PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. ERRO MATERIAL NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA. RETIFICAÇÃO. AUXÍLIO-DOENÇA. CONSOLIDAÇÃO DE LESÃO. REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. PRESENÇA DOS REQUISITOS. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Em se tratando de mera inexatidão material, esta pode ser corrigida de ofício ou a requerimento da parte, por simples petição ou por meio da interposição de Embargos de Declaração, consoante disposto no art. 463, inciso I, do CPC/73. 2 - O art. 86 da Lei nº 8.213/91 dispõe que o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado que tenha sofrido acidente de qualquer natureza do qual resultem lesões consolidadas que acarretem redução da capacidade para o trabalho que desenvolvia habitualmente. Havendo capacidade de trabalho residual, mesmo diante da constatação de lesões consolidadas, deve o segurado ser submetido a programa de reabilitação profissional, percebendo auxílio-doença até a sua conclusão, nos termos do art. 62 da Lei nº 8.213/91. 3 - Para a concessão da aposentadoria por invalidez acidentária devem ser comprovadas a qualidade de segurado, a incapacidade total e permanente decorrente de patologias relacionadas com o acidente de trabalho e a impossibilidade de reabilitação para o desempenho de atividade que garanta ao trabalhador sua subsistência, conforme o art. 42 da Lei nº 8.213/91. Inviável a concessão de aposentadoria por invalidez se o laudo pericial produzido em Juízo não atestou incapacidade total e permanente do segurado para o exercício de atividade profissional, destacando que as alterações físicas decorrentes do acidente de trabalho permitem a reabilitação. Apelação Cível e Remessa Oficial parcialmente providas.

DIREITO CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO REGISTRADO NA ANVISA. PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELO CNJ. ÓBICE À AQUISIÇÃO. INGRESSO EM TERRITÓRIO NACIONAL TIPIFICADO COMO CRIME. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - As garantias à vida e à saúde encontram-se alçadas na Constituição Federal (art. 196) e na Lei Orgânica do Distrito Federal (art. 204) à categoria de direitos fundamentais, portanto, de aplicabilidade e eficácia imediatas, cabendo ao Estado velar por sua promoção e proteção, conferindo primazia ao Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. 2 - Para a concessão de medicamento em ação cominatória, o fornecimento deve pautar-se pelos parâmetros estabelecidos pelo CNJ em sua I Jornada de Direito da Saúde, cujo Enunciado nº 04 estabelece que Os Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas (PCDT) são elementos organizadores da prestação farmacêutica, e não limitadores (grifei) e que, caso todas as alternativas terapêuticas previstas no respectivo PCDT já tiverem sido esgotadas ou forem inviáveis no quadro clínico do paciente, o Estado Juiz pode determinar o fornecimento da medicação nele não incluída. 3 - O artigo 19-T da Lei nº 8.080/90, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, veda expressamente o fornecimento de medicamento não inscrito na ANVISA. 4 - A ausência do registro junto à Agência Nacional de Vigilância Sanitária configura óbice à aquisição do medicamento em questão, uma vez que o seu ingresso no território nacional (importação de medicamento não registrado na ANVISA) configura crime tipificado no Código Penal Brasileiro (Art. 273, § 1º-B, I, do CP), conforme precedentes do egrégio Superior Tribunal de Justiça. Apelação Cível e Remessa Oficial parcialmente providas.

CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO POR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PRAZO TRIENAL. CONFIGURAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. LUCROS CESSANTES. CORREÇÃO MONETÁRIA. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. TAXAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - O prazo prescricional que fulmina a pretensão de ressarcimento de cobrança a título de comissão de corretagem é o trienal, nos termos do artigo 206, §3°, inciso IV, do Código Civil. Prescrição configurada. 2 - Cláusula contratual que estipula prorrogação do prazo de entrega do imóvel por 180 (cento e oitenta) dias não pode ser considerada abusiva ou desconsiderada, quando livremente pactuada. 3 - Não há como isentar o devedor pela responsabilidade quanto ao cumprimento da obrigação, quando ausente caso fortuito ou força maior. 4 -O compromissário vendedor de imóvel que não cumpre a cláusula contratual do prazo para a entrega do bem ao compromissário comprador responde pelo pagamento dos lucros cessantes a partir do vencimento do prazo de tolerância. 5 - Ausentes provas efetivas do valor do aluguel do imóvel, forçoso concluir que o valor dos lucros cessantes deve ser calculado em sede de liquidação de sentença por arbitramento, pois demanda a confecção de meros cálculos a serem realizados pelo profissional experto, capaz de aferir quais são os valores dos aluguéis do imóvel no período compreendido entre a data em que deveria ter sido entregue o imóvel e o dia em que se deu a entrega das chaves. 6 -Os lucros cessantes advindos da impossibilidade de uso e gozo do imóvel desde a data prevista para sua entrega deverão ser calculados em liquidação de sentença, pelo valor do aluguel da unidade no período de inadimplência, e, assim, a questão da correção monetária deverá ser resolvida por ocasião da liquidação. 7 -Tratando-se de imóvel adquirido ainda durante seu período de construção, a jurisprudência pátria é firme no sentido de que, muito embora as taxas condominiais tenham natureza jurídica propter rem, a obrigação por seu adimplemento é da construtora até o efetivo recebimento das chaves do imóvel pelo seu comprador. Apelação Cível do Autor desprovida. Apelação Cível da Ré parcialmente provida.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TERCEIRO INTERVENIENTE GARANTE. PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL DADO EM GARANTIA REAL DO DÉBITO (HIPOTECA) ILEGITIMIDADE PASSIVA NO PROCESSO DE EXECUÇÃO. AFASTADA. ARTIGO 779, V, DO CPC (ART. 568 C/C ART. 535, III, do CPC/73). AUTONOMIA DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. RESPONSABILIDADE LIMITADA AO BEM OFERECIDO EM GARANTIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PEDIDO FEITO EM CONTRARRAZÕES. INOCORRÊNCIA. 1. O art. 779, V do CPC/15 dispõe que a execução pode ser promovida contra o responsável titular do bem vinculado por garantia real do pagamento do débito. 1.1. O referido inciso foi uma inovação, pois na legislação anterior de 1973 em seu art. 568 não consagrou explicitamente que o responsável titular do bem vinculado por garantia real do pagamento seria sujeito passivo na ação de execução, entretanto, alguns doutrinadores e a maioria da jurisprudência pátria entendiam que o interveniente garante deveria compor o polo passivo, nos termos do art. 535, III, do CPC/73, em razão da autonomia do título executivo constituído pela garantia real. 2. O terceiro que prestou garantia real, por meio de hipoteca, deve ser mantido no polo passivo na demanda da execução, em razão da possibilidade de expropriação do bem dado em garantia, sob pena de nulidade. 3. Não sendo o garantidor devedor solidário, mas parte secundária, não responde pela totalidade do débito exequendo, limitando-se a execução ao imóvel dado em garantia, pois a sua responsabilidade se restringe apenas ao bem hipotecado. 4. O importe fixado a título de honorários advocatícios na sentença recorrida se mostra valor razoável e benevolente à parte apelante, já que a quantia corresponde a percentual inferior a 1% do valor econômico envolvido na ação, portanto, não há que se falar em redução. 5. Não configura litigância de má-fé, tampouco caráter meramente protelatório (arts 80 e 81 do vigente CPC, antigos arts. 17 e 18 do CPC/73), a apresentação de recurso à sentença contrária aos seus interesses do recorrente, mas mero exercício do direito que lhe é constitucionalmente garantido. 5.1. Tampouco, não há provas de que o executado/apelante tenha incorrido em quaisquer das hipóteses previstas no art. 80 do vigente CPC (anterior art. 17 do CPC/73), não merecendo o acolhimento do pedido de condenação por litigância de má-fé deduzido pelo apelado em sede de contrarrazões. 6. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. UNIMED. PRELIMINAR REJEITADA. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO. RESCISÃO UNILATERAL. SEGURADO PESSOA COM DOENÇA GRAVE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESTABELECIMENTO DE PLANO DE SÁUDE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. INDEFERIDO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS DA TUTELA PRETENDIDA PELA SEGURADORA. DECISÃO MANTIDA. 1. O direito processual, quanto a legitimidade das partes, aplica a chamada a teoria da asserção, em que as condições da ação devem ser examinadas abstratamente. Em sede de cognição sumária própria do agravo de instrumento, entende-se que a parte agravante tem legitimidade passiva, pois nos contratos coletivos de plano de saúde, a administradora de benefícios e a operadora de saúde são integrantes da mesma cadeia de fornecimento de serviços. Assim, podem ser acionadas e respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor. 2. O artigo 17, parágrafo único, da Resolução nº 195 da ANS estabelece que os contratos de planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial somente poderão ser rescindidos imotivadamente após a vigência do período de doze meses e mediante prévia notificação da outra parte com antecedência mínima de sessenta dias. 3. Na hipótese, além de não ter sido observado o prazo para a notificação do usuário do plano de saúde, não há notícias nos autos de que este se quedou inadimplente com o plano de saúde. Destaca-se, ainda que o segurado é pessoa portadora de doença grave e necessita fazer hemodiálise praticamente todos os dias. 4. Destarte, a tutela concedida ao segurado configurou urgência e a ausência de restabelecimento do plano de saúde a pessoa com doença grave poderia gerar danos irreparáveis. Por outro lado, em relação à Agravante/seguradora não há qualquer irreversibilidade da medida ou em iminente prejuízo, tendo em vista que a decisão vergastada consignou apenas a disponibilização do plano de saúde mediante contraprestação pela parte Agravada. Assim, deve ser mantida a decisão que deferiu a antecipação de tutela para determinar o restabelecimento do plano de saúde ao autor. 5. Preliminar rejeitada. 6. Agravo de instrumento conhecido, mas improvido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO SENTENÇA. BANCO DO BRASIL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. RECURSO JULGADO DE ACORDO COM AS REGRAS DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC/2015). SUSPENSÃO DO FEITO. RESP 1.438.263/SP. NÃO APLICAÇÃO AO CASO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. CITAÇÃO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS POSTERIORES. ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA. APLICAÇÃO. PRECEDENTES STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO INCLUSÃO NO CASO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CABIMENTO. MULTA 10%. APLICAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. No julgamento do presente recurso deve ser observada a disciplina do Novo Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015, porquanto a decisão impugnada foi publicada após a sua vigência. Entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça - STJ. 2. Cuida-se de agravo de instrumento contra a decisão interlocutória proferida em sede de cumprimento de sentença, que rejeitou a impugnação apresentada e homologou os cálculos do exequente. 3. O Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Recurso Especial nº 1.438.263/SP, de Relatoria do Ministro Raul Araújo, em 29/02/2016, afetou o julgamento de processos que versem sobre a legitimidade ativa de não associado para a liquidação/execução de sentença coletiva à Segunda Seção daquela Corte, nos termos do revogado artigo 573-C do CPC/73 (1.037 CPC/15), recomendando aos Presidentes dos Tribunais de Justiça e dos Tribunais Regionais Federais a suspensão do processamento de recursos referentes a processos que se encontrassem em fase de liquidação ou cumprimento de sentença, nos quais a mencionada controvérsia tenha surgido e ainda não tivessem recebido solução definitiva. Entretanto, vale consignar que o precedente acima não merece ser aplicado ao caso, porquanto não se amolda à hipótese retratada aos autos, em virtude do presente cumprimento de sentença ter sido requerido pelo próprio autor da ação coletiva (IDEC). 4. Consoante entendimento consolidado no STJ: Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, se que haja configuração da mora em momento anterior (REsp 1.370.899/SP). 5. O colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp Repetitivo n. 1.392.245/DF, já assentou o entendimento de que é possível, a título de correção monetária, incluir no crédito exequendo em fase de cumprimento de sentença expurgos inflacionários posteriores ao período cobrado na ação de conhecimento (correção monetária plena). 6. Nos termos da Súmula 517 do STJ São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada. 7. O depósito judicial do débito exequendo efetuado com o propósito de viabilizar o oferecimento da impugnação ao cumprimento de sentença não perfaz o adimplemento voluntário da obrigação, autorizando, assim, não só a fixação de honorários advocatícios como o cômputo da sanção de 10% sobre a totalidade da dívida. Precedente do STJ. 8. Consoante o enunciado administrativo n. 7 do STJ, é cabível a fixação de honorários recursais, nos moldes do art. 85, § 11 do CPC, nos recursos interpostos de decisões proferidas a partir de 18/03/2016. 9. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Agravo interno prejudicado

