CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. DOCUMENTO APRESENTADO EXTEMPORANEAMENTE E INOVAÇAO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. REVISÃO DE ALIMENTOS. REDUÇÃO. MODIFICAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. NÃO COMPROVAÇÃO. DISPOSIÇÃO LEGAL EXPRESSA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Nos termos do que dispõe o art. 397 do CPC/73, a juntada extemporânea de prova documental somente é permitida para demonstrar fatos supervenientes ou quando se tratar de documento novo, sendo ainda admitida, segundo a jurisprudência, nos casos em que a apresentação anterior dos documentos não se fez possível por motivo de força maior, devidamente justificado. Não configuradas tais hipóteses, impõe-se a desconsideração dos documentos apresentados juntamente com a Apelação. 2 - É defeso ao magistrado apreciar, em sede recursal, alegação (reconhecimento da paternidade e homologação judicial do acordo de alimentos do filho mais novo do Apelante em data posterior ao acordo de alimentos do Apelado) que não foi objeto de controvérsia na instância a quo, uma vez que não foi submetida ao crivo do contraditório, não sendo admitido à parte inovar a lide em sede recursal(art. 517 do CPC/73) nem ao juiz conhecer de questões não suscitadas na fase processual da postulação (art. 128 do CPC/73). 3 - Nos termos do artigo 1.699 do Código Civil c/c art. 471, I, do CPC/73, para que ocorra a revisão da contribuição alimentícia pecuniária é necessário que o postulante comprove a ocorrência da modificação na situação financeira de quem os supre, ou de quem os recebe, fazendo romper a proporcionalidade que orientou a fixação da prestação alimentar atualmente devida. 4 - Não tendo o Apelante logrado comprovar a sua falta de condição econômico-financeira, nos termos do artigo 333, I, do CPC/73, haja vista que se mantém estável no mesmo cargo público e, à época da celebração do acordo, já tinha os outros dois filhos, inviável admitir-se a redução da verba alimentar do alimentando ao patamar pleiteado. 5 - Nas causas em que inexiste condenação, conforme § 4º do art. 20 do Código de Processo Civil de 1973, os honorários advocatícios serão fixados mediante apreciação equitativa do julgador, observados os parâmetros anotados no § 3º do mesmo artigo de lei. Na hipótese, sopesando os referidos parâmetros, verifica-se que o montante arbitrado a título de verba honorária de sucumbência revela-se excessivo, impondo-se sua redução. Apelação Cível parcialmente provida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE DEFEITO NO JULGADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA APRECIADA. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 - Contradição somente pode ocorrer quando existirem duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema. 3 - Inexistentes os vícios apontados contra o aresto embargado, rejeitam-se os Embargos de Declaração intentados com objetivo de modificar o resultado do julgamento. Embargos de Declaração rejeitados.

CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. AUXILIAR OPERACIONAL DE SERVIÇOS DIVERSOS (AOSD) - PATOLOGIA CLÍNICA. TÉCNICO EM LABORATÓRIO - PATOLOGIA CLÍNICA. PROFISSÃO NÃO PRIVATIVA DE PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A Constituição da República prevê, no art. 37, XVI, c, como exceção à regra da não acumulação de cargos públicos, a possibilidade de o servidor exercer dois cargos ou empregos privativos de profissionais da saúde, com profissões regulamentadas, desde que haja compatibilidade de horários. 2 - O cargo de Auxiliar Operacional de Serviços Diversos (AOSD) - Patologia Clínica, ainda que exercido em ambiente hospitalar ou em locais relacionados à área de saúde, não pode ser considerado privativo de profissionais de saúde, uma vez que possui como requisito de investidura apenas a conclusão do ensino fundamental, nos termos do art. 4º, III, da Lei Distrital nº 3.320/2004, o que afasta, portanto, a incidência da norma constitucional que permite a acumulação de cargos ou empregos de profissionais da saúde. 3 - Nas causas em que não houver condenação, os honorários advocatícios serão fixados consoante apreciação equitativa do Juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do § 3º do artigo 20 do Código de Processo Civil de 1973. Inteligência do artigo 20, § 4º, do CPC/1973. 