APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE PESSOAS (CP, ART. 157, § 2º, I E II). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. MATERIALIDADE DELITIVA DEMONSTRADA. AUTORIA DO CRIME, NO ENTANTO, NÃO EVIDENCIADA. VERSÕES APRESENTADAS PELA VÍTIMA QUE APRESENTAM CONFLITOS. TESE DEDUZIDA PELOS RÉUS QUE É CONFIRMADA POR PROVA TESTEMUNHAL. VERSÕES CONFLITANTES QUE IMPLICAM FUNDADA DÚVIDA ACERCA DA AUTORIA DO CRIME. DÚVIDA QUE DEVE SER INTERPRETADA EM FAVOR DOS ACUSADOS. APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A condenação criminal exige certeza absoluta, embasada em dados concretamente objetivos e indiscutíveis que evidenciem o delito e sua autoria, não bastando, para tanto, a alta probabilidade daquele ou desta. A certeza não pode ser subjetiva, formada pela consciência do julgador, de modo que, em remanescendo dúvida entre o jus puniendi e o jus libertatis, deve-se inclinar sempre em favor deste último, uma vez que dessa forma se estará aplicando um dos princípios corolários do Processo Penal de forma justa. (Apelação Criminal n. 2011.001624-1, de Araranguá, rela. Desa. Salete Silva Sommariva)" (Apelação Criminal n. 2012.009085-5, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j. 12.7.2012). (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.089696-1, de Itajaí, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 25-06-2015).

ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE AGENTES. ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIO. RECURSO DA ACUSAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO CRIME. PRETENDIDA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE, DOS ANTECEDENTES, DA CONDUTA SOCIAL, DA PERSONALIDADE, DOS MOTIVOS, DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME E DO COMPORTAMENTO DAS VÍTIMAS. CULPABILIDADE INERENTE AO TIPO PENAL. ANTECEDENTES. AÇÕES PENAIS EM CURSO. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 444 DO STJ. CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE. PRÁTICA REITERADA DE ILÍCITOS. ARGUMENTO QUE NÃO SE COMPATIBILIZA COM ESTAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE DADOS TÉCNICOS PARA REPUTAR DESVIRTUAMENTO. MOTIVOS PRÓPRIOS DO TIPO PENAL. PROIBIÇÃO DO BIS IN IDEM. COMPORTAMENTO DAS VÍTIMAS. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL QUE SOMENTE PERMITE VALORAÇÃO EM FAVOR DOS RÉUS. ACRÉSCIMO INVIÁVEL. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. SUPOSTO ABALO PSICOLÓGICO. DELITO COMETIDO NA RESIDÊNCIA DAS VÍTIMAS, MANTIDAS O TEMPO TODO SOB A MIRA DE UMA ARMA DE FOGO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS A PERMITIR A CONCLUSÃO E, POR CONSEQUÊNCIA, O INCREMENTO NA PENA-BASE. READEQUAÇÃO DA REPRIMENDA QUE NÃO SE JUSTIFICA. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO. I - "Não obstante reconhecer-se que há certa discricionariedade na dosimetria da pena, relativamente à exasperação da pena-base, é indispensável a sua fundamentação, com base em dados concretos e em eventuais circunstâncias desfavoráveis do art. 59 do Código Penal" (STJ, HC n. 42.975/SP, Relator Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, j. em 13-9-2005). II - "É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base" (Súmula 444 do STJ). III - A personalidade e a conduta social não podem ser consideradas negativas em função da prática reiterada de ilícitos ou pela existência de condenações com trânsito em julgado, porque tais fatos devem ser levados em consideração a título de maus antecedentes ou de agravante da reincidência. IV - A motivação, restrita ao ganho ilícito com a atividade criminosa, não autoriza venha a ocorrer aumento na primeira fase da dosimetria, pois se trata de aspecto intrínseco ao crime contra o patrimônio. V - O comportamento da(s) vítima(s) é fator a ser sopesado quando da fixação da pena-base, desde que ele tenha influenciado para a configuração da prática delitiva. Isso significa que ele somente poderá ser valorado em favor do(s) réu(s), e não desfavoravelmente. VI - O abalo psicológico na(s) vítima(s) em face do cometimento do delito, é decorrência natural do crime de roubo. Para que tal elemento se mostre viável para contribuir para a individualização da pena do(s) agente(s) envolvido(s) no ilícito, indispensável a demonstração de que ele seja excepcionalmente forte, não bastando para tanto, mera ilação do Ministério Público, sem a comprovação consequente. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.015377-8, de Joinville, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 25-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PLEITO DE EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE EM RAZÃO DA NOCIVIDADE DA DROGA (CRACK). INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA VALORADA QUANDO DA DEFINIÇÃO DO PATAMAR DE INCIDÊNCIA DE MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06. DUPLA CONSIDERAÇÃO QUE IMPLICARIA VEDADO BIS IN IDEM. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO DESPROVIDO. "Segundo o art. 42 da Lei 11.343/06, 'o juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente'. Configura ilegítimo bis in idem considerar a natureza e a quantidade da substância ou do produto para fixar a pena base (primeira etapa) e, simultaneamente, para a escolha da fração de redução a ser imposta na terceira etapa da dosimetria (§ 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006). Todavia, nada impede que essa circunstância seja considerada para incidir, alternativamente, na primeira etapa (pena-base) ou na terceira (fração de redução). Essa opção permitirá ao juiz aplicar mais adequadamente o princípio da individualização da pena (art. 5º, XLVI, da CF) em cada caso concreto" (HC n. 112.776, Rel. Min. Teori Zavascki, j. em 19.12.2013 e publicada em 29.10.2014). (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.091292-8, de Braço do Norte, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 25-06-2015).

