HABEAS CORPUS. DIREITO DO RÉU PRESO PREVENTIVAMENTE DE SER LEVADO À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO NA QUAL SERÁ INTERROGADO MUNIDO DE ANOTAÇÕES ESCRITAS. COMPETÊNCIA DO JUIZ ENCARREGADO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. DIREITO VINCULADO À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA. ORDEM CONCEDIDA. 1 Paciente preso preventivamente que pede ao Juiz da causa permissão para comparecer à audiência de instrução e julgamento onde será interrogado levando consigo anotações escritas que possa consultar durante o interrogatório, Negativa de apreciação do pedido sob alegação de incompetência, já que a análise incumbiria ao Juízo da Execução Penal. 2 Compete ao Juízo de conhecimento apreciar pedido de réu preso preventivamente relacionado com o devido processo legal, ampla defesa e contraditório.Tais direitos, em sua dimensão material, impõe ao Estado o dever de assegurar ao acusado a possibilidade de consultar apontamentos escritos durante o interrogatório judicial, tal como admitido às testemunhas, consoante o artigo 204, parágrafo único, do Código de Processo Penal. 3 Ordem concedida.

HABEAS CORPUS. CRIME DE LESÕES CORPORAIS, DE INJÚRIA E DE DANO NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PRISÃO PREVENTIVA JUSTIFICADA COMO GARANTIA DA INCOLUMIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DA MULHER. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente preso e acusado de infringir os artigos 129, § 9º, 140 e 163, do Código Penal, combinados com 5º, inciso III, da Lei 11.340/2006, por agredir a companheira a pontapés e também usando um cabo de madeira para lhe fraturar o braço, além de insultá-la e destruir seu telefone celular. 2 A prisão preventiva não afirma a culpa do acusado, mas apenas busca salvaguardar a integridade física e psíquica da vítima e assegurar o esclarecimento de crimes. A gravidade concreta dos fatos que ensejaram a prisão em flagrante convertida em preventiva, a reiteração de agressão à mulher e as várias passagens pela Vara da Infância e Juventude por atos infracionais graves justificam o rigor estatal, afastando, por insuficientes, as cautelares diversas da prisão previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal e as medidas protetivas da Lei 11.340/2006. 3 Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. LEI MARIA DA PENHA. CRIME DE COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PRISÃO PREVENTIVA JUSTIFICADEA COMO GARANTIA DA INCOLUMIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DA MULHER. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente preso em flagrante por infringir o artigo 344 do Código Penal, combinado com 5º, inciso III, da Lei 11.340/2006, porque descumpriu ordem proibitiva de aproximação e contrato para pedir à ex-mulher que desistisse de ação penal deflagrada por sua representação, passando a insultá-la ante a recusa. 2 A reiteração em crime e o descumprimento de medidas protetivas justificam o rigor estatal, justificando a prisão preventiva. O trancamento da ação penal por habeas corpus é sempre excepcional, só cabendo quando evidenciada (1) a atipicidade absoluta, (2) a completa falta de provas da materialidade ou dos indícios de autoria, ou, ainda, (3) a presença de causa de extinção de punibilidade. Ademais, a revogação de medidas protetivas de urgência compete ao Juízo da primeira instância, e não pela via estreita do habeas corpus, por demandar dilação probatória. 3 Ordem denegada.

PENAL. FURTO QUALIFICADO POR RUPTURA DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE AGENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO. IMPROCEDÊNCIA. FALTA DE PERÍCIA TÉCNICA. CRÍTICA DA DOSIMETRIA DAS PENAS. ACOLHIMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réus condenados por infringirem o artigo155, § 4º, incisos I e IV, do Código Penal, depois de terem sido presos em flagrante ao subtraíram objetos e gêneros alimentícios de uma escola pública cuja porta arrombaram. 2 Não há furto privilegiado quando o agente, independentemente do valor do prejuízo causado, subtrai equipamentos e gêneros alimentícios de uma escola pública, prejudicando a população carente que compõe o seu alunato. 3 Em crimes que deixam vestígios a realização de perícia é indispensável, não podendo ser suprida pela prova testemunhal, máxima quando não evidenciado dificuldade insuperável à sua realização, caracterizando a omissão do Estado. 4 O repouso noturno não deve exasperar a pena quando se trate de furto a uma escola, onde não residem pessoas e que é vigiada por agente de segurança privada, o qual acionou a Polícia e possibilitou a prisão em flagrante dos agentes. A intenção do Legislador foi justamente garantir a tranquilidade e sossego das vítimas durante o sono, o que não ocorre em local inabitado, inviabilizando o reconhecimento desta causa de aumento. 5 Apelações parcialmente providas.

