CIVIL. PROCESSO CIVIL. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLÊNCIA. VALOR DAS PRESTAÇÕES DEPOSITADAS EM JUÍZO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CPC/2015. NORMA VIGENTE À ÉPOCA EM QUE FOI PUBLICADA A SENTENÇA. I - Não há inadimplemento contratual na conduta do comprador do imóvel que realiza o depósito em juízo do valor das parcelas, nas datas previstas no contrato, conforme decisão de antecipação da tutela na ação de revisão do contrato. II - O pedido de rescisão de contrato é improcedente porque não está configurada a inadimplência do devedor. III - A ação foi ajuizada em 16/03/2015, na vigência do CPC/1973, portanto, os honorários sucumbenciais devem ser arbitrados de acordo com esse Código, em homenagem aos princípios da boa-fé, da segurança jurídica e da não surpresa. Reformulado o entendimento da Relatora IV - Apelo da autora desprovido e apelo da ré parcialmente provido.

OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA. CRECHE. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. I - Sentença-tipo de improcedência proferida antes da citação e de acordo com os precedentes do Juízo, art. 285-A do CPC/1973. II - A oferta de creche pelo Estado, embora prevista no art. 54, inc. IV, do ECA, não está abrangida no conceito de educação básica obrigatória, a qual configura direito subjetivo da criança e do adolescente, art. 208 da CF e arts. 4º e 5º da Lei 9.364/96. III - Compelir o Estado a matricular o autor, que está em fila aguardando disponibilização de vaga, resultaria em tratamento diferenciado em relação aos demais inscritos classificados à sua frente. IV - Julgada a lide com fundamento no art. 285-A do CPC/1973 e mantida a sentença de improcedência, quando da interposição de apelação, advém a incidência do §2º do referido dispositivo, com a consequente citação do réu para responder ao recurso. Nessa hipótese, serão devidos os honorários advocatícios. V - Segundo o art. 85, §8º, do CPC/2015, nas causas em que o valor da causa for muito baixo, o Juiz fixará os honorários advocatícios mediante apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do §2º. VI - Apelação desprovida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA. CRECHE. DIREITO SUBJETIVO. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. I - A oferta de creche pelo Estado,embora prevista no art. 54, inc. IV, do ECA, não está abrangida no conceito de educação básica obrigatória, a qual configura direito subjetivo da criança e do adolescente, art. 208 da CF e arts. 4º e 5º da Lei 9.364/96. II - Compelir o Estado a matricular o autor, que está em fila aguardando disponibilização de vaga, resultaria em tratamento diferenciado em relação aos demais inscritos que estão classificados à sua frente. III - Agravo de instrumento desprovido. Agravo interno prejudicado.

AGRAVO INTERNO. PRELIMINAR DE NULIDADE DE ATOS PROCESSUAIS POR AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO. REJEIÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO DESTE TRIBUNAL EM SINTONIA COM PARADIGMA DO STF (TEMA 257). ARTIGO 1.040, INCISO I, NCPC. SEGUIMENTO NEGADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I - Não havendo previsão legal de publicação da decisão de devolução dos autos à Presidência, nem tendo sido demonstrado o suposto prejuízo sofrido, rejeita-se a preliminar de nulidade dos atos processuais. II - O acórdão recorrido coincide com a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 606,358, paradigma do Tema 257 da lista de matérias com repercussão geral daquela Corte. III - Paradigma da Corte Suprema que se aplica ao caso dos autos quanto à inclusão das vantagens pessoais no teto remuneratório estadual após a Emenda Constitucional 41/2003. IV - Agravo regimental não provido.

