PROCESSUAL CIVIL. PETIÇÃO INICIAL. DESCRIÇÃO DO PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. INÉPCIA AFASTADA. AÇÃO MONITÓRIA. BORDERÔ DE DESCONTOS BANCÁRIOS. TÍTULO EXECUTIVO. REQUISITOS PREENCHIDOS. CÓPIA DE CHEQUE. LITERALIDADE. PAGAMENTO PARCIAL DA DÍVIDA. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO AUTOR. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. 1- Não é inepta a petição inicial em ação monitória, que descreve suficientemente a origem da dívida e os critérios de atualização. Eventual divergência quanto às provas, é matéria de mérito e deve ser solucionada por ocasião do julgamento dos embargos. Preliminar rejeitada. 2- Em situações excepcionais, o Superior Tribunal de Justiça tem mitigado os rigores da teoria finalista, para autorizar a incidência do Código de Defesa do Consumidor, nas hipóteses em que a parte (pessoa física ou jurídica), embora não seja tecnicamente a destinatária final do produto ou serviço, se apresenta em situação de vulnerabilidade. Situação que não emerge da moldura fática dos autos. 3- A jurisprudência do STJ se firmou no sentido do borderô de desconto bancário ser título executivo extrajudicial, quando está vinculado a título de crédito e assinado por duas testemunhas. 4- A ação monitória pode ser aparelhada por cópia do título executivo, por constituir prova escrita da dívida, na forma exigida pelo artigo 1.102-A da Lei Processual Civil (artigo 700 do NCPC). Precedente desta Corte de Justiça: (Acórdão n.870958, 20140111415045APC, Relator: NÍDIA CORRÊA LIMA, Revisor: MARIA IVATÔNIA, 1ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 27/05/2015, Publicado no DJE: 08/06/2015. Pág.: 77). 5- Se o réu admitiu os fatos alegados na peça vestibular, mas sustentou o pagamento parcial do débito, era seu o ônus de comprová-lo. Por não se desincumbir desse encargo processual, nos termos do artigo 373, II, do CPC, é inarredável o acolhimento da pretensão autoral . 6- A capitalização mensal de juros é admitida em contratos bancários, desde que haja previsão expressa nos termos ajustados pelas partes. Jurisprudência do STF, STJ e do TJDFT. 7- Não merecem reparos os honorários advocatícios fixados pelo Juízo a quo, uma vez estabelecidos no mínimo previsto pelo artigo 85, § 2º, do CPC. 8- APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.

APELAÇÃO CÍVEL. EFEITOS DA REVELIA. NECESSIDADE DA PRESENÇA DE UMA DAS HIPOTESES LEGAIS PARA SEU AFASTAMENTO (ART. 345, CPC E 227, CC). INOCORRÊNCIA. SERVIÇO DE TELEFONIA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SUSPENSÃO INDEVIDA DO SERVIÇO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Arevelia tem como efeito a presunção de veracidade dos fatos, nos quais a parte autora ampara sua pretensão. Ausentes os requisitos legais para afastar os efeitos da contumácia (artigos 227, CC e 345, CPC), presume-se a veracidade dos fatos alegados na inicial e nos quais repousam a pretensão. No caso presente, esses fatos são bastantes e suficientes para caracterizarem o abalo moral, mais especificamente a honra objetiva da instituição, que goza de grande prestígio na sociedade. O dano é de natureza in re ipsa. 2. Arelação estabelecida entre a contratante e a empresa prestadora de serviço de telefonia é de consumo e, portanto, regida pelo Código de Defesa do Consumidor. Não bastasse, sua qualidade de concessionária de serviço público atrai a incidência do art. 37, §6º, CF. 3. Aresponsabilidade pelos danos causados por falha na prestação do serviço independe de culpa, conforme estabelece o artigo 14, § 2º do referido diploma legal. 3. Diante da atividade desenvolvida pela instituição de ensino, a suspensão indevida do serviço de telefonia por cinco dias, isolando-se o contato com seus fornecedores, corpo discentes e os respectivos responsáveis, ultrapassou os meros aborrecimentos ou dissabores dos acontecimentos decorrentes do inadimplemento contratual. 4. Ao arbitrar o valor da compensação do prejuízo imaterial, deve o magistrado observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sem descuidar dos propósitos compensador, preventivo e punitivo. Deve-se buscar uma quantia que amenize a dor, a angústia e o sofrimento suportado pelo lesado, sem causar-lhe o enriquecimento ilícito ou a ruína do culpado. Também não deve ser módico, de modo a desvanecer o seu efeito pedagógico de desestimular conduta semelhante no futuro. 