HABEAS CORPUS. LEI MARIA DA PENHA. PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE E FURTO. PRISÃO PREVENTIVA JUSTIFICADA PARA ASSEGURAR MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA ADOTADAS PARA GARANTIR A INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DA MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente preso acusado de infringir o artigo 65, da Lei de Contravenções Penais, e 155, do Código Penal, combinados com 5º, inciso III e 7º, incisos II e IV, da Lei 11.340/2006, por violação de ordem proibitiva de aproximação e contato. O paciente foi diversas à padaria da ex-mulher para perturbar-lhe a tranquilidade, gritando, humilhando-a e chegando a danificar a porta da panificadora e a subtrair mercadorias. 2 A necessidade da prisão preventiva como garantia da ordem pública e para assegurar o cumprimento de medida protetiva ficou evidenciada, ante à desobediência da ordem proibitiva de aproximação e contato. Alegações relativas ao mérito da ação devem ser formuladas no curso da instrução. 3 A audiência de instrução, todavia, não pode ser designada para o ano vindouro, implicando excesso de prazo da custódia cautelar, considerando a provisoriedade da prisão. A agenda do Juiz não pode ficar subordinada à agenda da autoridade policial responsável pela escolta de presos. 3 Ordem denegada, determinando-se que a antecipação da audiência.

HABEAS CORPUS. ROUBOS COM USO DE REVÓLVER E CONCURSO DE PESSOAS, MAIS CORRUPÇÃO DE MENORES. AÇÃO PRATICADA CONTRA CINCO PESSOAS QUE CAMINHAVAM NA RUA À NOITE. PRISÃO EM FLAGRANTE, ALEGAÇÃO DE EXCESSO PRAZO. INSTAURAÇÃO DE CONFLITO DE COMPETÊNCIA SEGUIDA DE RENÚNICIA DOS DEFENSORES DO NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA DO UNICEUB. CONTRIBUIÇÃO DA DEFESA PARA O ALARGAMENTO DO PRAZO. EXCESSO MÓDICO JUSTIFICADO. CONTRASTE COM A PERICULOSIDADE DO PACIENTE. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente preso em flagrante por infringir cinco vezes o artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, mas o artigo 244-B da Lei 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente - depois de ter sido preso em flagrante ao subtrair, junto com um comparsa inimputável, coisas de cinco pessoas que caminhavam na rua, à noite, ameaçando-as com revólver. 2 Os prazos processuais não podem ser avaliados com rigor absoluto, mas com proporcionalidade e razoabilidade, levando-se em conta as circunstâncias e a complexidade da causa. A instauração de conflito de jurisdição e a subsequente renúncia do Defensor na causa indicam que o atraso na marcha processual não pode ser imputado exclusivamente à omissão do Estado. A segregação cautelar é justificada como garantia da ordem pública, ante a contumácia do réu, que já responde para outras ações penais por crimes contra o patrimônio praticados com violência ou grave ameaça à pessoa e que tinha contra si um mandado de prisão oriundo do Estado de Goiás pendente de cumprimento. Todavia, impõe-se recomendar ao Juízo processante providências para a conclusão da instrução do processo e o julgamento da causa dentro do prazo de trinta dias. 3 Ordem denegada.

PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO OU RECLASSIFICAÇÃO. DA CONDUTA PARA POSSE DE DROGA PARA AUTOCONSUMO. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 33 da Lei 11.343/2006, depois de ter sido preso em flagrante quando trazia consigo em via pública nove porções de maconha pesando ao todo duzentos e trinta e nove gramas e oitenta e sete centigramas. 2 Reputam-se provadas a materialidade e autoria do tráfico de droga quando há prisão em flagrante com apreensão de alentada quantidade maconha acondicionada de maneira propícia ao tráfico, sendo os fatos corroborados por testemunhos idôneo dos polícias militares condutores, que usufruem presunção de veracidade inerente aos atos administrativos em geral. 3 Apelação desprovida.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO SIMPLES COM CONCURSO DE PESSOAS. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR INVERSÃO TUMULTÁRIA DO PROCESSO. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, por haver subtraído, junto com comparsa, o telefone celular de uma mulher que caminhava na rua, depois de abordá-la e ameaçá-la fingindo portar uma arma por baixo da jaqueta. 2 A alegação de que o Promotor de Justiça apresentara alegações finais depois da Defesa não ficou provada nos autos, implicando a rejeição da nulidade alegada, mesmo porque, além de não ter ficado provada a inversão da ordem processual, não foi demonstrado prejuízo efetivo à parte. 3 Reputa-se provado o roubo quando o agente é reconhecido com firmeza e segurança pela vítima pouco depois da subtração. A palavra da vítima sempre foi reputada de grande importância no esclarecimento de crime, máxime quando não há nenhum indício do interesse em prejudicar inocentes. 4 Apelação desprovida.

PENAL. ROUBO COM CONCURSO DE PESSOAS MAIS CORRUPÇÃO DE MENOR. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA BASEADA NO DEPOIMENTO VITIMÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, e o artigo 244-B, da Lei 8.069/90, por haver abordado, junto com um comparsa menor de idade, jovem que caminhava na rua e lhe subtrair a mochila contendo documentos pessoais e dinheiro, depois de ameaçá-lo fingindo portar uma arma de fogo pro baixo da camisa. 2 A vítima esclareceu os fatos e reconheceu sem titubear os autores da subtração, sendo o depoimento corroborado pelo Policial condutor do flagrante, cujas declarações usufruem presunção de credibilidade e veracidade ínsita aos atos administrativos em geral 3 Apelação desprovida.

PENAL. CRIMES DE RECEPTAÇÃO (DUAS VEZES) E DE PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CONFIGURAÇÃO DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. SENTENÇA MANTIDA. 1 Réu condenado por infringir duas vezes o artigo 180 do Código Penal, mais o artigo 16 da Lei 10.826/2003, depois de ter sido preso em flagrante quando conduzia um automóvel Fiat Pálio, ciente de sua origem criminosa, tendo na sua posse um telefone celular também produto de crime. Na mesma ocasião foram apreendidas consigo seis cápsulas intactas de calibre .40. 2 A materialidade e a autoria desses tipos de delito se reputam provadas quando há prisão em flagrante do agente na posse do objeto material dos crimes, corroboradas por testemunhos idôneos dos policiais condutores do flagrante, que usufruem presunção de credibilidade e veracidade ínsita aos atos administrativos em geral. A Defesa não logra engendrar álibi consistente que afaste a responsabilidade penal quando não consegue apresentar uma explicação convincente para o fato de o suspeito conduzir um carro e possuir um telefone celular comprovadamente frutos de crimes anteriores, além de porta munição de uso restrito. 3 Não se reconhece continuidade delitiva quando há delitos de espécies distintas ou cometidos em momentos diferentes, sem aproveitar as mesmas condições da infração antecedente.ç 4 Apelação desprovida.

PENAL. CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO POR CONCURSO DE PESSOAS E USO DE ARMA. CONTINUIDADE DELITIVA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. FALTA DE APREENSÃO DA ARMA DE FOGO. PROVA SUPRIDA POR DEPOIMENTO VITIMÁRIO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réus condenados por infringirem várias vezes os artigos 157, § 2º, inciso II, e 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, ao praticaram roubos sequenciados na região de Ceilândia, usando, em pelo menos uma ocasião, arma de fogo para ameaçar a vítima. 2 Confirma-se a condenação quando as provas colhidas no curso da instrução comprovam a materialidade e a autoria dos crimes, inclusive o uso de arma. A palavra da vítima assume especial importância na elucidação de crimes contra o patrimônio, suprindo a falta de apreensão e perícia do revólver. 3 Apelação desprovida.