DIREITO CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. COMINATÓRIA. LEITO DE UTI. INTERNAÇÃO EM HOSPITAL PARTICULAR ANTERIOR À INCLUSÃO EM LISTA DA CENTRAL DE REGULAÇÃO. DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. LIMITAÇÕES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - As garantias à vida e à saúde encontram-se alçadas na Constituição Federal (art. 196) e na Lei Orgânica do Distrito Federal (art. 207) à categoria de direitos fundamentais, portanto, de aplicabilidade e eficácia imediatas, cabendo ao Estado velar por sua promoção e proteção. 2 - Conforme posicionamento pacífico deste egrégio Tribunal de Justiça, diante da não prestação do serviço médico-hospitalar em unidade da rede pública de saúde, deve o Distrito Federal suportar as despesas decorrentes da internação e tratamento do paciente em hospital da rede particular. 3 - Não são suportadas pelo Ente Público, entretanto, as despesas em hospital particular, que precedem a data em que o paciente buscou o serviço público de saúde, comprovada pela inclusão de seu nome na lista da Central de Regulação de Internação Hospitalar (CRIH). Apelação Cível parcialmente provida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL COLETIVA. SERVIDORES DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. PLANO DE PECÚLIO FACULTATIVO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. CONTINÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. PEDIDO POSTERIOR MAIS ABRANGENTE. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Tendo em vista que as ações civis coletivas em análise possuem as mesmas partes, o mesmo objeto e a mesma causa de pedir, diferenciando-se apenas pelo pedido mais abrangente formulado nos autos da Ação Civil Coletiva nº 2012.01.1.100434-6, forçoso reconhecer a ocorrência de continência entre os Feitos, nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil de 1973. 2 - Levando-se em conta que o julgamento a ser realizado nos autos da Ação Civil Coletiva nº 2012.01.1.100434-6 abrangerá, inevitavelmente, toda a matéria discutida nos autos, vinculando as mesmas partes, verifica-se a perda superveniente do interesse processual, uma vez que o provimento jurisdicional buscado na presente ação tornou-se inútil. Apelações Cíveis desprovidas.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. PRELIMINAR REJEITADA. ALUGUEL. IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO AUTOR. TAXAS CONDOMINIAIS E IPTU/TLP. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Sendo o imóvel de propriedade do Autor, ele é parte legítima para cobrar aluguéis, IPTU/TLP e taxas condominiais da Ré. 2 - In casu, em que pese a Ré afirmar que é condômina do imóvel em razão da união estável mantida com o Autor/Apelado ao tempo em que este adquiriu o bem, não há provas de que tal questão foi dirimida no Juízo de Família, o qual detém competência para aferir a alegação. Não há como se imputar ao Réu o recebimento de apenas 50% (cinquenta por cento) dos valores devidos a título de aluguéis, tendo em vista que, até o presente momento, ele é proprietário exclusivo do imóvel. 3 -As quantias relativas a obrigações propter rem, também conhecidas como ambulatórias, existem em função da coisa, perseguem a coisa onde e com quem estiver. Desse modo, estando a Ré na efetiva posse do imóvel no período cobrado, tem ela a responsabilidade pelo pagamento do IPTU/TLP e das taxas condominais. Preliminar rejeitada. Apelação Cível desprovida.

ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. PENSÃO POR MORTE VITALÍCIA. CÔNJUGE. LEI 8.112/90. SEPARAÇÃO DE FATO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO AO PERCEBIMENTO DA PENSÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A Lei n.º 8.112/90, aplicável no âmbito do Distrito Federal por força da Lei nº 197/91, vigente na época do falecimento do servidor público, assegura ao seu cônjuge pensão por morte vitalícia, sendo a dependência financeira presumida em razão do vínculo matrimonial. Inteligência do art. 215 c/c art. 217, I, a. 2 - Por outro lado, a presunção de dependência econômica advinda do casamento é relativa, podendo ser ilidida por prova em contrário, capaz de comprovar que na data do falecimento o casal encontrava-se separado de fato. 3 - Restando demonstrada a separação de fato, comprovada pelo depoimento de testemunhas arroladas por ambas as partes e corroborada pela certidão de nascimento do filho da Autora com outro homem, nascido três meses antes do falecimento do servidor, bem como a ausência de demonstração da dependência econômica, não cabe a percepção de pensão por morte do servidor pelo cônjuge supérstite. Apelação Cível desprovida.

