PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL PRATICADO CONTRA NETA DE COMPANHEIRA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ATOS LIBIDINOSOS RELATADOS PELA OFENDIDA E CONFIRMADOS PELAS TESTEMUNHAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. REDUÇÃO DA PENA AO MÍNIMO LEGAL. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME DESFAVORÁVEIS. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 226, INCISO II, CP. EXCLUSÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA. INVIABILIDADE. DETALHAMENTO DE MAIS DE CINCO CONDUTAS. FRAÇÃO MANTIDA. 1. Mantém-se a condenação do apelante pelo crime de estupro de vulnerável, porque a versão da ofendida na polícia está respaldada pelos depoimentos das testemunhas e informantes colhidos em juízo, no sentido de que ele apalpou seus seios, praticou felação, sexo anal e introduziu o dedo em suas partes íntimas, bem como pelo conteúdo do relatório técnico. 2. Impossível a redução da pena ao mínimo legal, uma vez que as consequências do crime foram mantidas desfavoráveis em razão do abalo psíquico causado na ofendida pelos abusos praticados contra ela pelo apelante, a qual já tentou se suicidar várias vezes e passou a ter comportamento sexual compulsivo. 3. Mantém-se a aplicação da causa de aumento prevista no inciso II do art. 226 do Código Penal, uma vez que fartamente comprovado nos autos que a menor passava os fins de semana na casa do apelante, companheiro de sua avó, o qual chamava de avô e este exercia autoridade sobre ela. 4. Especificados na fundamentação da sentença os atos libidinosos praticados pelo apelante contra a ofendida, mantém-se a continuidade delitiva, sendo igualmente inviável a redução da fração de 1/3, se demonstrado que os abusos ocorreram mais de 5 vezes. 5. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO E TRÁFICO DE DROGAS, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO.EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO Nº 1 DA CORREGEDORIA DO TJDFT. AUSÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO DA DEFESA PARA POSTERGAR O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ORDEM CONCEDIDA PARA APENAS UM PACIENTE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO AFASTADA PARA OUTRO PACIENTE. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO E PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. COMPLEXIDADE DO FEITO. PRISÃO MANTIDA 1. Ultrapassado o prazo de 148 dias previsto na Instrução nº 1, de 21.02.2011, da Corregedoria de Justiça, de forma desarrazoada e injustificada para encerramento da instrução criminal, e não tendo o paciente ou sua defesa dado causa ao atraso, concede-se a ordem para revogar a prisão preventiva do paciente. 2. Aeventual demora na conclusão da instrução processual deve ser examinada à luz da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo, no caso, afastar a alegação de constrangimento ilegal, diante da complexidade da causa devido à quantidade de réus, da variedade de crimes denunciados e por serem arroladas inúmeras testemunhas pela defesa, além desta não concordar com a oitiva de testemunha na ausência dos réus, que não foram apresentadas por se encontrar em greve a Polícia Civil do Distrito Federal. 3. Ordem concedida apenas para um dos pacientes e denegada para o outro.

PENAL E PROCESSO PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA CIRCUNSTANCIADA. PROVA INSUFICIENTE. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE. INSIGNIFICÂNCIA. 1. Absolve-se a apelante, com base no princípio do in dubio pro reo, se o conjunto probatório não demonstra, de forma clara, que se apropriou indevidamente de valores da empresa lesada em razão de seu emprego, pois, existindo dúvida acerca da materialidade a da autoria dos delitos, por mínima que seja, deve esta ser em benefício do réu. 2. De acordo com o princípio da subsidiariedade, o direito penal somente deve atuar quando falharem os demais meios ou instrumentos de proteção ao bem jurídico e de controle social, o que ocorreu no caso dos autos. 3. Aplica-se o principio da insignificância, no crime de apropriação indébita circunstanciada, quando a conduta de devolver valor inexpressivo a paciente, sem recibo, se mostrar de ofensividade mínima, sem nenhuma periculosidade social, de reduzido grau de reprovabilidade, concluindo, portanto, ser o comportamento sem relevância jurídica. 4. Recurso conhecido e provido.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. FALTA DE PROVA. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS MAJORADOS. POSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.. 1. Os embargos de terceiro possuem natureza de ação de conhecimento, cujo objetivo é a tutela do direito possessório, com o intuito de desconstituir uma constrição judicial. 2. O embargante deve comprovar a transmissão probatória do imóvel para justificar o manejo dos embargos de terceiro. Sendo frágeis suas provas, incabível o provimento dos embargos. 3. Apesar dos autos descortinarem situações duvidosas na transmissão da posse não é possível concluir a manifesta intenção do Embargante em alterar a verdade dos fatos com o propósito inarredável de prejudicar o Embargado. Assim, incabível a condenação por litigância de má fé. 4. Os honorários advocatícios devem levar em consideração o grau de zelo do profissional, lugar da prestação do serviço e natureza e importância da causa, merecendo ser majorado. 5. Recurso do Embargante desprovido. Recurso do Embargo parcialmente provido para majorar os honorários advocatícios.

PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - SITE DE RELACIONAMENTOS - PUBLICAÇÃO DE CONTEÚDO OFENSIVO - DANO MORAL - TUTELA CAUTELAR ANTECIPATÓRIA COM PEDIDO DE LIMINAR - REQUISITOS - PERIGO DE DANO E ASSEGURAMENTO DO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. 1. A liminar concedida em sede de tutela cautelar antecedente deve se ater às providências que venham fazer cessar o dano já sofrido, ou inibir a sua ocorrência, garantindo-se o resultado útil do processo. 2. Na hipótese dos autos, presentes os requisitos inscritos nos arts. 300 e 305 do CPC, correta a concessão de liminar para determinar ao réu, administrador do site de relacionamentos, que retire do ar o conteúdo ofensivo dirigido ao autor da ação, bem como forneça dados para a identificação de sua autoria. 3. A possibilidade de quebra de sigilo dos dados pessoais de uma universalidade de usuários que, de algum modo, interagiram com a publicação originária, não atende aos requisitos para a concessão da liminar, devendo a matéria ser submetida a regular instrução processual, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. 4. Recurso conhecido e provido.

AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. REQUISITOS. PROBABILIDADE DE PROVIMENTO DO APELO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Aanálise da pretensão do efeito suspensivo valeu-se dos termos do artigo 1.012, §4º, do CPC/2015, o qual prevê os requisitos para a concessão do efeito suspensivo a apelação que não o tenha por previsão legal 2. Nessa linha, vislumbrou-se a probabilidade do provimento da apelação, eis que, possivelmente, o crédito que o agravante pretende incluir nos programas de parcelamento de dívidas já foi extinto pelo pagamento, por meio de valores levantados pelo Distrito Federal perante a Vara de Execuções Fiscais. 3. Infere-se, ainda, que a matéria precisa ser melhor analisada a fim de evitar que o Poder Judiciário interfira no ato administrativo que estipula os requisitos para adesão ao REFAZ III e RECUPERA DF . 4. Recurso desprovido.

PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE - TUTELA ANTECIPADA - CONTRATO SOCIAL - SUSPENSÃO DE CLAUSULA QUE PREVÊ A GESTÃO CONJUNTA DE AMBOS OS SÓCIOS - AFASTAMENTO DE UM DOS SÓCIOS - INDÍCIOS DE GESTÃO TEMERÁRIA - CABIMENTO - PEDIDO RECURSAL DE NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR ESTRANHO AO QUADRO SOCIETÁRIO - PEDIDO NÃO SUBMETIDO AO JUÍZO A QUO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. Conforme abalizada jurisprudência do e. STJ, escapam aos limites objetivos da Ação de Resolução de Sociedade discussões sobre eventuais vícios de gestão, que deverão ser discutidos em sede própria. 2. Contudo, ante a verificação de indícios de gestão temerária, presentes os pressupostos para a antecipação de tutela deferida na origem, a fim de se afastar da administração da empresa um dos sócios. 3. Descabe a esta instância revisora determinar a nomeação de um administrador estranho ao quadro societário, vez que tal possibilidade sequer foi submetida ao Juízo a quo, órgão natural para o deslinde da controvérsia. 4. Recurso conhecido e desprovido.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REVISÃO C¤C PRETENSÃO CONDENATÓRIA. PRESCRIÇÃO TRIENAL. RESP 1.360.969 AFETADO AO RITO DOS JULGAMENTOS REPETIVIOS. EMPREGADA APOSENTADA. ESCOLHA PELO EMPREGADOR DA MANUTENÇÃO DO MESMO PLANO DE QUANDO NA ATIVA - ARTIGO 13, INCISO I DA RESOLUÇÃO 279 DA ANS. DEVER DE OBSERVAR AS MESMAS QUESTÕES RELATIVAS A PREÇO, FAIXA ETÁRIA E CONDIÇÕES GERAIS, ALÉM DA COBERTURA ASSISTENCIAL. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n. 1.360.969 afetado a rito dos repetitivos, fixou a seguinte tese: Na vigência dos contratos de plano ou de seguro de assistência à saúde, a pretensão condenatória decorrente da declaração de nulidade de cláusula de reajuste nele prevista prescreve em 20 anos (art. 177 do CC/1916) ou em 3 anos (art. 206, § 3º, IV, do CC/2002), observada a regra de transição do art. 2.028 do CC/2002. 