DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. NÃO ATENDIMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O não atendimento, ou atendimento insatisfatório, à determinação de emenda da inicial implica, nos termos do art. 284, parágrafo único, do CPC/73, o seu indeferimento e a extinção do processo sem resolução do mérito, com fulcro nos incisos I e IV do art. 267 do Código de Processo Civil de 1973. 2 - O indeferimento da petição inicial, por não atendimento à determinação de emenda, prescinde de dilação do prazo anteriormente concedido e de novas intimações do patrono e até mesmo de intimação pessoal da parte para impulsionar o Feito. Apelação Cível desprovida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO DE CONVERSÃO EM EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAMBIAL. CIRCULAÇÃO. POSSIBILIDADE. TÍTULO ORIGINAL. NECESSIDADE. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. NÃO ATENDIMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A Cédula de Crédito Bancário é transferível mediante endosso em preto, ao qual se aplicarão, no que couberem, as normas do direito cambiário, caso em que o endossatário, mesmo não sendo instituição financeira ou entidade a ela equiparada, poderá exercer todos os direitos por ela conferidos. 2 - A apresentação de cópia do contrato, ainda que autenticada, não basta para a instrução do processo executivo, pois é possível a circulação do título original com a transferência do crédito a terceiro. Apelação Cível desprovida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROMOÇÃO. PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A citação é pressuposto de validade do regular desenvolvimento processual. Dessa forma, não logrando a parte Autora promover a citação do Réu no prazo previsto no § 3º do art. 219 do CPC/73, correta se mostra a extinção do Feito, sem resolução do mérito, com supedâneo no art. 267, IV, do CPC/73. 2 - A extinção do Feito com fulcro no artigo 267, IV, do Código de Processo Civil, prescinde da intimação pessoal do Autor, bastando a intimação do advogado, por meio do Diário Oficial (DJe). Apelação Cível desprovida.

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. BOMBEIRO MILITAR DO DF. SINDICÂNCIA. OBSERVÂNCIA DOS NORMATIVOS CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIRMADO. AUSÊNCIA DE NULIDADE E PREJUÍZO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Nos termos de jurisprudência uníssona do colendo Superior Tribunal de Justiça, o controle jurisdicional de processo administrativo disciplinar abrange o exame do ato administrativo à luz dos princípios constitucionais insculpidos no art. 37 da Constituição Federal, notadamente o princípio da legalidade, bem assim do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal, da proporcionalidade e da razoabilidade. 2 - A Portaria n.º 20, de 13/06/2001, do CBMDF foi expedida de acordo com os normativos constitucionais e infraconstitucionais que regem a questão, haja vista que, nos termos do art. 144, § 6º, da Constituição Federal e do art. 2º da Lei n. 7.479/86, o Corpo de Bombeiros Militar do DF se subordina ao Governador do Distrito Federal, incumbindo ao Comandante Geral, consoante prevê o art. 9º da Lei n. 8.255/91, a administração, comando e emprego da Corporação. 3 - A aplicação do Regulamento Disciplinar do Exército -RDE ao CBMDF é decorrência do que dispõem os artigos 2º e 48 da Lei n. 7.479/86, que deram ensejo à edição do Decreto Distrital n. 23.317/2002, determinando a aplicação do referido Regulamento à CBMDF. Ademais, nos termos dos artigos 144, § 6º, da CF/88, 4º, II, b, da Lei n. 6.880/80 (Estatuto dos Militares) e do art. 3º da Lei n. 8.255/91, o CBMDF é considerado reserva das Forças Armadas (Exército). 4 - Afasta-se, pois, a alegada inconstitucionalidade da Portaria n. 20/2001 do CBMDF, bem como do RDE (Decreto Federal n. 4.346/2202) e do Decreto Distrital n. 23.317/2202, uma vez que respaldados pela Constituição Federal e normativos infraconstitucionais que regem a matéria. 5 - Não há que se falar em nulidade do art. 29 da Portaria n. 20/2001 do CBMDF, haja vista que garante ao sindicado o direito de vista dos autos e reprodução de peças, encontrando-se em plena consonância com o que estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal na Súmula Vinculante n. 14. 6 - A alegação de cerceamento de defesa aduzida pelo Apelante, sob o argumento de que foi negada ao seu patrono a realização de carga dos autos da Sindicância, em desrespeito aos artigos 133 da Constituição Federal e 7º, inciso XV, da Lei Federal nº 8.906/1994, não encontra confirmação nos autos. Em que pese a relevância da realização de carga dos autos pelo causídico a fim de garantir o pleno exercício ao direito de defesa, não há na sindicância elementos que demonstrem o requerimento de vista ou carga dos autos, com a respectiva negativa do pedido, extraindo-se, ao revés, a efetiva atuação do causídico naquela demanda administrativa, com a ciência de todos os atos do respectivo procedimento administrativo, não havendo, pois, de se falar em cerceamento de defesa. 7 - Inexistindo elementos que demonstrem a malversação, no âmbito da sindicância movida em desfavor do Apelante, de qualquer garantia constitucional, sobretudo dos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal, da proporcionalidade e da razoabilidade, ou, ainda, de disposições infraconstitucionais relativas ao exercício do poder disciplinar, razão pela qual, não se verificando qualquer vício de legalidade (ou mesmo de inconstitucionalidade), descabe cogitar de nulidade do procedimento administrativo disciplinar pela Administração Pública. Apelação Cível desprovida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESSARCIMENTO. CONTRATO CELEBRADO COM A EMPRESA. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. RESPONSABILIZAÇÃO DO SÓCIO NA FASE DE CONHECIMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESCABIMENTO. ATOS EXPROPRIATÓRIOS E REQUISITOS ESPECÍFICOS. SENTENÇA MANTIDA. Verificando-se que o contrato de prestação de serviços que ensejou o direito ao ressarcimento foi celebrado com a empresa, tendo o sócio subscrito o pacto na qualidade de representante legal da Ré e não como parte do contrato, a pretensão de condenação também do sócio equivale a pedido de desconsideração da personalidade jurídica, que pressupõe uma execução com atos de constrição de bens, momento em que será possível aferir a presença dos requisitos legais autorizadores do levantamento do manto da autonomia patrimonial, a fim de que os atos expropriatórios atinjam também os bens dos sócios, sendo descabido fazê-lo na fase de conhecimento, momento em que se apura apenas a procedência ou improcedência do direito vindicado pela parte e a respectiva responsabilidade, que, no caso, é da empresa, como por ela própria reconhecido nos autos. Apelação Cível desprovida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROMOÇÃO. PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL EM 48 HORAS. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A citação é pressuposto de validade do regular desenvolvimento processual. Dessa forma, não logrando a parte Autora promover a citação do Réu no prazo previsto no § 3º do art. 219 do CPC/73, correta se mostra a extinção do Feito, sem resolução do mérito, com supedâneo no art. 267, IV, do CPC/73. 2 - A intimação pessoal da parte autora para fins de extinção do Feito somente se faz necessária quando o processo ficar parado por mais de um ano por negligência das partes ou por abandono da causa, conforme dispõe o § 1º do artigo 267 do Código de Processo Civil de 1973. Apelação Cível desprovida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. INDEFERIMENTO DA INICIAL. PAGAMENTO DAS CUSTAS DE PROCESSO ANTERIORMENTE EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PROVA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Para ajuizar novamente a ação, em caso de extinção do processo sem resolução do mérito, a parte deve provar o recolhimento das custas processuais em que fora condenado (art. 268 do CPC/1973). 2 - O deferimento da gratuidade de Justiça, na nova ação, não exime a parte beneficiária do ônus que lhe impõe o art. 268 do CPC/1973, tendo em vista que o benefício não opera efeitos retroativos. Apelação Cível desprovida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO DE CONVERSÃO EM EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAMBIAL. CIRCULAÇÃO. POSSIBILIDADE. TÍTULO ORIGINAL. NECESSIDADE. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. NÃO ATENDIMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A Cédula de Crédito Bancário é transferível mediante endosso em preto, ao qual se aplicarão, no que couberem, as normas do direito cambiário, caso em que o endossatário, mesmo não sendo instituição financeira ou entidade a ela equiparada, poderá exercer todos os direitos por ela conferidos. 2 - A apresentação de cópia do contrato, ainda que autenticada, não basta para a instrução do processo executivo, pois é possível a circulação do título original com a transferência do crédito a terceiro. 3 - O não atendimento à determinação de emenda à inicial implica, nos termos do art. 284, parágrafo único, do CPC/73, o seu indeferimento e a extinção do processo sem resolução do mérito, com fulcro no inciso I do art. 267 e no inciso VI do art. 295, todos do Código de Processo Civil de 1973. Apelação Cível desprovida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO. FINANCIAMENTO. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO CONTRATO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO. NÃO ATENDIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A despeito da regra encartada no art. 3º do Decreto-Lei 911/69, que prevê a concessão de liminar de busca e apreensão uma vez comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor quanto a obrigações contratuais asseguradas por alienação fiduciária, na espécie, a eventual consolidação da propriedade e posse plena do automóvel com o Credor Fiduciário, a despeito do adimplemento substancial das obrigações contratadas, confrontaria a razoabilidade e a proporcionalidade. 2 - Constatando-se que já foram pagas 43 parcelas do total de 48, acertada a determinação de emenda à petição inicial, para que o Autor convertesse o Feito em Execução, tendo em vista a configuração do adimplemento substancial do contrato. 3 - O não atendimento, ou atendimento insatisfatório, à determinação de emenda da inicial implica, nos termos do art. 284, parágrafo único, do CPC/1973, o seu indeferimento e a extinção do processo sem resolução do mérito, com fulcro no inciso I do art. 267 do Código de Processo Civil/1973. Apelação Cível desprovida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. IMPLANTES DENTÁRIOS. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO. DEMONSTRAÇÃO. ÔNUS DO AUTOR. ACERVO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. REPARAÇÃO MATERIAL INDEVIDA. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 -Conquanto o Código de Defesa do Consumidor preveja a responsabilidade objetiva do fornecedor, que, portanto, prescinde da prova de culpa, a sua responsabilização pelo dano experimentado pelo consumidor exige a configuração inequívoca do defeito do produto ou serviço, do dano e da relação de causalidade entre eles. 2 - A regra da inversão do ônus probatório prevista no Código de Defesa do Consumidor, ainda que houvesse sido aplicada na hipótese concreta, não teria o condão de suplantar a norma do artigo 333, inciso I, do CPC/1973, para eximir a postulante de, ainda que de forma mínima, demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, requerendo, outrossim, para tanto, a produção de provas úteis à sua demonstração. 3 - Mostrando-se o acervo probatório insuficiente à demonstração da existência de falha na prestação do serviço, inviável o acolhimento da pretensão de reparação por danos materiais e morais formulada com base em tal fundamento. Apelação Cível desprovida.