APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA (ART. 155, §º4º,II, DO CP) SENTENÇA CONDENATÓRIA.RECURSO DEFENSIVO. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTROVERSOS. PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. APESAR DO VALOR DA RES FURTIVA SER INSIGNIFICANTE, A CONDUTA DO APELANTE NÃO PODE SER CONSIDERADA DE MÍNIMA OFENSIVIDADE. RÉU QUE FURTOU CARTEIRA COM QUANTIA EM DINHEIRO E TALONÁRIOS DE CHEQUES E AINDA TENTOU COMPRAR UM CELULAR COM UMA DAS CÁRTULAS. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. PRECEDENTES DO STF. PLEITO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO ABUSO DE CONFIANÇA. ACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE RECONHECIMENTO DE CONFIANÇA DIFERENCIADA PARA A CONFIGURAÇÃO. SITUAÇÃO NÃO VERIFICADA NO CASO CONCRETO. AFASTAMENTO QUE SE FAZ NECESSÁRIO. PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRIVILÉGIO. DIREITO SUBJETIVO DO AGENTE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE PRIMARIEDADE E PEQUENO VALOR PARA O RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO. QUE SE FAZ NECESSÁRIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.089273-6, de Concórdia, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 25-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUSPENSÃO. JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA NA FASE DE EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA A COISA JULGADA. EFEITO EX NUNC. APELO CONHECIDO E ACOLHIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.095278-8, de Sombrio, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 25-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14, CAPUT, DA LEI N. 10.826/03). CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DEFENSIVO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. CONFISSÃO DO APELANTE EM AMBAS AS ETAPAS PROCEDIMENTAIS EM CONSONÂNCIA COM OS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES QUE SUSPEITARAM DE VEÍCULO ESTACIONADO NA VIA PÚBLICA E AO EFETUAREM ABORDAGEM DE SEUS INTEGRANTES ENCONTRARAM UM REVÓLVER NO CONSOLE DO VEÍCULO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO E DE MERA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. DOSIMETRIA DA PENA. PLEITO DE ATENUAÇÃO DA REPRIMENDA DIANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. SÚMULA 231 DO STJ. ORIENTAÇÃO SOBRE A IMPOSSIBILIDADE DA FIXAÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL REAFIRMADA PELO STF EM JULGAMENTO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE SURSIS. BENESSE SUBSIDIÁRIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS APLICADA EM PRIMEIRO GRAU MAIS BENÉFICO PARA A APELANTE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR NOMEADO PARA OFERECIMENTO DAS RAZÕES RECURSAIS DE FORMA EQUITATIVA EM OBSERVÂNCIA A MANIFESTAÇÃO DA SEÇÃO CRIMINAL DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.063123-1, de São José, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 25-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. CÓDIGO PENAL, ART. 155, § 4.º, I. CONDENAÇÃO. APELOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO FORMULADO PELA DEFESA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO OCORRÊNCIA. VASTA DEMONSTRAÇÃO DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA. CONFISSÃO DO ACUSADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. Comprovado nos autos a materialidade do crime de furto qualificado mediante o arrombamento de uma porta da residência, bem como que o réu foi o seu autor, não há falar em insuficiência de provas para a condenação. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. INTERNAÇÃO PARA TRATAMENTO DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA. INVIABILIDADE. Não procede o pedido de internação para tratamento de dependência química quando o próprio réu afirma, perante o juízo, que no momento do ilícito não se encontrava sob o efeito de substâncias tóxicas. Ademais, mesmo que comprovado ser ele viciado em drogas, tal condição, por si, não tem o condão de afastar a responsabilidade pela prática do delito. REGIME PRISIONAL. RECURSO DEFENSIVO ALMEJANDO A FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO E MINISTERIAL PRETENDENDO A FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO. RÉU REINCIDENTE ESPECÍFICO E COM MAUS ANTECEDENTES. CIRCUNSTÂNCIAS QUE RECOMENDAM A FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, § 3.