4 - Considerando a complexidade da causa, sua duração e o local da prestação do serviço, o valor dos honorários advocatícios arbitrado em sentença mostra-se razoável e condigno a remunerar o trabalho técnico-jurídico desenvolvido pelo causídico. Apelações Cíveis desprovidas.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ESTABELECIMENTO COMERCIAL. COMPRA E VENDA. FRAUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR RAZOÁVEL. MANUTENÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. MOMENTO DA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Os fornecedores de serviço respondem objetivamente perante o consumidor, nos termos do artigo 14 do CDC, sendo certo que a inscrição indevida do nome da parte em cadastros de proteção ao crédito causa, por si só, dano moral indenizável. 2 - A indenização por dano moral deve ser fixada mediante prudente arbítrio do juiz, de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observados o grau de culpa, a extensão do dano experimentado, a expressividade da relação jurídica originária, bem como a finalidade compensatória; ao mesmo tempo, o valor não pode ensejar enriquecimento sem causa nem pode ser ínfimo a ponto de não coibir a reiteração da conduta. 3 - Em se tratando de reparação por danos morais, o termo inicial de incidência dos juros moratórios se dá a partir do arbitramento realizado pelo julgador. Apelações Cíveis desprovidas.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. LITISPENDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ART. 746 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. 1 - Não se verificando a perfeita identificação das demandas, consubstanciada na tríplice identidade quanto a seus elementos, não há que se falar em existência de litispendência entre elas. 2 - Nos termos do art. 746 do CPC/73, é lícito ao devedor oferecer embargos à arrematação ou à adjudicação, fundados em nulidade da execução, pagamento, novação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à penhora. Entretanto, não tem a Embargante interesse econômico ou jurídico no Feito, tendo em vista que o imóvel somente pode ser utilizado por seu marido/Executado para ser oferecido em garantia à penhora. Desse modo, não sendo a Embargante devedora no processo de Execução nem proprietária do bem em discussão, deve-se concluir que não é ela parte legítima a oferecer Embargos à Arrematação. Apelação Cível parcialmente provida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. GUIA DE PREPARO E COMPROVANTE DE PAGAMENTO. REFERÊNCIA A PROCESSO DIVERSO. DESERÇÃO. ART. 511 DO CPC/1973. SÚMULA Nº 19 DO TJDFT. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1 - A instrução do recurso com comprovante de pagamento do preparo referente a processo diverso não se faz suficiente para o cumprimento do requisito extrínseco de admissibilidade processual previsto no art. 511 do CPC/1973, ficando caracterizada a deserção. 2 - A Portaria Conjunta nº 50, de 20 de junho de 2013, do TJDFT, ao regulamentar os procedimentos de recolhimento e devolução de custas judiciais na Justiça do Distrito Federal e dos Territórios previu em seu artigo 7º que O interessado apresentará a via da guia que contém as informações processuais, fazendo prova do recolhimento das custas mediante apresentação: I - do original da guia autenticada mecanicamente; II - do original do comprovante de pagamento emitido pela instituição financeira ou pelo correspondente bancário; ou III - do comprovante de pagamento impresso via internet. 3 - Segundo dispõe o enunciado n.º 19 da Súmula de Jurisprudência deste e. TJDFT, o preparo do recurso há de ser comprovado no momento de sua interposição, ainda que remanesça parte do prazo para seu exercitamento, sob pena de deserção. Apelação Cível não conhecida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. INTIMAÇÃO DO CÔNJUGE. DESNECESSIDADE. NÃO VIOLAÇÃO. INTIMAÇÃO DO PROPRIETÁRIO. QUESTÃO JÁ DISCUTIDA EM OUTRO PROCESSO. HASTA PÚBLICA. PREÇO VIL. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1- Não há a necessidade de intimação do cônjuge do Embargante, visto que o imóvel arrematado não era de propriedade do Executado, não restando violado o art. 655, § 2º, do CPC/73. 2 - Afasta-se a alegação de necessidade de intimação do proprietário do imóvel quando a assertiva já foi objeto de decisão em outro Feito. 