APELAÇÃO CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. RESERVA DO POSSÍVEL INEXISTÊNCIA DE VAGA. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. Aeducação infantil, com atendimento em creche e pré-escola, requer a implementação de políticas públicas pelo Estado e previsão orçamentária para a sua instituição e patrocínio. Tratando-se, portanto, de normas programáticas, inegável que se submetem à teoria da reserva do possível, até porque, em regra, é maior a demanda de matrículas de crianças do que o número de vagas proporcionadas pelo Estado. 3. No Distrito Federal, diante da impossibilidade de atender todas as crianças, adota-se um sistema de lista de espera para matrículas, de acordo com normas estabelecidas pelo órgão responsável. 4. Adeterminação judicial para que a instituição de ensino proceda à matrícula de criança inscrita, com desrespeito à ordem de classificação, configura violação ao princípio da isonomia. 5. Deu-se provimento ao recurso e ao reexame necessário.

PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO JULGADO DE ACORDO COM AS REGRAS DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC/2015). INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 6º, VIII, CDC. REQUISITOS. VEROSSIMILHANÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA. PRESENTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. 1. Cuida-se de agravo de instrumento contra a decisão proferida em ação de indenização, que inverteu o ônus probatório. 2. A inversão do ônus da prova, mesmo nos casos que envolvam direito do consumidor, não se opera de forma automática, dependendo do preenchimento dos seguintes requisitos: verossimilhança das alegações ou hipossuficiência do consumidor, requisitos presentes na hipótese dos autos, em que o autor alega defeito em air bag, que não teria funcionado em acidente com veículo fabricado pela agravante. 3. Não se pode imputar ao autor a impossibilidade de realizar a prova pericial se as partes do veículo foram leiloadas pela seguradora. 4. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. BLOQUEIO DE VALORES PELO SISTEMA BANCENJUD. OFERTA DE SEGURO-GARANTIA. LEVANTAMENTO DA PENHORA. 1.Os embargos de declaração estão limitados às hipóteses de cabimento previstas no artigo 1.022 do novo Código de Processo Civil (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), não servindo para reexame da matéria, ainda que opostos para fins de prequestionamento. 2.O fato da solução adotada no acórdão recorrido não corresponder a desejada pela ora embargante não enseja a conclusão de que o acórdão seja omisso a respeito do tema. 3.Se a embargante não concorda com a fundamentação expendida no v. acórdão recorrido, deve a sua inconformidade ser deduzida em via recursal adequada a esse desiderato, não sendo os presentes embargos a via adequada para tanto. 4. Embargos de declaração conhecidos e não providos.

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PREVI. EX-ASSOCIADO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. DIFERENÇA DE RESEVA MATEMÁTICA - DRM. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC NÃO ATENDIDOS. EMBARGOS NÃO PROVIDOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI - alegando haver omissão no acórdão que, à unanimidade, negou provimento ao agravo interposto pela embargante nos autos da ação ordinária ajuizada em seu desfavor. 2. Os embargos de declaração estão limitados às hipóteses de cabimento previstas no artigo 1.022 do novo Código de Processo Civil (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), não servindo para reexame da matéria, ainda que opostos para fins de prequestionamento. 3. No caso, o acórdão examinou todas as questões necessárias, não havendo omissão a ser sanada. 4. Embargos de declaração conhecidos e não providos.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO. INSCRIÇÃO NO SERASA. MANUTENÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PARÂMETROS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. Enseja reparação por danos morais a manutenção indevida de protesto por falta de pagamento. O arbitramento da indenização por danos morais deve se amparar nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. No caso, adequado o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais). Não tendo as autoras comprovado ter efetuado novamente o pagamento dos valores que já haviam sido consignados em Juízo, não há que se falar em repetição de indébito. Apelação conhecida parcialmente e parcialmente provida.

APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL. BEM INDIVISO. EMPRESA. SÓCIOS. CASAMENTO PELO REGIME DE COMUNHÃO TOTAL DE BENS. DISSOLUÇÃO CONSENSUAL. LIQUIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO SOCIAL PENDENTE. ÓBITO DE SÓCIO. ADMINISTRAÇÃO. NÃO TRANSMISSÍVEL PELA MORTE. NOMEAÇÃO DE LIQUIDANTE. NECESSIDADE EM AÇÃO PRÓPRIA. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Sendo os únicos sócios de empresa casados pelo regime da comunhão total de bens, a posterior extinção do vínculo conjugal enseja o direito a cada um à metade da participação societária do outro, independemente do percentual das quotas sociais. 2. Nos termos do artigo 1.033, inciso II, do Código Civil, para que a dissolução da sociedade ocorra basta que haja consenso unânime dos sócios, restando desde logo válido entre eles o distrato realizado, prestando o registro e arquivamento perante a Junta Comercial para a efetividade perante terceiros. 3. O fato de o sócio majoritário ter constado nos contratos sociais e distrato como sócio-administrador da empresa não acarreta a imediata assunção de tal encargo a seu espólio, representado por inventariante, em decorrência de seu óbito, diante do caráter personalíssimo da administração, que não se transmite em razão da mera sucessão por morte. 4. Com a dissolução da sociedade, pendente de liquidação, e o superveniente óbito do outro sócio, deve a sócia remanescente e o espólio do sócio falecido demandarem, em ação judicial própria, diante da não concordância e da ausência de disciplina nos contratos sociais, acerca da nomeação de liquidante para representar a empresa, administrar seus bens, conduzir a regular extinção da sociedade e efetivar a partilha do patrimônio social. 5. Enquanto não operada a liquidação do patrimônio social, tem-se que o imóvel pertencente à empresa encontra-se indiviso, sendo descabido ao espólio ou à sócia meeira, possuidores do bem até que operada a liquidação, excluir a participação do outro. 6. Havendo exclusão e não percepção quanto aos frutos do imóvel até que nomeado liquidante, deve a questão indenizatória ser deduzida em juízo pela parte prejudicada em desfavor da parte que esteja se beneficiando do imóvel. 7. Concluindo-se que a demanda de reintegração de posse c/c perdas e danos não se mostra adequada e útil ao litígio que envolve as partes, mostra-se correta a extinção do processo, sem exame do mérito, pela falta de interesse de agir. 8. Citados os réus-apelados para oferecem contrarrazões e tendo sido a sentença mantida, deve haver a fixação de honorários. 9. Apelo conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE APRECIAÇÃO NAS CONTRARRAZÕES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MATÉRIA JORNALÍSTICA. CONTEÚDO INFORMATIVO. OFENSA À HONRA. INEXISTENTE. DIREITO À INFORMAÇÃO. REPARAÇÃO MORAL INDEVIDA. VALOR DA VERBA HONORÁRIA. FIXAÇÃO ADEQUADA. SENTENÇA MANTIDA. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. 1. Não se conhece do agravo retido interposto pela parte apelada, quando esta não requer a sua apreciação por ocasião da apresentação das contrarrazões, nos termos do art. 523, §1º, do CPC/73. 2. O exame, pelo aplicador do Direito, da matéria de conteúdo jornalístico deve ser realizado com muito critério, a fim de sopesar, com segurança, a liberdade de expressão e o livre exercício da profissão, de um lado, e o direito à honra e à imagem do indivíduo, de outro, em justa ponderação de interesses, considerando que todos dizem respeito a direitos e garantias fundamentais, e ainda, com vistas a impedir o retorno, mesmo que velado, da nefasta censura que grassou pelo País em períodos relativamente recentes de nossa História. 3. De acordo com o artigo 186 do Código Civil, somente é cabível reparação a título moral se houver prova de que o agente, mediante ato ilícito, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem. 4. Não se configura ilícita, seja na modalidade dolosa, seja na culposa, a conduta do jornalista que, utilizando-se de sua liberdade constitucional de expressão, pensamento e exercício profissional, publica reportagem reproduzindo fatos de interesse público e amplamente difundidos pela mídia acerca de denúncias envolvendo uma pessoa que ocupou cargo público de destaque junto ao alto escalão do governo federal. 5. A fixação dos honorários quando não há condenação, sob a égide do CPC de 1973, demanda a apreciação equitativa do juiz, atendidos o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para a conclusão do seu serviço (art. 20, § 4º, do CPC/73), critérios que foram observados pelo Juízo a quo. 6. Reconhecida a sucumbência recursal, devem os honorários advocatícios ser majorados, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015. 7. Agravo retido não conhecido. Apelo conhecido e improvido.