DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR EXCLUÍDO DA CORPORAÇÃO. LICENÇA ESPECIAL E FÉRIAS NÃO GOZADAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. DIREITO ADQUIRIDO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO ESTADO. I. À luz do princípio da actio nata, consagrado no artigo 1º do Decreto 20.910/32e no artigo 189 do Código Civil, o prazo prescricional de cinco anos, em se cuidando de pretensão à conversão em pecúnia de licença especial e férias não usufruídas, deve ser contado da data da aposentadoria ou da cessação do vínculo com a Administração Pública. II. O policial militar expulso da corporação a bem da disciplina faz jus à conversão em pecúnia das licenças especiais e das férias não gozadas. III. A interpretação teleológica do artigo 115 da Lei 10.486/2002 remete à conclusão de que qualquer direito remuneratório deve ser preservado na hipótese em que cessa a atividade do militar, sob pena de ofensa ao direito adquirido e da chancela ao enriquecimento ilícito da Administração Pública. IV. O móvel da exclusão do militar não desfaz o direito adquirido às férias e à licença especial, assim como não autoriza a apropriação, pelo Poder Público, do bem que já integrava o seu patrimônio jurídico antes do desligamento. V. O direito à conversão não está adstrito ao fundamento da saída ou da exclusão do policial militar, mas ao fato objetivo de que, sem a conversão, haveria irrecusável desrespeito ao seu direito adquirido e enriquecimento indevido da Administração Pública. VI. O desligamento do militar não projeta eficácia retroativa e por isso mesmo não afeta o tempo de serviço que dá suporte ao direito às férias e à licença especial. VII. Recurso provido.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. TÉCNICO EM RADIOLOGIA. REQUISITOS PARA A ACUMULAÇÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA REFORMADA. I. De acordo com o artigo 37, inciso XVI, alínea c, da Lei Maior, a acumulação de cargos privativos de profissionais de saúde está adstrita unicamente à compatibilidade de horários e à regulamentação profissional. II. Desveste-se de legitimidade constitucional o ato administrativo que impede a cumulação de cargos calcada exclusivamente na limitação da jornada de trabalho prevista para determinados profissionais da saúde. III. Havendo compatibilidade de horários, a restrição à acumulação fundamentada no limite da jornada de trabalho do profissional de saúde importa na criação de requisito exorbitante e estranho à métrica constitucional. IV. O servidor público que preenche os requisitos constitucionais e legais tem direito líquido e certo à cumulação de cargos. V. Recurso conhecido e provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. DESNECESSIDADE. DIREITO CIVIL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. INEXISTÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INACUMULABILIDADE COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. DESCABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. De acordo com a inteligência dos artigos 28 e 29 da Lei 10.931/2004, a executividadeda cédula de crédito bancário não está adstrita à assinatura de duas testemunhas. II. Os limites previstos na Lei de Usura para os juros remuneratórios deixaram de ser aplicáveis às instituições financeiras desde a reforma bancária de 1964. III. A abusividade da taxa de juros pressupõe a demonstração de que o patamar ajustado destoa visceralmente do padrão médio adotado no mercado para operação financeira similar. IV. Após a edição da Medida Provisória 2.170-36, perenizada pela Emenda Constitucional nº 32, deixou de incidir o veto à capitalização de juros, em periodicidade inferior a um ano, nos contratos bancários firmados a partir de 31.03.2000. V. Há expressa capitalização de juros quando o contrato contempla taxa anual que supera o duodécuplo da taxa mensal. VI. Além da abertura da ordem jurídica para a capitalização mensal de juros, na cédula de crédito bancário há autorização específica no artigo 28, § 1º, da Lei 10.931/2004, para essa forma de cálculo dos frutos do capital. VII. A cláusula contratual que contempla a comissão de permanência é nula quanto à sua incidência cumulativa com outros encargos moratórios. VIII. A cobrança feita nos moldes do contrato, ainda que sobrevenha pronunciamento judicial de nulidade ou abusividade de cláusula, não dá ensejo à aplicação da penalidade do artigo 940 do Código Civil. IX. Recurso conhecido e parcialmente provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. RÉPLICA. FALTA DE OPORTUNIZAÇÃO. VISTA POSTERIOR DOS. NULIDADE INEXISTENTE. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. ARGUIÇÃO DE FALSIDADE DE ASSINATURA PELO FIADOR. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR DA DEMANDA. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DAS PRESTAÇÕES. I. A falta de oportunização para réplica não induz nulidade quando o autor tem posteriormente vista dos autos, pratica outros atos processuais e deixa de suscitar qualquer irregularidade ou prejuízo. II. Nos termos do artigo 389, incido II, do Código de Processo Civil de 1973, cabe à parte que produziu o documento comprovar a autenticidade da assinatura nele aposta. III. Nas obrigações líquidas e com termo certo de vencimento a incidência dos juros de mora atende ao disposto no artigo 397 do Código Civil IV. Recurso conhecido e parcialmente provido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. APELAÇÃO. CURADORIA ESPECIAL. PREPARO. ISENÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PREVISÃO LEGAL E CONTRATUAL. LEGALIDADE.TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC). LICITUDE ATÉ 30.04.2008. MATÉRIA DECIDIDA NA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. I. No exercício da Curadoria Especial prevista no artigo 9º do Código de Processo Civil, por força do disposto no artigo 4º, inciso XVI, da Lei Complementar 80/94, a Defensoria Pública está isenta do preparo recursal. II. O esgotamento das providências para a localização do réu autoriza a citação por edital. III. Não se cogita de nulidade de citação editalícia se o edital é elaborado e publicado de acordo com as exigências do artigo 232 do Código de Processo Civil de 1973. IV. Após a edição da Medida Provisória 2.170-36, perenizada pela Emenda Constitucional nº 32, deixou de incidir o veto à capitalização de juros, em periodicidade inferior a um ano, nos contratos bancários firmados a partir de 31.03.2000. V. Na esteira do julgamento do Recurso Especial 1.251.331/RS, dentro da sistemática dos recursos repetitivos, a Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) pode ser validamente cobrada do consumidor apenas nos contratos celebrados até 30.04.2008. VI. Recurso conhecido e parcialmente provido.

DIREITO CIVIL. LOCAÇÃO COMERCIAL. ENTREGA DO IMÓVEL SEM MEDIDOR PRÓPRIO DE ENERGIA ELÉTRICA. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. CLÁUSULA PENAL. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. CONDENAÇÃO AFASTADA. I. O locador que entrega o imóvel alugado sem medidor próprio de energia elétrica descumpre o disposto no art. 22, I, da Lei 8.245/91. II. A falta obrigacional do locador quanto à entrega do imóvel em perfeitas condições de uso autoriza a resolução do contrato, com a conseqüente restituição dos valores pagos pelo locatário para a concretização da locação. III. Cláusula penal instituída para a hipótese de descumprimento de obrigação contratual não pode ser aplicada em face da infração de dever exclusivamente legal. IV. Recurso conhecido e provido em parte.

DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. FALTA DE PREPARO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA REQUERIDA NO PRÓPRIO RECURSO. PESSOA JURÍDICA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. DESERÇÃO RECONHECIDA. CONTRATO DE TRANSPORTE TERRESTRE. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SEGURADORA. RESPONSABILIDADE. LIMITES. DANO MORAL. VALOR DA COMPENSAÇÃO. DANO ESTÉTICO NÃO COMPROVADO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO. I.Antes da vigência do CPC/2015 a interposição do recurso sem o preparo, ainda que tenha sido deduzido na própria apelação o pedido de justiça gratuita, induz preclusão que expõe indeclinável deserção. II. A gratuidade de justiça requerida no curso da relação processual deve ser autuada em separado, nos moldes do artigo 6º da Lei 1.060/50, de maneira que não se permite a sua simples dedução nas razões da apelação. III. Agratuidade de justiça pode ser concedida às pessoas