º, DO CÓDIGO PENAL. Ainda que o quantum de pena seja inferior a quatro anos, a existência de antecedentes criminais e a configuração da reincidência, ambos específicos por crimes contra o patrimônio, recomendam a fixação do regime fechado para o cumprimento inicial da pena, a teor do art. 33, § 3.º, do Código Penal. SUBSTITUIÇÃO DA PENA RECLUSIVA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INVIABILIDADE. RÉU REINCIDENTE NA PRÁTICA DE DELITOS CONTRA O PATRIMÔNIO. VEDAÇÃO DO ART. 44, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. A substituição da pena reclusiva por restritiva de direitos não pode ser deferida quando se tratar de réu reincidente na prática de delitos contra o patrimônio. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. PEDIDO DE FIXAÇÃO PELO OFERECIMENTO DAS RAZÕES RECURSAIS. VIABILIDADE. NOMEAÇÃO EXCLUSIVA PARA TAL FIM. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO E MINISTERIAL PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.080669-4, de Tubarão, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 25-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL, EM CONTINUIDADE DELITIVA. CÓDIGO PENAL, ART. 217-A, COMBINADO COM O ART. 71, CAPUT. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA POSITIVADAS NO BOLETIM DE OCORRÊNCIA E NA PROVA ORAL COLHIDA. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA CORROBORADAS POR SUA GENITORA E PELOS DEPOIMENTOS DAS DEMAIS TESTEMUNHAS INQUIRIDAS. CRIME QUE NEM SEMPRE DEIXA VESTÍGIOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. As palavras das vítimas nos crimes sexuais, porque, geralmente, são praticados de forma clandestina, possuem relevante valor probante, ainda mais quando em consonância com os demais elementos probatórios colacionados aos autos. Se a prova demonstra que o réu, buscando satisfazer sua lascívia, passa a mão no corpo da vítima, vindo a tocar suas partes íntimas, pratica o crime descrito no art. 217-A do Código Penal. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA, EM VIRTUDE DE O ATO PRATICADO NÃO SE REVESTIR DE GRAVIDADE EQUIVALENTE À CONJUNÇÃO CARNAL. INVIABILIDADE. A ação do réu em passar a mão nos seios e na vagina da vítima configura atos libidinosos diversos da conjunção carnal, previstos no art. 217-A do Código Penal, e estão em conformidade com a reprimenda prevista para o referido tipo penal. Precedentes desta Corte de Justiça. DESCLASSIFICAÇÃO. ART. 61 DO DECRETO-LEI N. 3.688/41, ART. 233 do Código Penal e artigo 232 DA LEI N. 8.069/90. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não deve prosperar o pedido de desclassificação do crime de estupro de vulnerável para a contravenção penal prevista no art. 61 do Decreto-lei n. 3.688/41, para o crime do art. 233 do Código Penal ou para o delito previsto no art. 232 da Lei n. 8.069/90, quando a ação desencadeada pelo réu se subsome, perfeitamente, ao tipo primário descrito no art. 217-A, caput, do Código Penal. JUSTIÇA GRATUITA. COMPETÊNCIA. JUÍZO DA CONDENAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Cumpre ao juízo da condenação, ao apurar o valor das custas finais, averiguar a situação de hipossuficiência do apenado, concedendo-lhe, se for o caso, os benefícios da justiça gratuita. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.007754-0, de Videira, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 25-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO. DESOBEDIÊNCIA. LEI N. 9.503/97, ARTS. 306 E 309. E CÓDIGO PENAL, ART. 330. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES QUE EFETUARAM A PERSEGUIÇÃO E A PRISÃO EM FLAGRANTE DO ACUSADO FIRMES E COERENTES EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS, ALIADOS AOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. DELITO COMETIDO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 12.760/12. PRESCINDIBILIDADE DO EXAME PERICIAL. AUTO DE CONSTATAÇÃO DE SINAIS DE EMBRIAGUEZ, ALIADO À PROVA TESTEMUNHAL, QUE COMPROVA A EBRIEDADE DO ACUSADO NO MOMENTO DOS FATOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. "A partir do advento da Lei n. 12.760/2012, houve alteração substancial da forma admitida para a aferição da embriaguez ao volante. De acordo com a atual redação do artigo 306, § 2º, da Lei n. 9.503/1997, a verificação do estado etílico 'poderá ser obtida mediante teste de alcoolemia, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos, observado o direito à contraprova'" (Habeas Corpus n. 2014.011363-0, de Porto Belo, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j. 3.4.2014). DELITO DE DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR SEM POSSUIR HABILITAÇÃO. RÉU QUE É FLAGRADO DIRIGINDO SEM HABILITAÇÃO, NA CONTRAMÃO DE DIREÇÃO, EM VIA PÚBLICA E EM LOCAL DE INTENSO TRÁFEGO E CIRCULAÇÃO DE PESSOAS. PERIGO DE DANO EVIDENCIADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. O agente que conduz veículo automotor sem a devida permissão ou habilitação, na contramão de direção, em via pública e em local de intenso tráfego de automóveis e de movimentação de pedestres, gerando perigo de dano, pratica o delito previsto no art. 309 da Lei 9.503/97. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. ACUSADO QUE NÃO ACATOU ORDEM DE PARADA DOS AGENTES PÚBLICOS NO MOMENTO DA PERSEGUIÇÃO POLICIAL. FUGA NO INTUITO DE EVITAR PRISÃO EM FLAGRANTE E RESGUARDAR SUA LIBERDADE. ABSOLVIÇÃO DEVIDA. "O crime de desobediência não se configura quando a rebeldia se dá em razão da preservação da própria liberdade" (Apelação Criminal n. 2014.088154-4, de Blumenau, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, j. em 7.4.2015). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA ABSOLVER O ACUSADO DA PRÁTICA DO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA E ADEQUAR A REPRIMENDA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.094184-0, de Camboriú, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 25-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (LEI N. 8.137/90, ART. 2.º, INCISO II). DEIXAR DE EFETUAR O RECOLHIMENTO DO ICMS ESCRITURADO PELO PRÓPRIO CONTRIBUINTE. ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO MINISTERIAL. MATERIALIDADE COMPROVADA PELA NOTIFICAÇÃO FISCAL. ATIPICIDADE DE CONDUTA. ICMS. TRIBUTO DESCONTADO OU COBRADO. IMPOSTO DECLARADO E NÃO RECOLHIDO. CONFIGURAÇÃO DO DELITO. O ICMS se classifica como tributo descontado ou cobrado, configurando o delito previsto no art. 2.º, II, da Lei n. 8.137/90 quando, declarado corretamente, não for recolhido ao fisco. PLEITO PELA CONDENAÇÃO DO SÓCIO ADMINISTRADOR DENUNCIADO. IMPOSSIBILIDADE. INGRESSO DO APELADO COMO QUOTISTA NA SOCIEDADE EMPRESÁRIA APÓS AS CONDUTAS CRIMINOSAS NARRADAS NA DENÚNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, PORÉM, POR FUNDAMENTO DIVERSO. Evidenciado pela alteração contratual juntada aos autos que o denunciado, à época da omissão do pagamento dos tributos, não fazia parte da sociedade empresária, deve ser mantida, por este fundamento, a sentença de absolvição. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.066335-2, da Capital, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 25-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. CÓDIGO PENAL, ART. 155, CAPUT. CONDENAÇÃO. APELO DEFENSIVO. INIMPUTABILIDADE. PRÁTICA DO DELITO SOB EFEITO DE ENTORPECENTE E DE ÁLCOOL. NÃO ACOLHIMENTO. USO VOLUNTÁRIO. NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 28, II, DO CÓDIGO PENAL. LAUDO QUE COMPROVA A PLENA CAPACIDADE DO ACUSADO DE ENTENDER O CARÁTER ILÍCITO DO FATO. A prática de delito sob efeito de droga e de álcool, utilizados de forma voluntária, não possui o condão de excluir a imputabilidade penal do agente. Ademais, o laudo de dependência toxicológica atestou que o acusado possuía plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato. CRIME TENTADO. PLEITO DE RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. POSSE MANSA E PACÍFICA, AINDA QUE POR CURTO PERÍODO, DA RES FURTIVA. DELITO CONSUMADO. Consoante entendimento consolidado nas cortes superiores, tem-se que a consumação do crime de furto ocorre quando o agente detém a posse dos bens subtraídos, ainda que por breve período, mesmo que não a possua de forma pacífica e mansa. DOSIMETRIA. PENA-BASE. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. REDUÇÃO DA REPRIMENDA. É possível a redução da pena em razão do comportamento vitimológico diante da prática, pela vítima, de alguma conduta que contribua para a ocorrência da infração penal. Assim, se a vítima deixa a porta do veículo subtraído aberta, com a chave na ignição, facilitando a ação criminosa, deve ser reconhecida a circunstância judicial do comportamento vitimológico como favorável ao acusado. REGIME FECHADO. MODIFICAÇÃO. PENA INFERIOR A 4 ANOS. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA QUE IMPEDEM A FIXAÇÃO DE REGIME MENOS GRAVOSO. Sendo o réu reincidente e com maus antecedentes, a pena deve ser cumprida inicialmente no regime fechado (CP, art. 33, § 2.°, "c"). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.009267-6, de Criciúma, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 25-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. LATROCÍNIO. CÓDIGO PENAL, ART. 157, § 3.º, IN FINE. ABSOLVIÇÃO. RECURSO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVA TESTEMUNHAL ALIADA A FORTES INDÍCIOS EXISTENTES NOS AUTOS. CONDENAÇÃO DECRETADA. Se das provas e dos fortes indícios colacionados aos autos se pode inferir que o réu, com animus furandi, invadiu o terreno da residência da vítima e, ao ser surpreendido, perseguiu-a e a atacou com golpes de faca, ocasionando-lhe as lesões que a levaram a óbito, fica caracterizado o crime de latrocínio, sendo, portanto, inviável a manutenção do decisum absolutório. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.063121-7, de Navegantes, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 30-04-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06. ABSOLVIÇÃO. RECURSO DA ACUSAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELO DEPOIMENTO DO POLICIAL MILITAR QUE PRENDEU EM FLAGRANTE O RÉU. CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO E ELEVADA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES QUE DENOTAM A PRÁTICA DO NARCOTRÁFICO. INTELIGÊNCIA O ART. 28, § 2.º, DA LEI DE DROGAS. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.030344-2, da Capital, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 21-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. DOSIMETRIA. 1) PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CULPABILIDADE VALORADA NEGATIVAMENTE. POSTULADO AFASTAMENTO. INVIABILIDADE. QUANTIDADE SIGNIFICATIVA DE ENTORPECENTES APREENDIDOS NA RESIDÊNCIA DO RÉU E DIVERSIDADE DAS SUBSTÂNCIAS ("CRACK", "COCAÍNA", "MACONHA" E "ECSTASY) QUE PERMITEM A EXACERBAÇÃO DA REPRIMENDA (ART. 42 DA LEI ANTIDROGAS). QUANTUM MAJORADO RAZOÁVEL. MANUTENÇÃO. 2) SEGUNDA FASE. PREPONDERÂNCIA DADA À AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA (ART. 61, I, CP) SOBRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA (ART. 65, III, "D", CP). PLEITEADA COMPENSAÇÃO. CABIMENTO. NOVO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NESSE SENTIDO. ORIENTAÇÃO SEGUIDA POR ESTA CÂMARA. 3) TERCEIRA FASE. A) CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 40, VI, DA LEI N. 11.343/2006. PRETENDIDA EXCLUSÃO. NÃO ACOLHIMENTO. ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE NOS FATOS EVIDENCIADO. PROVA DOCUMENTAL DA IDADE DO MENOR JUNTADA AO FEITO POR OCASIÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS DA ACUSAÇÃO. APONTADO CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. ATO PERMITIDO PELO ART. 231 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E PLENO ACESSO DA DEFESA AO DOCUMENTO QUANDO INTIMADA PARA O OFERECIMENTO DE SUAS MANIFESTAÇÕES DERRADEIRAS. PROVA VÁLIDA. B) CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. ALMEJADA APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ACUSADO REINCIDENTE E COM REGISTRO DE ANTECEDENTE CRIMINAL. REQUERIDA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. DESCABIMENTO. REQUISITOS EXIGIDOS PELO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL NÃO PREENCHIDOS. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA FIXADO NO FECHADO. PEDIDO DE ALTERAÇÃO PARA O ABERTO. INVIABILIDADE. REINCIDÊNCIA, REGISTRO DE ANTECEDENTE CRIMINAL E PENA SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO QUE JUSTIFICAM O REGIME MAIS GRAVOSO (ART. 33, §§ 2º E 3º, CP). PRETENDIDA RESTITUIÇÃO DOS VALORES APREENDIDOS. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SUA ORIGEM LÍCITA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.018770-0, de Joaçaba, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 25-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. LEI N. 10.826/03, ART. 14, CAPUT. CONDENAÇÃO. APELOS DEFENSIVOS. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. PROVA DA AUTORIA. FLAGRANTE. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS E DE UM USUÁRIO, COM O QUAL FOI APREENDIDA DROGA QUE HAVIA RECÉM ADQUIRIDO DE UM DOS RÉUS. TRÁFICO EVIDENCIADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. As palavras dos policiais que efetuaram a prisão em flagrante, aliadas à de um usuário, além da apreensão de grande quantidade e variedade de drogas e de uma balança de precisão, são elementos suficientes para demonstrar a autoria e a materialidade da empreitada criminosa. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIAS COMPROVADAS. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. CONDENAÇÃO MANTIDA. A apreensão de munições de calibres distintos e de uso permitido sobre um telhado, junto com a droga apreendida e que pertenciam aos réus, caracteriza o delito previsto no art. 14, caput, da Lei n. 10.826/03. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. INVIABILIDADE. RECRUDESCIMENTO AUTORIZADO PELA NATUREZA E PELA QUANTIDADE DA DROGA. Nos termos do art. 42 da Lei de Drogas, a natureza e a quantidade do psicotrópico apreendido podem ser levadas em consideração no momento da fixação da pena basilar, uma vez ser, in casu, incabível o benefício previsto no seu art. 33, § 4.º. APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4.º, DA LEI DE DROGAS. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA EVIDENCIADA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. A comprovação de dedicação às atividades criminosas afasta a possibilidade de concessão da causa de especial diminuição da pena prevista no § 4.º do art. 33 da Lei n. 11.343/06. RECURSOS DEFENSIVOS NÃO PROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.024258-7, de Tubarão, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 25-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. SENTENÇA EXTINTIVA. APELO DO AUTOR. CONDOMÍNIO EDILÍCIO NÃO CONSTITUÍDO FORMALMENTE. FALTA DE REGISTRO DOS ATOS CONSTITUTIVOS (CC, ARTS. 1.332 E SS). AUSÊNCIA DE AQUISIÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA OU JUDICIÁRIA. REPRESENTAÇÃO INADEQUADA. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA EMENDA DA INICIAL. EXEGESE DOS ARTS. 284, PARÁGRAFO ÚNICO, E 295, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Ainda que a aquisição de personalidade jurídica pelo condomínio edilício seja objeto de intensa discussão doutrinária e jurisprudencial, a incontroversa capacidade judiciária depende, incondicionalmente, de sua constituição válida, em conformidade com os artigos 1.332 e seguintes do Código Civil, como da representação adequada em juízo, a teor do artigo 12, inciso IX, da Lei Civil. Detectada inadequada representação judicial, com a inércia do autor de emendar a inicial a fim de satisfazer exigência legal, embora regularmente intimado, pertinente o indeferimento da referida petição, com a sumária extinção processual. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.045693-2, de Camboriú, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 25-06-2015).