2. Nos termos do artigo 31 da Lei 9.656/1998, o empregador tem o dever de assegurar ao empregado aposentado a mesma cobertura assistencial que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assumo o pagamento integral da parcela. 3. AAgência Nacional de Saúde Suplementar - ANS - regulamentou tema na Resolução Normativa 279, dispondo em seu artigo 13 que foram oportunizados dois caminhos aos empregadores com relação aos empregados aposentados: mantê-los mesmo plano de assistência em que se encontrava quando da ativa; ou, contratar um novo e exclusivo para alberga-los. 4. Na hipótese de manutenção do empregado aposentando no mesmo plano de saúde de quando estava na ativa, deve-se aplicar o disposto no artigo 16 da Resolução Normativa, o qual prevê que serão observadas as mesmas condições de reajuste, preço, faixa etária e fator moderador existentes durante a vigência do contrato de trabalho. 5. No caso, segundo as provas dos autos, o empregador da autora-aposentada optou por mantê-la no mesmo plano de saúde de quando estava na ativa, de maneira que deveria atentar para mas mesmas condições de reajuste, preço, faixa etária. Contudo, o que se verificou foi a distinção dentro do mesmo plano entre ativos e inativos, sendo que aos ativos era praticado preço único independentemente da faixe etária e sem co-participação, enquanto que aos inativos foi estipulados preços diversos a depender da faixa etária e com co-participação, sendo que a faixa de maior idade correspondia a mais de 3 (três) vezes ao preço único praticado aos trabalhadores em atividade. Desse modo, houve flagrante violação ao disposto no artigo 16 da Resolução Normativa 279 da ANS, razão pela qual o Termo Aditivo deve ser revisto para que se adeque a referida normativa enquanto a empregadora mantiver a opção de manter os inativos no mesmo plano de quando estavam na ativa. Como sucedâneo da revisão, condenando-se o plano de saúde a restituir à autora tudo o que foi pago a maior a partir do Termo Aditivo revisado e o que vou desembolsado sob o título de co-participação também a partir desse marco temporal. 6. Recursos conhecidos e parcialmente providos.

DIREITO DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESILIÇÃO CONTRATUAL POR INICIATIVA DO COMPRADOR. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. CLÁUSULA PENAL. ABUSIVIDADE. REDUÇÃO EQUITATIVA. POSSIBILIDADE. VALOR ADEQUADO. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O questionamento feito pela apelante, que aponta a ocorrência de equívoco material no cálculo do montante condenatório, além de não encontrar nenhum respaldo nos elementos dos autos, traduz manifesta contradição com o que foi por ela própria anteriormente apresentado. 2. De acordo com o artigo 413 do Código Civil, o juiz pode reduzir equitativamente a penalidade prevista nos contratos quando ela se mostrar excessiva. 3. Em caso de resilição de contrato de compra e venda de imóvel na planta, não é desproporcional, tampouco contrária à jurisprudência deste e. TJDFT, a redução da cláusula penal para 10% (dez por cento) do valor pago, visando adequar a disposição contratual às circunstâncias do caso concreto, o que garante a indenização devida ao vendedor, sem, contudo, provocar-lhe o enriquecimento indevido. A restituição deve ainda ser imediata, em parcela única, conforme dispõe o enunciado da Súmula 543 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Na hipótese de resilição do contrato de promessa de compra e venda de unidade imobiliária por iniciativa do promitente-comprador, com pedido de restituição do valor pago de modo diverso do prevista no contrato, os juros de mora incidirão a partir do trânsito em julgado. 5. Tratando-se de demanda em que há provimento jurisdicional de natureza condenatória, os honorários sucumbenciais devem ser fixados na forma do § 3º do artigo 20 do Código de Processo Civil de 1973, incidindo sobre o valor da condenação, que corresponde à totalidade do proveito econômico obtido pela parte com a propositura da ação e não somente sobre as parcelas tidas como controvertidas. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.

DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. RECURSOS INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2 DO C. STJ. APELAÇÃO DA AUTORA. DOENÇA OLHO SECO. PATOLOGIA RECONHECIDA POR LAUDO MÉDICO PRIVADO. NEXO DE CAUSALIDADE COM A ATIVIDADE PROFISSIONAL. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO POR JUNTA MÉDICA OFICIAL. NECESSIDADE DE PERÍCIA JUDICIAL. DESISTÊNCIA DA PERÍCIA PELA AUTORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NEXO DE CAUSALIDADE COM O SERVIÇO PRESTADO NA REDE PÚBLICA DE ENSINO. ÔNUS PROBATÓRIO. PREJUDICADA A ANÁLISE DO PEDIDO DE READAPTAÇÃO. APELAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM VALOR IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ, Enunciado Administrativo 2). 2. Sobre o autor recai o ônus quanto à realização de prova referente a fato constitutivo de seu direito. Se ele expressamente desiste da comprovação a seu cargo, tem-se por improcedente o respectivo pedido.Por se tratar de doença alegadamente ocupacional é imprescindível a realização de perícia médica tendente a demonstrar a sua efetiva ocorrência, o nexo de causalidade e o grau correspondente. Ausente essa demonstração, resultam inviabilizados os pedidos daí decorrentes (TJDFT, Acórdão n.925432, 20110111948602APC, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, Revisor: FLAVIO ROSTIROLA, 3ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 17/02/2016, Publicado no DJE: 11/03/2016. Pág.: Sem Página Cadastrada.). 3. O c. STJ tem considerado como irrisórios honorários fixados em percentual inferior a 1% sobre o valor da causa (STJ, REsp 1042946/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/12/2009, DJe 18/12/2009). 4. Reconhecido o patamar fixado como irrisório, os honorários devem ser majorados consoante a apreciação equitativa do magistrado e tendo como parâmetros as alíneas a, b e c do § 3º e o § 4º do artigo 20 do CPC/1973. 5. Apelações conhecidas. Apelação da autora desprovida. Apelação do Distrito Federal provida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - DECISÃO QUE NÃO CONHECE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE JUNTADA DE DOCUMENTO - DEVIDA INTIMAÇÃO - RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL - ARTIGO 932, INCISO III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL VIGENTE C/C ART. 87, III DO RITJDFT- DECISÃO MANTIDA. 1 - Segundo o art. 932, III do Estatuto Processual Civil vigente, o relator não conhecerá do recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. 2 - Embora devidamente intimada, a agravante não colacionou aos autos o documento solicitado, deixando de cumprir o art. 1.017, § 3º do NCPC, segundo o qual, na falta da cópia de qualquer peça ou no caso de algum outro vício que comprometa a admissibilidade do agravo de instrumento, deve o relator aplicar o disposto no art. 932, parágrafo único. 3 - Não se vislumbrando fundamento para modificar a decisão agravada, não trazendo as razões do agravo interno fatos capazes de infirmar a justificativa pela qual não se conheceu do agravo de instrumento por decisão monocrática prevista no art. 932, III do NCPC, o não provimento do recurso é medida que se impõe. 3 - Agravo interno conhecido e não provido.

DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. INOCORRÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TIM CELULAR. OFERTA DE INTERNET. PUBLICIDADE ENGANOSA. OCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE EXAME DA SISTEMÁTICA OPERACIONAL ADOTADA PELA TIM. CONCEITO DE ABUSIVIDADE RELACIONADO À PROPAGANDA ENGANOSA. DANO MORAL COLETIVO. CONDENAÇÃO. DEVOLUÇÃO AO CONSUMIDOR DO VALOR PAGO AO CONSUMIDOR PARA O RESTABELECIMENTO DA VELOCIDADE DE CONEXÃO. EQUIPARAÇÃO DE USUÁRIOS PELO ACÓRDÃO EMBARGADO. NÃO OCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO EM RESTITUIR EVENTUAL PAGAMENTO DE MULTAS PELA QUEBRA DE FIDELIZAÇÃO. AMPLITUDE NACIONAL DA CONDENAÇÃO. TEORIA DO VALOR DO DESESTÍMULO. AUSÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embargos de declaração prestam-se a sanar obscuridade, contradição ou omissão no acórdão hostilizado. 2. Não ficou caracterizada a contradição no que diz respeito à sistemática operacional adotada pela TIM. A questão principal relaciona-se com o fato de que a TIM ofereceu um produto - por meio de propaganda - e não cumpriu com o que foi oferecido. Este é o ponto que torna a propaganda veiculada como enganosa. O fato de oferecer uma expectativa legítima para o consumidor de boa-fé e, no momento da execução contratual, não ter lastro de serviço suficiente para cumprir com aquilo que foi ofertado ao consumidor e por este esperado é o que configura a enganosidade estabelecida no artigo 37, § 1º do CDC. 3. O conceito de abusividade foi associado à publicidade enganosa pelo acórdão embargado em virtude de provimento de apelação formulada pelo MPDFT. Esta associação não retira a argumentação colocada na sentença. Ao contrário, como a sentença não considerou a existência da publicidade enganosa, o acórdão embargado apenas reformou a sentença neste ponto, com o fim de estabelecer a tese jurídica da publicidade enganosa formulada pelo MPDFT. 