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBASAMENTO NO ART. 195 DO RITJSC. INADEQUAÇÃO DO RECURSO. ERRO GROSSEIRO. FUNGIBILIDADE RECURSAL INAPLICÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE PROCESSAMENTO COMO AGRAVO (INOMINADO) PREVISTO NO ART. 557, § 1º, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. "1. O agravo do artigo 195 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina não é o recurso cabível contra a decisão que nega seguimento a recurso por ausência de requisito de admissibilidade. 2. É inaplicável o princípio da fungibilidade recursal se inexiste dúvida acerca do recurso cabível. 3. [...]". (Agravo regimental em agravo de instrumento n. 2011.034446-3/0002.00, de Balneário Camboriú. Órgão julgador: Quinta Câmara de Direito Comercial. Rel. Des. Jânio Machado. Julgado em 21.5.2012). (Agravo Regimental em Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n. 2012.091663-8, de Itajaí, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, j. 8-8-2013). DECISÃO MONOCRÁTICA QUE REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA AGRAVANTE E MANTEVE O DECISÓRIO QUE INDEFERIU EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO IRRECORRÍVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 527, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. À luz da norma prevista no parágrafo único do art. 527 do CPC, a decisão monocrática que converte o agravo de instrumento em retido, atribui ou nega efeito suspensivo ao recurso, concede ou indefere antecipação de tutela, não é passível de recurso e só comporta reforma quando do julgamento do agravo. Admite, apenas, reconsideração, a critério do relator. (TJSC, Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 2014.004300-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Luiz Zanelato, Câmara Civil Especial, j. 21-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). COMPORTAMENTO DIRIGIDO À PRÁTICA DE ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL COM MENINA DE 12 ANOS DE IDADE. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE A DENÚNCIA E, MEDIANTE DESCLASSIFICAÇÃO, CONDENOU O ACUSADO COMO INCURSO NA CONTRAVENÇÃO PENAL DE IMPORTUNAÇÃO OFENSIVA AO PUDOR (ART. 61 DO DECRETO-LEI N. 3.688/41). INCONFORMISMO DO ÓRGÃO MINISTERIAL. INSURGÊNCIA RECURSAL QUE NÃO COMPORTA ACOLHIMENTO. CONDUTA DO AGENTE QUE SE LIMITOU A PASSAR AS MÃOS, POR SOBRE A ROUPA, NOS SEIOS DA VÍTIMA. CONDUTA REPROVÁVEL QUE, NO ENTANTO, NÃO CONFIGURA ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DECISÃO HOSTILIZADA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.088798-6, de Anita Garibaldi, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 25-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. ART. 155, CAPUT, C/C ART. 61, I E ART. 65, III, d, TODOS DO CP. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. DOSIMETRIA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. RÉU MULTI-REINCIDENTE. PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA SOBRE A CONFISSÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 67 DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO. INVIÁVEL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 33, § 2º, c, DO CP, EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA. MANTIDO O REGIME SEMIABERTO CONFORME FIXADO EM SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.091556-0, de Chapecó, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 25-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. ACIDENTÁRIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. SUPOSTA CARÊNCIA. PRAZO INEXIGÍVEL NA ESPÉCIE. NEXO ETIOLÓGICO DEMONSTRADO. SEGURADO QUE SOFREU LESÃO NA FALANGE DISTAL DO INDICADOR DA MÃO DIREITA. LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU PELA REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. MARCO INICIAL. DATA DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. CONSECTÁRIOS LEGAIS CORRETAMENTE FIXADOS PELO JUÍZO SINGULAR. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM REMESSA OFICIAL. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.064611-5, de Orleans, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 25-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911, DE 1º.10.1969. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. MAGISTRADO QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 267, INCISOS I E IV, E 295, INCISO III, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA. TENTATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL INVIABILIZADA DIANTE DO RETORNO DO AVISO DE RECEBIMENTO - AR COM A INFORMAÇÃO "RECUSADO". POSTERIOR INTIMAÇÃO EDITALÍCIA, LAVRANDO-SE O PROTESTO. PLENA POSSIBILIDADE. ARTIGO 15 DA LEI N. 9.492, DE 10.9.1997. PRESUNÇÃO DE VALIDADE DA CERTIDÃO DO TABELIÃO, QUE GOZA DE FÉ PÚBLICA. PAGAMENTO DE 21 (VINTE E UMA) PARCELAS, DO TOTAL DE 48 (QUARENTA E OITO) PACTUADAS. MORA BEM DEMONSTRADA. SÚMULA N. 72 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PETIÇÃO INICIAL INSTRUÍDA COM A CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO POR FOTOCÓPIA, O QUE SE MOSTRA INSUFICIENTE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA E DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROCESSAMENTO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.035211-8, de São Bento do Sul, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. DECISÃO REJEITANDO PEDIDO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DE INGRESSO NA LIDE EM SUBSTITUIÇÃO À CAIXA SEGURADORA. NÃO COMPROVAÇÃO DE COMPROMETIMENTO DO FCVS. CORRETA APLICAÇÃO DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DESNECESSIDADE DE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO DO PARADIGMA PARA APLICAÇÃO DA TESE JURÍDICA NELE ESPOSADA. DECISÃO INTERLOCUTÁRIA MANTIDA. MANTIDA A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "O ingresso da CEF na lide somente será possível a partir do momento em que a instituição financeira provar documentalmente o seu interesse jurídico, mediante demonstração não apenas da existência de apólice pública, mas também do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA, colhendo o processo no estado em que este se encontrar no instante em que houver a efetiva comprovação desse interesse, sem anulação de nenhum ato anterior." (STJ, Edcl nos Edcl no Resp nº 1.091.393/SC, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Rel. p/ Acórdão Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.073467-8, de Criciúma, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 25-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO. AVERBAÇÃO DA CONTAGEM ESPECIAL DE TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE INSALUBRE DESENVOLVIDA SOB O REGIME DA CLT. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO EXPEDIDA PELO INSS COMPROVANDO O TEMPO DE SERVIÇO EM REGIME ESPECIAL. IRRELEVÂNCIA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. FATOR DE CONVERSÃO APLICÁVEL. ORIENTAÇÃO DA CORTE DA CIDADANIA. INCIDÊNCIA DO DECRETO N. 3.048/99 (ART. 70, §§ 1º E 2º). RECURSOS E REMESSA DESPROVIDOS. Consoante a firme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, se comprovado o exercício de atividade considerada insalubre, perigosa ou penosa, possui o servidor direito à contagem especial do respectivo período (AgRgRE n. 363.064/RS, rel. Min. Ayres Britto, j. 28-09-2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.079292-8, da Capital, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 25-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EMPRESA DE TELEFONIA QUE, DEPOIS DE INTIMADA, DEIXOU DE EXIBIR A "RADIOGRAFIA" DOS CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA NS. "BNU PEX 006023220" E "BNU PEX 0059747505" E OS CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA NS. 0056758100 E 0062161308. RECUSA INJUSTIFICADA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 359, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E ARTIGO 6º, INCISO VIII, DA LEI N. 8.078, DE 11.9.1990. LEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM COMO SUCESSORA DE EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, E PARA RESPONDER PELAS AÇÕES DA TELESC CELULAR ("DOBRA ACIONÁRIA"). PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS EM PORTARIAS MINISTERIAIS QUE NÃO PREVALECEM. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. INDENIZAÇÃO QUE É APURADA COM BASE NA COTAÇÃO DAS AÇÕES "NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES, COM JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO". SUBMISSÃO DA CÂMARA AO QUE FOI DECIDIDO NO RECURSO ESPECIAL N. 1.301.989/RS, QUE OBSERVOU O RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E A ORIENTAÇÃO QUE PREVALECE NA CÂMARA. AGRAVO RETIDO E RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL QUE SÃO DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.034749-2, de Blumenau, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. ALEGAÇÃO DE INVALIDADE DA BASE DE CÁLCULO. PREEXISTÊNCIA DE ACORDO JUDICIAL, HOMOLOGADO, RECONHECENDO A DÍVIDA. EXTINÇÃO DO EXECUTIVO SEM OBSERVAÇÃO DOS SEUS TERMOS. NULIDADE. COMPOSIÇÃO QUE IMPLICA RENÚNCIA DO DIREITO DE CONTESTAÇÃO. DEDUÇÃO DE SUA EXISTÊNCIA APENAS NA APELAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. NECESSIDADE DE PRÉVIA OBSERVAÇÃO PELO JUÍZO. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE NOTÍCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA ACEITAÇÃO DO PACTO. NEGÓCIO QUE, RIGOROSAMENTE, NEM MESMO SE SUJEITA À ANULAÇÃO (STJ, AGRG NO AGRG NO RESP 1.190.367/RJ). EVIDENTE EQUÍVOCO DA DECISÃO. ACOLHIMENTO DO RECURSO NO PONTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA AVENÇADA NO ACORDO. INVIABILIDADE DA FIXAÇÃO EM FACE DO PROVIMENTO DO RECURSO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.082037-8, de Rio do Sul, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 25-06-2015).

DIREITO DO CONSUMIDOR - TELEFONIA - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS CONTRA COMPANHIA TELEFÔNICA - COBRANÇA INDEVIDA DO CONSUMIDOR - RESTRIÇÃO IMPOSTA AO CRÉDITO DO DEMANDANTE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CARACTERIZADO - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - "QUANTUM" INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANUTENÇÃO. O "quantum" da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para o lesado. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.087446-0, de Palhoça, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 25-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE PORTE DE DROGA PARA CONSUMO (ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006). IMPOSSIBILIDADE. PROVAS CONTUNDENTES APONTANDO A NARCOTRAFICÂNCIA. EVENTUAL CONDIÇÃO DE USUÁRIO DE ENTORPECENTES QUE PER SE NÃO AFASTA A CARACTERIZAÇÃO DO NARCOTRÁFICO. TESE DESCLASSIFICATÓRIA QUE NÃO SE SUSTENTA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE EVIDENCIADAS. FILMAGEM REALIZADA POR POLICIAIS EM CAMPANA. PROVA LÍCITA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A QUALQUER TIPO DE DIREITO DO ACUSADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.085414-5, de Balneário Piçarras, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 25-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A DO C/C ART. 226, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÕES DA DEFESA E DA ACUSAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. AGENTE QUE, VALENDO-SE DA CONDIÇÃO DE PADRASTO DA VÍTIMA (À ÉPOCA COM 12 ANOS DE IDADE), PRATICAVA COM A MENOR CONJUNÇÃO CARNAL. RELATIVIZAÇÃO DA SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE DA MENOR. IMPOSSIBILIDADE. IRRELEVÂNCIA DO EVENTUAL CONSENTIMENTO DA OFENDIDA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. PALAVRAS DA OFENDIDA FIRMES E COERENTES COM AS DEMAIS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS. CRIME COMETIDO NA CLANDESTINIDADE. FORÇA PROBANTE DOS RELATOS DA INFANTE. REQUERIDA COMPENSAÇÃO ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. ACUSADO MULTIRREINCIDENTE. RECURSO DESPROVIDO. RECURSO DA ACUSAÇÃO. DOSIMETRIA. TERCEIRA FASE. RECONHECIMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DA PENA DO ART. 226, INC. II, DO CÓDIGO PENAL. ACUSADO QUE SE VALE DA CONDIÇÃO DE PADRASTO PARA A PRÁTICA DE RELAÇÕES SEXUAIS COM A ENTEADA. PRESUNÇÃO LEGAL DE AUTORIDADE. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.087799-2, de Criciúma, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 25-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL (ART. 184, §2º, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO. PLEITO PELA NULIDADE DA SENTENÇA ANTE A INEXISTÊNCIA DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO NA COLHEITA DAS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. PRESCINDIBILIDADE. CRIME PERMANENTE. FLAGRÂNCIA CARACTERIZADA. PEDIDO PELA ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE CARACTERIZADOS. CONFISSÃO DO ACUSADO NA FASE EXTRAJUDICIAL, CORROBORADA COM AS DEMAIS PROVAS COLHIDAS. PROVA PERICIAL QUE DEVE IDENTIFICAR APENAS A FALSIDADE DOS DELITOS POR ANÁLISE DE AMOSTRAGEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA CORTE. GRANDE QUANTIDADE DE CD'S E DVD'S. INTUITO DE LUCRO DEVIDAMENTE CARACTERIZADO. PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO DA CONDUTA, ANTE A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL. INVIABILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA EGRÉGIA CORTE NO SENTIDO DE QUE A CONDUTA ESCULPIDA NO TIPO PENAL EM COMENTO É PENALMENTE RELEVANTE, SENDO PERFEITAMENTE TÍPICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.088440-9, de Criciúma, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 25-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. CÓDIGO PENAL, ART. 155, § 4.