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NOVO CPC. ALTERAÇÃO DA SISTEMÁTICA DE CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. HIPÓTESES LIMITADAS. DECISÃO DE ORIGEM QUE NÃO SE ENQUADRA NAS SITUAÇÕES PREVISTAS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. DECISÃO MANTIDA. 1. Se no Código de Processo Civil de 1973 vigia o sistema de ampla recorribilidade das decisões interlocutórias pela via do agravo, seja retido ou de instrumento (art. 522 - CPC/73), a partir do Código de Processo Civil de 2015 (art. 1.015), extinto o agravo retido, o agravo de instrumento só passou a ser cabível em hipóteses limitadas, nas situações expressamente previstas em lei. 2. A decisão pela qual o Juízo a quo deixa de processar pedido incidental de exoneração de alimentos não se enquadra no rol previsto na legislação para impugnação pela via do agravo de instrumento, o que inviabiliza o conhecimento do recurso pela falta de pressuposto objetivo de admissibilidade consistente no cabimento. 3. Agravo interno conhecido e não provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE E DE OMISSÃO. VÍCIOS NÃO VERIFICADOS. 1. A obscuridade ocorre quando o decisum não se mostra claro na fundamentação ou no dispositivo, gerando, assim, dúvida sobre o que está exposto. 2. Não há que se falar em omissão no julgado quando apreciadas as matérias ventiladas pelo embargante, ainda que de forma contrária ao seu entendimento, não sendo permitido a pretensão de reexame de decisão anterior e, em consequência, a inversão do resultado final, via embargos de declaração. 3. Embargos declaratórios conhecidos e não providos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA. OMISSÃO DO RECORRENTE. INSANÁVEL. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTO. INADMISSÍVEL. 1. A omissão a ser sanada nos embargos de declaração é aquela decorrente da não apreciação, pelos julgadores, de tese ou documentos fundamentais ao desate da lide, apresentados antes da sessão de julgamento. 2. O agravo de instrumento deve ser instruído por documentos obrigatórios, bem como por todos aqueles que se mostrem úteis e essenciais à apreciação do direito defendido. 3. O embargos de declaração não se prestam a sanar a omissão do recorrente, que deixou de instruir o agravo de instrumento com os prováveis documentos que seriam necessários a demonstrar o direito pretendido. 4. Não é admitido à parte, insatisfeita com a tutela jurisdicional prestada, acrescentar novos documentos aos autos, após o julgamento. 5. Embargos de declaração conhecidos e não providos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRIMEIRA FASE DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE PRÉVIA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS NA SENTENÇA. MAJORAÇÃO HONORÁRIOS RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE. REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. IMPUGNAÇÃO GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PROVA DA CAPACIDADE ECONÔMICA. INEXISTÊNCIA. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE EM SEDE RECURSAL. EFEITOS EX NUNC. 1. Conforme artigo 85, § 11, nos recursos, os honorários deverão ser majorados, o que somente é possível quando há prévia fixação da verba no julgamento recorrido. 2. Os embargos de declaração apenas se prestam para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material contida na sentença ou no acórdão (artigo 1.022, CPC), não sendo permitido a pretensão de reexame de decisão anterior e, em consequência, a inversão do resultado final. 3. No caso de impugnação à gratuidade de justiça cabe ao impugnante comprovar a capacidade econômica da outra parte, a fim de demonstrar que o benefício já concedido não é merecido. 4. O requerimento de gratuidade de justiça pode ser realizado em qualquer fase processual, inclusive a recursal, porém seus efeitos não retroagem às custas e despesas processuais referentes a atos praticados anteriormente. 5. Embargos de declaração conhecidos e não providos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR. SUSPEIÇÃO INDIRETA. QUESTÃO ESTRANHA AOS AUTOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA SOBRE A QUAL SE OPEROU A COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 797/CPC. EXECUÇÃO CONDUZIDA NO INTERESSE DO EXEQUENTE. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE BEM PENHORADO. QUESTÃO APRECIADA. NÃO PROVIMENTO. 1. Não se examina questão preliminar que versa sobre matéria estranha aos autos. A via estreita dos embargos de declaração não se mostra cabível para a formulação de questões sobre o que a recorrente denominou de suspeição indireta, sobretudo quando inexiste qualquer substrato fático ou jurídico a amparar a tese. 2. Os embargos de declaração têm como finalidade elucidar obscuridades, afastar contradições, suprir omissões e corrigir erros materiais no julgado (artigo 1.022 do CPC). 