REEXAME NECESSÁRIO. OFICIAL DA POLÍCIA MILITAR. BLOQUEIO DE REMUNERAÇÃO, SUPOSTAMENTE BASEADO NA EDIÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 41/03. INDENIZAÇÃO POR ESTÍMULO OPERACIONAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO COM LIMITAÇÃO DE 40 HORAS MENSAIS. VEDAÇÃO DIRIGIDA À ADMINISTRAÇÃO, PARA QUE NÃO PERMITA A REALIZAÇÃO DE JORNADA SUPERIOR A ESTE LIMITE. RUBRICA QUE, OBEDECIDA A RESTRIÇÃO LEGAL, INTEGRA A REMUNERAÇÃO. VERBA QUE, SUPERADO TAL PATAMAR, TEM NATUREZA INDENIZATÓRIA PELO SERVIÇO PRESTADO. HIPÓTESE ESTA EM QUE SE ASSEGURA O PAGAMENTO INDEPENDENTE DO TETO REMUNERATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. Os valores pagos a título de estímulo operacional, quando obedecido o patamar a que se refere o § 2º do art. 3º da Lei Complementar Estadual n. 137/95 (até o limite de quarenta horas mensais), têm natureza remuneratória, sujeitando-se ao teto remuneratório, porquanto servem exclusivamente como contraprestação às horas extras prestadas. Todavia, o pagamento das horas extraordinárias que excederem este patamar (além das quarenta horas extras mensais permitidas) tem natureza indenizatória e, portanto, não se sujeitam ao teto a que se refere à EC n. 41/03. (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.061987-1, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 25-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR CARÊNCIA DE AÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. APELO DO AUTOR. LIDE AFORADA POR ESPÓLIO OBJETIVANDO IMPOR AO VENDEDOR DE IMÓVEL A TRANSFERÊNCIA DO BEM PARA TERCEIRO. TENTATIVA DE PLEITEAR DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO. ARTIGO 6º DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE ATIVA. ESPÓLIO NÃO REPRESENTADO PELO INVENTARIANTE. DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR. EXTINÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Salvo por autorização legal, ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, mesmo porque para propor ou contestar ação é necessário ter interesse e legitimidade. O espólio deve ser representado em juízo pelo inventariante, em conformidade com o artigo 991, inciso I, do Código de Processo Civil. O defeito de representação e a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo acarretam a extinção processual, sem resolução de mérito. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.089596-9, de Braço do Norte, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 25-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CONTRATO CANCELADO ANTERIORMENTE. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NOVA CONTRATAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 37, §6º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INDENIZAÇÃO. ARBITRAMENTO. PLEITO DE MINORAÇÃO. POSSIBILIDADE, CONFORME ORIENTAÇÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. ATENÇÃO, ADEMAIS, AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.039125-8, de São Domingos, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 25-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. ENTREGA AMIGÁVEL DO BEM PARA A QUITAÇÃO GERAL DO CONTRATO E POSTERIOR INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NO CADASTRO RESTRITIVO DO SCPC (SERVIÇO CENTRAL DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO). DEVER DE INDENIZAR BEM EVIDENCIADO. ARBITRAMENTO QUE OBSERVOU OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, NADA JUSTIFICANDO A INTERFERÊNCIA DA CÂMARA EM ATIVIDADE QUE É MARCADA PELO PODER DISCRICIONÁRIO ATRIBUÍDO PELO LEGISLADOR AO JUIZ DA CAUSA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO QUE OBSERVOU O DISPOSTO NO ARTIGO 20, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.031267-1, de São José, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-06-2015).

