MANDADO DE SEGURANÇA - ASTREINTES - MULTA DIÁRIA - DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL - BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD - EXECUÇÃO ANTECIPADA - IMPOSSIBILIDADE. I. A coercibilidade da multa diária pelo descumprimento de ordem judicial visa elidir a resistência injustificada por parte daquele em quem recai a obrigação. II. O BACENJUD é a ferramenta utilizada pelo Judiciário para conferir maior eficácia ao cumprimento de ordens de penhora online, nos termos do artigo 854 do CPC/15. No entanto, o exercício da constrição forçada pressupõe a existência de título executivo judicial ou extrajudicial. III. Na hipótese, o bloqueio de ativos financeiros via BACENJUD mostra-se inviável, ante o caráter antecipatório da execução, que deve seguir o rito do artigo 523 do CPC/15. IV. Concedida a segurança.

REVISÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO - REANÁLISE DA CAUSA - INCONFORMISMO - TESTEMUNHAS NÃO LOCALIZADAS PARA DEPOR EM PLENÁRIO - JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL - NEGATIVA DE AUTORIA - REPETIÇÃO DA TESE DA DEFESA. I. O requerimento de reanálise de matéria já ventilada no Conselho e no segundo grau, por mero inconformismo, não dá ensejo à propositura de revisão criminal, pois esta não pode ser utilizada como uma terceira instância. II. Não preenchem os requisitos do art. 621, inc. III, do CPP as declarações das testemunhas, ainda que não tenham sido localizadas anteriormente, cujo conteúdo só ratifica versão existente à época do Júri. III. Incabível a revisão se o Conselho optou por uma das vertentes do conjunto probatório. IV. Pedido revisional improcedente.

EMBARGOS INFRINGENTES - DECRETO 7.873/2012 - INDULTO PLENO - PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS - CUMPRIMENTO DE 1/4 DE CADA REPRIMENDA - REQUISITO OBJETIVO NÃO PREENCHIDO. I. Para preencher o requisito objetivo do artigo 1º, caput, inciso XII, do Decreto 7.873/2012e fazer jus ao indulto, é indispensável o cumprimento de 1/4 (um quarto) de cada uma das penas restritivas, que são autônomas e possuem finalidades distintas. Precedentes do STJ. II. Persiste o interesse na pretensão executória do Estado, enquanto não transcorrido o prazo prescricional previsto no Código Penal. III. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REGISTRO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL. PROVA. DOCUMENTOS POLICIAIS. LAUDO PAPILOSCÓPICO. CERTIDÃO DE NASCIMENTO. 1. A parte autora faz jus ao registro de identificação civil requerido junto ao réu, ao demonstrar o direito alegado por meio da prova documental juntada. 2. O laudo papiloscópico produzido concluiu que dois prontuários civis abertos com certidões de nascimento diversas referem-se à autora. Os documentos policiais acostados evidenciam o erro material cometido pela autora, ao gerar RG com base na certidão de nascimento da irmã. 3. Apelação conhecida e desprovida.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COLETIVA. SINDIRETA. LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO COLETIVA DA SENTENÇA PELO SINDICATO. LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO DA SENTENÇA INDIVIDUALMENTE. DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO COLETIVA. NÃO COMPROVADA. INTERESSE DE AGIR. AUSENTE. 1. O apelante, apesar de pugnar pela tramitação regular da liquidação individual de título executivo judicial derivado de ação coletiva, não apresentou aos autos desistência da execução coletiva. Por certo, o direito pátrio não autoriza a existência de duas execuções sobre o mesmo direito ou título, sob pena de configurar o enriquecimento ilícito disposto no artigo 884 do Código Civil. 2. A parte somente pode ajuizar individualmente a ação de execução proveniente de título coletivo caso desista da ação execução coletiva, o que somente se faz possível antes de esta receber provimento jurisdicional de mérito. Estando a ação coletiva já na fase de liquidação, muito à frente da ação individual, ainda no seu nascedouro, não há motivação plausível para o prosseguimento desta, devendo, portanto, ser extinta por carência de ação, ante a falta de interesse de agir do exequente. 3. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E TÉCNICO DE ENFERMAGEM. REQUISITOS CONSTITUCIONAIS NÃO PREENCHIDOS. 1. É vedada, como regra, a acumulação de cargos públicos, salvo, dentre outras hipóteses, quando se tratar de atividade privativa de profissionais da área de saúde, desde que devidamente regulamentada, conforme estabelece o artigo 37, inciso XVI, alínea c, da Constituição Federal de 1988. 2. A Lei nº 11.350/2006, não obstante a regulamentação do exercício da profissão de Agente Comunitário de Saúde, fornece elementos aptos a concluir que o aludido cargo não é privativo dos profissionais de saúde, razão pela qual não restam preenchidos os requisitos constitucionais a justificar a excepcional acumulação de cargos públicos. 3. Apelo conhecido e não provido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO COMPROVADO. 1. O artigo 333 do CPC distribui o ônus da prova de acordo com a natureza da alegação fática a ser comprovada. Nesse panorama, à parte autora cabe provar as alegações concernentes ao fato constitutivo do direito afirmado, ao passo que ao réu cumpre demonstrar os fatos negativos, extintivos e modificativos da pretensão deduzida por aquele. Cuida-se de um indicativo para que o juiz se livre do estado de dúvida e decida o meritum causae. Não demonstrado o direito pelo autor ou pairando incerteza sobre o fato constitutivo do direito postulado, essa deve ser suportada pela parte autora, por meio da improcedência dos pedidos deduzidos na inicial, conforme se depreende do disposto no art. 333, inciso I, do CPC. 2. Recurso conhecido e não provido.

CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. NULIDADE DE CITAÇÃO. NÃO VERIFICADA. PRELIMINAR ILEGITIMIDADE PASSIVA. OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS. INCABÍVEIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Havendo a regular entrega da citação pelo correio e o posterior comparecimento da parte aos autos, sem que tenha sido demonstrado que a citação foi entregue à terceiro que desconhecia a existência do estabelecimento no local onde ocorreu citação. Regular é o ato citatório, não havendo que se falar em nulidade. 2. Por se tratar de relação de consumo, vigora o parágrafo único do artigo 7º do CDC que estabelece que todos os responsáveis pela ofensa respondem solidariamente pelos danos causados. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 3. Não cabe ao judiciário proferir condenações baseadas em conjecturas, ainda mais no caso em apreço em que a autora requer a condenação em danos morais baseada em eventual inserção futura do seu nome em cadastros restritivos de crédito. O dano moral no caso de cobrança indevida é in re ipsa e condicionado a demonstração de que o nome do consumidor foi negativado por dívida não contraída, bem como de que inexiste restrição regular anterior à questionada nos termos da súmula 385 do STJ. 4. Recurso conhecido e não provido.

DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL EVIDENCIADO. CARACTERIZADA A MORA DAS RÉS. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. NÃO VERIFICADOS. RESPONSABILIDADE DAS RÉS PELO DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE ENTREGA DO IMÓVEL. RETENÇÃO DOS VALORES PAGOS PELO CONSUMIDOR. INVIÁVEL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 543 DO STJ. 1. É perfeitamente aplicável o Código de Defesa do Consumidornos contratos de promessa de compra e venda de imóvel para a aquisição de unidade imobiliária, devendo as cláusulas contratuais ser interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor. 2. O atraso na entrega do imóvel restou evidenciado, caracterizando, portanto, a mora da ré. Uma vez firmada a culpa da construtora, imperiosa a devolução integral do valor pago, sem qualquer retenção, eis que a rescisão decretada se deu por culpa exclusiva da parte ré/apelante, sendo aplicável ao presente caso a Súmula nº 543 do STJ. 3. Apelo conhecido e desprovido.

DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. NÃO COMPROVAÇÃO. ESPOSA DO EXECUTADO. BEM PENHORADO ANTES DO CASAMENTO DO EXECUTADO. REGIME DE BENS. COMUNHÃO PARCIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE E LEGITIMIDADE. 1. Segundo a regra prevista no Direito Processual Civil, o ônus da prova incumbe a quem alega. À parte autora compete comprovar o fato constitutivo de seu direito. Sobre o réu incide o ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado pela parte autora, segundo preceitua o artigo 333 do Código de Processo Civil de 1973, diploma processual vigente ao tempo da publicação da sentença recorrida. 2. O interesse de agir funda-se na utilidade da demanda como meio necessário e adequado para tutelar os interesses de quem vai a juízo. 3. A norma do artigo 1.046, § 3º, do antigo CPC, que confere legitimidade ao cônjuge para opor embargos de terceiro, não alberga a pretensão do consorte quando casados em regime de comunhão parcial de bens, em data posterior à constrição judicial do imóvel. 4. Recurso conhecido e não provido.

