APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME MILITAR. AMEAÇA E DESACATO. MATERIALIDADE E AUTORIA. PROVAS. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. ART. 70 DO CP. REQUISITOS PREENCHIDOS. REDUÇÃO DA PENA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Improcedente o pedido de absolvição, se o acervo fático-probatório dos autos é suficiente para comprovar que o apelante proferiu xingamentos contra policiais, além de ameaçar causar-lhes mal injusto e grave. 2. Os testemunhos dos agentes policiais, no exercício de suas funções públicas, são revestidos de eficácia probatória, principalmente quando confirmados sob a garantia do contraditório. 3. Se, mediante uma só ação, o agente ameaçou dois ofendidos, deve ser aplicada a regra do concurso formal de crimes. 4. Aplica-se o concurso material entre o crime de ameaça e de desacato, pois mediante mais de uma ação, o réu pratica dois crimes distintos. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CRIME DE AMEAÇA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA COERENTES. 1. As declarações da vítima possuem grande relevo no contexto das agressões cometidas em ambiente doméstico, haja vista as particularidades que permeiam a apuração desse tipo de delito. 2. Consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o descumprimento de medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha não configura crime de desobediência, pois há previsão de sanções específicas à hipótese, como o auxílio de força policial, a imposição de multa (artigo 22, §§ 3º e 4º, da Lei 11.340/2006) e até mesmo a decretação da prisão preventiva do réu (artigo 313, inciso III, do CPP). 3. Recursos conhecidos; dado provimento ao recurso do Parquet para condenar o Réu pelo crime de ameaça; dado parcial provimento ao recurso do réu para absolvê-lo do crime de desobediência.

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO IMPRÓPRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. CONSUMAÇÃO. INVERSÃO DA POSSE. CONCURSO DE AGENTE. DOSIMETRIA. ANTECEDENTES. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Comprovadas a autoria e a materialidade do crime por meio de conjunto probatório sólido, inviável a tese de absolvição por insuficiência de provas. 2. Nos crimes contra o patrimônio, realizado, no mais das vezes, sem qualquer testemunha, a palavra da vítima assume especial relevo, notadamente quando em harmonia e coesão com as provas dos autos. Precedentes. 3. Ocorrendo a inversão da posse do bem subtraído, ainda que por breve período de tempo, considera-se consumado o crime de roubo. Precedentes. 4. Apelação criminal conhecida e não provida.

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. PREJUÍZO DA VÍTIMA. AFASTAMENTO. PENA PECUNIÁRIA. VALOR UNITÁRIO SUPERIOR AO MÍNIMO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REDUÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Nos crimes contra o patrimônio, o prejuízo material da vítima é ínsito ao tipo penal e configura-se como consequência natural do crime de furto. 2. Não havendo comprovação nos autos acerca da situação financeira do agente, reduz-se o valor de cada dia-multa para a fração de 1/30 do salário mínimo. 3. Preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal, cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. 4. Apelação criminal conhecida e provida.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EXTORSÃO. CONCURSO DE PESSOAS. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. REVISÃO DA DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há falar em absolvição por falta de provas quando o conjunto probatório demonstra a materialidade e a autoria do delito de extorsão, sendo o depoimento prestado pela vítima, na fase inquisitorial, respaldado pela prova testemunhal colhida em juízo. 2. Uma vez comprovado que a extorsão foi praticada em concurso de pessoas e que houve o emprego de arma para ameaçar a vítima, correto o reconhecimento da majorante do art. 158, §1º, do CP. 3. Ao se constatar excesso na fixação da pena-base pelo Juízo de 1ª Instância, essa deve ser revista, em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 4. Apelação criminal conhecida e parcialmente provida.

PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CONCURSO DE PESSOAS. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. RECONHECIMENTO. ART. 226 CPP. FORMALIDADES. CONFIRMAÇÃO EM JUÍZO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. REVISÃO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. EXCLUSÃO. PENA-BASE. REDUÇÃO. UTILIZAÇÃO DE SIMULACRO. NÃO COMPROVAÇÃO. ARMA DE FOGO. APREENSÃO E PERÍCIA. DESNECESSIDADE. CAUSA DE AUMENTO OBJETIVA. ART. 157, § 2º, INCISO I, DO CP. INCIDÊNCIA. EXTENSÍVEL AOS CORRÉUS. CAUSAS DE AUMENTO. EXASPERAÇÃO. CRITÉRIO OBJETIVO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO DE CUSTAS. JUIZ DA EXECUÇÃO PENAL. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Nos crimes contra o patrimônio, normalmente praticado às escondidas, a palavra da vítima assume especial relevo, máxime quando aliada ao farto conjunto probatório produzido nos autos. 2. A falta de observância às formalidades previstas no artigo 226 do Código de Processo Penal não invalida o reconhecimento de pessoa realizado de forma diversa, em especial se confirmado em juízo, sob a garantia do contraditório e da ampla defesa. 3. Havendo prova suficiente da materialidade e da autoria dos crimes, não procede a pretensão de absolvição por insuficiência de provas. 4. Havendo exclusão de circunstância judicial valorada negativamente pela sentença, tal decote impõe a redução da pena-base. 5. A ausência de apreensão ou de perícia na arma utilizada no crime de roubo não impede o reconhecimento da causa de aumento referente ao emprego de arma de fogo, mormente quando a sua utilização é corroborada por outros meios de prova, como as declarações das vítimas, devendo ser destacado que, havendo concurso de pessoas, basta que um dos agentes utilize a arma, haja vista ser a majorante circunstância objetiva e, portanto, extensível a todos os demais réus. 6. A existência de duas ou mais causas especiais de aumento de pena não autoriza a exasperação da pena com lastro somente no critério quantitativo, pois deve ser fundamentada em dados objetivos do processo, a teor do enunciado 443 do STJ. 7. O benefício da justiça gratuita e a isenção de custas devem ser levados ao Juiz da Execução Penal, que é o competente para tal. 8. Apelações conhecidas e parcialmente providas.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO SIMPLES. SURSIS PROCESSUAL. CONTINUIDADE DELITIVA. INVIABILIDADE. SÚMULA 243/STJ. NULIDADE ABSOLUTA. INEXISTÊNCIA. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. DEVOLUÇÃO ESPONTÂNEA. PARTE DOS BENS. FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO. ART. 16, CAPUT, CP. MÍNIMO. APLICAÇÃO. 1. Ante os termos da Súmula 243 do Superior Tribunal de Justiça, constatada a continuidade delitiva, resulta inviável a proposta de suspensão condicional do processo (sursis processual). 2. A insatisfação quanto às razões para a negativa de proposta de suspensão processual ou a ausência dela, por se tratar de nulidade relativa, está sujeita à preclusão consumativa, tendo como marco final qualquer momento anterior à prolação da sentença, 3. Se parte dos bens furtados foi devolvida mediante atuação policial, e a parte restante, por ato voluntário do réu, comparece acertada a decisão recorrida que fixou no mínimo legal (1/3) a fração de redução da pena na terceira fase de dosimetria. 4. Apelação conhecida e desprovida.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO SIMPLES. LATAS DE ENERGÉTICO. LOJA COMERCIAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO APLICAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA TENTATIVA. INVIABILIDADE. CUMPRIMENTO INICIAL, SUBSTITUIÇÃO E SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. REINCIDÊNCIA (ESPECÍFICA). IMPOSSIBILIDADE. 1. Para além da discussão em torno da avaliação econômica obtida pela res furtiva, uma vez constatada a contumácia delitiva, ante a existência de reincidência (específica), resulta inviável a aplicação do princípio da insignificância. 