3 - A jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que preço vil é aquele inferior a 50% do valor da avaliação do bem. In casu, tendo o valor de arrematação ultrapassado o referido parâmetro, não há falar na ocorrência de enriquecimento ilícito do arrematante e em preço vil. Apelação Cível desprovida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. PRELIMINAR. RECURSO ESPECIAL RETIDO. CONHECIMENTO. RAZÕES DA APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. IMÓVEL. CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO SUCESSIVO DE RESCISÃO CONTRATUAL. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA RECURSAL. PEDIDO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS RELATIVAS À RESCISÃO DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SEGURO PRESTAMISTA. CONTRATAÇÃO PELO PROMITENTE VENDEDOR. ABUSIVIDADE. INOCORRÊNCIA. IPTU E TAXAS PÚBLICAS. COBRANÇA ANTERIOR À ENTREGA DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. VALOR DEVIDO. AUSÊNCIA DE PROVAS. UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. NÃO DEMONSTRAÇÃO. TAXA DE RETENÇÃO. AUSÊNCIA INTERESSE PROCESSUAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - O pedido de conhecimento do Recurso Especial Retido não deve ocorrer nas razões do recurso de Apelação, mas somente em preliminar de eventual Recurso Especial interposto contra a decisão final proferida nesta instância recursal, nos termos do art. 542, § 3º, do Código de Processo Civil de 1973. 2 - A inversão do ônus da prova não é automática. Cabe ao Magistrado analisar a verossimilhança das alegações, bem como a hipossuficiência do consumidor no caso concreto. 3 - O interesse recursal exige que o provimento buscado pela parte seja útil e necessário. Na espécie, levando-se em conta que as cláusulas 7.2.2, 7.5 e 7.6 do contrato (fls. 62 e 65) dizem respeito exclusivamente a hipóteses referentes à rescisão contratual, o que não ocorreu na espécie, o Autor não possui, quanto ao ponto, interesse recursal, tendo em vista que eventual declaração de abusividade de tais disposições contratuais não surtiria efeito prático algum, pois não houve rescisão contratual e, assim, tais cláusulas nem sequer serão aplicadas. 4 - Caso optasse por realizar o financiamento diretamente com instituições financeiras, o Autor poderia ter escolhido a melhor forma de efetivar o seguro prestamista, o que não ocorreu, razão pela qual não pode, posteriormente, impugnar a escolha feita pelo promitente vendedor, mormente levando-se em conta que não há prova nos autos de que a seguradora contratada pelo promitente vendedor pratique preços em patamares exorbitantes. 5 - As quantias relativas a obrigações propter rem, também conhecidas como ambulatórias, existem em função da coisa, perseguem a coisa onde e com quem estiver. Embora, a princípio, não exista a obrigação de pagamento de IPTU pelo promitente comprador, nada impede que as partes pactuem livremente de maneira diversa o pagamento dessa despesa. 6 - O contrato celebrado entre as partes estabeleceu a incidência de juros de 12% ao ano, calculados pela Tabela Price, a incidir sobre o saldo devedor, razão pela qual é forçoso concluir que os termos da proposta de compra mencionados pelo Autor não prevaleceram, não havendo nenhuma prova hábil a demonstrar que a proposta inicial de parcelamento em 114 parcelas fixas no valor de R$ 3.055,36, com aplicação do índice INCC/IGPM e taxa de 1% ao mês, tenha sido efetivamente aceita por ambas as partes. 7 - A utilização da Tabela Price não implica, necessariamente, a capitalização mensal de juros, dependendo a comprovação desta, em razão da adoção do Sistema Francês de Amortização, de prova pericial. 8 - Não se desincumbindo o Autor de demonstrar a existência da capitalização de juros, por meio de prova pericial, nos termos do art. 333, I, do CPC/1973, não se pode aferir se houve anatocismo, ainda que decorrente da utilização da Tabela Price. 9 - A discussão acerca da legalidade ou não de retenção dos valores pagos pelo Autor, na espécie, é absolutamente inócua, tendo em vista que o contrato permanece hígido entre as partes e, assim, não há que se falar em restituição das parcelas já pagas, com ou sem algum percentual de retenção, pois não houve rescisão contratual. Preliminar rejeitada. Apelação Cível do Autor desprovida. Apelação Cível do Réu parcialmente provida.

CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. IMÓVEL NA PLANTA. ALEGAÇÃO DE PUBLICIDADE ENGANOSA. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. VAGA DE GARAGEM. QUADRA DE ESPORTES. PAGAMENTO DE ITBI PELA FORNECEDORA. INDENIZAÇÃO NÃO DEVIDA. HABITE-SE. AVERBAÇÃO. ATRASO INCONTROVERSO. JUROS DA OBRA. RESSARCIMENTO DEVIDO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - O art. 30 do Código de Defesa do Consumidor alberga o princípio da vinculação contratual da publicidade, ao dispor que Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado. 2 - Ao consumidor que alega ter celebrado contrato sob a influência de publicidade enganosa compete comprovar a existência do anúncio publicitário paradigmático em momento anterior à celebração do contrato, notadamente quando o instrumento contratual traz disposição expressa em sentido contrário à alegação do consumidor. Assim, não havendo comprovação da anterioridade das mensagens publicitárias em que se anunciou que os apartamentos do empreendimento eram dotados de uma vaga de garagem, não merece acolhimento o pleito do consumidor voltado à indenização de valor correspondente a tal item. 3 - A alegada informação de que o empreendimento contaria com uma quadra de esportes em sua área interna não consta do instrumento contratual e nem dos anúncios publicitários colacionados aos autos, o que impõe o não acolhimento do pleito de indenização formulado pelo consumidor adquirente da unidade habitacional. 4 - É do consumidor o ônus da prova de que a aquisição do imóvel ocorreu no tempo e nas condições de campanha promocional em que a fornecedora ter-se-ia obrigado ao pagamento do imposto de transmissão (ITBI), notadamente quando o instrumento contratual apresenta disposição expressa de que o pagamento da exação deve ser suportado pelo consumidor adquirente do imóvel. Não produzida prova nesse sentido, a improcedência do pleito indenizatório é medida impositiva. 5 - Tratando-se de atraso na conclusão dos procedimentos a cargo da fornecedora, mantém-se a condenação dela ao ressarcimento dos valores desembolsados pelo consumidor a título de juros de obra após o prazo de tolerância previsto no contrato, até a efetiva averbação da carta de habite-se e a consequente cessação da cobrança de tal encargo pelo Agente Financeiro. 6 - O inadimplemento contratual, por si só, não é causa suficiente a ensejar reparação por danos morais, uma vez que não configura dano que ocasione ofensa aos direitos da personalidade. O desconforto e a angústia provocados pelo eventual descumprimento contratual não se converte, ipso facto, em dano moral que se recomponha em pecúnia. Não há violação aos direitos da personalidade e, por conseguinte, não enseja a compensação por danos morais, o atraso na entrega de imóvel adquirido na planta. Apelação Cível da Autora desprovida. Apelação Cível da Ré parcialmente provida

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AIN EM AGI. RAZÕES DISSOCIADAS. IRREGULARIDADE FORMAL. INADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE INTERNO. 1 - O recorrente deve apresentar suas razões recursais impugnando especificamente os fundamentos da decisão recorrida, em observância ao princípio da dialeticidade. 2 - O art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil, determina que Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada., ou seja, deverão estar presentes as razões de inconformismo e estas devem guardar uma relação lógica com o que restou decidido na decisão vergastada. 3 - Como as razões do Agravo Interno deixaram de impugnar a ocorrência da preclusão consumativa, fundamento da negativa de seguimento do Agravo de Instrumento, não se conhece do Agravo Interno. Agravo Interno não conhecido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL. RESTITUIÇÃO DE PARCELAS ALIMENTARES. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. COISA JULGADA. PRELIMINAR ACOLHIDA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DE CONVIVENTE. ÓBICE EM TERMO DE RENÚNCIA A OBRIGAÇÕES MÚTUAS. PROMOÇÃO INFUNDADA DE INCIDENTE DE FALSIDADE DOCUMENTAL. DESLEALDADE PROCESSUAL. PREJUÍZOS GRAVES AO ALIMENTANTE. INDENIZAÇÃO MATERIAL. RESTITUIÇÃO DE DESPESAS COM PROCESSOS. ACERTO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. QUANTIA ÍNFIMA. MAJORAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Se o Tribunal já afirmou, em provimento definitivo, ser indevida a restituição de qualquer parcela vencida entre a data de fixação dos alimentos provisórios e a data da sentença em que estes foram revogados, não há possibilidade de rediscussão da matéria, ante o evidente óbice da coisa julgada, sob pena de violação ao princípio da segurança jurídica, essencial à manutenção da ordem jurídica e à preservação do Estado Democrático de Direito. 2 - Ostenta a Ré a condição de revel, eclodindo em seu desfavor a presunção de veracidade dos fatos alegados pela contraparte (art. 319/CPC/73). 3 - Na espécie, as partes celebraram termo extrajudicial de reconhecimento de sociedade de fato, que foi sucedido, apenas 3 meses e 24 dias após, por distrato, no qual renunciaram mutuamente a obrigações decorrentes do convívio. Ainda assim, veio a convivente a pleitear alimentos em Juízo e, ao beneficiar-se com a fixação de alimentos provisórios em valor elevado, a manejar levianamente incidente de falsidade documental do instrumento de distrato, certamente valendo-se da compreensão prevalecente nos Tribunais acerca da irrepetibilidade de alimentos e de sua prevalência enquanto não revogados por sentença. 