CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PEDIDO IMPROCEDENTE. APELAÇÃO ADESIVA DA RÉ. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO RETIDO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. NÃO CONHECIMENTO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. LEGALIDADE. MATÉRIA APRECIADA PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. SALDO DEVEDOR. QUANTIDADE DE PRESTAÇÕES. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Não se conhece do recurso de Apelação, interposto de forma adesiva (art. 500 - CPC/1973), quanto o recorrente foi vencedor na demanda e o recurso não versa pretensão de alteração de verba honorária de sucumbência. 2 - É princípio elementar da teoria geral dos recursos que o recurso deve ser capaz de proporcionar algum benefício do ponto de vista prático ao recorrente, sob pena de lhe faltar interesse em recorrer (REsp 1055503/RJ, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/08/2009, DJe 28/09/2009). Assim, cuidando-se de Agravo Retido interposto pela Ré contra decisão em que se indeferiu a produção de prova oral, tendo o pedido inicial sido julgado improcedente, não se vislumbra qualquer potencial benefício decorrente do provimento do recurso, uma vez que a sentença foi-lhe favorável. Reconhecida a perda superveniente do interesse recursal. 3 - O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, entendeu pela Validade da cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem. (REsp 1599511/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/08/2016, DJe 06/09/2016). 4 - Considerando que entre a proposta inicial de compra e a formalização da escritura pública de compra e venda o Autor firmou documento (recibo) no qual constou expressamente que parte do preço total do bem destinava-se ao pagamento de remuneração pela prestação de serviços profissionais na intermediação para a venda e compra, é válida a cobrança da comissão de corretagem. 5 - Tendo em vista que a proposta inicial e a escritura pública de compra e venda do imóvel foram expressas ao consignar que o pagamento do saldo devedor do preço seria divido em 123 (cento e vinte e três) parcelas, não merece guarida a pretensão do Autor/Apelante de que se reconheça a pactuação do referido parcelamento em 120 (cento e vinte) prestações. 6 - Nas causas em que não houver condenação, os honorários advocatícios de sucumbência serão fixados consoante apreciação equitativa do Juiz, atendidas as normas das alíneas 'a', 'b' e 'c' do § 3º do art. 20 do Código de Processo Civil de 1973. Inteligência do art. 20, § 4º, do CPC/1973. Assim, considerando o trabalho desenvolvido pelos patronos da contraparte, não merece guarida o pedido de redução da verba honorária, mostrando-se razoável o valor fixado na sentença. Agravo Retido não conhecido. Apelação Cível da Ré não conhecida. Apelação Cível do Autor desprovida

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI Nº 11.960/2009. ART. 1º-F DA LEI 9.494/1997. INCONSTITUCIONALIDADE. MODULAÇÃO DE EFEITOS. IRRELEVÂNCIA. APLICAÇÃO SOMENTE A PRECATÓRIOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - O julgamento da modulação de efeitos da ADI n° 4.357 foi objeto de conclusão pelo Supremo Tribunal Federal em 23/03/2015, decidindo-se pela manutenção da aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da Emenda Constitucional n° 62/2009, até 25/03/2015, momento a partir do qual se deve aplicar o índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) para a correção de débitos inscritos em precatório, com juros da caderneta de poupança. 2 - Acorreção do débito ora em análise não é afetada pela decisão de modulação de efeitos já proferida pelo STF, por não se tratar de débito já inscrito em precatório, havendo de ser realizada mediante a aplicação da regra prevista no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97, a partir de sua entrada em vigor (30/06/2009). Apelação Cível da Embargada desprovida. Apelação Cível do Embargante provida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ANULAÇÃO DE REGISTRO. RECURSO DE APELAÇÃO DA QUARTA RÉ. PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ACOLHIMENTO. RECURSO DE APELAÇÃO DA QUINTA RÉ. CESSÃO DE DIREITOS. PRODUÇÃO DE EFEITOS EM RELAÇÃO AO LOTEADOR. NOTIFICAÇÃO OU REGISTRO DA CESSÃO NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS. § 1º DO ART. 31 DA LEI 6.766/79. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS ENCARGOS DA SUCUMBÊNCIA. DESCABIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Constatada a irregularidade na representação processual da Apelante, por não ter a advogada que subscreve o recurso procuração ou substabelecimento nos autos, e não tendo a Recorrente atendido à intimação para regularizar a irregularidade, nos termos do artigo 13 do CPC/73, impõe-se o não conhecimento do recurso. Preliminar acolhida. 2 - Nos termos do § 1º do art. 31 da Lei 6.766/79, que dispõe a respeito do parcelamento do solo urbano, A cessão independe da anuência do loteador mas, em relação a este, seus efeitos só se produzem depois de cientificado, por escrito, pelas partes ou quando registrada a cessão. 3 - Não restando demonstrado que a Apelante estava ciente da cessão de direitos realizada em favor do Autor quando emitiu os documentos necessários para a regularização do imóvel em nome da quarta Ré, e nem mesmo que participou ou intermediou os negócios jurídicos realizados entre as demais partes da relação processual, descabe a sua condenação em custas e honorários advocatícios de sucumbência. Preliminar acolhida. Apelação Cível da quarta Ré não conhecida. Apelação Cível da quinta Ré provida.

