PROCESSUAL CIVIL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA ANTECIPADA - OUTORGA DE PROCURAÇÃO - MULTA DIÁRIA - DEFERIMENTO EM 1º GRAU - INSURGÊNCIA DOS CORRÉUS - 1. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - NÃO CONHECIMENTO - 2. REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 273 DO CPC - AUSÊNCIA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. 1.Em sede de agravo de instrumento cabe ao juízo ad quem apenas a análise acerca do acerto ou desacerto da decisão guerreada, sendo vedada a análise de questões não examinadas em primeiro grau, sob pena de supressão de instância. 2. Inexistindo simultaneamente todos os requisitos do art. 273 do CPC, o provimento antecipatório postulado deve ser indeferido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.087235-6, da Capital, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 25-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS E MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES PERTENCENTES AOS CLIENTES. PEDIDOS JULGADOS PROCEDENTES. INCONFORMISMO DE UM DOS RÉUS. CERCEAMENTO DE DEFESA DIANTE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INOCORRÊNCIA. Não se pronuncia nulidade de julgamento por cerceamento de defesa se a prova constante dos autos tem aptidão para formar o convencimento do magistrado, caso dos autos. ADVOGADO SUBSTABELECIDO. ALEGADA AUSÊNCIA DE CULPA DIANTE DO REPASSE DO MONTANTE DA CONDENAÇÃO À CAUSÍDICA SUBSTABELECENTE. PROVA DOCUMENTAL ENCARTADA AOS AUTOS APENAS NESTA INSTÂNCIA. AVENTADO EQUÍVOCO QUANTO À JUNTADA DE DOCUMENTO NO PRIMEIRO GRAU. SALDO REMANESCENTE COMPROVADAMENTE DEPOSITADO DIRETAMENTE NA CONTA DA AUTORA. CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES ADIMPLIDOS DIRETAMENTE À CLIENTE AFASTADAS. "É admitida a juntada de documentos, em outras fases do processo, até mesmo na via recursal, desde que respeitado o contraditório e inexistente a má-fé" (STJ - AgRg no AREsp 359.719/SP, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 25-3-2014). Estando demonstrado com a prova documental acostada que o apelante não embolsou os valores devidos à cliente, não é justo que seja condenado a indenizá-la por danos morais. Esse ônus deverá recair unicamente sobre a advogada substabelecente, confessa e revel na ação. Da mesma forma, estando comprovado nos autos que o recorrente efetuou o repasse diretamente à autora do montante residual da condenação que lhe era devida, despropositada é a sua condenação a tal restituição. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO APELANTE, NO ENTANTO, QUANTO À IMPORTÂNCIA TRANSFERIDA À ADVOGADA SUBSTABELECENTE. DEVER DE PRESTAR CONTAS DIRETAMENTE À CLIENTE. ANTECEDENTES QUE IMPUNHAM MAIOR ZELO E CAUTELA DO CAUSÍDICO SUBSTABELECIDO. SENTENÇA MANTIDA NESSA PARTE. Apesar de comprovada a não retenção indevida do crédito pelo substabelecido, observa-se que este não atuou com a cautela e o zelo recomendados, porquanto deveria, como o fez posteriormente quanto ao saldo remanescente da condenação, ter repassado os valores diretamente à sua cliente, e não os transferido à causídica substabelecente, ainda mais conhecendo a circunstância de esta, no passado, não ter procedido ao prometido acerto de contas em outra ação judicial patrocinada por ambos. JUROS DE MORA FIXADOS EM 12% AO ANO. PATAMAR CONSENTÂNEO COM A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DOS TERMOS INICIAIS DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. RETIFICAÇÃO, TAMBÉM DE OFÍCIO, DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ART. 460, CAPUT, DO CPC. QUANTUM OBJETIVAMENTE APONTADO NA EXORDIAL COMO SUFICIENTE À REPARAÇÃO DO ILÍCITO. IMPERIOSA LIMITAÇÃO, SOB PENA DE DECISÃO ULTRA PETITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA RAZOÁVEL. INVIABILIDADE DA MINORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.021364-9, de Blumenau, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 25-06-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, PESSOAIS E MATERIAIS OPOSTA EM FACE DE EMPRESA DE TRANSPORTE COM DELEGAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. VÍTIMA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO QUE ERA PASSAGEIRA DO ÔNIBUS SINISTRADO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO EM RAZÃO DA MATÉRIA. ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 109/2010. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO. "Tratando-se de demanda onde se busca a responsabilização civil de empresa concessionária de serviço público, por fato atinente ao serviço prestado por esta - acidente com passageiro de ônibus -, compete às Câmaras de Direito Público o processamento e julgamento dos recursos dela decorrentes." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.025779-5, de Biguaçu. Relator: Des. João batista Góes Ulysséa. Data: 07/11/2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.065841-9, de Trombudo Central, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 04-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE QUE NÃO FOI VIOLADO. APELANTE QUE COMBATE FUNDAMENTOS ENCONTRADOS NA SENTENÇA. LIMITE SOBRE A REMUNERAÇÃO PARA EFEITO DE DESCONTO DE PARCELAS DE FINANCIAMENTOS BANCÁRIOS. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL MILITAR. INCIDÊNCIA DAS REGRAS ENCONTRADAS NO DECRETO ESTADUAL N. 80, DE 11.3.2011. MITIGAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA FORÇA OBRIGATÓRIA DO PACTO, DA AUTONOMIA DA VONTADE E DO ATO JURÍDICO PERFEITO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A LIMITAÇÃO DA MARGEM CONSIGNÁVEL EM 40% (QUARENTA POR CENTO) DOS RENDIMENTOS BRUTOS, SUBTRAÍDAS AS CONSIGNAÇÕES COMPULSÓRIAS, EM QUE PESE A PRETENSÃO INICIAL DE LIMITAÇÃO DA MARGEM CONSIGNÁVEL EM 30% (TRINTA POR CENTO) DA "RENDA LÍQUIDA". POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO PERTINENTE AO CASO CONCRETO SEM SUPLANTAR OS LIMITES DO PEDIDO INICIAL. DESCONTOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DO SERVIDOR QUE ULTRAPASSARAM O LIMITE LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA MARGEM ADICIONAL DE 10% (DEZ POR CENTO) PARA ALÉM DA MARGEM CONSIGNÁVEL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS QUE NÃO SE ENQUADRAM NAS EXCEÇÕES PREVISTAS NO ARTIGO 8º, § 2º, DO DECRETO ESTADUAL N. 80, DE 11.3.2011. SUSPENSÃO DO CRÉDITO DA APELANTE DA FOLHA DE PAGAMENTO DO MUTUÁRIO POR NÃO RESTAR MAIS MARGEM CONSIGNÁVEL. OBSERVÂNCIA DA ORDEM CRONOLÓGICA DE PACTUAÇÃO DOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ARTIGO 9º, § 1º, DO DECRETO N. 80, DE 11.3.2011, COM A REDAÇÃO INCLUÍDA PELO DECRETO ESTADUAL N. 924, DE 12.4.2012. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.027668-1, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-05-2015).

MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COMBATIDO: SUPOSTA INÉRCIA DO MAGISTRADO SINGULAR NA ANÁLISE DE PEDIDO DEDUZIDO EM PROCESSO CAUTELAR INCIDENTAL. PRETENSÃO ACAUTELATÓRIA DE QUE NÃO FOSSEM LIBERADOS VALORES DEPOSITADOS EM CONTA VINCULADA AO FEITO EXECUTIVO DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. DEMORA NA EXPEDIÇÃO DE DECISÃO QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDA À CONDUTA DO TOGADO. CONSTATAÇÃO DE ERRO NO SISTEMA SAJ5. PROCESSO VIRTUAL X FÍSICO. INCOMPATIBILIDADE DE TRAMITAÇÃO CONJUNTA. DESÍDIA DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA NÃO CONFIGURADA. PEDIDO NA DEMANDA CAUTELAR, ADEMAIS, QUE NÃO PODIA SER ACOLHIDO DE PLANO NAQUELA LIDE. INEXISTÊNCIA DE "DIREITO LÍQUIDO E CERTO" DE SER EXONERADO LIMINARMENTE DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DE SUA FILHA. EXPECTATIVA DE DIREITO QUE NÃO PODE SER CONFUNDIDA COM DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2014.049635-2, de Braço do Norte, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 25-06-2015).

APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. DESNESSIDADE. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO LEGAL (STJ, RESP 1.138.202/ES - REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA). DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ICMS. TRIBUTO DECLARADO PORÉM NÃO RECOLHIDO. INAPLICABILIDADE NA ESPÉCIE. PRECEDENTES DO STJ (RESP 962.379/RS E RESP 886.462/RS, JULGADOS SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC). RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. FIXAÇÃO DE PENALIDADE (ARTS. 17, VII, E 18, CAPUT, DO CPC). RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.031696-9, de Taió, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 21-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. RECURSO DA EMPRESA DE TELEFONIA QUE NÃO É CONHECIDO PORQUE PREMATURO (INTERPOSIÇÃO ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SEM QUE HOUVESSE POSTERIOR RATIFICAÇÃO). AUTORA QUE COMPROVOU A EXISTÊNCIA DO RECONHECIDO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO OU INDENIZAÇÃO DAS AÇÕES DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA DA EMPRESA DE TELEFONIA FIXA (TELESC S/A), BEM COMO DOS SEUS "CONSECTÁRIOS", EM AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA. PRETENSÃO DE SER INDENIZADA, EM NOVA AÇÃO, PELOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DECORRENTES DAS AÇÕES DE TELEFONIA FIXA. INVIABILIDADE SE ESTE PEDIDO JÁ FOI RECONHECIDO NAQUELES AUTOS. DECISÃO ACOBERTADA PELOS EFEITOS DA COISA JULGADA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM, COMO SUCESSORA DE EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, PARA RESPONDER PELAS AÇÕES DA TELESC CELULAR ("DOBRA ACIONÁRIA"). PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO. DATA DA CISÃO DA TELESC S/A, QUE FOI DELIBERADA EM ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DE 30.1.1998. CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO QUE É APURADO COM BASE NO BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO (OU DO DIA DO PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA). INDENIZAÇÃO QUE É APURADA COM BASE NA COTAÇÃO DAS AÇÕES "NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES, COM JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO". SUBMISSÃO DA CÂMARA AO QUE FOI DECIDIDO NO RECURSO ESPECIAL N. 1.301.989/RS, QUE OBSERVOU O RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E A ORIENTAÇÃO QUE PREVALECE NA CÂMARA. RECURSO DA EMPRESA DE TELEFONIA NÃO CONHECIDO. RECURSO DA ACIONISTA QUE É DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.024698-7, de Rio do Sul, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL PARA EXIBIÇÃO DE CÓPIA LEGÍVEL DO INSTRUMENTO DE MANDATO. ARTIGO 284 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REGULAR INTIMAÇÃO DA PROCURADORA E DA PARTE, ESTA PESSOALMENTE. TRANSCURSO DO PRAZO SEM QUALQUER MANIFESTAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL QUE SE IMPUNHA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS, DO APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS, DA CELERIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.026427-7, de Rio do Sul, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE DANOS MORAIS. CHEQUE PROTESTADO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA CONSISTENTE NO CANCELAMENTO DO PROTESTO. TÍTULO CAMBIAL DEVOLVIDO PELA ALÍNEA 22 (DIVERGÊNCIA OU INSUFICIÊNCIA DA ASSINATURA). REQUISITOS DO ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO VERIFICADOS. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.010117-1, da Capital, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA COM PEDIDO DE LIMINAR. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE LIMINAR. RISCO IMINENTE NÃO VISLUMBRADO. PROFERIDA SENTENÇA NA ORIGEM HOMOLOGANDO ACORDO ENTRE AS PARTES. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 269, III DO CPC. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL CARACTERIZADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.039169-5, de Urussanga, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO (ART., 155, § 4º, I, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS. RÉU ENCONTRADO PELA PRÓPRIA VÍTIMA NA POSSE DO VEÍCULO FURTADO. RELATOS UNIFORMES DAS TESTEMUNHAS ALIADO A LAUDO PERICIAL QUE CONSTATA O ARROMBAMENTO DO LOCAL ONDE SE ENCONTRAVA O BEM. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE FURTO DE USO. DEVOLUÇÃO DECORRENTE DE PERSEGUIÇÃO EMPREENDIDA PELO PROPRIETÁRIO DO BEM. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VOLUNTARIEDADE DO AGENTE. INAPLICABILIDADE. ÉDITO CONDENATÓRIO MANTIDO. DOSIMETRIA A DESMERECER REPAROS DE OFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.076389-9, de Itajaí, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 25-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE ESTELIONATO E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS PÚBLICOS EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 171, NA FORMA DO ART. 14, INC. II, E ART. 297, TODOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA DEFESA. QUESTÃO DE OFÍCIO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA RECONHECIDA. LAPSO TEMPORAL TRANSCORRIDO ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA PARA O CRIME DE TENTATIVA DE ESTELIONATO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE SE IMPÕE. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO NOS DEMAIS DELITOS PREVISTO NO ART. 297, CAPUT, CP. ALTERAÇÕES QUE SE MOSTRARAM GROSSEIRAS, INAPTAS A LUDIBRIAR TERCEIROS. LESÃO À FÉ PÚBLICA NÃO EVIDENCIADA. CRIME IMPOSSÍVEL (ART. 17, CP). FATO ATÍPICO. ABSOLVIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.087569-3, de Canoinhas, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 25-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. PERMANÊNCIA EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL DURANTE O PERÍODO DE APROXIMADAMENTE UM ANO POR SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE HOMOLOGADA. APREENSÃO, NA RESIDÊNCIA DA AGENTE, DE VÁRIOS INVÓLUCROS CONTENDO A SUBSTÂNCIA VULGARMENTE CONHECIDA COMO CRACK E COCAÍNA, ALÉM DE DINHEIRO. LOCAL CONHECIDO COMO PONTO DE VENDA DE DROGAS. POSTERIOR ABSOLVIÇÃO PELA AUSÊNCIA DE PROVAS, QUANTO À AUTORIA. SEGREGAÇÃO DEVIDAMENTE JUSTIFICADA PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. MEDIDA QUE NÃO EXTRAPOLOU OS LIMITES DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. ERRO JUDICIÁRIO NÃO VERIFICADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.006449-2, de Criciúma, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 25-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE MOLÉSTIAS LABORAIS. PERÍCIA QUE ATESTA HIGIDEZ PARA O TRABALHO, COM A POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES HABITUAIS. BENEFÍCIO INDEVIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.094264-6, de Criciúma, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 25-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÕES CONEXAS. PRÉVIA DISTRIBUIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. DEMANDA QUE DISCUTE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DA QUAL SE ORIGINOU A PENHORA NO ROSTO DOS PRESENTES AUTOS. JULGAMENTO POR OUTRA CÂMARA DE DIREITO CIVIL. COMPETÊNCIA DETERMINADA POR PREVENÇÃO DO RELATOR E DO ÓRGÃO JULGADOR. ART. 54, CAPUT E §1º, DO RITJSC. DETERMINAÇÃO PARA REDISTRIBUIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. A fim de evitar