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL. OBSERVÂNCIA DO ART. 3º, § 1º, I e II, DA LEI Nº 6.194/1974. 1. Não há que se falar em cerceamento de defesa quando a parte autora desiste, em audiência, da prova pericial requerida na petição inicial. Ademais, o Juiz é o destinatário da prova, a ele cabendo decidir sobre a necessidade de sua realização. O julgamento antecipado da lide, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa. Preliminar rejeitada. 2. Destaca-se que a regra do artigo 3º, inciso II, da Lei nº 6.194/74, com a redação dada pela Lei nº 11.482/2007, não estatui, no caso de invalidez permanente da vítima, um valor fixo de indenização, mas estabelece um limite máximo para o valor da indenização. 3. Utilizam-se os parâmetros da tabela elaborada pelo Conselho Nacional de Seguros Privados para redução proporcional da indenização a ser paga por seguro DPVAT, em situações de invalidez parcial. Recurso Repetitivo 1.246.432-RS. 4. Recurso de apelação conhecido e não provido.

APELAÇÃO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA OBRIGATÓRIA. EMERGÊNCIA. LEI Nº 9.656/98. CDC. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. 1. A cobertura obrigatória do plano de saúde na hipótese de emergência decorre da disposição específica da Lei nº 9.656/98, do Código de Defesa do Consumidor e do princípio da dignidade da pessoa humana. 2. Evidencia-se a necessidade de reparação de dano moral quando há recusa indevida da operadora de plano de saúde em autorizar a cobertura financeira de tratamento médico indicado em pronto socorro hospitalar e a que esteja obrigada contratualmente. 3. O valor da indenização fixado na sentença retrata o caráter punitivo-compensatório da reparação e está de acordo com o potencial financeiro da ofensora. 4. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. ERRO DE AUTENTICAÇÃO DO BANCO DO BRASIL. NÃO CONFIGURADO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 10 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O DARF é emitido pela Receita Federal e eventual erro no código de barras não pode ser imputado ao Banco do Brasil. 2. O Novo CPC não pode atingir o direito da parte de praticar um ato cujo termo inicial se deu na vigência da norma antiga. Ademais, situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada deverão ser respeitadas, uma vez que se deve observar o tempo em que a situação jurídica ativa se consolidou. 3. O Princípio do Livre Convencimento Motivado deverá regular a apreciação e avaliação das provas existentes nos autos, indicando que o juiz deve formar livremente sua convicção. 4. Negou-se provimento ao recurso.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. CONTRATO CELEBRADO APÓS A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2170-36/2001. ADMISSIBILIDADE. TARIFA DE CADASTRO. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. IOF. LEGALIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. 1. Os bancos, como prestadores de serviços, estão submetidos ao Código de Defesa do Consumidor, consoante enunciado da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Segundo estabelece a Medida Provisória nº 2170-36/2001, é possível a capitalização mensal dos juros nos contratos firmados com instituições financeiras a partir de 31 de março de 2000, desde que pactuada. 3. Admite-se, no contrato de cédula de crédito bancário, a capitalização mensal de juros, com escopo no art. 28, § 1º, inciso I, da Lei n. 10.931/2004. 4. Inexistindo nos autos prova de que o recorrente detinha relacionamento anterior com a instituição recorrida, é lícita a cobrança de tarifa de cadastro. 5. A cobrança do imposto sobre operações financeiras e de crédito (IOF), não padece de ilegalidade ou de abusividade, pois se trata de uma obrigação compulsória, e ainda privilegia aos interesses do financiado, que não precisa desembolsar de uma única vez todo o valor. 6. Recurso conhecido e não provido.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONFISSÃO DE DÍVIDA. CHEQUE. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. CULPA CONCORRENTE. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. TÍTULO. CERTEZA, LIQUIDEZ, EXIGIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Incumbia ao réu comprovar a existência de vício entre a vontade e o ato realmente realizado, sobretudo, de que o acordo firmado foi excessivamente oneroso, indicando as cláusulas abusivas, o que na hipótese não ocorreu, não se vislumbrando situação capaz de autorizar a nulidade do negócio jurídico firmado. 2. Não restaram configurados nos autos elementos que evidenciem que o não registro da aposta se deu por culpa do autor, não se podendo olvidar que a responsabilidade de registrar a aposta é da lotérica, e não do apostador. Alegação de culpa concorrente afastada. 3. A declaração de invalidade de ato jurídico é medida excepcional, autorizada tão somente por inequívoca ausência de seus elementos essenciais ou por existência de vício de consentimento. 4. Conclui-se pela certeza dos títulos executivos, quando retratam obrigação certa, estampando a natureza da prestação, seu objeto e seus sujeitos; pela sua exigibilidade, quando precisa a indicação de que a obrigação está vencida e não adimplida; e pela liquidez, quando o título permite identificar a exata definição do valor ou da obrigação devida. Verificada, na espécie, a presença de tais requisitos. 5. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.

PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL E VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. DEMANDA PROPOSTA POR CONDOMÍNIO EDILÍCIO EM DESFAVOR DO DISTRITO FEDERAL. CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. ARTIGO 5º, I, DA LEI Nº 12.153/09. COMPETÊNCIA DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA. 1. Os condomínios (entes sem personalidade jurídica), expressamente, não estão enumerados como possíveis autores de demandas submetidas às jurisdições dos Juizados Especiais da Fazenda Pública do Distrito Federal, conforme se extrai do artigo 5º, inciso I, da Lei n.º 12.153/2009. 2. Em se tratando de competência funcional absoluta, não é admissível a interpretação extensiva, como aquela que legitima os condomínios à propositura de demanda no Juizado Especial da Fazenda Pública. 3. O legislador foi pontual ao incluir no rol dos legitimados ativos as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar nº 123/06 (art. 5º, I). 4. Não havendo previsão legal capaz de admitir a inserção dos entes despersonalizados como demandantes contra a Administração Pública Indireta do Distrito Federal em procedimentos submetidos aos Juizados Especiais da Fazenda Pública do Distrito Federal, a competência para o julgamento recai sobre o Juízo Fazendário para onde foi originariamente endereçado o pedido, ainda que o valor da causa seja inferior a 60 (sessenta) salários mínimos. 5. Conflito acolhido para declarar competente para processar e julgar o feito o juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal.

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. 2ª VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE TAGUATINGA E VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE ÁGUAS CLARAS. AÇÃO DE REVISÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. CRIAÇÃO DE VARA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS. ARTIGO 147 DO ECA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. ARTIGO 43 DO NOVO CPC. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA. MOMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. APLICAÇÃO DO DIREITO DE FORMA TEMPORAL. CONFLITO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Cuida-se de conflito negativo de competência entre o Juízo da 2ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões de Taguatinga e o Juízo da Vara de Família, Órfãos e Sucessões de Águas Claras, quanto ao processamento e julgamento de ação de revisão de pensão alimentícia. 2. De acordo com o artigo 2º da Resolução nº 1 de 2016 do GP/TJDFT, o Fórum de Águas Claras passou a processar e julgar os processos advindos das Regiões Administrativas de Águas Claras, local da residência do alimentando, e Vicente Pires. 3. Embora a previsão estabelecida pelo ECA tenha natureza de competência absoluta, ou seja, não admite prorrogação, há que se aplicar o direito de forma temporal. Assim, consoante a regra do art. 43 do novo CPC (art. 87 do CPC/73), a competência, em regra, é determinada no momento em que a ação é proposta, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo se suprimirem o órgão judiciário cuja competência já estava determinada inicialmente, ou ainda quando as modificações ocorridas modificarem a competência em razão da matéria ou da hierarquia. 4. Conflito conhecido e provido para declarar a competência do Juízo da 2ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões de Taguatinga/DF (Suscitado) para processar e julgar o processo objeto do presente conflito.