CONSUMIDOR. CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO CPC/73. AGRAVO RETIDO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. ESTABELECIMENTO COMERCIAL. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. NEGLIGÊNCIA. FALHA NA SEGURANÇA. NEXO DE CAUSALIDADE. OCORRÊNCIA. DANO MATERIAL. NÃO COMPROVADO. DANO MORAL E ESTÉTICO. CONFIGURADOS. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - não se aplica às decisões publicadas anteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. Deve ser afastada a preliminar de cerceamento de defesa, suscitada mediante interposição de agravo retido, visto que a documentação acostada aos autos foi suficiente para formar a convicção do magistrado, o destinatário final das provas, que reputou desnecessária a produção de outras provas, além das que já guarnecem os autos, para o julgamento da lide. 4. Não há que se falar em culpa exclusiva da vítima/apelante pelo acidente sofrido, quando a documentação coligida aos autos demonstra a existência do fato, do evento danoso e da conduta negligente da apelada na condução de seu estabelecimento. Assim, o fato de o recorrente ter se apoiado nas lonas do camarote para tirar fotos, não tornam sua conduta excludente do dever de indenizar. 5. Com relação ao defeito na prestação do serviço consistente na falta de segurança e de informações, as provas acostadas, sobretudo testemunhal, foram categóricas em afirmar que há nexo de causalidade entre o acidente sofrido pelo apelante e a falta de segurança das instalações das lonas do camarote no momento do acidente sofrido 6. Para o ressarcimento dos prejuízos materiais, que compreendem tanto os danos emergentes (diminuição patrimonial ocasionada ao lesado) quanto os lucros cessantes (frustração da expectativa de um lucro esperado), é necessária a efetiva comprovação da exata extensão da perda patrimonial. Não há que se falar em indenização por danos materiais, se não há comprovação dos prejuízos efetivamente sofridos. 7. Afalha na segurança do estabelecimento com o consequente acidente do apelante/autor, ocasionou expressa situação peculiar que claramente ultrapassa o parâmetro habitual considerado em relação a aborrecimentos e dissabores cotidianos, configurando nítido dano moral. 8. Agravo retido conhecido e desprovido. 9. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PROCESSO CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS. MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO NOVO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE VÍCIO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. MENÇÃO EXPRESSA. DESNECESSIDADE. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - se aplica às decisões publicadas posteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. A via dos embargos de declaração destina-se a corrigir falha do comando judicial que comprometa seu entendimento, quando decorrente de contradição, omissão, obscuridade ou erro material. 4. Ausente qualquer dos vícios catalogados no art. 1.022 do CPC/15, revela-se incabível a via manejada, destinada exclusivamente à correção de falha do julgado e não meio de substituição de provimentos judiciais, fim para o qual assiste à parte os remédios processuais específicos. 5. Não há necessidade de menção específica dos dispositivos legais para fins de prequestionamento, bastando, para tanto, que a questão constitucional ou federal seja efetivamente discutida nas instâncias ordinárias. 6. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSO CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS. MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO NOVO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE VÍCIO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. MENÇÃO EXPRESSA. DESNECESSIDADE. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - se aplica às decisões publicadas posteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. A via dos embargos de declaração destina-se a corrigir falha do comando judicial que comprometa seu entendimento, quando decorrente de contradição, omissão, obscuridade ou erro material. 4. Ausente qualquer dos vícios catalogados no art. 1.022 do CPC/15, revela-se incabível a via manejada, destinada exclusivamente à correção de falha do julgado e não meio de substituição de provimentos judiciais, fim para o qual assiste à parte os remédios processuais específicos. 5. Não há necessidade de menção específica dos dispositivos legais para fins de prequestionamento, bastando, para tanto, que a questão constitucional ou federal seja efetivamente discutida nas instâncias ordinárias. 6. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSO CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS. MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO NOVO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE VÍCIO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. MENÇÃO EXPRESSA. DESNECESSIDADE. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - se aplica às decisões publicadas posteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. A via dos embargos de declaração destina-se a corrigir falha do comando judicial que comprometa seu entendimento, quando decorrente de contradição, omissão, obscuridade ou erro material. 4. Ausente qualquer dos vícios catalogados no art. 1.022 do CPC/15, revela-se incabível a via manejada, destinada exclusivamente à correção de falha do julgado e não meio de substituição de provimentos judiciais, fim para o qual assiste à parte os remédios processuais específicos. 5. Não há necessidade de menção específica dos dispositivos legais para fins de prequestionamento, bastando, para tanto, que a questão constitucional ou federal seja efetivamente discutida nas instâncias ordinárias. 6. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSO CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS. MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO NOVO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - se aplica às decisões publicadas posteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. A via dos embargos de declaração destina-se a corrigir falha do comando judicial que comprometa seu entendimento, quando decorrente de contradição, omissão, obscuridade ou, correção de erro material. 