jurídicas, desde que demonstrada de maneira inequívoca sua incapacidade financeira. IV. Integrando o contrato de seguro, pela insofismável coligação ou conexão com o contrato de transporte, a cadeia de fornecimento, não é juridicamente sustentável a exclusão da responsabilidade civil da seguradora, na esteira do que prescrevem os artigos 14 e 25 do Código de Defesa do Consumidor. V. Inexistindo agravamento do risco por ação ou omissão voluntária do segurado, não é possível admitir a incidência da válvula obrigacional do artigo 768 do Código Civil. VI. Partindo do pressuposto de que o mutualismo é da essência do contrato de seguro e de que a responsabilidade da seguradora não se estende além dos riscos assumidos expressamente na apólice, nada obsta a exclusão da cobertura de danos morais ou estéticos, consoante a inteligência dos artigos 757 e 776 do Código Civil. VII. Apenas quando o contrato de seguro contempla cobertura de danos pessoais, sem especificar qualquer exclusão, a seguradora deve ser compelida a cobrir indenização por dano moral ou estético. VIII. Inexistindo prova de que o autor tenha experimentado sequela ou degradação física permanente em virtude do acidente, não há que se cogitar de dano estético indenizável. IX. Deve ser majorada para R$ 25.000,00 a compensação do dano moral resultante do abalo psíquico e emocional de vítima de acidente trágico que foi exposta a cenas de dimensões catastróficas e passou por momentos de terror. X. Na responsabilidade contratual os juros moratórios fluem a partir da citação inicial, nos termos do artigo 405 do Código Civil. XI. A correção monetária do valor da compensação do dano moral deve ser calculada desde a data do seu arbitramento. XII. Em se cuidando de sentença condenatória, nenhuma ponderação de valores autoriza a estipulação dos honorários de sucumbência fora da escala de 10 a 20% prescrita no artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil de 1973. XIII. Recurso da segunda Ré não conhecido. Recurso da quarta Ré desprovido. Recurso do Autor conhecido e parcialmente provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINAR. NULIDADE DE SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REJEIÇÃO. PEDIDO PRINCIPAL. TERMO DE CONCESSÃO DE USO. REVOGAÇÃO. PEDIDO CONTRAPOSTO. INVASÃO DE LOTE DESOCUPADO. OCUPAÇÃO INJUSTA E CLANDESTINA. POSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO. LEI DISTRITAL 4.996/2012. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Rejeita-se a preliminar de nulidade de sentença, por negativa de prestação jurisdicional, quando se constata que os pedidos foram devidamente apreciados pelo Juízo, mesmo que tenham sido julgados de forma contrária à pretensão das partes. O descontentamento das partes com o resultado do julgamento não implica defeito do decisum. 2 - Com a revogação do ato administrativo que justificava a posse da Autora sobre o imóvel em disputa, houve a perda superveniente do direito possessório, ainda que o termo de concessão de uso estivesse vigente na data do ajuizamento da ação. 3 - Nos termos do art. 1.208 do Código Civil, Não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos, ou clandestinos, senão depois de cessar a violência ou a clandestinidade. 4 - Sendo incontroverso nos autos que os Réus invadiram o imóvel, não têm eles direito à manutenção de posse, enquanto permanecer o caráter clandestino e injusto da ocupação, ainda mais quando o imóvel já se encontra vinculado a terceiro junto à Administração. 5 - A exigência de atendimento à função social da propriedade não serve como argumento para a ocupação de terrenos vazios, sob pena de esvaziamento do direito de propriedade, pois autorizaria a invasão de qualquer imóvel desocupado, além de gerar instabilidade social. 6 - A possibilidade de regularização da posse em favor dos Réus, com fundamento na Lei Distrital nº 4.996/2012, não lhes confere, por si só, direito subjetivo à manutenção de posse sobre o imóvel, por tratar-se de mera expectativa de direito. Assim, devem eles provar, junto à Administração Pública, o atendimento dos demais requisitos previstos em lei, não competindo ao Poder Judiciário ingerir-se em atividade de competência exclusiva do Poder Executivo. Preliminar rejeitada. Apelações Cíveis desprovidas.