4. A propaganda apresentada pela TIM é enganosa porque não representa a realidade do serviço oferecido ao consumidor, pois oferece um produto ao mercado de consumo, mas sua disposição publicitária é incompatível com as restrições que se seguem em relação a este tipo de produto. Não houve obscuridade por parte do acórdão embargado, e sim o reconhecimento da existência de prática abusiva na formulação de peça publicitária que atraiu os consumidores sem conferir ao mercado de consumo os devidos apontamentos do serviço que foi prestado. 5. A condenação da TIM ao pagamento de danos materiais ocorreu em virtude da redução unilateral da velocidade da internet. Pela vinculação da propaganda, a velocidade ilimitada da internet integra o contrato que vier a ser celebrado e faz com que o fornecedor esteja obrigado a garantir o que foi oferecido na oferta publicitária, nos termos do artigo 30 do CDC. 6. Quando da propositura da ação civil pública, o MPDFT levou em consideração a necessidade de devolução de todos os valores cobrados a maior em virtude da redução da velocidade da internet. O ressarcimento diz respeito à cobrança da quantia cobrada a maior pelo serviço que foi prestado - o que inclui a hipótese da necessidade de nova contratação de pacote adicional de serviço, motivo pelo qual não há omissão neste ponto. 7. Ao defender em sua propaganda que o serviço é ilimitado, a TIM permitiu que a mesma qualidade do seu produto fosse usufruída por seus usuários, independentemente do valor por eles pago, pois a qualidade da prestação do serviço deve ser mantida de acordo com o fixado na peça publicitária, conforme exposto acima quando da interpretação do artigo 30 do CDC. Logo, não foi o acórdão embargado que equiparou os usuários da empresa embargante, mas sim a TIM fez isso ao oferecer determinado serviço de forma ampla e irrestrita aos consumidores. 8. Não houve a comprovação - pela TIM - de que esta deixou de cobrar a multa referente à rescisão contratual nos casos de insatisfação do uso do serviço e da necessidade de pagamento de multa decorrente da fidelização. Nos termos do artigo 373, inciso II do atual CPC, a TIM não se desincumbiu de alegar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da controvérsia jurídica apresentada pelo MPDFT. Por essa razão, a apreciação realizada pelo acórdão embargado deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 9. Consoante estabelece o c. STJ, o dano moral coletivo assim entendido o que é transindividual e atinge uma classe específica ou não de pessoas, é passível de comprovação pela presença de prejuízo à imagem e à moral coletiva dos indivíduos enquanto síntese das individualidades percebidas como segmento, derivado de uma mesma relação jurídica-base (STJ, REsp 1057274/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/12/2009, DJe 26/02/2010). 10. No caso dos autos, o dano moral coletivo constitui-se na própria propaganda enganosa. Não se cinge apenas à perda da quantidade de velocidade de dados no pacote de internet, mas na perda da confiança e na má-fé praticada pela TIM ao vincular seu produto a uma propaganda sem lastro, o que a caracteriza como propaganda enganosa. 11. O acórdão embargado direcionou a condenação da embargante em danos morais coletivos com repercussão no âmbito nacional. 12. O valor fixado pelo acórdão embargado - R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) - apresenta-se como valor de desestímulo à prática abusiva de propaganda enganosa perpetrada pela TIM. A fixação de danos morais coletivos está alinhada com a jurisprudência do c. STJ em relação ao enriquecimento sem causa. Não há - nesse aspecto - qualquer tipo de locupletamento indevido, visto que o acórdão embargado direcionou o pagamento da compensação pelos danos morais coletivos ao Fundo de Defesa do Consumidor do Distrito Federal - previsto na Lei Complementar Distrital 50/1997. 13. O acórdão embargado apreciou a matéria ventilada, de modo que não há qualquer omissão no julgamento. O que pretende a parte embargante é o reexame das questões, a qual não é permitida em sede de embargos. 14. O uso dos declaratórios com a finalidade de prequestionamento não é meio hábil para reexame da causa, sendo imperioso atentar-se para os limites traçados no artigo 1.022 do atual CPC. 15. Embargos de declaração rejeitados.

CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INVAÇÃO COLETIVA DE ÁREA. POSSE DEMONSTRADA. PEDIDO PROCEDENTE. SENTENÇA REFORMADA. 1. Posse é o exercício de fato dos poderes constitutivos do domínio ou somente de algum deles, dando destinação econômica à coisa, sem que para tanto seja necessária a apreensão física do bem. 2. No caso, os autores embora não estivessem fisicamente na gleba de terra em discussão, estavam buscando o parcelamento da área perante os órgãos públicos, o que demonstra o exercício de um dos poderes da propriedade e a busca de uma destinação econômica adequada para o bem. Além disso, denota-se que eles exerciam vigilância constante sobre o bem, haja vista que incontinenti à invasão da terra já a denunciaram aos órgãos públicos, solicitaram providência e ajuizaram a ação possessória competente, o que denota que a área não estava abandonada para efeito de se caracterizar a perda da posse. 3. Provados a posse e o esbulho, a reintegração dos possuidores é medida que se impõe. 4. Recurso conhecido e provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE VEÍCULOS. REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL. DEVER DE COMPENSAR CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO COMPATÍVEL COM O DANO SUPORTADO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça(STJ, Enunciado Administrativo 2). 2 - Na posição de destinatário da prova, compete ao Julgador valorar aquelas que se mostrem úteis ao seu convencimento nos moldes do artigo 130 do CPC/73. Assim, a instrução probatória encontra-se condicionada não só à possibilidade jurídica da prova, como também ao interesse e à relevância da sua produção, cabendo ao Juiz indeferir aquelas que se mostrem inúteis ao deslinde da questão controvertida. 3 - Não subsiste a tese de cerceamento de defesa veiculada no agravo retido diante do indeferimento da produção de prova testemunhal e da prova pericial quando o acervo probatório constante dos autos é suficiente para solução da demanda. 4 - A responsabilidade civil, em regra, no nosso ordenamento jurídico, tem por pilares: o dano, a culpabilidade e o nexo causal entre o ato ilícito e o resultado. Configurados os elementos da responsabilidade civil, emerge o dever de reparar os danos decorrentes do ato ilícito. 5 - A culpa do preposto da ré/apelante pelo acidente foi demonstrada na Ação Penal, na qual o condutor do caminhão foi condenado às penas do artigo 302 da Lei Federal 9.503/97. Desse modo, demonstrada a conduta ilícita do preposto da apelante, emerge o dever de indenizar os danos dela decorrentes nos termos dos artigos 186 e 932, III, ambos do Código Civil. 6 - Considerando obem jurídico atingido, as consequência do acidente que acarretou a morte do companheiro e o pai dos autores, o valor fixado na sentença (R$ 100.000,00 para cada um dos apelados) é adequado para a compensação dos danos suportados em razão do ato ilícito praticado pelo preposto da ré. 7 - Recurso conhecido. Agravo retido e apelação improvidos.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA VIA BACENJUD - APOSENTADORIA - VERBA SALARIAL - INAPLICABILIDADE SEQUER DO LIMITE DE 30% (TRINTA POR CENTO) - RECURSO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA - ARTIGOS 527, INCISO I E 557, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973- DECISÃO MANTIDA. 1 -O artigo 649, inciso IV do Código de Processo Civil de 1973 preceituava serem absolutamente impenhoráveis os vencimentos dos magistrados, dos professores e dos funcionários públicos, o soldo e os salários, salvo para pagamento de prestação alimentícia. Assim, o referido dispositivo legal não confere razão ao agravante diante da impenhorabilidade dos valores destinados ao sustento do devedor e de sua família a fim de conferir a devida proteção à dignidade da pessoa humana (CPC 649, IV e Constituição Federal, art. 1º, III). 2 - Não há de se falar sequer na possibilidade da penhora recair somente sobre 30% (trinta por cento) dos valores na conta em que o agravado recebe sua aposentadoria. 3 - Segundo o art. 557, caput do CPC/1973, o relator negará seguimento a recurso em confronto com a jurisprudência. 4 - Não se vislumbrando fundamento para modificar a decisão agravada, não trazendo as razões do agravo interno fatos capazes de infirmar a justificativa pela qual se negou seguimento a agravo de instrumento por decisão monocrática prevista no art. 557 do CPC/1973, o não provimento do recurso é medida que se impõe. 5 - Agravo interno conhecido e não provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL VIGENTE. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA SOBRE ASTREINTES. MATÉRIA PRECLUSA. PREQUESTIONAMENTO. 1 - No tocante à contradição que autoriza a oposição de embargos de declaração, é aquela que se dá entre a fundamentação e a parte conclusiva do acórdão ou dentro do próprio dispositivo. Diante disso, a alegação da embargante de que a questão não é uníssona na jurisprudência não se presta para os fins de oposição dos embargos declaratórios com fundamento na existência de contradição. Em suma, a embargante não apontou contradição entre a fundamentação do v. acórdão e o seu dispositivo ou dentro do dispositivo em si. 2 - O anseio de revolver a matéria decidida em sentido contrário que ao esposado pela embargante não enseja a oposição de embargos de declaração, mormente pelo fato de não se configurar obscuridade, omissão ou contradição para os fins de oposição do recurso em apreço. 3 - A questão atinente à incidência da correção monetária e dos juros moratórios sobre as astreintes foi definida, à unanimidade, por esta Eg. 5ª Turma Cível quando do julgamento do Agravo de Instrumento n° 2015.00.2.004602-4 interposto pela embargante contra decisão que rejeitou a impugnação ao pedido de cumprimento de sentença ofertada pela mesma parte. Veja-se, portanto, que, uma vez preclusa a matéria, não caberia ao juízo a quo, ao proferir decisão homologatória de cálculos judiciais para efeitos de liquidação da sentença, suplantar o entendimento deste Colegiado. 4 - Mesmo nos embargos de declaração com fim de prequestionamento, devem se observar os lindes traçados no art. 1.022 do NCPC. 5 - Ausentes os requisitos dispostos no art. 1.022 do NCPC, o não provimento dos embargos de declaração é medida que se impõe. 6 - Embargos de declaração conhecidos e não providos.