5.Observados esses parâmetros e as peculiaridades do caso concreto, o arbitramento em R$ 10.000,00, mostrou-se condizente com a jurisprudência, não havendo razão para sua revisão. 6. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO DE CARÁTER INTEGRATIVO. HIPÓTESES DE CABIMENTO (ART. 1.022, DO CPC). ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. VÍCIO INOCORRENTE. PREQUESTIONAMENTO (ART. 1.025, DO CPC). EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Os embargos declaratórios são um recurso de caráter integrativo e buscam sanar vícios como obscuridade, contradição, omissão ou erro material, que podem comprometer a clareza ou a inteligibilidade da decisão (artigo 1.022 do CPC). 2. No caso em apreço, o inconformismo do Embargante é quanto à tese prevalente no acórdão, divergente daquela que pretendida sufragar. Contudo, essa questão não é passível de revisão em sede dos aclaratórios. 3. Não há vício a ser sanado, tendo o julgamento se reservado à apreciação da prova e à aplicação do direito, segundo os limites colocados na petição inicial. 4. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO DE CARÁTER INTEGRATIVO. HIPÓTESES DE CABIMENTO (ART. 1.022, DO CPC). ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. VÍCIO INOCORRENTE. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Os embargos declaratórios são um recurso de caráter integrativo e buscam sanar vícios como obscuridade, contradição, omissão ou erro material, que podem comprometer a clareza ou a inteligibilidade da decisão (artigo 1.022 do CPC). 2. No caso em apreço, o inconformismo do Embargante é quanto à tese prevalente no acórdão, divergente daquela que pretendida sufragar. Contudo, essa questão não é passível de revisão em sede dos aclaratórios. 3. Não há vício a ser sanado, tendo o julgamento se reservado à apreciação da prova e à aplicação do direito, segundo os limites colocados na petição inicial. 4. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO DE CARÁTER INTEGRATIVO. HIPÓTESES DE CABIMENTO (ART. 1.022, DO CPC). ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. VÍCIO INOCORRENTE. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Os embargos declaratórios são um recurso de caráter integrativo, porque se busca através dele sanar vícios como obscuridade, contradição, omissão ou erro material, que podem comprometer a clareza ou a inteligibilidade da decisão (artigo 1.022 do CPC). 2. No caso em apreço, o inconformismo do Embargante é quanto à tese prevalente no acórdão, divergente daquela que pretendida sufragar. Contudo, essa questão não é passível de revisão em sede dos aclaratórios. 3. Não há vício a ser sanado, tendo o julgamento se reservado à apreciação da prova e à aplicação do direito, segundo os limites colocados na petição inicial. 4. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO DE CARÁTER INTEGRATIVO. HIPÓTESES DE CABIMENTO (ART. 1.022, DO CPC). TESE NOVA. VIOLAÇAO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. VÍCIOS INOCORRENTES. PREQUESTIONAMENTO (ART. 1.025, DO CPC). EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Os embargos declaratórios são um recurso de caráter integrativo e buscam sanar vícios como obscuridade, contradição, omissão ou erro material, que podem comprometer a clareza ou a inteligibilidade da decisão (artigo 1.022 do CPC). 2. O Embargante alegou que houve omissão, em face de questão não suscitada nas razões de apelação. A falta de logicidade ou correlação entre os fundamentos do recurso e as razões de decidir do acórdão violam o princípio da dialeticidade. 3. Firmada jurisprudência no sentido da necessidade de existência de vício intrínseco da decisão, para comportar a oposição dos embargos. A omissão ocorrerá quando desconsiderado fatos ou fundamentos alegados pelas partes e o decisum se assentar em premissa diversa, ou na contradição entre si ou um e outro, mas que balizaram o julgamento. 4. Os aclaratórios não abarcam suprir suposta omissão quanto a fato ou dispositivo legal não alegados nas razões da apelação, tampouco imprescindíveis ao julgamento da causa. Neste caso, é forçoso o reconhecimento da inovação recursal, como a violação ao princípio da dialeticidade. 