2. Para a consumação do crime de furto basta que a coisa esteja, ainda que por breve espaço de tempo e ainda que não seja de forma mansa e pacífica, na posse do réu, sendo prescindível que o objeto subtraído saia da esfera de vigilância da vítima (Teoria da Amotio). Constatada a existência de tais elementos, comparece infundada a alegação de desclassificação para a modalidade tentada. Precedentes do STF e do STJ. 3. Constatada a reincidência, sendo favorável a análise das circunstâncias judiciais, é de se ter por proporcional e adequada a fixação do cumprimento inicial da pena em regime semiaberto. 4. Ante a reincidência e a existência de vedação legal expressa (art. 44, II e 77, I, ambos do CP), tem-se por prejudicada a análise do pedido de concessão de substituição e de suspensão condicional da pena. 5. Apelação conhecida e desprovida.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. EMPREGO DE CHAVE FALSA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. MANUTENÇÃO DA QUALIFICADORA. REVISÃO DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. PROVIMENTO PARCIAL. 1. A despeito de não constar, nos autos, perícia técnica, apontando o emprego da chave falsa, e de não ter sido apreendido o artefato utilizado para abrir e acionar o veículo, a prova oral colhida no inquérito e em juízo se revela hábil para demonstrar a incidência da qualificadora. 2. Quando o réu ostenta várias condenações pretéritas, é permitido ao julgador utilizar uma ou algumas delas para valoração negativa dos antecedentes e da personalidade, desde que não ocorra bis in idem. 3. A pena de multa deve ser reduzida quando não guarde proporcionalidade com a pena corporal. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido

HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PRESERVAÇÃO DA INTEGRIDADE DA VÍTIMA. PRESENÇÃ DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. I. A prisão preventiva se justifica pela aplicação do artigo 313, inciso III, do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei nº 12.403/11, em razão do descumprimento das medidas protetivas. II. As circunstâncias judiciais eventualmente favoráveis ao paciente, no caso a primariedade e a residência fixa, não impedem a decretação da preventiva, quando a análise do caso concreto revelar a necessidade da custódia cautelar. III. Ordem denegada.

DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO TENTADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. INDÍCIOS DE AUTORIA. DÚVIDA. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. Não se pode subtrair ao Juízo Natural o julgamento dos crimes dolosos contra a vida, a não ser em hipóteses inequívocas. Se os argumentos apresentados pela defesa não demonstrarem de forma inequívoca que o acusado esfaqueou a vítima a fim de evitar agressão atual ou iminente e que essa oferecia risco a sua integridade física torna imperiosa a negativa da absolvição sumária. Havendo dúvida sobre a intenção do réu ao golpear a vítima com uma faca, há de ser a questão submetida ao soberano Júri popular, que dirá do dolo na espécie, porquanto prevalece, nesta fase, o princípio do in dubio pro societate. Incabível a desclassificação do crime de tentativa de homicídio para lesão corporal, em sede de pronúncia, se nos autos pode ser encontrada base probatória suficiente para caracterizar o dolo, mesmo que eventual, de matar. Recurso não provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. VALOR DO DEPOIMENTO DA VÍTIMA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADOS. CONCURSO FORMAL PRÓPRIO DE CRIMES. DOSIMETRIA. PENA DE MULTA RETIFICADA. 1. Segundo a jurisprudência pátria, em crimes patrimoniais com emprego de violência ou grave ameaça à pessoa, dada a clandestinidade em que eles são praticados, a palavra da vítima ganha relevante credibilidade, especialmente quando apresentada de maneira firme e coerente com os demais elementos de prova. 2. Estando robustas as provas da materialidade e da autoria delitiva, não há que se falar em absolvição dos réus pelos roubos praticados. 3. A ação dos réus foi praticada no mesmo contexto em detrimento de três vítimas distintas, de três patrimônios diferentes, havendo a incidência do chamado concurso formal próprio de crimes (art. 70, caput, primeira parte, CP). 4. Havendo duas causas de aumento (art. 157, §2º, CP), é possível que uma figure como circunstancia judicial desfavorável servindo para aumentar a pena base na 1ª fase da dosimetria, e a segunda circunstância seja utilizada como causa de aumento de pena, usada para majorar a pena na 3ª fase da dosimetria. 