º, I. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. CÓDIGO PENAL, ART. 155, § 4.º, I, C/C ART. 14, II. AMEAÇA. CÓDIGO PENAL, ART. 147. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PROVA TESTEMUNHAL EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO INVIÁVEL. Não há falar em aplicação do princípio in dubio pro reo quando a materialidade e a autoria exsurgem cristalinas da prova testemunhal e dos demais elementos probatórios existentes nos autos. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. AUMENTO DEVIDO. PRESENÇA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. Demonstrada a presença de antecedentes criminais, é correta a fixação da pena-base acima do mínimo legal na primeira etapa da dosimetria. RECONHECIMENTO DAS ATENUANTES PREVISTAS NOS ARTS. 65, I e II, e 66 DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. Incabível a atenuação da pena com fulcro nos arts. 65, I e II, e 66 do Código Penal se o réu não era menor de 21 anos na época do crime ou maior de 70 anos na data da sentença e tinha conhecimento da ilegalidade da conduta, bem como por não existir nos autos nenhum elemento a apontar qualquer circunstância relevante anterior ou posterior ao crime, mesmo não prevista expressamente em lei. PLEITO DE APLICAÇÃO DA LEI N. 9.099/95. AFASTAMENTO. Não preenche os requisitos legais previstos no art. 89 da Lei n. 9.099/95 para concessão do sursis processual o acusado que estava sendo processado, era reincidente e tinha em seu desfavor condenação penal pretérita ao tempo do recebimento da denúncia. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. ART. 29, I, DO CÓDIGO PENAL. NÃO APLICABILIDADE. Não se há falar em participação de menor importância quando os delitos não foram praticados mediante concurso de pessoas, conforme previsto no art. 29 do Código Penal. SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. APELANTE QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ART. 44, II E III, DO CÓDIGO PENAL. "Nos moldes do art. 44, inciso III, do Código Penal, a substituição da pena privativa de liberdade depende da observância dos critérios previstos no art. 59 do mesmo diploma legal, de modo a não se justificar a aludida benesse quando demonstrado nos autos a existência de circunstância judicial desfavorável ao réu" (Apelação Criminal n. 2009.013571-9, de Ituporanga, rela. Desa. Salete Silva Sommariva, j. em 22.10.2009). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. CAUSÍDICO NOMEADO NA ORIGEM. VERBA HONORÁRIA FIXADA NA SENTENÇA. OBSERVÂNCIA DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/97, ENTÃO VIGENTE. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. Se o juiz, na sentença, fixa a verba honorária ao defensor dativo, não pode ser conhecido o pedido formulado em apelação, por falta de interesse recursal. ALMEJADA A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA MULTA E DAS CUSTAS PROCESSUAIS. MULTA PREVISTA NO TIPO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO, MAS VIÁVEL O SEU PARCELAMENTO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.001318-9, de Meleiro, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 25-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO A CRÉDITO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE ACOLHEU PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INSURGÊNCIA DO IMPUGNANTE. MÉRITO. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCLUSÃO DE CRÉDITO GARANTIDO POR CESSÃO FIDUCIÁRIA. NÃO SUBMISSÃO AQUELE PLANO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "Por força de expressa disposição legal, não se sujeita aos efeitos da recuperação judicial, sendo, portanto, passível de execução individual, o crédito com garantia de alienação fiduciária e de cessão fiduciária de títulos e direitos". (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2010.081766-4, de Criciúma, rel. Des. Jânio Machado, j. 12-07-2012). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR MÓDICO E DESPROPORCIONAL AO SERVIÇO PRESTADO. MAJORAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.020842-7, de Trombudo Central, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-02-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS FIRMES E COERENTES. ATO DE MERCANCIA QUE NÃO SE FAZ NECESSÁRIO PARA CARACTERIZAR O DELITO E AFASTAR A RESPONSABILIDADE PENAL PELO CRIME DE TRÁFICO. CONDENAÇÃO MANTIDA. As palavras dos policiais que efetuaram a prisão em flagrante, quando firmes e coerentes entre si, são elementos suficientes para demonstrar a autoria da empreitada criminosa, mormente quando o acusado trazia consigo certa quantidade de droga para a prática do comércio espúrio. O fato de o réu não ser flagrado no ato da mercancia não impede a caracterização do crime de tráfico de entorpecentes, bastando, apenas, vulnerar algum dos essentialia do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06, que, in casu, se deu na modalidade de trazer consigo material entorpecente para fins de comércio ilícito. DOSIMETRIA. PENA-BASE ESTABELECIDA EM PATAMAR SUPERIOR AO MÍNIMO LEGAL. ATENUANTE DA MENORIDADE. RECONHECIMENTO PELO MAGISTRADO A QUO E NÃO APLICADA NA SEGUNDA ETAPA DA DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA REPRIMENDA EFETIVADA. Se a pena-base foi aplicada acima do mínimo legal e na segunda etapa da dosimetria o magistrado reconhece a atenuante da menoridade, mas deixa de aplicá-la em face do enunciado na Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça, deve esta Corte corrigir o equívoco, a fim de reduzir a pena, ante o reconhecimento da atenuante legal. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. SUBSTITUIÇÃO QUE NÃO SE MOSTRA SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL. In casu, apesar de o réu preencher os requisitos objetivos, a natureza e a quantidade de droga apreendida em seu poder demonstra não ser a substituição socialmente recomendável e suficiente à repressão da prática delituosa. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. ART. 2.º, § 1.º, DA LEI N. 8.072/90. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. FIXAÇÃO CONFORME DITAMES DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE DADOS CONCRETOS PARA MAIOR REPRESSÃO. REGIME ABERTO APLICADO. Ante a declaração de inconstitucionalidade do art. 2.º, § 1.º, da Lei n. 8.072/90 pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, é possível a fixação de regime inicial de cumprimento da pena diferente do fechado para o crime de tráfico ilícito de entorpecentes, observando-se os parâmetros estabelecidos no Código Penal (art. 33). Assim, ao réu condenado a pena privativa de liberdade inferior a 4 anos, sendo primário e favoráveis as circunstâncias judiciais elencadas no art. 59 do Código Penal, à exceção das circunstâncias do crime (natureza e quantidade de droga), o regime aberto pode ser aplicado, especialmente quando não existem dados concretos a indicar a necessidade de maior repressão. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. MODIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.062752-4, de São José, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 16-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO DO PODER JUDICIÁRIO DE SANTA CATARINA QUE PEDIU EXONERAÇÃO ANTES DO FIM DO MÊS EM QUE RECEBEU VENCIMENTOS INTEGRAIS EM FACE DA PREPARAÇÃO ANTECIPADA DA FOLHA DE PAGAMENTO - ATO DA AUTORIDADE IMPETRADA QUE INSTA O IMPETRANTE A DEVOLVER A QUANTIA INDEVIDAMENTE RECEBIDA - PROCESSO DE DEVOLUÇÃO INICIADO LOGO APÓS O PAGAMENTO - BOA-FÉ NÃO CARACTERIZADA - IMPETRANTE QUE DEIXOU DE LABORAR PELO TERMO NECESSÁRIO PARA PERCEBER O MONTANTE INTEGRAL - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - RECURSO IMPROCEDENTE. O servidor público que pede exoneração antes do fim do mês em que recebeu vencimentos integrais, em face da preparação antecipada da folha de pagamentos, como costuma ocorrer, deve restituir a quantia indevidamente recebida, não podendo alegar boa-fé, dada a consciência de não ter trabalhado pelo tempo necessário à percepção do montante integral, inexistindo direito líquido e certo a ser amparado por mandado de segurança para obstar a exigência da devolução. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.067904-2, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 25-06-2015).