5. Para fins de prequestionamento, o novel ordenamento jurídico considerou estarem incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, ainda que os embargos sejam admitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. Portanto, embora o pronunciamento expresso tenha deixado de ser essencial para fim de alcançar as instâncias extraordinárias, no caso em apreço, os preceitos normativos não foram trazidos à baila no momento próprio, tampouco se mostraram imprescindíveis ao deslinde da controvérsia (artigo 1.025, do CPC). 6. Não há vício a ser sanado, tendo o julgamento se reservado à apreciação da prova e à aplicação do direito, segundo os limites colocados na petição inicial. 7. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO DE CARÁTER INTEGRATIVO. HIPÓTESES DE CABIMENTO (ART. 1.022, DO CPC). ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. VÍCIO INOCORRENTE. PRÉ-QUESTIONAMENTO (ART. 1.025, DO CPC). EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Os embargos declaratórios são um recurso de caráter integrativo e que buscam sanar vícios como obscuridade, contradição, omissão ou erro material, que podem comprometer a clareza ou a inteligibilidade da decisão (artigo 1.022 do CPC). 2. No caso em apreço, o inconformismo do Embargante é quanto à tese prevalente no acórdão, divergente daquela que pretendida sufragar. Contudo, essa questão não é passível de revisão em sede dos aclaratórios. 3. Não há vício a ser sanado, tendo o julgamento se reservado à apreciação da prova e à aplicação do direito, segundo os limites colocados na petição inicial. 4. Para fins de pré-questionamento, o novel ordenamento jurídico considerou estarem incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, ainda que os embargos sejam admitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade, não sendo necessário, portanto, o pronunciamento expresso sobre todos os dispositivos legais mencionados pelas partes (artigo 1.025, do CPC). 5. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO DE CARÁTER INTEGRATIVO. HIPÓTESES DE CABIMENTO (ART. 1.022, DO CPC). ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. VÍCIO INOCORRENTE. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Os embargos declaratórios são um recurso de caráter integrativo, que buscam sanar vícios como obscuridade, contradição, omissão ou erro material, que podem comprometer a clareza ou a inteligibilidade da decisão (artigo 1.022 do CPC). 2. No caso em apreço, o inconformismo do Embargante é quanto à tese prevalente no acórdão, divergente daquela que pretendida sufragar. Contudo, essa questão não é passível de revisão em sede dos aclaratórios. 3. Não há vício a ser sanado, tendo o julgamento se reservado à apreciação da prova e à aplicação do direito, segundo os limites colocados na petição inicial. 4. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. TESE NOVA. VÍCIOS INOCORRENTES. VIOLAÇAO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Os Embargos Declaratórios são um recurso integrativo e buscam sanar vícios, como obscuridade, contradição ou omissão, que podem acometer a decisão judicial, mas que deve primar pela clareza e inteligibilidade. 2. AEmbargante alegou que houve omissão em face de questão não suscitada nas razões de apelação. A falta de logicidade ou correlação entre os fundamentos do recurso e as razões de decidir do acórdão, violam o princípio da dialeticidade. 3. Firmada jurisprudência no sentido da necessidade de existência de vício intrínseco da decisão, para comportar a oposição dos embargos. A omissão ocorrerá quando desconsiderado fatos ou fundamentos alegados pelas partes e o decisum se assentar em premissa diversa, ou na contradição entre si ou um e outro, mas que balizaram o julgamento. 4. Deste modo, os aclaratórios não abarcam suprir suposta omissão quanto a fato não alegado nas razões do apelo. Nesse caso, é forçoso o reconhecimento da inovação recursal e a violação ao princípio da dialeticidade. 5. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS. COBRANÇA SOB O RITO DO CUMPRIMENTO DE PAGAMENTO DE DÍVIDA CERTA. INCIDÊNCIA DE MULTA. ART. 475-J, CPC. ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO PROCESSUAL. AFASTAMENTO DA PENA PECUNIÁRIA. IRRETROATIVIDADE DA LEI PROCESSUAL. PREVISÃO DE IGUAL SANÇÃO PELO ARTIGO 523, §1º. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. 1. As normas de natureza processual devem ser aplicadas de imediato aos processos pendentes (artigo 1046, caput, do Código de Processo Civil), mas não retroagem, devendo-se respeitar os atos praticados ao tempo da legislação anterior. 2. Diante da determinação judicial de que o feito prossiga pelo rito do cumprimento de sentença para pagamento de dívida certa, mostra-se irrelevante que a dívida tenha natureza alimentar. Intimado o devedor para o pagamento da dívida, sob pena de multa de 10% (art. 475-J), a mudança da norma adjetiva não pode desobrigá-lo dessa compensação pela sua mora. Ademais, igual previsão consta no §1º do art. 523, do CPC/2015. 3. Portanto, não há que se falar em decisão surpresa ou prejuízo em desfavor do agravado, porquanto a incidência da multa foi devidamente informada ao executado quando da sua intimação para efetuar o pagamento do débito. E o novo estatuto processual reproduziu a mesma disposição existente na legislação ab-rogada. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL NA PLANTA OU EM CONSTRUÇÃO. RESCISÃO POR CULPA DO COMPRADOR. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. PRETENSÃO DE RETENÇÃO DE ATÉ 70% (SETENTA POR CENTO) DAS PRESTAÇÕES QUITADAS. ABUSIVIDADE. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO DESEMBOLSO. APELAÇÃO DA RÉ DESPROVIDA. RECURSO ADESIVO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Ocorrendo rescisão do contrato de promessa de compra e venda de imóvel, por culpa do promitente comprador, as partes devem retornar ao status quo ante, com a devolução pela incorporadora dos valores recebidos pelo imóvel, sem prejuízo de retenção de multa, caso prevista, sob pena de enriquecimento sem causa do vendedor. 2. A revisão da cláusula penal compensatória é possível, de modo a afastar sua onerosidade excessiva ou abusividade, à luz do art. 6º, V, CDC e art. 413, CC. Precedentes. 3. A redução da multa para 10% (dez por cento), afigura-se suficiente para ressarcir a vendedora de eventuais prejuízos decorrentes do desfazimento do negócio,por não se vislumbrar e nem restar comprovado prejuízo superior a esse patamar. 4. A restituição dos valores pagos deve ser corrigida monetariamente desde o desembolsode cada parcela paga, sob pena de enriquecimento sem causa da parte adversa. Precedentes do STJ. 5. APELAÇÃO DA RÉ DESPROVIDA. RECURSO ADESIVO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.

PROCESSUAL CIVIL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. FUNDAMENTOS DO RECURSO TOTALMENTE DISSOCIADOS DO FEITO E DAS RAZÕES DE DECIDIR. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1- Pelo princípio da dialeticidade, cabe ao Recorrente impugnar as razões lançadas na sentença, buscando demonstrar a existência de erro in procedendo ou in judicando, a merecer a declaração de nulidade da decisão ou novo julgamento da causa. Optando a parte por deduzir fatos totalmente divorciados do feito e dos fundamentos da sentença, falece o recurso da respectiva adequação ou regularidade formal. 2- APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.

APELAÇÃO CIVEL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ARTIGO 485, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO. PORTARIA CONJUNTA N. 73/2010 DO TJDFT. IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. ARTIGO 921, III, DO DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA CASSADA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Aausência de localização ou indicação de bens do devedor, para fins de penhora e expropriação, não motiva a extinção do processo, por ausência de pressuposto válido e regular. Ademais, o credor pediu a pesquisa no sistema Infojud. 2. As hipóteses de extinção do processo executivo são aquelas enumeradas no artigo 924 do Código de Processo Civil, não havendo entre elas referência à ausência de bens passíveis de constrição. 3. APortaria Conjunta nº 73/2010 do TJDFT, por ser norma de natureza infralegal, não se sobrepõe à norma adjetiva, em especial ao artigo 921, inciso III, o qual determina a suspensão do processo forçado, no caso de não se encontrar bens do devedor. 4. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA, PARA CASSAR A SENTENÇA.