HABEAS CORPUS. FURTO E CORRUPÇÃO DE MENOR. CONTINUIDADE DELETIVA. CÓDIGO PENAL, ART. 155, § 1.º, (DUAS VEZES), ART. 155, § 4.º, II E ART. 244-B, DA LEI N. 8.069/90. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. TRÂMITE REGULAR DO PROCESSO. INÉRCIA DO DEFENSOR PARA APRESENTAR RESPOSTA À ACUSAÇÃO. DEMORA ATRIBUÍDA À DEFESA. SÚMULA 64 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. Não há falar em excesso de prazo quando a própria defesa dá azo à demora na tramitação do feito. In casu, o advogado constituído do paciente permaneceu inerte quando intimada para apresentar resposta à acusação, tendo sido, após decorrido o prazo, nomeado defensor. PRISÃO CAUTELAR. HIPÓTESES DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECISÃO FUNDAMENTADA NO CASO CONCRETO. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REAL POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. Não ocorre constrangimento ilegal quando o juiz, tendo em vista as particularidades do caso concreto, decreta a prisão preventiva com vistas a garantir a ordem pública e a assegurar a aplicação da lei penal, fundamentadas na real possibilidade de reiteração criminosa e de nova fuga do distrito da culpa. MEDIDAS CAUTELARES INSUFICIENTES PARA O CASO CONCRETO. Afasta-se a aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, quando estas não se revelarem suficientes para substituir os fundamentos apresentados para a segregação cautelar. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.035685-5, de Armazém, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 25-06-2015).

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO INDEFERIDA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR. HIPÓTESES DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. A prisão cautelar, no sistema jurídico brasileiro, é medida extrema de caráter excepcionalíssimo reservada às hipóteses em que se fizer necessária para "garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria" (CPP, art. 312). Para restringir o direito à liberdade, antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, sob pena de se admitir, por via oblíqua, o cumprimento antecipado da pena, o magistrado deverá, necessariamente, apontar dentre os elementos constantes nos autos, aqueles que fundamentam a segregação. Não pode o Tribunal de Justiça preencher a lacuna deixada pelo magistrado de primeiro grau, buscando elementos do caso concreto para fundamentar a prisão do paciente, ainda que sejam evidentes nos autos. ORDEM CONCEDIDA. DETERMINAÇÃO AO JUÍZO A QUO PARA QUE SE MANIFESTE SOBRE O CABIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.035769-9, da Capital, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 25-06-2015).

DIREITO DO CONSUMIDOR - SERVIÇO CONCEDIDO - TELEFONIA - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA - IMPOSIÇÃO DE MULTA POR RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO - PORTABILIDADE REALIZADA PELO CONSUMIDOR - PRAZO DE 24 MESES DE PERMANÊNCIA MÍNIMA ESTIPULADO NO CONTRATO - IMPOSSIBILIDADE - PRAZO MÁXIMO DE 12 MESES DETERMINADO PELA RESOLUÇÃO N. 477/2007, DA ANATEL - ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL - COBRANÇA INDEVIDA DA MULTA - DÉBITO INEXISTENTE - INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - REGISTRO INDEVIDO - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - "QUANTUM" INDENIZATÓRIO - FIXAÇÃO - RECURSO PROVIDO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - INVERSÃO. É nula e abusiva previsão contratual que estipule prazo de permanência no plano de telefonia superior a 12 meses previsto no art. 40, § 9º, da Resolução n. 477/2007 da Anatel. Caracteriza ato ilícito, que importa em dano moral indenizável, a inscrição do nome do consumidor como devedor, em órgão de restrição/proteção ao crédito, por débito inexistente. O "quantum" da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para a lesada. Os honorários advocatícios devem ser fixados com razoabilidade, nos termos do § 3º do art. 20 do Código de Processo Civil, de modo que não fiquem excessivos nem aviltem a profissão do Advogado. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.047121-9, de Joinville, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 25-06-2015).