3. Não há que se falar em omissão no julgado quando apreciadas as matérias ventiladas pela embargante, ainda que de forma contrária ao seu entendimento, não sendo permitida a pretensão de reexame de decisão anterior e, em consequência, a inversão do resultado final, via embargos de declaração. 4. A legitimidade ad causam configura matéria de ordem pública, cognoscível de ofício em qualquer tempo e grau de jurisdição, o que torna admissível sua suscitação e exame em qualquer fase do processo. Todavia, uma vez decidida a questão em julgamento definitivo, opera-se a coisa julgada. Nesse caso, impossível o reexame irrestrito e indefinido da mesma tese em cumprimento de sentença, como pretende a executada, que persegue a prevalência de seu ponto de vista em patente violação à coisa julgada, à segurança jurídica e à autoridade das decisões judiciais. 5. Em sede de cumprimento de sentença, que nada mais é do que a execução de título judicial no processo sincrético, o procedimento deve ser conduzido no interesse do exequente (art. 797/CPC). 6. O fato de o débito condominial constituir obrigação propter rem não vincula o credor nem impõe, para efeito de penhora obrigatória, o imóvel sobre o qual incidem as taxas condominiais, sobretudo no caso de a própria executada ter indicado, espontaneamente, um outro bem, aceito pelo exequente, e este ter apresentado justa recusa do imóvel indicado em substituição, por se tratar de bem com menor liquidez e, segundo alegou, em vias de ser retomado por instituição financeira credora de hipoteca, fato não negado pela parte executada. 7. Embargos declaratórios conhecidos e não providos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Deve ser negado provimento aos embargos declaratórios quando inexistente qualquer contradição no julgado, restando evidente a intenção da parte embargante de valer-se dos embargos de declaração para revisar o julgamento e obter resultado diverso, o que é inadequado na via recursal eleita. 2. O anseio de revolver matéria exemplarmente decidida, porém, em sentido contrário ao esposado pela recorrente, não enseja a interposição desse recurso de índole integrativa. 3. Embargos de Declaração conhecidos não providos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração têm como finalidade elucidar obscuridades, eliminar contradições, suprir omissões e corrigir erro material no julgado, nos termos do artigo 1.022 do Novo CPC. 2. Não há que se falar em omissão no julgado quando expressamente apreciadas as matérias ventiladas pela parte embargante, constando as respectivas fundamentações, mesmo que de forma contrária ao entendimento da parte. 3. O prequestionamento pretendido, para fins de interposição de recursos nos Tribunais Superiores, exige tão somente que a causa tenha sido decidida e fundamentada no julgado, não havendo necessidade de pronunciamento expresso sobre todos os dispositivos legais mencionados pelas partes, restando, ainda, estabelecido no art. 1.025 do CPC/2015 que os pontos suscitados pelo embargante passam a ser considerados pré-questionados. 4. Embargos de Declaração conhecidos e não providos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não há que se falar em omissão no julgado quando apreciadas as matérias ventiladas pelo embargante, ainda que de forma contrária ao seu entendimento, não sendo permitido a pretensão de reexame de decisão anterior e, em consequência, a inversão do resultado final, via embargos de declaração. 2. Não há contradição na hipótese de aplicação do CPC de 1973 e do CPC de 2015 na mesma decisão, já deve ser observado o CPC específico a depender das situações jurídicas já consolidadas ou não. 3. A simples pretensão de revisão do julgamento, sob o prisma mais favorável ao recorrente, não encontra amparo nas disposições do art. 1.022 do Código de Processo Civil. 4. Embargos declaratórios conhecidos e não providos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. REEXAME DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. RECONVENÇÃO. AÇÃO AUTÔNOMA. SUCUMBÊNCIA PRÓPRIA. 1. Os embargos de declaração apenas se prestam para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material contida na sentença ou no acórdão (artigo 1.022, CPC), não sendo permitido a pretensão de reexame de decisão anterior e, em consequência, a inversão do resultado final. 2. Não há que se falar em omissão no julgado quando expressamente apreciadas as matérias ventiladas pelos embargantes, constando as respectivas fundamentações, mesmo que de forma contrária ao entendimento da parte. 3. O prequestionamento pretendido, para fins de interposição de recursos extraordinários, exige tão somente que a causa tenha sido decidida e fundamentada no julgado, não havendo necessidade de pronunciamento expresso sobre todos os dispositivos legais mencionados pelas partes, restando, ainda, estabelecido no art. 1.025 do CPC/2015 que os pontos suscitados pelo embargante passam a ser considerados pré-questionados. 