AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. ENCARGO ALIMENTAR FIXADO INAUDITA ALTERA PARS NO PERCENTUAL 50% DO SALÁRIO MÍNIMO EM FAVOR DE FILHA MAIOR, PORTADORA DE SÍNDROME DE DOWN E DEFICIÊNCIA INTELECTUAL SEVERA. AGRAVANTE QUE POSTULA A REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR PARA 20% DO SALÁRIO MÍNIMO, ALEGANDO LABORAR COMO PORTEIRO. RENDIMENTOS PERCEBIDOS PELO AGRAVANTE QUE NÃO PERMITEM O PAGAMENTO DA ALUDIDA VERBA SEM PREJUÍZO DO SEU PRÓPRIO SUSTENTO. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DEMONSTRADA. COMPROVAÇÃO, ADEMAIS, DO RECEBIMENTO PELA AGRAVADA DE PENSÃO POR MORTE DA SUA GENITORA, ALÉM DE INDÍCIOS DO RECEBIMENTO DE VALORES LOCATÍCIOS DE IMÓVEL OBJETO DE INVENTÁRIO. REDUÇÃO DEVIDA. IMPORTE ARBITRADO EM 30% DO SALÁRIO MÍNIMO. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 1.694, § 1º, DO CC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.023080-5, de Navegantes, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 25-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE MOTOCICLETA FIRMADO EM NOME DO AUTOR DE MODO FRAUDULENTO. POSTERIOR CESSÃO DE CRÉDITO E DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE QUALQUER RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. LAUDO PERICIAL QUE INDICA QUE OS GRÁFICOS DA ASSINATURA DO DEMANDANTE NÃO SÃO AUTÊNTICOS. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. DANOS MORAIS. PEDIDO DE MINORAÇÃO. DESCABIMENTO. OBSERVÂNCIA AO BINÔMIO PROPORCIONALIDADE-RAZOABILIDADE E AOS CRITÉRIOS DA MEDIDA. VALOR MANTIDO. PEDIDO DE MINORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. CRITÉRIOS LEGAIS ATENDIDOS. PATAMAR MANTIDO. PLEITO DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. CONCORDÂNCIA ANTERIOR. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.029828-5, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 25-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. AUTOR FIADOR DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. INDEVIDA INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLÊNCIA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGADA EXISTÊNCIA DE DÍVIDA PAGA COM ATRASO. INSERÇÃO EFETUADA APÓS O PAGAMENTO DA PARCELA. DANO CONFIGURADO. PRESENTE O DEVER REPARATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR. MAJORAÇÃO DO QUANTUM FIXADO A TÍTULO INDENIZATÓRIO. CABIMENTO. VALOR ARBITRADO QUE SE MOSTRA INSUFICIENTE A PUNIR O DEMANDANTE E A COMPENSAR O DEMANDADO. PLEITO DE AUMENTO DA VERBA HONORÁRIA AFASTADO. CIFRA ADEQUADA AOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS POR ESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.031254-7, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 25-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. POLICIAIS CIVIS. CATEGORIA INTEGRANTE DO SISTEMA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO AFASTADA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QÜINQUENAL. OBJETO LIMITADO A DATA DA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR N. 254/2003. CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS EM URV. PERDA SALARIAL. PLEITO PARA APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL N. 8.880/94. PROCEDIMENTO DIVERSO. UTILIZAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 118/94. PERÍCIA CONTÁBIL EMPRESTADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. CONCLUSÃO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.008360-8, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 25-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PELO ESTADO. DIREITO À SAÚDE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. AUTOR BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CUSTAS SUSPENSAS CONFORME ART. 12 DA LEI 1.060/50. COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. "(...) O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que é perfeitamente possível a compensação dos honorários, quando recíproca a sucumbência, mesmo que uma das partes esteja contemplada pelo benefício da assistência judiciária gratuita (Nesse sentido: REsp n. 735.844/RS. Quarta Turma. Rel. Min. Jorge Scartezzinni. Decisão de 28.3.2006; REsp 943124/RS. Primeira Turma. Rel. Min. José Delgado. Decisão de 04.09.07)". (TJSC - AC n. 2009.028723-8, de Itajaí,Rel. Des. Subst. Ricardo Roesler, julgada em 09/03/2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.087775-8, de Imbituba, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 25-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO CONTRA A DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO OPOSTA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE QUE INEXISTIU A APRECIAÇÃO DA INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONSTATAÇÃO DE QUE, NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS, FEZ-SE A ADVERTÊNCIA DE QUE O TEMA SERIA APRECIADO NO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO EM RELAÇÃO À MULTA OU DA DEMONSTRAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE LESÃO GRAVE OU DANO DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE NÃO SÃO DEVIDOS. SÚMULA N. 519 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.019074-5, da Capital, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-06-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. HIPÓTESES DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECISÃO GENÉRICA. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA PELO MAGISTRADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. A prisão cautelar, no sistema jurídico brasileiro, é medida extrema de caráter excepcionalíssimo reservada às hipóteses em que se fizer necessária para "garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria" (CPP, art. 312). Para restringir o direito à liberdade, antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, sob pena de se admitir, por via oblíqua, o cumprimento antecipado da pena, o magistrado deverá, necessariamente, apontar dentre os elementos constantes nos autos, aqueles que fundamentam a segregação. Não pode o Tribunal de Justiça preencher a lacuna deixada pelo magistrado de primeiro grau, buscando elementos do caso concreto para fundamentar a prisão do paciente, ainda que sejam evidentes nos autos. ORDEM CONCEDIDA. DETERMINAÇÃO AO JUÍZO A QUO PARA QUE SE MANIFESTE SOBRE O CABIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.034990-8, de São José, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 25-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA N.16.798-9/98, AJUIZADA PELO IDEC. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO E ILEGITIMIDADE ATIVA . INOCORRÊNCIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS QUE NÃO PODEM SER INCLUÍDOS NO CÁLCULO SE INEXISTIR CONDENAÇÃO EXPRESSA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RESP N. 1.392.245-DF REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. RECURSO PROVIDO NO PONTO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.032150-8, de Tubarão, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO QUE É POSSÍVEL EM FACE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ARTIGOS 6º, INCISOS IV E V, E 51, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE É ASSEGURADA AO MUTUÁRIO PELO INCISO VIII DO SEU ARTIGO 6º. POSSIBILIDADE DA CUMULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM A MULTA CONTRATUAL, NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA. ENUNCIADO N. III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL E RECURSO ESPECIAL N. 1.058.114/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE DA CLÁUSULA QUE PREVÊ O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DO DÉBITO. IGUAL DIREITO QUE NÃO FOI ASSEGURADO AO CONSUMIDOR. ARTIGO 51, INCISO XII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO, COM COMPENSAÇÃO, PARA O FIM DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ARTIGO 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS QUE É IMPOSTO, COM EXCLUSIVIDADE, AO MUTUÁRIO, OBSERVADO O DISPOSTO NO ARTIGO 12 DA LEI N. 1.060, DE 5.2.1950. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Os contratos bancários podem ser revisados à luz das regras protetoras do Código de Defesa do Consumidor. 2. "A importância cobrada a título de comissão de permanência não poderá ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, ou seja: a) juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade da operação; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano; e c) multa contratual limitada a 2% do valor da prestação, nos termos do art. 52, § 1º, do CDC." (recurso especial n. 1.058.114, do Rio Grande do Sul, Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, relator para o acórdão o ministro João Otávio de Noronha, j. em 12.8.2009). 3. A cláusula que impõe ao consumidor o pagamento de honorários advocatícios pela cobrança do débito e não confere a este igual direito é nula, pois viola o disposto no artigo 51, inciso XII, do Código de Defesa do Consumidor. 4. Admite-se a repetição do indébito na forma simples, com a devida compensação, a fim de coibir o enriquecimento sem causa. 5. O litigante que decaiu de parte mínima do pedido fica dispensado do pagamento das custas processuais e da verba honorária, observado o disposto no artigo 12 da Lei n. 1.060, de 5.2.1950, em relação ao mutuário que litiga sob o manto da justiça gratuita. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.090486-6, da Capital, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PEDIDO ANTECIPATÓRIO DE NÃO INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA, MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM E DEPÓSITO INCIDENTAL. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. INSURGÊNCIA DO AUTOR MEDIDA CONDICIONADA AO PREENCHIMENTO CONCOMITANTE DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS NO PERÍODO DE NORMALIDADE (JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO). INAPLICABILIDADE DA LIMITAÇÃO DO ÍNDICE A 12% AO ANO. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STF E STJ. OBSERVÂNCIA, NO ENTANTO, DE UMA FAIXA RAZOÁVEL PARA VARIAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE DAS TAXAS CONTRATADAS EM RELAÇÃO ÀS TAXAS MÉDIAS DE MERCADO. NÃO DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA ONEROSIDADE EXCESSIVA DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS INDIVIDUAIS. CAPITALIZAÇÃO. CONTRATOS FIRMADOS APÓS A EDIÇÃO DA MP N. 1.963-17/2000, REEDITADA SOB N. 2.170-36/2001. PERCENTUAIS ANUAIS SUPERIORES AO DUODÉCUPLO DOS MENSAIS. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. EXPRESSÃO NUMÉRICA QUE É SUFICIENTE PARA PERMITIR A COBRANÇA. OBSERVÂNCIA DO ATUAL ENTENDIMENTO DO STJ (RESP N. 973.827/RS). REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA NÃO SATISFEITOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.013700-4, de São José, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. MANUTENÇÃO DA TAXA PACTUADA, QUE É INFERIOR À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DOS JUROS. CLÁUSULA QUE É DECLARADA NULA PORQUE IMPORTA EM ONEROSIDADE EXCESSIVA AO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE DE SER COBRADA NA MODALIDADE MENSAL PORQUE NÃO FOI CONVENCIONADA, SENDO VEDADA A INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA AO CONTRATO. PRECEDENTES DA CÂMARA. TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC) QUE NÃO FORAM PACTUADAS OU EXIGIDAS. DISCUSSÃO INÓCUA. COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO QUE É AUTORIZADA. CÉDULA EMITIDA EM DATA POSTERIOR A 30.4.2008. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.251.331/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DIREITO ASSEGURADO, NA FORMA SIMPLES, PARA O FIM DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E QUE INDEPENDE DA PROVA DO ERRO NO PAGAMENTO. REPETIÇÃO EM DOBRO QUE É INVIÁVEL SE O CASO VERSA SOBRE ENGANO JUSTIFICÁVEL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E PROPORCIONAL, COM COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DA SÚMULA N. 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, OBSERVADO O DISPOSTO NO ARTIGO 12 DA LEI N. 1.060, DE 5.2.1950, EM RELAÇÃO À MUTUÁRIA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.021955-7, da Capital, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE NÃO-FAZER. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. PREFACIAL DE PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DANO CONTINUADO QUE SE RENOVA A CADA CONDUTA LESIVA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRECLUSÃO DA ALEGADA NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPEDIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL EM VISTA DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NÃO OCORRÊNCIA. VASTA PROVA DOCUMENTAL A LASTREAR A CONVICÇÃO JUDICIAL. MÉRITO. AUSÊNCIA DO DEVER DE REPARAR. AFASTADO. COMPROVADA CONDUTA ILÍCITA DA FÁBRICA RÉ. FUNCIONAMENTO IRREGULAR E EMISSÃO DE RUÍDOS ACIMA DOS NÍVEIS LEGAIS. PROVA CONTUNDENTE COMPROVANDO O DANO SUPORTADO. DANO MORAL CARACTERIZADO. PLEITO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. ACOLHIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.020028-0, da Capital, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 23-04-2015).

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA DE EX-SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. UNIÃO ESTÁVEL. RECONHECIDA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. DIREITO AO BENEFÍCIO. PENSIONISTA DE SERVIDOR FALECIDO APÓS A EC 41/03. CÁLCULO DO BENEFÍCIO. TOTALIDADE DOS VENCIMENTOS OU PROVENTOS QUE O SERVIDOR PERCEBIA EM VIDA. OBSERVÂNCIA DO LIMITE MÁXIMO ESTABELECIDO PARA OS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL E MAIS 70% DO QUE EXCEDER ESSE PARÂMETRO. APLICAÇÃO DO ART. 40, § 7º, DA CF/88 COM A REDAÇÃO DADA PELA EC 41/03. PARIDADE DA PENSÃO COM A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES ATIVOS DE ACORDO COM A EC N. 47/05. OCORRÊNCIA NA ESPÉCIE. CONSECTÁRIOS LEGAIS AJUSTADOS. JUROS DE MORA. TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO INPC ATÉ 1-7-2009. APÓS, INCIDÊNCIA ÚNICA DOS ÍNDICES OFICIAIS DE REMUNERAÇÃO BÁSICA E JUROS APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE ACOLHIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.082782-6, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 11-12-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR DE POSSE E GUARDA COMPARTILHADA DE MENOR CUMULADA COM SEPARAÇÃO DE CORPOS. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE REMESSA DOS AUTOS À COMARCA DE NITERÓI/RJ DIANTE DA ALTERAÇÃO DO DOMICÍLIO DO MENOR. INSURGÊNCIA MATERNA QUE DETÉM A GUARDA PROVISÓRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE PERMITEM A PREVALÊNCIA DA REGRA DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. MANUTENÇÃO DO ATUAL FORO QUE MELHOR ATENDE AOS INTERESSES DO MENOR. INSTRUÇÃO PROCESSUAL QUASE FINDA. AGUARDO APENAS DO CUMPRIMENTO DE CARTA PRECATÓRIA INQUIRITÓRIA. DESLOCAMENTO QUE GERARIA RETARDO NO TRÂMITE PROCESSUAL E NA SOLUÇÃO DA LIDE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Ainda que, em prestígio aos interesses da criança, se admita exceção à regra da perpetuatio jurisdictionis (art. 87, CPC), permitindo que a mudança do domicílio do genitor acarrete o deslocamento da tramitação do processo (art. 147, I, c/c art. 6°, ECA), a medida não se justifica quando o procedimento se encontra em fase avançada. Na hipótese, a medida, além de inoportuna, não traria benefícios às crianças, do ponto de vista da qualidade da prestação jurisdicional a ser entregue, e viria em detrimento dos princípios da celeridade e da economia processual, fazendo com que se protraísse no tempo a danosa situação de incerteza quanto à guarda definitiva" (Agravo de Instrumento n. 2009.061301-7, de Balneário Camboriú, rela. Desa. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, julgado em 14-9-2010). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.016663-4, da Capital, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 25-06-2015).