DIREITO ADMINISTRATIVO. PROGRAMA HABITACIONAL. PRELIMINAR. NULIDADE DE SENTENÇA. CITRA PETITA. REJEIÇÃO. FRAUDE. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. CÓPIA. POSSIBILIDADE. CADASTRO DE BENEFICIÁRIOS. NOME DA AUTORA. EXCLUSÃO. CONTEMPLAÇÃO COM UNIDADE HABITACIONAL OU CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS. IMPOSSIBILIDADE. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Rejeita-se a preliminar de sentença citra petita se o pedido foi integralmente apreciado pelo Juízo. 2 - Não pode a Ré, sob pena de afronta aos princípios da boa-fé processual e da vedação ao comportamento contraditório, juntar apenas cópias para realização de perícia grafotécnica e posteriormente alegar a precariedade dos documentos. 3 - Segundo patenteou o Perito, não há óbice à realização de perícia grafotécnica em cópias quando se atesta a falsidade de assinatura, permanecendo a incerteza somente quando se concluir pela autenticidade. 4 - Constatada a fraude na concessão de imóvel em nome da Autora, a qual não assinou os documentos de recebimento do imóvel ou mesmo foi imitida em sua posse, impõe-se a exclusão do seu nome do cadastro de beneficiários de imóvel em programa habitacional. 5 - Não há que se falar, in casu, em entrega de unidade habitacional similar à que foi objeto de fraude, e muito menos em conversão da obrigação em perdas e danos, pois, da narrativa dos fatos e do conjunto probatório dos autos, infere-se que não somente as assinaturas foram forjadas, mas também a própria contemplação. 6 - Assim, o fato de a Autora estar inscrita em programa habitacional não lhe confere, por si só, direito subjetivo à contemplação, mas mera expectativa de direito, devendo ela preencher os demais requisitos previstos em lei e aguardar a possibilidade de contemplação futura. Preliminar rejeitada. Apelações Cíveis desprovidas.

CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEIÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. BASE DE CÁLCULO. REDUÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Em se tratando de empresas que integram o mesmo grupo econômico e ausentes condições para que o consumidor diferencie as suas atuações na celebração do ajuste, deve-se observar a teoria da aparência. Preliminar rejeitada. 2 - A escassez de mão de obra, a falta de insumos, a demora na instalação de subestação de energia e na realização de serviços de água e esgoto não configuram motivos de força maior a justificar o atraso na entrega da obra, não se podendo compreender tratar-se de eventos totalmente imprevisíveis ou previsíveis, porém invencíveis e já estando albergados pelo prazo de tolerância para a entrega do imóvel. 3 - Em virtude do inadimplemento das Rés/promitentes vendedoras decorrente do atraso na entrega do imóvel, o valor pago pelo Autor/promitente comprador durante a vigência do contrato deve ser integralmente devolvido. 4 - Embora a cláusula contratual preveja multa penal compensatória no valor de 30% sobre o valor atualizado do contrato, as circunstâncias do caso reivindicam a redução da base de cálculo, nos termos do artigo 413 do Código Civil, pois, não havendo pagamento integral do valor contrato, é devida a redução da referida para 30% sobre os valores efetivamente pagos. Preliminar rejeitada. Apelação Cível das Rés parcialmente provida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CORRETAGEM. AÇÃO DE COBRANÇA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. EFETIVA INTERMEDIAÇÃO DO CORRETOR. REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO. COMISSÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1 -Sendo o Magistrado o destinatário das provas, resta-lhe assegurado que proceda ao julgamento antecipado da lide se reputar desnecessária a produção de provas adicionais para firmar seu convencimento, na forma dos artigos 130 e 330, I, do CPC/1973. Preliminar rejeitada. 2 -É incontroverso e provado nos autos (art. 330, I, do CPC/1973) que os Apelados promoveram a aproximação da Apelante e da promitente compradora do imóvel que pretendia alienar, tendo a Apelante, após ter informado a desistência em efetivar o negócio, realizado a venda do imóvel à promitente compradora, sem intermediação dos Apelados (fl. 73). 3 -Comprovada a intermediação do corretor e a efetiva realização do negócio jurídico principal em decorrência do trabalho realizado pelo intermediário, afigura-se devida a comissão de corretagem. 