5. O estabelecimento da pena de multa obedece ao sistema bifásico: primeiro se calcula a quantidade de dias-multa, e depois, calcula-se o valor de cada dia-multa, levando em consideração as condições econômicas do réu (art. 60, caput, CP). Observa-se que o método trifásico deve ser observado para o estabelecimento da quantidade de dias-multa, conforme doutrina e jurisprudência pátrias, e deve guardar proporcionalidade com a pena corporal imposta. 6. Nos termos do art. 72, caput, do CP, havendo concurso formal de crimes, as penas de multa devem ser somadas. 7. Negado provimento ao apelo dos réus, retificando-se de ofício a pena pecuniária para torná-la proporcional à pena principal.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL CONFIRMADA POR DEPOIMENTOS EM INSTRUÇÃO JUDICIAL. CORRUPÇÃO DE MENORES. INDÍCIOS CONFIRMADOS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. AUMENTO PENA BASE. POSSIBILIDADE. Ainda que o réu tenha utilizado do direito ao silêncio quando interrogado em juízo, os indícios colhidos na fase policial confirmados em instrução autorizam a condenação. É possível o aumento da pena base quando concorrem, no fato, mais de uma das alíneas do roubo circunstanciado, previsto no §2º do art., 157 do CP. O elemento subjetivo do tipo somente pode ser aferido pela externalidade da conduta. O conhecimento prévio dos réus afasta a alegação de desconhecimento da menoridade. Recursos conhecidos, provido parcialmente o da acusação e desprovido o da defesa.

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONSTRUTORA. CAUSAS EXCLUDENTES. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. RESCISÃO DO CONTRATO POR INADIMPLEMENTO. LUCROS CESSANTES. 1.As questões não suscitadas, nem discutidas, não podem ser invocadas nas razões recursais ou decididas em grau recursal, sob pena de supressão de instância. 2.A controvérsia acerca do cumprimento de contrato de compra e venda de imóvel adquirido na planta deve ser dirimida à luz das normas consumeristas. 3.A rescisão contratual decorrente de culpa exclusiva do fornecedor afasta o direito a retenção dos encargos previstos às hipóteses de desistência sem justa causa. 4.Não ocorrendo a entrega da obra no prazo ajustado, impõe-se à promitente vendedora a obrigação de compor lucros cessantes, que são comprovados diante da própria mora, à medida que o comprador deixou de auferir ganhos de aluguéis, quando os poderia ter auferido. 5. Recurso não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. INADIMPLEMENTO. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. NÃO CARACTERIZADOS. RESCISÃO POR CULPA DO VENDEDOR. RETORNO DAS PARTES AO STAUS QUO ANTE. RETENÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO INTEGRAL. MULTA CONTRATUAL. INCIDÊNCIA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. TRANSFERÊNCIA DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR PARA O CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE. DEVER DE INFORMAÇÃO. RECURSO REPETITIVO. 1. A controvérsia acerca do cumprimento de contrato de compra e venda de imóvel adquirido na planta deve ser dirimida à luz das normas consumeristas. 2. O desabastecimento de mão de obra qualificada de serviços de construção civil não pode ser reconhecido como caso fortuito para justificar o atraso na entrega do imóvel, por não se revestir de imprevisibilidade ou inevitabilidade, tendo relação com a atividade desempenhada pela promitente vendedora, passível de previsão. 3. Configurado o atraso na entrega do imóvel decorrente da desídia da construtora/contratada, impõe-se a resolução do contrato, com o devido o retorno das partes ao status quo ante, mediante a devolução integral e imediata das parcelas vertidas pelo consumidor, sem qualquer retenção. 4. Mostra-se devido o pagamento de multa contratual em favor do consumidor quando estipulada entre as partes para o caso de inadimplemento do vendedor. 5. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial1599511/SP representativo da controvérsia, firmou o entendimento de ser válida a cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem. 6. Apelação cível conhecida e não provida.