4 - Realizada a perícia grafotécnica e considerada fidedigna a assinatura aposta pela própria Alimentanda, evidenciada está a sua deslealdade processual ao afirmar injustamente a falsidade, atribuindo a responsabilidade ao Alimentante, com o único propósito de retardar a consideração pelo Julgador do distrato realizado entre as partes, em que ambos os contratantes isentavam-se de obrigações mútuas, situação que, uma vez reconhecida, induziria a revogação dos alimentos provisórios fixados initio litis. 5 - A conduta da Alimentanda acabou por repercutir na manutenção da exigibilidade dos alimentos provisórios por longos 06 (seis) anos, iniciando-se a obrigação quando ela contava apenas 30 anos de idade e era saudável e apta para o trabalho. Os alimentos provisórios não pagos repercutiram em débito superior a R$ 1.200.000,00, vindo a causar a penhora e possível expropriação de imóvel de propriedade do Alimentante, bem assim a sua prisão, o qual, sendo pessoa idosa, permaneceu encarcerado por quase 30 dias, mesmo após haver acabado de se submeter a cirurgia bucomaxilofacial que exigira repouso e cuidados médicos revisionais. 6 - Ademais, a atitude da Alimentanda repercutiu na tramitação de uma diversidade de ações e recursos envolvendo o Autor desde o ano de 1999. 7 - O Judiciário não pode tolerar que a fragilidade que habitualmente envolve os Alimentandos, sobretudo quando incapazes, em nome da qual se erigiram princípios como o da irrepetibilidade dos alimentos, seja utilizada como ardil para obtenção de enriquecimento sem causa. 8 - A indenização por dano moral deve ser fixada mediante prudente arbítrio do Magistrado, de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observados o grau de culpa, a extensão do dano experimentado, a expressividade da relação jurídica originária, bem como a finalidade compensatória; ao mesmo tempo, o valor não pode ensejar enriquecimento sem causa, nem pode ser ínfimo a ponto de não coibir a reiteração da conduta. 9 - À luz da capacidade econômica das partes e das circunstâncias do caso concreto (gravidade, repercussão do dano e reprovabilidade da conduta), a indenização fixada em sentença a título de dano moral afigura-se ínfima, devendo ser majorada para quantia que atenda aos critérios da adequação e razoabilidade. 10 - Reafirma-se o acerto da condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos materiais, consubstanciada na restituição dos valores gastos pelo Apelante com Perícia, honorários de contratação de advogados e custas processuais. Preliminar de coisa julgada acolhida. Apelação Cível da Ré parcialmente provida. Apelação Cível do Autor provida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AIN EM APC. PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO. IRREGULARIDADE FORMAL. RAZÕES DISSOCIADAS. ACOLHIMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1 - Não se conhece do recurso de Agravo Interno em que se deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, do CPC/2015). Preliminar acolhida. 2 - A multa por litigância de má-fé somente deve ser aplicada quando, além de deduzidos argumentos suficientes a justificar a sua imposição, for comprovado o dolo processual da parte. Preliminar acolhida. Recurso não conhecido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO CIVIL. TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS DE AQUISIÇÃO SOBRE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. MANDATO IN REM SUAM. INADIMPLEMENTO DO FINANCIAMENTO E DE MULTAS E IPVA. QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO APÓS O AJUIZAMENTO. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. APLICABILIDADE. RESCISÃO CONTRATUAL. REJEIÇÃO. PERDA PARCIAL DO INTERESSE. RECONHECIMENTO. DANOS MORAIS. AFASTAMENTO. CONCORRÊNCIA DO CEDENTE PARA O PREJUÍZO. VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. PAGAMENTO PELO RÉU. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - A Teoria do Adimplemento Substancial traduz-se na possibilidade de rejeição judicial da resolução do contrato quando o inadimplemento tem significância diminuta relativamente às parcelas regularmente cumpridas no âmbito global do ajuste. 2 - Mesmo que o pagamento das parcelas do financiamento em atraso tenha se dado somente após o ajuizamento da ação, a solução a ser imposta ao caso não deve ser a rescisão do contrato, com a restituição do automóvel ao Autor, pois não seria razoável. Adequada é a preservação do pacto, em atenção aos princípios da função social dos contratos (art. 421/CC), da proibição ao abuso de direito e ao enriquecimento sem causa (artigos 187 e 884 do CC), mormente porque o Réu não apenas pagou as parcelas em atraso, mas quitou integralmente o valor do veículo perante o credor fiduciário, o que o habilita até mesmo a já promover a transferência do bem para seu nome. 3 - Descabe a condenação do Réu ao pagamento de indenização por danos morais, pois ao celebrar o negócio jurídico ao arrepio das formalidades legais, especialmente sem a anuência da instituição financeira e mantendo a responsabilidade pela obrigação em seu nome mesmo após a tradição do automóvel em favor do Cessionário, o Cedente/Autor concorreu para os danos morais eventualmente sofridos, afastando a possibilidade de ser indenizado. 4 - A quitação do contrato de financiamento junto ao Banco credor após o ajuizamento da ação implica a perda superveniente do interesse de agir relativamente ao pedido de rescisão contratual, devendo repercutir na condenação ao pagamento das verbas de sucumbência, atribuindo-o ao Réu com exclusividade, já que deu causa ao ajuizamento da ação. Apelação Cível do Réu provida. Apelação Cível do Autor parcialmente provida.