4 -Para que seja devida a comissão, basta a aproximação das partes e a conclusão bem sucedida de negócio jurídico. A participação efetiva do corretor na negociação do contrato é circunstância que não desempenha, via de regra, papel essencial no adimplemento de sua prestação. Portanto, esse auxílio, posterior à aproximação e até a celebração do contrato, não pode ser colocado como condição para o pagamento da comissão devida pelo comitente. (REsp 1072397/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/09/2009, DJe 09/10/2009). Apelação Cível desprovida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA E AÇÃO DECLARATÓRIA INCIDENTAL. TERRACAP. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. CADEIA DE CESSÕES. REGULARIDADE. QUITAÇÃO DO PREÇO. PAGAMENTO DE PERCENTUAL À TERRACAP COMO CONDIÇÃO PARA A TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL. PREVISÃO CONTRATUAL. NÃO INCIDÊNCIA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Não se conhece de Agravo Retido sem que tenha sido formulado requerimento expresso para tanto nas razões do recurso de Apelação, nos termos do art. 523, § 1º do CPC/1973. 2 - Tratando-se de Ação de Adjudicação Compulsória movida por cessionário em desfavor da TERRACAP e tendo havido a quitação do preço do imóvel antes do início da cadeia de cessões, cuja regularidade foi comprovada nos autos, confirma-se a sentença em que fora acolhido o pedido. A transferência do bem não pode ser obstada por cláusula contratual que previa, em face da extinta pessoa jurídica promitente compradora originária, a obrigatoriedade de pagamento de 10% (dez por cento) sobre o valor do imóvel, como condição para anuência da promitente vendedora à transmissão do imóvel. 3 - Nas causas em que não houver condenação, conforme o § 4º do art. 20 do Código de Processo Civil de 1973, os honorários de sucumbência serão fixados mediante apreciação equitativa do Julgador, observadas as balizas previstas no § 3º do mesmo artigo de lei, impondo-se a majoração da verba fixada em valor muito aquém da importância da causa. Majorada a verba honorária de sucumbência relativa ao Feito n.º 2012.01.1.183406-9 e mantida a verba referente ao Feito n.º 2013.01.1.034878-5. Agravo Retido não conhecido. Apelação Cível da TERRACAP desprovida. Apelação Cível do Autor parcialmente provida.

ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL. E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. METRÔ/DF. AGRAVO RETIDO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INTEGRAÇÃO DO POLO PASSIVO DA DEMANDA. DESPROVIMENTO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. EXAME PSICOLÓGICO. PREVISÃO EM LEI. AUSÊNCIA. ILEGALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. REDUÇÃO. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Sendo o ato de eliminação do candidato ao certamente anterior à relação trabalhista a ser estabelecida com o Metrô-DF, não há se falar em competência da Justiça do Trabalho para processamento e julgamento do presente Feito, sendo a competência de uma das Varas da Fazenda Pública do Distrito Federal, nos termos do art. 26, I, da Lei Organização Judiciária do Distrito Federal e Territórios. 2 - Não há falar, no caso dos autos, em integração do polo passivo da demanda pelo Metrô-DF, pois a pretensão formulada na inicial é de reconhecimento de ilegalidade da exigência de avaliação psicológica em edital de concurso público promovido por órgão vinculado ao Distrito Federal. Da mesma maneira, impertinente a alegação de que os demais candidatos aprovados no certamente deveriam integrar o Feito, pois não se trata de hipótese que enseja a formação do litisconsórcio passivo necessário, de modo que a sua citação, além de inviável, provocaria injustificável tumulto processual. 3 - Consoante a jurisprudência consolidada desta Corte (Súmula n.º 20) e o Enunciado de Súmula Vinculante n° 44, somente por lei se pode sujeitar candidato a cargo público à realização de exame psicológico. 4 -O Constituinte Originário vinculou o ingresso aos quadros da Administração Pública à realização de prévio concurso público, não fazendo distinção entre a Administração Direta e a Indireta, ao revés, mencionou expressamente no inciso II do art. 37 da Constituição Federal que a investidura em cargo ou emprego público depende de concurso público. 5 - Estando expresso na Lei Maior que o preenchimento de emprego público depende de concurso público (art. 37, inciso II), o regime jurídico do concurso público ser-lhe-á integralmente aplicável. 6 - O valor fixado a título de honorários advocatícios de sucumbência mostra-se razoável e condigno a remunerar o trabalho técnico-jurídico desenvolvido pelos patronos da parte Autora no manejo da ação, não devendo ser reduzido, eis que em conformidade com as balizas insculpidas nos §§ 3º e 4º do artigo 20 do CPC/1973. Agravo Retido desprovido. Apelação Cível e Remessa Oficial desprovidas.