4. Ausente qualquer vício catalogado pelo art. 1022 CPC/2015, o caso não se amolda à previsão legal, o que torna incabível a via manejada, destinada exclusivamente à correção de falha do julgado, com viés integrativo, e não meio de substituição de provimento judicial, fim para o qual assiste à parte os remédios processuais específicos. 5. Embargos declaratórios conhecidos e desprovidos.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AGRAVO RETIDO. APRECIAÇÃO. NÃO REQUERIMENTO NA APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINAR. NULIDADE. SENTENÇA. REJEIÇÃO. DANOS. CONDUTA. NEXO DE CAUSALIDADE. NÃO COMPROVADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. INEXISTÊNCIA. 1. A parte apelante não requereu expressamente apreciação do agravo retido nesta instância revisora, o que inviabiliza o seu conhecimento. 2. Rejeita-se a preliminar de nulidade de sentença por insuficiente motivação se o magistrado fundamentou satisfatoriamente o decisum, com a precisa indicação dos argumentos fáticos e jurídicos que ensejaram seu convencimento. 3. Para a caracterização do dever de indenizar é imprescindível a existência do ato ilícito, do dano ao patrimônio e do nexo de causalidade entre a ação e o dano sofrido. 4. Não comprovada a existência de nexo causal entre os danos alegados na inicial e a conduta da ré/apelada, ao realizar os serviços de mecânica no veículo do autor, não há que se falar em indenização por danos materiais e morais. 5. Agravo retido não conhecido. 6. Preliminar de falta de fundamentação da sentença rejeitada. 7. Apelação conhecida e desprovida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE VÍCIO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. 1. A via dos embargos de declaração destina-se a corrigir falha do comando judicial que comprometa seu entendimento, quando decorrente de contradição, omissão, obscuridade ou, por construção jurisprudencial, correção de erro material. 2. Ausente qualquer dos vícios catalogados no art. 1.022 do CPC/15, revela-se incabível a via manejada, destinada exclusivamente à correção de falha do julgado e não meio de substituição de provimentos judiciais, fim para o qual assiste à parte os remédios processuais específicos. 3. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSO CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS. MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO NOVO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE VÍCIO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. ART. 85, §11, CPC/2015. APLICABILIDADE. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - se aplica às decisões publicadas posteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. A via dos embargos de declaração destina-se a corrigir falha do comando judicial que comprometa seu entendimento, quando decorrente de contradição, omissão, obscuridade ou, por construção jurisprudencial, correção de erro material. 4. Ausente qualquer dos vícios catalogados no art. 1.022 do CPC/15, revela-se incabível a via manejada, destinada exclusivamente à correção de falha do julgado e não meio de substituição de provimentos judiciais, fim para o qual assiste à parte os remédios processuais específicos. 5. Ainda que com intuito de prequestionar a matéria os argumentos apontados nos embargos de declaração devem atender às exigências do art. 1.022 do CPC/15. 6. Não há necessidade de menção específica dos dispositivos legais para fins de prequestionamento, bastando, para tanto, que a questão constitucional ou federal seja efetivamente discutida nas instâncias ordinárias. 7. Verba honorária majorada. Percentual somado ao fixado anteriormente. Inteligência do art. 85, §11, do Código de Processo Civil de 2015. 8. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSO CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS. MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO NOVO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - se aplica às decisões publicadas posteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. Constatada a ocorrência de erro material no dispositivo do acórdão, os embargos declaratórios devem ser providos para a respectiva correção, como na espécie, em que houve pequeno equívoco no parâmetro para majoração de honorários recursais 5. Embargos declaratórios conhecidos e providos.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. REVISIONAL DE ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. QUANTUM ARBITRADO. RAZOABILIDADE. 1. A fixação dos alimentos deve ser orientada pelo caput e §1º do artigo 1.694 do Código Civil, que preconiza a comprovação da necessidade de quem a recebe, a situação financeira de quem paga, a fim der que seja garantida a sua compatibilidade com a condição social das partes. 2. Constatado que o valor arbitrado a título de alimentos se mostra razoável e proporcional em relação às necessidades do alimentando e à capacidade do alimentante, tem-se por inviabilizada a pretensão recursal de modificação do quantum fixado. 3. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSO CIVIL. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO. PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. DESCABIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO SUSPENSIVO. NEGADO. CONTINUIDADE. PROCESSO EXECUTÓRIO. POSSIBILIDADE. 1. A simples pendência de julgamento de agravo de instrumento não é situação capaz de obstar o prosseguimento do feito. Caso contrário, haverá atribuição de efeito suspensivo de modo transverso, o que é defeso pela norma. 2. Não havendo efeito suspensivo conferido ao agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeita a exceção de pré-executividade, a execução pode seguir seu curso normal na origem, sendo desnecessária a espera a que se sujeitaria o exequente para levantar os valores penhorados. 5. Recurso conhecido e provido.

DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS. MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO NOVO CPC. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO FUNDAMENTAL. EDUCAÇÃO. MATRÍCULA. CRECHE PÚBLICA. PROXIMIDADE DA RESIDÊNCIA. DEVER DO ESTADO. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - se aplica às decisões publicadas posteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. A Constituição Federal, nos artigos 6º e 205, garante o direito à educação, enquanto que o inciso IV do artigo 208 assegura educação em creche e pré-escola às crianças de até cinco anos de idade. De igual maneira, o Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu artigo 53, inciso V, assegura à criança e ao adolescente acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência. Por sua vez, a Lei n. 9.394/96, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, no artigo 4º, incisos I, II e X, impõe ao Poder Público o dever de viabilizar o acesso dos infantes à educação pré-escolar. 4. As políticas públicas essenciais devem acompanhar o crescimento populacional, pelo que é inaceitável que o Estado se distancie das suas responsabilidades mínimas, especialmente quando se trata do direito básico à educação infantil, que deve ser observado independentemente de dificuldades administrativas, contingências orçamentárias e, muito menos, da priorização das políticas públicas. 5. A disponibilização de vaga em creche, por se apoiar diretamente na Lei Maior, não traduz qualquer tipo de vulneração à independência dos Poderes ou aos primados da isonomia e impessoalidade. 6. Remessa necessária admitida e desprovida. Apelação conhecida e desprovida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. NULIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. COMPATIBILIDADE. DECLARAÇÃO DE POBREZA. 1. O magistrado pode solicitar a comprovação pela parte requerente, a fim de se perquirir acerca de suas reais condições econômico-financeiras, para deferimento da proteção constitucional da assistência jurídica integral e gratuita. 2. Não há qualquer incongruência entre a declaração de miserabilidade apresentada e a situação demonstrada pelos documentos que instruem o processo, motivo pelo qual, deve ser deferida a gratuidade de justiça. 3. Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. RESERVA DO POSSÍVEL INEXISTÊNCIA DE VAGA. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. Aeducação infantil, com atendimento em creche e pré-escola, requer a implementação de políticas públicas pelo Estado e previsão orçamentária para a sua instituição e patrocínio. Tratando-se, portanto, de normas programáticas inegável sua submissão à teoria da reserva do possível, até porque, em regra, a demanda de matrículas de crianças é maior do que o número de vagas proporcionadas pelo Estado. 3. No Distrito Federal, diante da impossibilidade de atender todas as crianças, adota-se um sistema de lista de espera para matrículas, de acordo com normas estabelecidas pelo órgão responsável. 4. Adeterminação judicial para que a instituição de ensino proceda à matrícula de criança inscrita, com desrespeito à ordem de classificação, configura violação ao princípio da isonomia. 5. Recurso conhecido e não provido.

DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. RECURSO JULGADO DE ACORDO COM AS REGRAS DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC/2015). EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO. DEVEDORA NÃO LOCALIZADA. INDICAÇÃO DE NOVO ENDEREÇO. AUSÊNCIA DE DESÍDIA. PRESCRIÇÃO. AFASTADA. 1. Apelação contra sentença por meio da qual foi pronunciada a prescrição da pretensão executiva, com fundamento no art. 240, §2º, CPC. 2. Consoante disposto no artigo 202, inciso III, do Código Civil, o protesto cambial interrompe a prescrição, reiniciando-se novo prazo prescricional a partir da interrupção. 3. É descabida a imputação à exequente de demora na citação, nos termos do art. 240, §2º, do CPC/2015, se constatado que ela tomou todas as providências cabíveis para o aperfeiçoamento da relação processual, pois tão logo foi intimada da frustração da primeira diligência, indicou novo endereço, não podendo se dizer que houve inércia ou desídia de sua parte. 4. Apelação provida para cassar a sentença e determinar o prosseguimento da execução.