AÇÃO DE COBRANÇA. TERMO DE CONVÊNIO PARA PRESTAÇÃO DE PASSAGEM AÉREA, HOTELARIA, LOCAÇÃO DE VEÍCULOS E PACOTES TURÍSTICOS. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADES NA EMISSÃO DE PASSAGENS AÉREAS. COBRANÇA INDEVIDA DE PASSAGEM EMITIDA COM MILHAS. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À POLÍCIA CIVIL E AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA APURAÇÃO DE EVENTUAL CRIME DE ESTELIONATO OU OUTRO TIPO PENAL. DESPROVIMENTO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE SUA OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Para a configuração do estelionato, o agente, de início, deve empregar artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento para induzir ou manter a vítima em erro e, assim, conseguir, para si ou para outrem, vantagem ilícita, como dano patrimonial alheio. Ademais, é necessário o dolo genérico, ou seja, a vontade consciente do agente de empregar o meio fraudulento para iludir alguém e o dolo específico, que é a intenção de tornar-se dono da coisa. 2 - Na hipótese, em que a pese a ré ter lançado e emitido fatura para cobrança de passagem aérea que fora emitida com milhas, não se vislumbra dos elementos de informação constantes dos autos que tenha agido com a intenção de fraudar a autora, mantendo-a em erro para adquirir vantagem indevida, caracterizando, assim, eventual crime de estelionato ou outro tipo penal. 3 - Não se evidencia dos autos indícios de que a ré tenha praticado fraude de modo consciente e voluntário para captar patrimônio alheio. Dadas a peculiaridades fáticas observadas no caso em apreço, reputa-se que a conduta praticada pela ré enquadra-se como mero ilícito civil. 4 - Mantém-se a sentença que julgou improcedente o pedido de encaminhamento de ofícios à Polícia Civil e ao Ministério Público para apuração de eventual crime de estelionato ou outro tipo penal que tenha sido cometido pela ré ante a inexistência de indícios suficientes de sua ocorrência. 5 - Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2 DO C. STJ. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL. REGIME JURÍDICO. LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE QUE EXCEDE 24 MESES. LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL 840/2011. INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIOS DO TEMPUS REGIT ACTUM E DA AUTOTUTELA. APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL 8.112/1990. CONSTITUCIONALIDADE. 1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ, Enunciado Administrativo 2). 2. Em atenção ao princípio do tempus regit actum, não se aplica ao presente caso a Lei Complementar nº. 840/2011, cuja vigência se iniciou apenas em 1º de janeiro de 2012, tendo a matéria, à época dos fatos, sido regulada pela Lei 8.112/90, aplicável aos servidores do Distrito Federal por força da Lei Distrital n° 197/91 (TJDFT, Acórdão n.881675, 20140110181206APC, Relator: CRUZ MACEDO, Revisor: FERNANDO HABIBE, 4ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 15/7/2015, Publicado no DJE: 12/8/2015. Pág.: 234). 3. De acordo com o artigo 102, inciso VIII, letra b da Lei Federal 8.112/1990, o período de afastamento do servidor para tratamento de saúde é considerado como de efetivo exercício até o limite de 24 meses. Desse modo, não há que se falar em inconstitucionalidade, vez que a Lei Complementar Distrital 840/2011 não existia à época em que os atos administrativos foram praticados. 4. O princípio da autotutela permite que a Administração Pública reveja seus próprios atos - quando eivados de vícios que os tornem ilegais - ou revogá-los, por motivo de conveniência e oportunidade. Em se tratando de ato administrativo com repercussão na esfera jurídica do administrado, tal prerrogativa está adstrita à observância do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, nos termos do artigo 5º, incisos LIV e LV do texto constitucional de 1988. 5. Observa-se nos autos que houve a tramitação de processo administrativo 17180/2010 perante a Administração Pública distrital (fls. 254/308), em que foi ofertado à parte autora o manejo das garantias constitucionais epigrafadas. 6. Apelação conhecida e desprovida.

DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2 DO C. STJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. FATURAS DESTOANTES DA MÉDIA MENSAL. VAZAMENTO INTERNO COMPROVADO. RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR. DECRETO DISTRITAL 26.590/2006. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ, Enunciado Administrativo 2). 2. Para obter a inversão do ônus da prova, é necessário que o consumidor deixe evidente o defeito referente à prestação de serviço de água (artigo 14 CDC). Trata-se de regra de instrução processual, em que não se pode inverter o ônus da prova em segunda instância. 3. É preciso que o consumidor comprove a existência do defeito inerente à prestação do serviço de água. O que se observa dos autos é que a parte autora não comprovou o fato constitutivo de seu direito, isto é, não demonstrou: (i) que havia defeito na parte externa do fornecimento de água e (ii) não comprovou que a tubulação interna estava hígida. De outro lado, a CAESB comprovou fato modificativo e extintivo do direito da parte autora, na forma do artigo 333, inciso II do CPC/1973. 4. Compete à Caesb a realização de serviços de manutenção e reparos nas instalações prediais externas dos imóveis, até o cavalete, no caso das instalações prediais de água, incluindo o hidrômetro, e, no caso das ligações prediais de esgotos, a partir da última caixa de inspeção (Decreto Distrital 26.590/2006, artigo 63). 5. Com a ausência de impugnação específica das alegações da CAESB, ficou demonstrada a existência de vazamento interno. Como há a comprovação manifesta pela CAESB de que o serviço - mesmo sendo prestado - não apresentou defeito em relação à área em que a empresa é a responsável, a responsabilidade é exclusiva do consumidor. 6. Apelação conhecida e desprovida.

APELAÇÃO CIVEL. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE LOCAÇÃO VIGENTE. ESBULHO NÃO CONFIGURADO. POSSE LEGÍTIMA DO LOCATÁRIO. DISCUSSÃO DA VALIDADE DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DO LOCADOR NO POLO PASSIVO. MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ, Enunciado Administrativo 2). 2. Dispõe o art. 1.210 do Código Civil de 2002 que o possuidor tem direito a ser mantido na posse, em caso de turbação, restituído, no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado, sem perquirir qual o título que lhe deu causa. Por sua vez, o Código de Processo Civil estabelece que, para que se tenha direito à reintegração de posse do imóvel, necessária a comprovação dos elementos elencados no art. 927 do CPC/73 (art. 561 do NCPC). 3. De acordo o Código de Processo Civil, são requisitos da reintegração a existência da posse pelo titular do bem, o esbulho cometido pelo réu, privando aquele, arbitrariamente, do bem ou do direito que dispunha anteriormente. A demonstração da posse e do esbulho é fundamental para a caracterização do pedido como possessório, pois, se o autor nunca teve a posse ou se não houve esbulho do réu, o pedido deduzido na ação de reintegração de posse é improcedente. 4. Na hipótese, consta dos autos um contrato de locação, cujo objeto é o imóvel em questão e a locatário é a ré. Pelo contrato locatício, portanto, a locatária passou a ter a posse do imóvel, ou seja, a ter o direito de uso e gozo do bem nos estritos termos previstos nos artigos 565 e 566 do CC. 5. Desse modo, a existência de um contrato de locação ainda vigente e regularmente adimplido acarreta a improcedência do pedido da ação de reintegração de posse ajuizada contra o locatário, tendo em vista o uso do bem ser decorrência do contrato, não configurando, portanto, o esbulho. 6. Essa situação não configura ilegitimidade passiva, pois o fato da ré ocupar o imóvel que, em tese, seria da apelante, sem a alegada anuência dela, já demonstra a pertinência subjetiva da ré para figurar no polo passivo da ação de reintegração de posse. Contudo, o fato da apelada ser a ocupante do imóvel do qual se busca a reintegração, não significa a procedência do pedido, que só acontece quando demonstrados a posse e o esbulho, requisitos indispensáveis para a concessão da reintegração de posse. 7. Com relação à validade do contrato, necessário observar que a autora, embora tenha alegado nulidade do contrato, sustentando que o locador não tinha autorização dela para firmar o contrato de locação, não indicou no polo passivo o locador. Se a intenção é questionar a legalidade da relação jurídica de locação, a ação deveria ter sido ajuizada contra quem figura como locador, pois não é possível discutir a validade de um contrato, seja ele qual for, sem garantir o contraditório e a ampla defesa a todas as partes envolvidas. 8. A verba honorária deve ser fixada com o objetivo de remunerar com dignidade o advogado, pois toda profissão tem que ter respeitabilidade e o profissional que a exerce não pode, de um lado, locupletar-se ilicitamente, nem, por outro, ter o seu trabalho aviltado, respeitados os preceitos dispostos no artigo 20 do CPC de 1973. No caso em exame, a quantia fixada na sentença se mostra razoável como honorários de sucumbência, haja vista o trabalho desempenhado pelo procurador da apelada ter sido realizado com zelo e técnica. 9. Recurso conhecido e improvido.