PENAL. RECURSO DE AGRAVO. ARTIGOS 157, § 2º, INCISOS I E II, C/C O 29, 288, PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DO CÓDIGO PENAL E 244-B DA LEI 8.069/90 (POR TRÊS VEZES). EXCLUSÃO DO ACRÉSCIMO DA PENA DECORRENTE DO CONCURSO MATERIAL ENTRE O DELITO DE ROUBO E OS CRIMES DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA E CORRUPÇÃO DE MENORES PRATICADOS EM CONCURSO FORMAL - PRESCRIÇÃO DOS DELITOS DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA E DE CORRUPÇÃO DE MENORES - POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. Embora configurado o concurso material entre os crimes descritos no artigo 157, § 2º, incisos I e II, c/c o 29, todos do Código Penal e os delitos previstos nos artigos 288, parágrafo único, do Código Penal e 244-B da Lei 8.069/90 (por três vezes) cometidos em concurso formal, os crimes de formação de quadrilha e de corrupção de menores são autônomos em relação ao delito de roubo, sendo certo que a prescrição daqueles crimes produz efeito imediato sobre o remanescente da pena, devendo, portanto, o quantum das penas dos crimes prescritos ser excluído do montante.

PENAL. ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - EMBRIAGUEZ - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - IMPOSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Quando as declarações das testemunhas são firmes e coesas quanto aos fatos narrados na inicial, corroboradas por outros elementos do conjunto probatório, máxime pelo depoimento extrajudicial da vítima, inviável a tese de absolvição por insuficiência de provas. A alegação de falta de consciência na conduta criminosa em decorrência de embriaguez voluntária não afasta a responsabilidade pelos atos do agente, nos termos do art. 28, II, do Código Penal. Evidenciado nos autos que as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP são desfavoráveis ao agente, impõe-se a manutenção da pena-base fixada acima do mínimo legal. Não cabe reparação de danos na ausência de pedido e de contraditório sobre a matéria, tanto mais se cuidando de dano moral, de difícil estimativa, máxime em processo penal.

PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. ARTIGO 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR DE NULIDADE - SURSIS PROCESSUAL - REVOGAÇÃO - AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO PRÉVIA DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO - REJEIÇÃO. ABSOLVIÇÃO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA - MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. Rejeita-se a preliminar denulidade do processo, por cerceamento de defesa, em razão do indeferimento do pleito de realização de audiência de justificação para que o acusado pudesse justificar a impossibilidade de cumprimento das medidas impostas concernentes ao benefício da suspensão condicional do processo, na hipótese em que se constata que ao réu foram conferidas outras oportunidades para tanto, não tendo ele, contudo, apresentado justificativa plausível ou comparecido para fazê-lo. Se o conjunto fático-probatório delineado nos autos - sobretudo os depoimentos da vítima, tanto na fase inquisitorial, quanto em juízo, devidamente corroborados pelo laudo de exame de corpo de delito- revela que o acusado ofendeu a integridade física de sua companheira, causando-lhe edema na região mandibular, não há falar em sua absolvição, por insuficiência de provas, quanto à imputação de prática do crime previsto no artigo 129, § 9º, do Código Penal. Se a reprimenda aplicada ao crime de violência doméstica foi fixada em estrita observância às regras legais e em patamar adequado, nada há a prover em sede de apelo.

PENAL. ARTIGO 155, § 4º, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTES. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA LIMITADA À DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE NEGATIVA - LASTRO NA QUALIFICADORA DO CONCURSO DE AGENTES - MANUTENÇÃO. PENA DE MULTA EXACERBADA - REDIMENSIONAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A existência de duas qualificadoras permite a utilização de uma para qualificar o tipo e o deslocamento da outra para as circunstâncias judiciais do art. 59 do C.P., com o fim de elevar a pena-base. (Precedentes). Se as penas de piso e pecuniária foram estabelecidas em patamares desproporcionais, cabe ao tribunal realizar o devido ajuste.

PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO DEFENSIVA. ARTIGO 121, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. NÃO INDICAÇÃO DE QUALQUER DAS ALÍNEAS DO INCISO III DO ARTIGO 593 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CONHECIMENTO AMPLO. DOSIMETRIA - CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - VALORAÇÃO NEGATIVA - MANUTENÇÃO. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA - VALORAÇÃO NEUTRA - MANUTENÇÃO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA - RECONHECIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O momento para estabelecer os limites da apelação submetido ao procedimento do Júri Popular é o de sua interposição. Todavia, na hipótese de inexistência de menção às alíneas pelas quais a Defesa e o réu pretenderam recorrer, em homenagem ao princípio constitucional da ampla defesa, deve-se examinar o apelo com fulcro em todas as alíneas do inciso III do artigo 593 do Código de Processo Penal. O fato de o delito de homicídio ter sido praticado em via pública, em local no qual estavam presentes outras pessoas além da vítima merece maior censurabilidade estatal, uma vez que tem o condão de colocar em risco a vida de outros indivíduos, de modo que as circunstâncias do crime devem ser valoradas em desfavor do réu. Impossível a avaliação do comportamento da vítima em favor do acusado na hipótese em que o Conselho de Sentença quando da votação dos quesitos afastou a tese da injusta provocação da vítima. Se o acusado confessa espontaneamente em juízo a prática delitiva, assumindo que efetuou disparo de arma de fogo contra a vítima, ocasionando a sua morte, ainda que alegue ter sido em legítima defesa, o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea é medida que se impõe.

PENAL E PROCESSUAL. ARTIGO 121, § 2º, INC. II, C/C O ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - ALÍNEA C DO ART. 593 DO C.P.P. - APLICAÇÃO DA REDUTORA DA TENTATIVA NA FRAÇÃO MÍNIMA - VIABILIDADE. RECURSO DA DEFESA - INDICAÇÃO DAS ALÍNEAS C E D, DO INCISO III DO ARTIGO 593 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - RAZÕES LIMITADAS À ALÍNEA D - CONHECIMENTO AMPLO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - SUBMISSÃO A NOVO JULGAMENTO - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DEFENSIVO NÃO PROVIDO. O momento para estabelecer os limites da apelação no procedimento do Júri Popular é o de sua interposição. Assim, se a apelação foi interposta com base nas alíneas a, b, c e d, do inciso III do artigo 593 do Código de Processo Penal, dela se conhece amplamente, ainda que restritas as razões às alíneas c e d. Inviável a anulação do julgamento proferido pelo Conselho de Sentença, ao argumento de decisão manifestamente contrária à prova dos autos, se os respectivos Jurados acolheram, com suporte em elementos probatórios produzidos ao longo da instrução processual, a versão sustentada pela acusação em detrimento da outra, apresentada pela Defesa. Demonstrado que o acusado, ao desferir facadas na vítima, em região de grande letalidade, percorreu integralmente o iter criminis do delito de homicídio, o qual somente não se consumou por circunstâncias alheias à sua vontade - em virtude de pronto atendimento médico -, a fração de diminuição a ser utilizada deve ser a mínima legal (um terço).

PENAL E PROCESSUAL. POR DEZ VEZES, NA FORMA DO ARTIGO 70, PRIMEIRA PARTE, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPROCEDÊNCIA. CONTEXTO PROBATÓRIO HÍGIDO E SUFICIENTE. PROVAS ORAIS. DOSIMETRIA - CAUSA DE AUMENTO DE PENA - VALORAÇÃO COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL - MANUTENÇÃO. SANÇÃO PECUNIÁRIA - REDIMENSIONAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se o conjunto fático-probatório delineado nos autos comprova que o réu, em divisão de tarefas, transmitiu informações sobre a rotina das vítimas de maneira a permitir que os executores materiais do crime obtivessem sucesso na empreitada, tudo demonstrado por meio do interrogatório extrajudicial do acusado, corroborado pelo depoimento, em juízo, das vítimas e pela delação levada a efeito por corréu, impossível o acolhimento do pleito absolutório. Se ao dosar a reprimenda o juiz considera uma das causas de aumento como circunstância judicial para recrudescer a pena-base, essa solução, mesmo controvertida, encontra amparo na doutrina e jurisprudência. Se a pena pecuniária foi estabelecida de maneira desproporcional à sanção física, cumpre ao tribunal redimensioná-la.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA. POLICIAL MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. SÚMULA 329 DO STF. INATIVIDADE. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. MOMENTO DA REFORMA. LEI Nº 10.486/02. BASE DE CÁLCULO. POSTO OU GRADUAÇÃO EM QUE FOI REFORMADO. 1. A doença incurável que acometeu o policial militar não foi adquirida em ato ou em consequência de ato de serviço. Todavia, consta no rol taxativo de doenças, moléstias ou enfermidade previsto no art. 24, §1º, da Lei n.º 10.486/2002, o que lhe garante o recebimento dos proventos integrais. 2. Os proventos da inatividade regem-se pela lei vigente ao tempo em que o militar reuniu os requisitos para sua reforma. Súmula 329, STF. 3. Os proventos do militar incapacitado são calculados sobre o soldo integral do posto ou graduação em que foi reformado, seja em razão da doença grave, seja em razão de acidente de serviço. Impossibilidade de se ter como base de cálculo o soldo do posto ou da graduação superior (art. 24 da Lei n.º 10.486/2002). 3. Recurso conhecido e desprovido.