CONSUMIDOR E CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. DESISTÊNCIA DO CONSUMIDOR. PERDA INTEGRAL DAS ARRAS. DESCABIMENTO. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. EXCESSO. REVISÃO. RETENÇÃO DE 10% DOS VALORES PAGOS. TAXA CONDOMINIAL APÓS O HABITE-SE. PAGAMENTO PELO COMPRADOR. POSSE DO BEM CONDICIONADA AO CUMPRIMENTO DE SUAS OBRIGAÇÕES. CORREÇÃO MONETÁRIA. DESDE O DESEMBOLSO. JUROS MORATÓRIOS. DESDE O TRÂNSITO EM JULGADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - O contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção foi elaborado sob a égide da legislação consumerista, o que denota que o exame do caso há de ser realizado em consonância com os ditames do CDC, mormente no que respeita à interpretação das cláusulas contratuais, a teor do que preconizam o art. 6º, VIII; art. 51, IV e art. 53, todos do referido Diploma Legal. 2 - Conquanto se admita, frente à rescisão do compromisso de compra e venda, a retenção pelo promitente vendedor de porção da quantia já paga pelo promitente comprador que desistiu do negócio, oparâmetro definido como razoável na jurisprudência desta egrégia Corte de Justiça é da ordem de 10% (dez por cento) dos valores efetivamente pagos, integrando tal base de cálculo o próprio valor das arras. Assim, descabe a determinação de retenção do valor exclusivo das arras, o qual desborda em muito dessa baliza, importando quase 30% do total das quantias pagas. 3 - Acresça-se que, se a multa convencional já exerce a função de compensar a construtora por despesas decorrentes da rescisão do contrato, liquidando antecipadamente perdas e danos, não há que se falar em retenção adicional do valor integral das arras. Portanto, afigura-se abusiva a retenção das arras confirmatórias em havendo estabelecimento de cláusula penal compensatória, pois esta já funciona como uma prefixação da indenização. 4 - Ainda que se afaste a perda do sinal em favor da construtora, dando lugar à simples aplicação da cláusula penal, constata-se que também desbordará do aludido parâmetro jurisprudencial, sendo, por conseguinte, necessária a revisão da respectiva cláusula que estabelece como base de cálculo para a incidência do percentual de 10% não as parcelas pagas, como constante dos precedentes jurisprudenciais, mas sim o valor atualizado do próprio contrato, o que se afigura abusivo (artigo 51, inciso IV, CDC). 5 - Como o dever de pagar as taxas condominiais possui natureza de obrigação propter rem, haja vista ser uma contraprestação devida em face dos serviços do condomínio ofertados àquele que possui a disponibilidade da coisa, bem assim por identificar-se que, após a expedição do habite-se, o exercício da posse do bem dependeria do cumprimento de obrigações pelo comprador, deve ser por ele suportado o pagamento das taxas condominiais no período. 6 - A espécie contempla pedido de rescisão do contrato por desinteresse da promitente compradora, situação quanto à qual a jurisprudência vem orientando pela contagem dos juros de mora desde o trânsito em julgado da sentença, pois só aí houve o acertamento definitivo do direito, com configuração exata da obrigação de restituir. 7 - A incidência de correção monetária não encerra qualquer caráter punitivo, limitando-se a preservar a obrigação na forma em que foi instituída, assegurando sua expressão econômica. Assim, para cumprir tal propósito, deve a correção monetária incidir desde o desembolso, devendo ser suplantado o comando contido em sentença no sentido de sua contagem desde o ajuizamento da ação. 8 - Apar do provimento do recurso da parte Autora, esta se sagrou vencedora da lide, devendo o vencido/parte Ré pagar integralmente as despesas antecipadas e os honorários advocatícios, conforme dispõe o art. 20, caput, do CPC. Apelação Cível da Autora parcialmente provida. Apelação Cível da Ré provida.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO ESPECIAL (LEITE NEOCATE). DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. SUBSTITUIÇÃO POR MARCA DIVERSA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO ADAPTAÇÃO DO PACIENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Os direitos à vida e à saúde estão erigidos como direitos fundamentais na Constituição Federal e na Lei Orgânica do Distrito Federal, cabendo ao Estado velar por sua promoção e proteção. 