AGRAVO INTERNO. TEMPESTIVIDADE. CPC/2015. CONTAGEM EM DIAS ÚTEIS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO DESTE TRIBUNAL EM SINTONIA COM PARADIGMA INDICADO PELO STF. ARTIGO 1.030, INCISO III, NCPC. RECURSO PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I - Agravo interposto sob a égide do novo Código de Processo Civil, a contagem do prazo recursal se faz em dias úteis; II - A decisão agravada foi proferida em estrita observância ao paradigma apontado pela Corte Suprema quanto à obrigatoriedade de previsão legal e de critérios objetivos na realização do exame psicotécnico para o ingresso em alguns cargos públicos; III - O acórdão recorrido coincide com a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no AI 758.533/MG, paradigma do Tema 338 da lista de matérias com repercussão geral daquela Corte; IV - Agravo interno não provido.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO DESTE TRIBUNAL EM SINTONIA COM PARADIGMA INDICADO PELO STF. ARTIGO 1.030, INCISO III, NCPC. RECURSO PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I - A decisão agravada foi proferida em estrita observância ao paradigma apontado pela Corte Suprema quanto à obrigatoriedade de previsão legal e de critérios objetivos na realização do exame psicotécnico para o ingresso em alguns cargos públicos. II - O acórdão recorrido coincide com a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no AI 758.533/MG, paradigma do Tema 338 da lista de matérias com repercussão geral daquela Corte. III - Agravo interno não provido.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO DESTE TRIBUNAL EM SINTONIA COM PARADIGMA INDICADO PELO STF. ARTIGO 1.030, INCISO III, NCPC. RECURSO PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I - A decisão agravada foi proferida em estrita observância ao paradigma apontado pela Corte Suprema quanto à obrigatoriedade de previsão legal e de critérios objetivos na realização do exame psicotécnico para o ingresso em alguns cargos públicos. II - O acórdão recorrido coincide com a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no AI 758.533/MG, paradigma do Tema 338 da lista de matérias com repercussão geral daquela Corte. III - Agravo interno não provido.

AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO DESTE TRIBUNAL EM SINTONIA COM PARADIGMA INDICADO PELO STF. ARTIGO 1.030, INCISO III, NCPC. RECURSO PREJUDICADO. MULTA ARTIGO 1.021, § 4º, NCPC. NÃO CABIMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I - A decisão agravada foi proferida em estrita observância ao paradigma apontado pela Corte Suprema quanto à obrigatoriedade de previsão legal e de critérios objetivos na realização do exame psicotécnico para o ingresso em alguns cargos públicos; II - O acórdão recorrido coincide com a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no AI 791292 QO-RG, paradigma do Tema 339 da lista de matérias com repercussão geral daquela Corte; III - A pena de multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do novo Código de Processo Civil, aplica-se aos agravos internos manifestamente inadmissíveis ou improcedentes; IV - Agravo interno não provido.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO DESTE TRIBUNAL EM SINTONIA COM PARADIGMAS INDICADOS PELO STF. ARTIGO 1.030, INCISO III, CPC/2015. RECURSO PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I - A decisão agravada foi proferida em estrita observância aos paradigmas apontados pela Corte Suprema quanto aos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros tribunais e ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório. II - O acórdão recorrido coincide com a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 598.365 e no ARE 748.371, paradigmas dos Temas 181 e 660 da lista de matérias com repercussão geral daquela Corte. III - Agravo interno não provido.

RECURSO ESPECIAL. AFETAÇÃO DOS RESP 1.177.973/DF E 1.183.474/DF (TEMA 511) PELO STJ. SOBRESTAMENTO. DECISÃO DESTE TRIBUNAL EM SINTONIA COM PARADIGMA DO STJ (TEMA 511). JUÍZO DE CONFORMIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I - O acórdão recorrido coincide com a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça nos REsp 1.177.973/DF e 1.183.474/DF (Tema 511 da lista de recursos repetitivos). II - Paradigma da Corte Superior que se aplica ao caso dos autos quanto à possibilidade de utilização do IPC como fator de atualização das parcelas restituídas, ou se devem ser utilizadas as regras estatutárias. III - Agravo regimental não provido.

DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRESENÇA DA MATERIALIDADE E DE INDÍCIOS DE AUTORIA. LEGÍTIMA DEFESA. EXAME. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A decisão de pronúncia dispensa a certeza jurídica necessária para uma condenação, bastando o convencimento do Juiz acerca da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria, prevalecendo, nessa fase, o in dubio pro societate. 2. Ausentes provas seguras e incontroversas da excludente de ilicitude da legítima defesa, não pode o acusado ser sumariamente absolvido. 3. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. APLICAÇÃO DE MEDIDA MAIS BRANDA. NÃO CABIMENTO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. ADEQUAÇÃO. 1. Inviável o pedido de abrandamento da medida, em face da confissão espontânea, tendo em vista que as medidas socioeducativas aplicadas em sede do direito da infância e da juventude não consistem em imposição de pena nem têm caráter retributivo ou punitivo. A sua principal finalidade é promover a recuperação e a ressocialização do menor infrator. 2. Considerando as circunstâncias em que se deram os fatos e o perfil do adolescente, mostra-se adequada a medida socioeducativa de semiliberdade. 3. Recurso conhecido e desprovido.