CIVIL. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. APLICAÇÃO DA PORTARIA CONJUNTA Nº. 73/2010 E DO PROVIMENTO Nº 9/2010 DO TJDFT. IMPOSSIBILIDADE. NOVO CPC. NECESSIDADE PRÉVIA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO PELO PRAZO DE UM ANO. 1. De acordo com o princípio tempus regit actum, consagrado nos arts. 14 e 1.046 do Código de Processo Civil de 2015, o ato processual deve obedecer à legislação em vigor na data da sua prolação. No caso, como a sentença foi prolatada e publicada sob a vigência do CPC/2015, suas regras são- lhe aplicáveis. 2. Diante da ausência de bens penhoráveis, o art. 921 do CPC/2015 determina, antes que se proceda ao arquivamento, que o processo executivo e o prazo prescricional sejam suspensos por um ano, razão pela qual deve se afastar a incidência das disposições contidas na Portaria Conjunta n° 73/2010 e no Provimento n° 9/2010 do TJDFT. 3. Recurso conhecido e provido.

AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. TERMO INICIAL DA ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA PRIMEIRA APRESENTAÇÃO DO TÍTULO. CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DE VENCIMENTO DO TÍTULO. INTERESSE DE AGIR. NO MANEJO DO RECURSO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Écabível a incidência de correção monetária e os juros de mora ao débito cobrado em sede de ação monitória. Conforme entendimento consolidado do STJ e deste Tribunal, na ação monitória fundada em cheque prescrito, os juros de mora incidirão a partir da data da primeira apresentação da cártula ao banco sacado. Posicionamento em consonância com o art. 903 do Código Civil e com o art. 52, II da Lei nº 7.357/85 (Lei do Cheque). 2. Se sentença condenou a ré ao pagamento do débito acrescido de juros de 1,0% (um por cento) ao mês a partir da citação (e não da data da primeira apresentação do título no banco), além de correção monetária a partir da data de vencimento do cheque, tem-se situação mais benéfica do que a acima descrita. Por ser mais benéfica, carece ao recorrente interesse processual no presente recurso. 3. Recurso não conhecido.

CIVIL. CANDIDATO A CARGO PÚBLICO. DÍVIDA DE CAMPANHA CONTRAÍDA EM NOME PRÓPRIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. CERTEZA E LIQUIDEZ DO TÍTULO. DILAÇÃO PROBATÓRIA NÃO AUTORIZADA. PREJUDICIAL RECONHECIDA. ART. 17 DA LEI Nº 9.504/97. RESPONSABILIDADE PESSOAL DO CANDITADO. AUTONOMIA DA NOTA PROMISSÓRIA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. 1. A exceção de pré-executividade possui aplicabilidade restrita a matérias de ordem pública. No caso, o debate sobre a ilegitimidade passiva ad causam do apelado e a suposta ausência de certeza e liquidez da nota promissória executada são amparados pelo art. 618, I e II do CPC/73, vigente à época. Embora aparentemente cabível a exceção de pré-executividade, os assuntos levantados demandam necessariamente dilação probatória, o que não é possível nesta via. Precedentes deste TJDFT. Ademais, o apelado não se desincumbiu do ônus de provar fato extintivo do direito do apelante, nos termos do art. 326 do CPC/73. Prejudicial de mérito acatada. 2. Apesar de prevista na legislação eleitoral a responsabilidade solidária entre o candidato e seu partido político pelas despesas de campanha, a própria Lei nº 9.504/97, em seu art. 17, também autoriza a contratação de serviços sob a responsabilidade pessoal do candidato. Uma vez que a nota promissória foi assinada pelo candidato, enquanto pessoa física, que apôs, inclusive, seu número de CPF, não há que se falar em responsabilidade solidária do partido político, tampouco em seu chamamento ao processo. Prejudicial de mérito afastada. 3. Considerando-se a responsabilidade pessoal do candidato, que assinou, como pessoa física, a nota promissória executada, contraindo obrigação em nome próprio, sem qualquer menção ou ressalva a eventual contrato celebrado entre as partes; considerando-se, ainda, que os demais pagamentos declarados na prestação de contas da campanha eleitoral não coincidem com o valor global do contrato, deve-se reconhecer a autonomia do título e, por conseguinte, que a obrigação correspondente é líquida, certa e exigível. 4. Recurso conhecido. Provimento parcial. Reforma parcial da sentença. 5. Honorários fixados apenas pela sucumbência recursal.

