AO APELO. 1. Não é possível a compensação de créditos se as partes não são, ao mesmo tempo, credora e devedora uma da outra (CC 386). 2. Verificando-se que o inadimplemento contratual foi mínimo, não há razão para se resolver o contrato. 3. Rejeitou-se a preliminar e negou-se provimento ao apelo do réu.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXPURGOS DA POUPANÇA - CÁLCULOS DA CONTADORIA - IMPUGNAÇÃO - - JUROS REMUNERATÓRIOS E EXPURGOS POSTERIORES - INCLUSÃO NO CÁLCULO - IMPOSSIBILIDADE - TRÂNSITO EM JULGADO - MULTA DO ART. 475-J DO CPC/73 E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICES OFICIAIS. CONHECEU-SE, EM PARTE, DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E, NA PARTE CONHECIDA, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO. 1. Tratando-se de débito judicial formado em processo de conhecimento, a atualização monetária das diferenças de expurgos inflacionários em conta de poupança não segue mais o regime do contrato primitivo e sim os ditames da Lei n. 6.899/81. Precedente do C. STJ. 2. Os índices oficiais de correção monetária adotados por este C. TJDFT devem incidir na atualização dos débitos judiciais decorrentes das diferenças dos expurgos inflacionários em contas de poupança, por refletirem a real e efetiva desvalorização da moeda. 3. Conheceu-se, em parte, do agravo de instrumento e, na parte conhecida, deu-se-lhe parcial provimento.