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO TÉCNICO DE GESTÃO EDUCACIONAL. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. NOMEAÇÕES TORNADAS SEM EFEITO. SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. PROFESSORES EXERCENDO FUNÇÃO ADMINISTRATIVA. DESVIO DE FUNÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O candidato aprovado em concurso público, fora do número de vagas previstas no edital, não possui direito subjetivo à nomeação e à posse no cargo pretendido, mas tão somente expectativa de direito. 2 - As nomeações tornadas sem efeito são anteriores às últimas nomeações, não havendo provas de que as vagas não foram preenchidas. 3 - A criação de novos cargos por lei não garante, de forma automática, o direito à nomeação, sob pena de se retirar da Administração Pública o direito de exercer o juízo de conveniência e oportunidade para realizar novas nomeações. 4 - Não cabe ao Poder Judiciário definir a quantidade de professores que deve ser direcionada para a atividade fim e para a atividade meio, por meio da distribuição de funções, sendo atribuição discricionária da própria Administração, de acordo com a conveniência e necessidade. Ademais, não resta comprovado que os professores que atuam na área administrativa exercem as funções de Secretário Escolar, cargo para o qual a Apelante foi aprovada. 5 - Não há que se falar em dano moral, na medida em que não foi cometida qualquer ilegalidade pela Administração Pública. Apelação Cível desprovida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA SOBRE IMÓVEL. PRELIMINARES. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. REJEIÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS. CELEBRAÇÃO APÓS O REGISTRO DA INDISPONIBILIDADE NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. CONTRATO INVÁLIDO. MANUTENÇÃO DA PENHORA. SENTENÇA MANTIDA. 1- Inexiste nulidade por ausência de fundamentação quando o Juiz a quo lança considerações suficientes para a conclusão alcançada no decisum, encerrando o enfrentamento adequado e suficiente das teses trazidas aos autos, com plena obediência ao princípio da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais (art. 93, IX, da Constituição Federal). 2 - Não houve cerceamento do direito de produção de provas na espécie, pois a Julgadora agiu na conformidade da disciplina contida nos artigos 130 e 330, inciso I, do Código de Processo Civil/73, uma vez que, entendendo ser despicienda a produção de outras provas, optou pelo julgamento conforme o estado do processo, possibilidade que lhe é assegurada se reputar desnecessários novos elementos para firmar seu convencimento, haja vista que deles é o destinatário. 3 - A aplicação do art. 331 do CPC/73 condiciona-se a inocorrência das hipóteses previstas nos artigos que lhe antecedem, entre elas, a do julgamento antecipado da lide caso o Julgador esteja diante de questão de mérito unicamente de direito ou quando, concomitantemente, houver questão de fato, que já esteja devidamente esclarecida, por isso descabe falar em imposição legal para realização de audiência preliminar se a situação em tela se enquadra entre aquelas que permitam ao julgador proceder ao julgamento conforme o estado do processo. 4 -O instrumento particular de cessão de direitos foi celebrado por pessoas que não tinham mais poderes para fazê-lo, haja vista que firmado posteriormente ao registro da indisponibilidade do bem. Destarte, quando a Autora firmou o contrato de cessão de direitos com os adquirentes originários do imóvel, este já se encontrava com o registro de indisponibilidade judicial em sua matrícula. Assim, o negócio foi firmado indevidamente por pessoas que não mais detinham poderes de alienação sobre o imóvel e respectivos direitos, sendo, portanto, inválido. 5 - Nessa linha, tem-se que, efetivado após o registro de indisponibilidade do imóvel, o instrumento particular de cessão de direitos firmado pela Embargante/Apelante não possui validade, inviabilizando o acolhimento da pretensão de desconstituição da penhora regularmente efetivada. Preliminares rejeitadas. Apelação Cível desprovida.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BEM COMUM. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA. ACORDO. PRELIMINARES. LITISPENDÊNCIA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. UTILIZAÇÃO DO BEM POR UM DOS CONDÔMINOS. BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL IRREGULAR. EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO. DIREITO DO CONDÔMINO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Não se verificando a perfeita identificação das demandas, consubstanciada na tríplice identidade quanto a seus elementos, a saber, partes, causa de pedir e pedido, não há que se falar em existência de litispendência entre elas. Preliminar rejeitada. 