PENAL. ROUBO COM SIMULAÇÃO DE PORTE DE ARMA DE FOGO. AFASTADA TESE DE RECLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA FURTO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL EM RAZÃO DE ATENUANTES. SENTENÇA MANTIDA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 157 do Código Penal, pois subtraiu bolsa e dinheiro de transeunte após simular o porte de arma e arrancando-a com violência do braço da vítima. 2 A simulação do porte de arma de fogo caracteriza a grave ameaça inerente ao crime de roubo, o que inviabiliza a reclassificação da conduta para furto simples, também obstada pelo uso de violência física contra a vítima. 3 A incidência de atenuantes não deve reduzir a pena abaixo do mínimo previsto para o tipo penal, conforme Súmula 231/STJ. A grave ameaça impede a substituição por pena alternativa. 4 Apelação desprovida.

PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. AMEAÇA POR DUAS VEZES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS DE APENAS UM CRIME. PALAVRA DA OFENDIDA. CONDENAÇÃO MANTIDA SÓ DE UMA AMEAÇA. ANIMUS FREDDO. PRESCINDIBILIDADE. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA. INIMPUTABILIDADE PENAL. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE AFASTADAS. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CRITÉRIO OBJETIVO/SUBJETIVO. REINCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. EXCLUSÃO. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E AGRAVANTE DECORRENTE DE SE TRATAR DE CRIME PRATICADO COM VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER. COMPENSAÇÃO. PENA REDUZIDA. REGIME ABERTO FIXADO. PRISÃO POR TEMPO SUPERIOR A PENA APLICADA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1. Mantém-se a condenação do apelante apenas por um dos dois crime de ameaça, no âmbito de violência doméstica e familiar, quando as declarações da ofendida, tanto na delegacia como em juízo, são harmônicas em demonstrar que o réu a ameaçou de morte somente uma vez, devendo ser absolvido do outro delito de ameaça imputado a ele. 2. O animus freddo, consistente em estar o agente com ânimo calmo e refletido, é prescindível para a configuração do tipo penal descrito no art. 147 do Código Penal. 3. Somente a embriaguez completa, decorrente de caso fortuito ou força maior, exclui a imputabilidade penal. Provado que o réu se embriaga voluntariamente e de modo habitual, não há que se falar em inimputabilidade penal. 4. Exclui-se a valoração desfavorável da conduta social e da personalidade, quando os fundamentos forem insuficientes e inidôneos a justificar a majoração da pena-base. 5. O critério denominado objetivo/subjetivo, segundo o qual se subtrai a pena máxima da mínima, transforma-se o resultado em meses e procede-se à sua divisão por 8 (número de circunstâncias judiciais do art. 59 do CP), produz o agravamento máximo por cada circunstância judicial desfavorável ao apenado, havendo a reprimenda de se adequar, pelo subjetivismo do julgador, aos princípios da necessidade e suficiência da pena justa. 6. Exclui-se a agravante da reincidência quando a condenação utilizada para tanto não transitou em julgado. 7. A confissão espontânea constitui elemento de prova relevante para a decisão final do julgador e deve ser sopesada em igualdade de valor com a agravante prevista na alínea f do inciso II do art. 61 do Código Penal. 8. Não há que se falar em crime continuado quando a palavra da ofendida é coesa e segura em afirmar que somente foi ameaçada em uma oportunidade. 9. Fixa-se o regime inicial aberto para o cumprimento da pena, por ser a reprimenda inferior a 4 anos e o réu primário (art. 33, § 2º, c, do CP), com expedição de alvará de soltura. 10. Exclui-se a indenização a título de danos morais se não houve demonstração nos autos da apuração do seu quantum, devendo ser ela postulada no Juízo competente. 11. Declara-se a extinção da punibilidade do crime de ameaça quando o agente ficar preso por tempo superior à pena aplicada. 