CONSUMIDORE PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. AGRAVO RETIDO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 523, § 1º, DO CPC/1973. NÃO CONHECIMENTO. RECUSO ADESIVO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. INSTALAÇÃO DE PISO DE MADEIRA. MÁ EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE VERIFICAÇÃO DA UMIDADE DO IMÓVEL. DEVER DA EMPRESA RÉ. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - O Agravo Retido não deve ser conhecido se, nas razões da Apelação, não há requerimento expresso de sua apreciação, nos moldes do disposto no art. 523, § 1°, do CPC/1973. 2 - Cuidando-se de ação de indenização por danos morais, o valor indicado na inicial para o arbitramento é meramente estimativo. Assim, ainda que não haja pedido determinado, caso o autor não se satisfaça com a sentença, poderá dela recorrer, mediante recurso independente ou adesivo. (REsp 944.218/PB). 3 - Tratando-se de empresa especializada na instalação de pisos de madeira, não é crível admitir que a parte Ré não sabia, de antemão, que a umidade poderia interferir na qualidade do piso, não podendo, pois, impor tal ônus à Autora, que é leiga no assunto e contratou o Réu exatamente por ser especializado na prestação do referido serviço. 4 - O inadimplemento contratual, por si só, não é causa suficiente a ensejar reparação por danos morais, visto que não configura dano que ocasione ofensa aos direitos da personalidade. O desconforto e a angústia provocados pelo descumprimento contratual não se converte, ipso facto, em dano moral que se recomponha em pecúnia. 5 - Mostrando-se razoável e condigno a remunerar o trabalho técnico-jurídico desenvolvido pelo causídico o valor dos honorários advocatícios arbitrado em sentença, não se fala em modificação. Preliminar rejeitada. Agravo Retido não conhecido. Apelação Cível da Autora desprovida. Apelação Cível do Réu parcialmente provida.

DIREITO CIVIL. EMBARGOS À MONITÓRIA. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. MÁ ANÁLISE DAS PROVAS. REJEIÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA E DÉBITO. DEMONSTRAÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. CONSTITUIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Mostrando-se suficientes os documentos constantes dos autos para a solução da demanda, não há que se falar em cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. 2 - A leitura atenta do julgado permite observar que foi realizada a subsunção dos fatos à norma jurídica, detalhando-se as razões de decidir que conduziram à rejeição dos Embargos Monitórios, de forma a satisfazer-se a exigência do artigo 131 do CPC/73. Preliminar de ausência de fundamentação rejeitada. 3 - A alegação de que as provas foram erroneamente interpretadas, de igual maneira, merece rejeição, pois, como se vê da sentença, os elementos conduzidos aos autos foram objeto de atenciosa análise do Magistrado. A discordância do Apelante, contudo, com o resultado do julgamento e com a valoração dada às provas não implica a nulidade da sentença, mas, no campo do mérito, a eventual reforma do Julgado. Preliminar de nulidade da sentença rejeitada. 4 - É da própria essência da ação monitória que o escrito que a lastreia não contenha os exatos termos de um título extrajudicial, pois, do contrário, seria meramente executado. Dessa forma, a missão do Julgador ao apreciar uma ação monitória é deslindar os contornos da relação jurídica alegada pelo Autor à luz dos elementos de prova que se contrapõem nos autos. 5 - Na petição de Embargos à Monitória, a ora apelante, sem controverter quanto à existência em si da relação jurídica, limita-se a afirmar que os documentos colacionados não comprovam o valor exigido. Contudo, a existência de contrato anterior, fruto da livre e espontânea manifestação de vontade da Apelante, em que valores extremamente semelhantes foram adotados na negociação, confere credibilidade e base material para a cobrança perpetrada pela Apelada, incluindo a multa moratória de 2%, espancando a afirmação de que a quantia exigida é vultosa, demasiada, representando o propósito de enriquecimento sem causa. 6 - Devidamente demonstrada a relação jurídica acertada entre as partes, bem assim a origem e a evolução do débito, revela-se o acerto da rejeição ao Embargos à Monitória, constituindo-se o título executivo judicial em favor do Apelado Preliminares rejeitadas. Apelação Cível desprovida.

CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO. REQUERIMENTO EXPRESSO. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. DECADÊNCIA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS. DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Não se conhece do Agravo Retido se ausente o requerimento expresso, nos termos do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil/1973. 2 - Tendo em vista que a questão relativa à alegada decadência já foi impugnada por meio de Agravo de Instrumento, tal matéria não pode ser apreciada sob as vestes de prejudicial do recurso de Apelação, em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade dos recursos. 3 -A relação jurídica mantida entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, que prevê a responsabilidade objetiva dos prestadores de serviço, sendo, portanto, prescindível a prova de culpa para que o fornecedor seja responsabilizado pelo dano causado, bastando a configuração do defeito do produto ou serviço, o dano e a relação de causalidade entre eles. 4 -Restando reconhecida nos autos a falha na prestação dos serviços pelos Réus, tendo em vista que, ao executar a obra na piscina mesmo tendo ciência de que não havia os projetos de estrutura e drenagem necessários para a sua boa execução, os quais teriam evitado os vícios ocorridos posteriormente, tais como a infiltração e o adensamento no aterro, os Apelantes assumiram o risco de eventuais defeitos ou vícios no serviço para o qual foram contratados,a condenação em reparação pelos danos materiais é medida que se impõe. Agravo Retido não conhecido. Preliminar rejeitada. Apelação Cível desprovida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS À MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO SATISFATÓRIA DE FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR. INCISO II DO ART. 333 DO CPC/73. CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Não há nulidade por ausência de fundamentação quando o Juiz a quo aprecia a demanda de forma contrária aos interesses da parte, lançando considerações suficientes para a conclusão alcançada no decisum mediante o enfrentamento adequado e suficiente das teses e provas trazidas aos autos, com plena obediência ao princípio da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais (art. 93, IX, da Constituição Federal). 2 - Nos termos do artigo 333, II, do CPC/73, é ônus do Réu comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do Autor, de forma que, não o fazendo de forma satisfatória, revela-se o acerto da rejeição aos Embargos Monitórios e a constituição do título executivo judicial. Apelação Cível desprovida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. READAPTAÇÃO FUNCIONAL REMOÇÃO DE FALTAS COBERTAS POR ATESTADO MÉDICO. PEDIDO GENÉRICO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. Nos termos do artigo 286 do CPC/73, o pedido deve ser determinado e certo, não se enquadrando, a pretensão genérica de remoção de faltas acobertadas por atestado médico indevidamente anotadas no registro funcional da Autora, nas exceções previstas nos incisos do mencionado artigo. Nesses termos, ausente a necessária especificação das alegadas faltas cobertas por atestado médico e anotadas indevidamente na ficha funcional da Autora, inviável o acolhimento da pretensão. Apelação Cível desprovida.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 - Contradição somente pode ocorrer quando existirem duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema. 3 - Obscuridade é a falta de clareza do dispositivo, podendo ocorrer pela incoerência entre a fundamentação e a conclusão. 4 - Examinada a controvérsia recursal em sua plenitude, de forma clara, coerente e logicamente fundamentada, não há falar em vício que autorize a integração do acórdão, nos termos do artigo 1.022 do CPC. Embargos de Declaração rejeitados.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. ARESTO MANTIDO. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 - Os Embargos de Declaração, mesmo que para a finalidade de prequestionamento, devem lastrear-se em alguma das hipóteses de vícios do julgado elencadas no artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil, não se prestando ao reexame da causa, porquanto limitados a sanar os referidos defeitos. 3 - Deve ser rejeitada a afirmação de que se negou vigência a dispositivo de lei sem afetá-lo à apreciação do Órgão Especial quanto à sua inconstitucionalidade, pois a Turma apenas admitiu que a formação da Embargada atende materialmente aos termos do edital, ainda que não esteja identificada sob o mesmo nomen juris adotado pela Administração. Ressalve-se que o inciso II do art. 4º da Lei 3.320/2004, tido por violado, apenas define que é requisito para o ingresso no cargo de Técnico em Saúde da carreira Assistência Pública à Saúde do Distrito Federal a posse de certificado de conclusão de ensino médio ou habilitação legal equivalente, com formação específica na área a ingressar. Embargos de Declaração rejeitados.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE DEFEITO NO JULGADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA APRECIADA. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 - Contradição somente pode ocorrer quando existirem duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema. 3 - Os Embargos de Declaração, mesmo que para a finalidade de prequestionamento, devem lastrear-se em alguma das hipóteses de vícios do julgado elencadas no artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil, não se prestando ao reexame da causa, porquanto limitados a sanar os referidos defeitos. 4 - Inexistentes os vícios apontados contra o aresto embargado, rejeitam-se os Embargos de Declaração intentados com objetivo de modificar o resultado do julgamento. Embargos de Declaração rejeitados.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE DEFEITO NO JULGADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA APRECIADA. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 - Os Embargos de Declaração, mesmo que para a finalidade de prequestionamento, devem lastrear-se em alguma das hipóteses de vícios do julgado elencadas no artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil, não se prestando ao reexame da causa, porquanto limitados a sanar os referidos defeitos. 3 - Inexistentes os vícios apontados contra o aresto embargado, rejeitam-se os Embargos de Declaração intentados com objetivo de modificar o resultado do julgamento. Embargos de Declaração rejeitados.