2 - Consoante entendimento pacífico da jurisprudência desta egrégia Corte de Justiça, uma vez dissolvida a união estável e partilhado o bem, inexistindo outras questões de família em discussão, exaure-se a competência do Juízo de Família, atraindo, a pretensão de extinção do condomínio via alienação judicial, a competência do Juízo Cível. Preliminar de incompetência do Juízo rejeitada. 3 - Buscando agora o Autor/Apelado a extinção do condomínio estabelecido na partilha com a alienação judicial do bem, enquanto no cumprimento da sentença da ação de reconhecimento e dissolução de união estável busca a execução das astreintes cominadas para a hipótese de não desocupação do imóvel no prazo estabelecido, a ação de alienação judicial revela-se útil e necessária aos fins por ele colimados. Preliminar de ausência de interesse de agir rejeitada. 4 - Estabelece o art. 1.320 do Código Civil que A todo tempo será lícito ao condômino exigir a divisão da coisa comum, respondendo o quinhão de cada um pela sua parte nas despesas da divisão. 5 - A caracterização do imóvel como bem de família serve de escudo à penhora do bem em decorrência de dívidas, não podendo ser utilizada como obstáculo ao exercício do direito do condômino de exigir a dissolução do condomínio e promover a alienação do bem para percepção de sua cota parte. 6 - O fato de se tratar de imóvel irregular e, assim, não possuir escritura pública registrada em cartório não impede a partilha dos direitos de posse sobre o bem, tendo em vista a evidente expressão econômica que possuem. 7 - O Apelado possui o direito potestativo de requerer, a qualquer tempo, a extinção do condomínio, razão pela qual, não tendo a Apelante apresentado qualquer causa impeditiva, modificativa ou extintiva desse direito, a procedência do pedido de extinção do condomínio e alienação judicial dos direitos econômicos que recaem sobre o imóvel comum é medida que se impõe. Preliminares rejeitadas. Apelação Cível desprovida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. PRELIMINARES. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. ILEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. NULIDADE DE SENTENÇA. REJEIÇÃO. CONDOMÍNIO IRREGULAR. TITULAR DE DIREITOS SOBRE O LOTE. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS TAXAS ORDINÁRIAS E EXTRAORDINÁRIAS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso quando a alegação se confunde com o mérito recursal. 2 - Na vigência do CPC/73, tratando-se de competência relativa, não arguida por meio de Exceção de Competência, opera-se a prorrogação da competência do Juízo relativamente incompetente. Preliminar de incompetência do Juízo rejeitada. 3 − À luz das assertivas constantes da inicial, há pertinência subjetiva entre o Apelante e a relação jurídica debatida nos autos. A alegação de que o Apelado não possui registro no Cartório de Imóveis e que por isso não passa de uma associação de moradores, que não pode cobrar taxas condominiais de quem não é associado, insere-se no âmbito do mérito do recurso e nessa perspectiva deverá ser apreciada. Preliminar de iIegitimidade ativa rejeitada. 4 - A falta de interesse processual deve ser verificada sob o binômio necessidade/utilidade da tutela jurisdicional. Sendo a propositura da ação indispensável para a satisfação da pretensão vindicada pela parte Apelada, encontra-se patente a presença do seu interesse de agir. Preliminar rejeitada. 5 - A condenação em honorários advocatícios insere-se na esfera de decisão do Magistrado, por tratar-se de consectário legal do julgamento de improcedência do pedido, não estando condicionada ao arbítrio das partes. Preliminar de nulidade de sentença rejeitada. 6 - A irregularidade da constituição da associação não configura óbice à cobrança, dos associados, do pagamento das taxas ordinárias e extraordinárias, tampouco exime estes do adimplemento destas. 7 - Não é imprescindível, para a cobrança de taxas condominiais, que o associado tenha aderido à associação, bastando que sua unidade imobiliária seja contemplada com os serviços disponibilizados pelo ente coletivo, ainda que destes não tenha usufruído o associado. 8 - Peculiaridades do Distrito Federal, onde ocorreu ocupação irregular de solo público, com a formação de centenas de imensos núcleos habitacionais. 9 - Não identificado que as partes hajam incorrido em quaisquer das condutas capituladas nos incisos do art. 17 do CPC/73, há de ser rejeitada a pretensão de condenação nas penas da litigância de má-fé. Preliminares rejeitadas. Apelação Cível desprovida.