2 - A determinação de fornecimento de alimento especial necessário à vida do Autor (leite Neocate) não afronta os princípios da isonomia e da impessoalidade, nem se afigura como interferência indevida de um poder em outro. Tal situação decorre de aplicação de dispositivos da Constituição da República, e é certo que cabe ao Poder Judiciário apreciar as eventuais violações ao seu texto, não podendo furtar-se a tanto, sob pena de violação ao contido no artigo 5°, inciso XXXV, da CF. 3 - Ainda que apresente a mesma fórmula do leite Neocate, o produto Amix causou efeitos negativos no tratamento do Apelado, demonstrando, pois, que a criança não se adaptou ao referido leite, razão pela qual não procede o argumento aventado pelo Distrito Federal, no sentido de que o alimento fornecido pela Secretaria de Saúde (leite Amix) supre as necessidades do Apelado. Apelação Cível e Remessa Oficial desprovidas.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO. REQUERIMENTO EXPRESSO. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. CLONAGEM DE PLACA. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. MERO ABORRECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Não se conhece do Agravo Retido se ausente o requerimento expresso, nos termos do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil/1973. 2 - A clonagem de placa de veículo culmina em mero aborrecimento, não ensejando a compensação por danos morais, visto que o dano extrapatrimonial passível de reparação pressupõe ofensa aos direitos da personalidade e não meros aborrecimentos. Agravo retido não conhecido. Apelação Cível desprovida.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PRELIMINAR DE PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. REJEIÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. CORPO DE BOMBEIROS. EXCLUSÃO DE CANDIDATO. CERTIFICADO DE ISENÇÃO DO SERVIÇO MILITAR POR INCAPACIDADE FÍSICA. ERRO NO DOCUMENTO. RETIFICAÇÃO POSTERIOR PELO MINISTÉRIO DA DEFESA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O fato de o Autor ter concluído as etapas subsequentes do concurso não se mostra hábil a suprimir o interesse recursal, pois tal fato não impede que o Réu/Apelante pretenda fazer prevalecer o ato administrativo que considera hígido. 2 - A Administração Pública rege-se, dentre outros, pelo princípio constitucional explícito da legalidade, do qual é corolário o princípio implícito da razoabilidade. 3 - Viola o princípio da razoabilidade a exclusão do candidato aprovado em todas as etapas do certame, por apresentar Certificado de Isenção do Serviço Militar por incapacidade física, quando, na verdade, tratava-se de exclusão do Serviço Militar por excesso de contingente, tendo o erro sido reconhecido pelo Ministério da Defesa ao emitir novo Certificado. Preliminar rejeitada. Apelação Cível e Remessa Oficial desprovidas.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. RESGATE DA RESERVA DE POUPANÇA. ROMPIMENTO DO VÍNCULO. CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA. SÚMULA 289 DO STJ. APLICABILIDADE. SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PETICIONÁRIO BENEFICIÁRIO POR APOSENTAÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Ante a ausência de requerimento expresso, nos termos do art. 523, § 1º do Código de Processo Civil de 1973, não se conhece do Agravo Retido. 2 - Segundo o enunciado n.º 289 da Súmula de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, A restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda. 3 - Aquele que transacionou com a Ré para continuar participando de Plano de Previdência Complementar e, posteriormente, desligou-se da Fundação de Previdência Privada, efetuando o levantamento da reserva de poupança, faz jus à correção monetária pelos índices que melhor reflitam a perda do poder aquisitivo da moeda. 4 - Consoante se extrai do enunciado n.º 289 da Súmula de Jurisprudência do STJ, a correção plena pelos índices oficiais deve se dar somente nas hipóteses em que houve a restituição dos valores vertidos (reserva de poupança), em decorrência do desligamento do contribuinte do plano de previdência, não havendo, pois, de se falar em aplicação dos expurgos inflacionários quando não houve desligamento do plano e o beneficiário optou por receber parcelas de suplementação de aposentadoria. Agravo Retido não conhecido. Apelação Cível parcialmente provida.