decisões conflitantes, deve-se determinar a conexão de recursos que tratem acerca de matéria correlata. Inteligência do art. 103, do Código de Processo Civil. Assim sendo, a prévia distribuição de recurso que envolva a mesma discussão entre as partes, no âmbito deste Tribunal, torna preventa a competência do Relator ou do Órgão julgador, para todos os recursos e pedidos posteriores, consoante se extrai do art. 54, caput c/c §1º, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.013668-4, de Criciúma, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 05-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. RECURSO DA EMPRESA DE TELEFONIA QUE NÃO É CONHECIDO PORQUE PREMATURO (INTERPOSIÇÃO ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SEM QUE HOUVESSE POSTERIOR RATIFICAÇÃO). AUTOR QUE COMPROVOU A EXISTÊNCIA DO RECONHECIDO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO OU INDENIZAÇÃO DAS AÇÕES DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA DA EMPRESA DE TELEFONIA FIXA (TELESC S/A), BEM COMO DOS SEUS "CONSECTÁRIOS", EM AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA. PRETENSÃO DE SER INDENIZADO, EM NOVA AÇÃO, PELOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DECORRENTES DAS AÇÕES DE TELEFONIA FIXA. INVIABILIDADE SE ESTE PEDIDO JÁ FOI RECONHECIDO NAQUELES AUTOS. DECISÃO ACOBERTADA PELOS EFEITOS DA COISA JULGADA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM, COMO SUCESSORA DE EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, PARA RESPONDER PELAS AÇÕES DA TELESC CELULAR ("DOBRA ACIONÁRIA"). PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO. DATA DA CISÃO DA TELESC S/A, QUE FOI DELIBERADA EM ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DE 30.1.1998. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS EM PORTARIAS MINISTERIAIS QUE NÃO PREVALECEM. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO QUE É APURADO COM BASE NO BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO (OU DO DIA DO PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA). INDENIZAÇÃO QUE É APURADA COM BASE NA COTAÇÃO DAS AÇÕES "NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES, COM JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO". SUBMISSÃO DA CÂMARA AO QUE FOI DECIDIDO NO RECURSO ESPECIAL N. 1.301.989/RS, QUE OBSERVOU O RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E A ORIENTAÇÃO QUE PREVALECE NA CÂMARA. RECURSO DA EMPRESA DE TELEFONIA NÃO CONHECIDO. RECURSO DO ACIONISTA QUE É DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.027317-3, de Rio do Sul, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. AUTOR QUE COMPROVOU A EXISTÊNCIA DO RECONHECIDO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO OU INDENIZAÇÃO DAS AÇÕES DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA DA EMPRESA DE TELEFONIA FIXA (TELESC S/A), BEM COMO DOS SEUS "CONSECTÁRIOS", EM AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA. PRETENSÃO DE SER INDENIZADO, EM NOVA AÇÃO, PELOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DECORRENTES DAS AÇÕES DE TELEFONIA FIXA. INVIABILIDADE SE ESTE PEDIDO JÁ FOI RECONHECIDO NAQUELES AUTOS. DECISÃO ACOBERTADA PELOS EFEITOS DA COISA JULGADA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM, COMO SUCESSORA DE EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, PARA RESPONDER PELAS AÇÕES DA TELESC CELULAR ("DOBRA ACIONÁRIA"). PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO. DATA DA CISÃO DA TELESC S/A, QUE FOI DELIBERADA EM ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DE 30.1.1998. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS EM PORTARIAS MINISTERIAIS QUE NÃO PREVALECEM. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO QUE É APURADO COM BASE NO BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO (OU DO DIA DO PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA). INDENIZAÇÃO QUE É APURADA COM BASE NA COTAÇÃO DAS AÇÕES "NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES, COM JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO". SUBMISSÃO DA CÂMARA AO QUE FOI DECIDIDO NO RECURSO ESPECIAL N. 1.301.989/RS, QUE OBSERVOU O RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E A ORIENTAÇÃO QUE PREVALECE NA CÂMARA. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.027580-9, de Rio do Sul, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. ACIDENTÁRIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. LESÕES NO OLHO ESQUERDO E POLEGAR DA MÃO ESQUERDA. PERÍCIAS MÉDICAS QUE CONFIRMAM A EXISTÊNCIA DE MOLÉSTIA, AFASTANDO, NO ENTANTO, A INCAPACIDADE PARA ATIVIDADES HABITUAIS. JUÍZO QUE NÃO ESTÁ ADSTRITO À PROVA PERICIAL. MAIOR DISPÊNDIO COM OS CUIDADOS INDISPENSÁVEIS PARA O DESEMPENHO DO LABOR COTIDIANO. BENEFÍCIO DEVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO VOLUNTÁRIO QUE BUSCA A APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/2009. PROVIMENTO, NO PONTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS CORRETAMENTE FIXADOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.040093-5, de Criciúma, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 25-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI N. 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE POSSE IRREGULAR (ART. 12 DA LEI N. 10.826/2003). IMPOSSIBILIDADE. ACUSADO QUE PRATICA AS CONDUTAS DE PORTAR E TRANSPORTAR ARMA EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR. NÚCLEOS DO TIPO PREVISTO NO ART. 14 DA LEI N. 10.826/2003. ARMA DE FOGO ARMAZENADA NO INTERIOR DO VEÍCULO QUE, ADEMAIS, NÃO PODE SER CONSIDERADO COMO EXTENSÃO DO LOCAL DE TRABALHO DO AGENTE. "Ora, conquanto o recorrente seja motorista de táxi e o utilize para sua atividade laboral, este não pode ser considerado como a extensão do local de trabalho. A adoção de tal entendimento ocasionaria a indevida ampliação do art. 12 do Estatuto do Desarmamento, permitindo a qualquer profissional o livre transporte de arma de fogo em diversos locais, sob o argumento de que o veículo conduzido consistiria em extensão do local de trabalho" (AgRg no REsp 1.318.757/MG, rel. Min. OG Fernandes, j. 28.5.2013). SUSCITADA ATIPICIDADE DA CONDUTA EM FACE DA AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL A ATESTAR A POTENCIALIDADE LESIVA DO ARMAMENTO. PRESCINDIBILIDADE DA PERÍCIA. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. ORIENTAÇÃO PACÍFICA DAS CORTES SUPERIORES. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.092440-4, de Ituporanga, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 25-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO [ART. 171, CAPUT, C/C ART. 71, CAPUT, POR DUAS VEZES, DO CP]. RÉ QUE FRAUDOU DOIS CHEQUES DE TERCEIRO PARA OBTER VANTAGEM ILÍCITA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELA AUSÊNCIA DE PROVAS OU PELA ATIPICIDADE DA CONDUTA DE ACORDO COM O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. EMPREGO DE ARTIFÍCIO OU ARDIL COM FINALIDADE DE INDUZIR OU MANTER AS VÍTIMAS EM ERRO. TIPICIDADE DA CONDUTA PERFEITAMENTE CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CONDUTA ALTAMENTE REPROVÁVEL. DANO CAUSADO ÀS VÍTIMAS MUITO ACIMA DE UM SALÁRIO MÍNIMO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA VERBA ADVOCATÍCIA COM BASE NA TABELA DA OAB. TABELA POSSUI CARÁTER MERAMENTE ORIENTADOR. VERBA HONORÁRIA QUE DEVE SER FIXADA DE FORMA EQUITATIVA, NOS MOLDES DO ART. 20, § 4º, DO CPC C/C ART. 3º DO CPP. ADVOGADO QUE TRABALHO COM ZELO DESDE O INÍCIO DO PROCESSO. AUMENTO DA VERBA PARA R$ 1.500,00. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.090492-1, de Araranguá, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 25-06-2015).