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. REJEIÇÃO. CONTRATO TEMPORÁRIO DE PROFESSORA SUBSTITUTA DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO DISTRITO FEDERAL. GESTANTE. ESTABILIDADE NO CARGO. LICENÇA MATERNIDADE. ALÍNEA B DO INCISO II DO ART. 10 DO ADCT. ART. 26-A DA LEI COMPLEMENTAR 769/2008. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O Distrito Federal é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda em que a professora contratada em caráter temporário pleiteia a prorrogação da licença-maternidade para 180 (cento e oitenta) dias, uma vez que o parágrafo único do art. 26-A da Lei Complementar nº 769/2008, introduzido pela Lei Complementar nº 790/2008, estabelece que as despesas decorrentes da prorrogação do benefício serão suportadas pelo Ente Federado, reafirmando-se, assim, a competência da Vara da Fazenda Pública para processar e julgar o Feito. Preliminares rejeitadas. 2 - A alínea b do inciso II do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias veda a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. 3 - Se a Lei Complementar Distrital nº 790/2008, ao alterar a Lei Complementar nº 769/2008, expandiu o prazo da licença-maternidade para 180 (cento e oitenta) dias e assegurou às servidoras comissionadas, sem vínculo efetivo com a Administração, o aludido benefício, não se mostra plausível que seja conferido tratamento distinto às professoras contratadas temporariamente. Precedentes. 4 - Assim, deve ser garantida à servidora pública distrital contratada temporariamente a estabilidade provisória no cargo e a licença-maternidade de 180 (cento e oitenta) dias, se a gestação teve início no curso do contrato de trabalho, nos termos da alínea b do inciso II do art. 10 do ADCT e do art. 26-A da Lei Complementar nº 769/2008. Preliminares rejeitadas. Apelação Cível desprovida.

DIREITO DO CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE AUTOMÓVEL EM CONCESSIONÁRIA. PAGAMENTO COM CARTÃO DE CRÉDITO. CANCELAMENTO DA COMPRA. NOTIFICAÇÃO DA OPERADORA DO CARTÃO. DESÍDIA NO ESTORNO DO DÉBITO. PROMOÇÃO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. QUANTUM RAZOÁVEL. SOLIDARIEDADE. AFASTAMENTO. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL NA CONDUTA DA CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - O fornecedor de serviços responde objetivamente perante o consumidor, nos termos do artigo 14 do CDC, sendo certo que a inscrição indevida do nome da parte em cadastros de proteção ao crédito causa, por si só, dano moral indenizável. 2 - Muito embora a primeira Ré tenha sido regular e oportunamente notificada sobre a desistência da compra pela segunda Ré, ainda assim, após tal data, promoveu a anotação do nome do Autor em cadastros restritivos do crédito por duas vezes, devendo responder, com exclusividade, a despeito da previsão da responsabilidade solidária dos fornecedores no CDC (artigos 7º, parágrafo único e 25, § 1º, do CDC), pelos danos causados por sua conduta, já que inexiste vínculo de causalidade entre a conduta da segunda Ré e o prejuízo sofrido pelo Autor. 3 - A indenização por dano moral deve ser fixada mediante prudente arbítrio do juiz, de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observados o grau de culpa, a extensão do dano experimentado, a expressividade da relação jurídica originária, bem como a finalidade compensatória; ao mesmo tempo, o valor não pode ensejar enriquecimento sem causa nem pode ser ínfimo a ponto de não coibir a reiteração da conduta. Apelação Cível da primeira Ré desprovida. Apelação Cível da segunda Ré parcialmente provida.

DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. SEGURO HABITACIONAL. EVENTO MORTE. EXAME PRÉVIO DE SAÚDE NÃO REALIZADO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DOS SEGURADOS. PREEXISTÊNCIA DA DOENÇA E CAUSA DA MORTE. AUSÊNCIA DE PROVAS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ART. 20, § 3º, CPC/73. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - É dever da operadora de seguro vinculado a financiamento imobiliário habitacional averiguar as reais condições de saúde do segurado, exigindo-lhe a realização de prévio exame médico, sob pena de, não comprovada a má-fé do segurado, assumir o dever de quitar o financiamento, ainda que em hipótese de doença preexistente. 2 - Ausente a prova de que a doença indicada pela seguradora foi, efetivamente, a causa da morte, bem como de que a mesma doença era preexistente à contratação, mostra-se indiscutível o dever de quitar o financiamento habitacional. 3 - Vencida uma das partes, e não sendo a demanda relativa a uma das hipóteses estabelecidas no § 4º do art. 20 do CPC/73, os honorários de sucumbência devem ser fixados em percentual, nos termos do § 3º do mesmo artigo, e não em valor fixo. Apelação Cível da Ré desprovida. Apelação Cível do Advogado dos Autores provida.