DIREITO CIVIL - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - NEGATIVA DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL PELO JUÍZO A QUO - IRRESIGNAÇÃO DO SEGURADO - DESNECESSIDADE DE PERÍCIA - CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PELO INSS - INACOLHIMENTO - PRESUNÇÃO JURIS TANTUM - POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. A concessão de aposentadoria pelo INSS não induz presunção absoluta de incapacidade do segurado para fins de percepção de indenização fundada em contrato de seguro privado, sendo possível a realização de perícia judicial. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.013108-8, de Videira, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 30-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. APOSENTADORIA PELO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS. BENEFÍCIO INDEVIDO. VENCIMENTO DA INATIVIDADE SUPERIOR AO DA ATIVIDADE. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DIFERENÇAS. PRETENSÃO DE PARIDADE DOS REAJUSTES CONCEDIDOS AOS SERVIDORES ATIVOS. INVIÁVEL. AUTOR APOSENTADO PELO RGPS. ÍNDICES DIVERSOS DOS APLICADOS PELO MUNICÍPIO DE SEARA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.047663-9, de Seara, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 25-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IRRESIGNAÇÃO DA EMBARGANTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA POSSE OU PROPRIEDADE DO BEM. ILEGITIMIDADE ATIVA EVIDENCIADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.039733-9, de Curitibanos, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 25-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO AFASTADA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS QUE NÃO TRAZ PREJUÍZO AO PROCESSO. EXTINÇÃO INOPORTUNA NESTA FASE PROCESSUAL. MÉRITO. INVASÃO EM IMÓVEL DIVERSO DO QUE É OBJETO DA DEMANDA. EQUIVOCO CONSTATADO. REQUISITOS DA REINVINDICATÓRIA AUSENTES. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO IMPOSITIVA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.039637-5, de Curitibanos, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 25-06-2015).

MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL. PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA EM AÇÃO COMINATÓRIA C/C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. JULGAMENTO DO RECURSO NO PROCESSO PRINCIPAL. PERDA DO OBJETO DA DEMANDA ACESSÓRIA. SUPERVENIENTE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO NA FORMA DO ART. 267, VI, DO CPC. "Atingindo o processo principal seu desiderato, sendo julgado extinto com apreciação do mérito, há de se reconhecer a superveniente falta de interesse de agir na demanda acautelatória, acessória da actio principalis, porquanto insubsistente o seu objeto." (AC n. 2003.027154-6, Rel. Des. Carlos Adilson Silva, DJ de 10-8-2009) (AC n. 2005.022891-9. Rel. Des. Carlos Prudêncio, j. 25-08-2009). (TJSC, Medida Cautelar Inominada n. 2010.039425-2, de Blumenau, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 25-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. INAPLICABILIDADE DA LIMITAÇÃO DO ÍNDICE A 12% AO ANO. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STF E STJ. OBSERVÂNCIA, NO ENTANTO, DE UMA FAIXA RAZOÁVEL PARA VARIAÇÃO DE JUROS. NÃO ABUSIVIDADE DA TAXA CONTRATADA EM RELAÇÃO À DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA ONEROSIDADE EXCESSIVA DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS INDIVIDUAIS DO CONTRATO. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL PACTUADO. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. CONTRATOS FIRMADOS APÓS A EDIÇÃO DA MP N. 1.963-17/2000, REEDITADA SOB N. 2.170-36/2001. PERCENTUAL ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DO MENSAL. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. EXPRESSÃO NUMÉRICA QUE É SUFICIENTE PARA PERMITIR A COBRANÇA. OBSERVÂNCIA DO ATUAL ENTENDIMENTO DO STJ (RESP N. 973.827/RS). INSURGÊNCIA DESPROVIDA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGO INCIDENTE NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA. CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS NÃO VERIFICADA. CARACTERIZAÇÃO DA MORA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE (JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.030191-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-06-2015).