PROCESSUAL CIVIL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. FUNDAMENTOS DO RECURSO DISSOCIADOS, EM PARTE, DAS RAZÕES DE DECIDIR. NÃO CONHECIMENTO DO APELO NESSA PARTE. LEGITIMIDADE ATIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO IDEC. PEDIDO E CAUSA DE PEDIR DIVERSOS. PLANO COLLOR II. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NESSA PARTE DESPROVIDO. 1- Pelo princípio da dialeticidade, cabe ao Recorrente impugnar as razões lançadas na sentença, buscando demonstrar a existência de erro in procedendo ou in judicando, a merecer a declaração de nulidade da decisão ou novo julgamento da causa. Optando a parte por deduzir fatos totalmente divorciados dos fundamentos iniciais e daqueles lançados na sentença, falece o recurso da respectiva adequação ou regularidade formal. Recurso não conhecido nessa parte. 2- O consumidor é parte legítima para ajuizar ação, cujo objeto é distinto da ação civil pública proposta pelo Instituto de Defesa do Consumidor - IDEC. De mais a mais, as ações coletivas, previstas nos incisos I e II e no parágrafo único do art. 81 do Código de Defesa do Consumidor, não induzem litispendência para as ações individuais, consoante disposto no artigo 104 do referido diploma legal. 3- O direito de pleitear a correção monetária, decorrente dos expurgos inflacionários em caderneta de poupança, prescreve em vinte anos, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso especial repetitivo (REsp 1107201/DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/09/2010, DJe 06/05/2011). 4- APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E NESSA PARTE DESPROVIDA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. EXCLUSÃO DO NOME DO CADASTRO DE INADIMPLENTES. INEXISTÊNCIA DE PROVA A DEMONSTRAR A PLAUSIBILIDADE DO DIREITO. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Para o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela, a fim de excluir o nome do cadastro de inadimplentes, não basta o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, mas é necessário que a parte comprove previamente ou através de audiência prévia, a plausibilidade do direito. 2. Inviávela concessão da medida de urgência, se a comprovação das alegações da recorrente depende de dilação probatória, sob o crivo do contraditório e ampla defesa. 3. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. SUSPENSÃO DO EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLÉIA EXTRAORDINÁRIA DE CONDOMÍNIO. CAUTELAR INDEFERIDA. PEDIDO DE RETRATAÇÃO. NEGATIVA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A tutela de urgência está disciplinada nos artigos 300 e seguintes do Código de Processo Civil, cujos pilares são a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. No presente, a apreciação da questão relativa a eventuais nulidades na convocação da Assembléia Geral Extraordinária deve ser relegada à cognição exauriente, após assegurar o contraditório e a ampla defesa. 3. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

PROCESSUAL CIVIL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS DO RECURSO EM FACE DE FUNDAMENTO ADOTADO NA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO DO APELO NESSA PARTE. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO DO DÉBITO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NESSA PARTE DESPROVIDO 1. Pelo princípio da dialeticidade, cabe ao Recorrente impugnar as razões lançadas na sentença, buscando demonstrar a existência de erro in procedendo ou in judicando, a merecer a declaração de nulidade da decisão ou novo julgamento da causa. Optando a parte por não deduzir argumento contrário aos fundamentos da sentença, falece o recurso da respectiva adequação ou regularidade formal. Recurso não conhecido nessa parte. 2. A transação é ato jurídico que põe fim a controvérsia através de concessões mútuas entre os envolvidos e que deve ser interpretado restritivamente, nos termos do art. 843, do Código Civil. 3. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E NESSA PARTE DESPROVIDA.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO COM BASE NA PORTARIA CONJUNTA 73/2010. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. PARALISAÇÃO POR SEIS MESES NÃO CONFIGURADA. BENS PENHORADOS. RESPALDO PATRIMONIAL EXISTENTE. EXTINÇÃO INADEQUADA. SENTENÇA ANULADA. I. Os critérios de gestão processual estabelecidos pela Portaria Conjunta 73/2010, desde que interpretados e aplicados à luz do direito vigente, não desrespeitam a legislação processual civil nem ocasionam prejuízo para as partes. II. Nos termos da Portaria Conjunta 73/2010, a paralisação prolongada da execução, devido à inexistência de bens passíveis de constrição, autoriza a sua extinção, sem baixa na distribuição, e a respectiva emissão de certidão de crédito que autoriza, a qualquer tempo, a retomada do curso do processo. III. Nada obsta a aplicação da Portaria Conjunta 73/2010 às execuções paralisadas por inércia do credor ou pela falta de localização de bens passíveis de constrição, contanto que sejam atendidos os requisitos exigidos no próprio ato e no provimento da Corregedoria que o regulamenta, bem como respeitadas as fronteiras da legislação processual civil. IV. Não se legitima a extinção da execução, com apoio na Portaria Conjunta 73/2010, na hipótese em que o exequente mantém-se atento e atuante no processo de execução e em que não se pode falar de paralisação decorrente da falta de lastro patrimonial do devedor. V. Recurso conhecido e provido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. DUPLICATAS. INADIMPLEMENTO. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. DATA DO VENCIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. I. O descumprimento de obrigação expressamente disciplinada quanto ao tempo, lugar e forma de pagamento, constitui o devedor em mora de pleno direito, consoante se depreende da inteligência dos artigos 331 e 397 do Código Civil. II. Tratando-se de obrigação líquida e com termo certo de vencimento, a incidência dos juros de mora não atende à regra geral do artigo 405, mas à regra específica do artigo 397 do Código Civil. III. Nas obrigações com termo previamente definido, a citação não desempenha o efeito de constituir o devedor em mora, pelo simples fato de que a mora, ante o termo certo convencionado, encontra-se sedimentada antes do ajuizamento da demanda. IV. Recurso conhecido e provido.