4. A reconvenção é ação autônoma, diversa da principal, de modo que aquele que nela sucumbiu deve arcar com os ônus processuais a ela relacionados, cabendo honorários advocatícios independentemente daqueles fixados na demanda inicial. 5. Embargos de Declaração conhecidos. Negado provimento aos embargos declaratórios de DUART ARQUITETURA E CONSTRUÇÃO LTDA e dado provimento aos embargos de declaração de ANTONIO LIMONE e MARA RUBIA PICCININI.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NÃO CABIMENTO. 1. Os embargos de declaração têm como finalidade elucidar obscuridades, afastar contradições, suprir omissões e corrigir erros materiais no julgado 2. Não há que se falar em omissão no julgado quando apreciadas as matérias ventiladas pela parte embargante, mas de forma contrária ao seu entendimento, não sendo permitida a pretensão de reexame de decisão anterior e, em consequência, a inversão do resultado final, via embargos de declaração. 3. Embargos de Declaração conhecidos e não providos.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL. PRELIMINAR FALTA DE INTERESSE RECURSAL REJEITADA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICITÁRIA INOCORRÊNCIA. REVELIA. AUSÊNCIA DE PROVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESPROVIDA. O dano ambiental pode refletir sobre a esfera de direitos subjetivos individuais (dano ambiental individual), autorizando o lesado a ingressar em juízo para pedir a reparação do dano, ou então sobre o meio ambiente propriamente (dano ambiental coletivo), quando o bem jurídico atingido é transindividual, difuso, devendo ser tutelado pelas ações coletivas através dos legitimados pela ordem jurídica. Fixadas essas premissas e analisando-se o caso em tela, presente o interesse de agir do Distrito Federal para pleitear dos réus a indenização correspondente aos danos ambientais provocados com a implantação de loteamento irregular. Inexiste deficiência na fundamentação da sentença, a pretensão aventada tem nítido caráter de reexame e valoração da prova, pois não houve nenhuma violação aos aspectos formais elencados no art. 489 do Código de Processo Civil. Considero verossímil a narrativa da inicial, posto que corroborada pelos documentos e depoimentos colacionados, os quais conferem tanto a implantação quanto a alienação irregular de imóveis no loteamento Condomínio Porto Rico, situado em Santa Maria/DF. Comprova também a participação do apelante nas transações, respaldado o acolhimento do pedido formulado na petição inicial. Com efeito, a presunção de veracidade dos fatos afirmados na inicial não foi desconstituída. O art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil de 1973, vigente à época da fixação da verba sucumbencial, estipula que os honorários deverão considerar, dentre outros aspectos, o lugar de prestação do serviço; a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Com essas ponderações, tenho que o valor fixado pelo Juízo de Primeiro Grau atende ao disposto no art. 20, § 3º e § 4º, do Código de Processo Civil. Apelação desprovida.

CONFLITO DE JURISDIÇÃO. JUÍZO DA VARA CRIMINAL COMUM VERSUS JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE RECANTO DAS EMAS. CONTROVÉRSIA NA TIPIFICAÇÃO DA CONDUTA INVESTIGADA: CRIME DE AMEAÇA OU DE COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO? ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS ELEMENTARES DOS DOIS CRIMES EM CONFLITO. COMPETÊNCIA DO JUÍZADO ESPECIAL. 1 Conflito Negativo de Jurisdição instaurado entre os Juízos da Vara Criminal comum e Juizado Especial Criminal da circunscrição judiciária de Recanto das Emas. Réu que ameaça testemunha imaginando que esta tivesse na posse da gravação em vídeo de uma suposta conduta de furto. 2 A mera comunicação de ocorrência policial não configura circunstância elementar do tipo do artigo 344 do Código Penal, que exige a existência de crime anterior que se tenha constituído em objeto de processo judicial, administrativo ou inquérito policial, ou, ainda, de feito em curso em juízo arbitral. Normas incriminadoras de crimes devem ser interpretadas restritivamente, não se admitindo analogia in malam parte. 3 Conflito de Jurisdição conhecido para declarar competente o Juízo do Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas.

PENAL. NEGATIVA DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. FALTA GRAVE COMETIDA DURANTE A EXECUÇÃO DA PENA. COMPORTAMENTO CARCERÁRIO INADEQUADO. CARÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1 A Defesa pretende a prevalência do voto minoritário, que concedia o livramento condicional entendendo deveria ser analisado apenas o comportamento do condenado nos últimos seis meses. A avaliação do bom comportamento carcerário não pode sofrer tal limitação, devendo ser examinado todo o período de execução da pena. Como o condenado cometeu falta grave recente, evadindo-se do presídio durante mais de um ano, não pode ser tido como preso de bom comportamento. 2 Embargos infringentes desprovidos.