12. Recurso conhecido e provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESOBEDIÊNCIA A DECISÃO JUDICIAL SOBRE PERDA OU SUSPENSÃO DE DIREITO (ART. 359 DO CP). DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. EMENDATIO LIBELLI. ADEQUAÇÃO PARA O ART. 330 DO CÓDIGO PENAL.ABSOLVIÇÃO. FATO ATÍPICO. POSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. JUÍZO CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Mantém-se a condenação pelo delito de ameaça quando as provas orais colhidas, associadas aos demais elementos probatórios produzidos nos autos, comprovam a materialidade e autoria do crime praticado pelo apelante. 2. Procede-se à emendatio libelli, prevista no artigo 383 do Código de Processo Penal, se a conduta narrada na denúncia subsume-se à descrita no art. 330 do Código Penal. 3. O descumprimento de medida protetiva de urgência prevista na Lei nº 11.340/2006 não constitui crime de desobediência, uma vez que há previsão de sanções específicas para assegurar-lhe a eficácia, motivo pelo qual impõe-se a absolvição do apelante. 4. Afasta-se a condenação por dano moral se não há nos autos elementos de prova suficientes para apuração de sua ocorrência e do seu quantum. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido para absolver o apelante do crime de desobediência, bem como para afastar a condenação por danos morais, mantendo-se sua condenação pelo delito de ameaça.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. COCAÍNA E MACONHA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REQUISITOS PRESENTES. PRISÃO DOMICILIAR. INCOMPATIBILIDADE DO TRATAMENTO MÉDICO COM A CUSTÓRIA CAUTELAR NÃO COMPROVADA. ORDEM DENEGADA. 1. Mantém-se a prisão preventiva do paciente pela prática, em tese, do crime de tráfico de entorpecentes, para garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta do crime, consistente em vender a droga, de alto poder lesivo, em via pública, e ainda trazer consigo, para difusão ilícita, outra porção da droga, além de já ter sido condenado por roubo circunstanciado, demonstrando que possui periculosidade social em razão do risco de reiteração delitiva. 2. Condições pessoais favoráveis, como residência fixa e ocupação lícita não são, por si sós, circunstâncias autorizadoras da revogação da prisão preventiva quando presentes seus requisitos. 3. A prisão domiciliar só pode ser excepcionalmente concedida aos que apresentem doença grave, quando o Estado não puder prestar a devida assistência médica, o que não restou demonstrado na hipótese dos autos. 4. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. ART. 121, § 2º, INCISO IV, C/C O ART. 14, INCISO II; ART.129 § 9º E ART.147, TODOS DO CÓDIGO PENAL, C/C O ART. 5º, INCISO III, DA LEI Nº 11.340/2006. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONVERSÃO EM DOMICILIAR. INCOMPATIBILIDADE DO TRATAMETNO MÉDICO COM A CUSTÓDIA CAUTELAR NÃO COMPROVADA. ORDEM DENEGADA. 1. Mantém-se a prisão preventiva, com fundamento na garantia da ordem pública, do autor, em tese, dos delitos tipificados nos arts. 121, § 2º, inciso IV, c/c o 14, inciso II; 129 § 9º e 147, todos do Código Penal, c/c o art. 5º, inciso III, da Lei nº 11.340/2006, em virtude da sua periculosidade para o convívio social, aferível pelas circunstâncias em que os delitos foram praticados. 2. A prisão domiciliar só pode ser excepcionalmente concedida aos que apresentem doença grave, quando o Estado não puder prestar a devida assistência médica, o que não restou demonstrado na hipótese dos autos. 3. Ordem denegada.

RECURSO DE AGRAVO. TRÁFICO PRIVILEGIADO. NATUREZA HEDIONDA. EXCLUSÃO. INDULTO PLENO. DECRETO Nº 8.380/2014. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DO CUMPRIMENTO DO TEMPO DE PENA NECESSÁRIO. DECISÃO MANTIDA. 1. Condenado o recorrente pelo crime de tráfico privilegiado, deve ser afastado o caráter hediondo desse delito, para efeito de concessão de novos benefícios. 2.A concessão do indulto aos condenados por tráfico de drogas é possível, nos termos do inciso II do art. 9º do Decreto nº 8.380/2014, quando a pena privativa de liberdade imposta foi substituída por restritivas de direito e o réu cumpriu, até 25.12.2014, 1/4 da reprimenda, se primário, e 1/3, se reincidente, o que não ocorreu no caso em concreto. 3. Recurso conhecido e desprovido.