RITO ORDINÁRIO. AÇÃO AJUIZADA POR SINDICATO. REAJUSTE SALARIAL. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INAPLICABILIDADE DO ART. 18 DA LEI N.º7.347/85 E DO ART. 87 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM RAZÃO DA MATÉRIA. INCIDÊNCIA DA REGRA GERAL DO ART. 85 DO CPC. 1. As regras contidas no art. 18 da Lei nº 7.347/1985 e no art. 87 do CDC concedem isenção de pagamento de custas e honorários e aplicam-se, respectivamente, às ações civis públicas e às ações coletivas de que trata o Código de Defesa do Consumidor. Repercussão desse regramento no art. 186 do Provimento Geral da Corregedoria deste Tribunal. 2.Ação judicial proposta por sindicato com o objetivo de obter recomposição salarial dos servidores por ele representados não se enquadra nas hipóteses elencadas pelos referidos dispositivos e, por isso, submete-se à regra geral do art. 85 do CPC/2015. 3. Recurso conhecido e desprovido.

CÍVEL. MONITÓRIA. CHEQUE. ENDOSSO. INOCORRÊNCIA. ASSINATURA DE TERCEIRO NO VERSO DO CHEQUE. AVAL. RECONHECIDO. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. AFASTADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AVALISTA E EMITENTE. AVALISTA EXCLUÍDO. EMITENTE LEGITIMADO. MÉRITO. AÇÃO MONITÓRIA. VIA ESTREITA. DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. PRESCINDIBILIDADE. PRODUÇÃO DE PROVAS. OPORTUNIZADA. DISPENSADA. PRECLUSÃO. SÚMULA Nº 531 DO STJ. 1. Aassinatura aposta no verso do cheque, quando não realizada pelo próprio emitente, mesmo que não seja precedida de aposição da expressão por aval, se mostra apta a convalidar o aval. Afasta-se a tese de endosso, que só é passível de concretização por quem recebeu o cheque nominal, nunca por um terceiro. 2. Enquanto responsáveis solidários pela quitação do título, emitente e avalista podem figurar no polo passivo da ação monitória para cobrança de cheque prescrito. Como, na hipótese, o avalista foi excluído da lide a pedido do próprio credor, a legitimidade passiva ad causam do emitente permanece intacta. 3. Em ação monitória para cobrança de cheque prescrito, dispensa-se a prova da causa debendi, conforme entendimento consolidando e sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça (Súmula nº 531). 4. Recurso conhecido e desprovido.

AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS. ART. 561 DO CPC. PRETENSÃO FUNDAMENTADA EM INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE. 1. Cabe à parte demonstrar sua posse, a prática da turbação ou do esbulho, a data do ato atentatório a sua posse, e a continuação da posse, de modo a ter deferida a proteção possessória, conforme preceitua o art. 561, I, II, III e IV do CPC/2015. 2. Tratando-se de questão fática, deve ser assegurada a proteção possessória à parte que melhor demonstrar o exercício do poder de fato sobre o bem imóvel objeto da demanda. Não comprovada a posse e o esbulho narrados na ação de reintegração de posse, julga-se improcedente a pretensão possessória. 3. Recurso conhecido e desprovido.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. DÍVIDA QUITADA. PROTESTO INDEVIDO. BAIXA DO FINANCIMENTO. ÔNUS DO CREDOR. ATO ILÍCITO CIVIL. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM ADEQUADO. 1. O protesto extrajudicial de dívida já quitada configura ato civilmente ilícito praticado pelo banco, que agiu sem observar os deveres de cuidado e cautela. Cabe ao credor, tecnicamente hipersuficiente, e não ao consumidor, parte hipossuficiente da relação de consumo, realizar a baixa do nome do devedor em eventuais cadastros restritivos, sobretudo quando inexistir qualquer obrigação contratual nesse sentido. Precedentes do STJ. 2. A gravidade do ilícito civil de restringir o poder de crédito daquele que nada deve, extrapola a mera perda de um poder de crédito, impondo, por isso, o reconhecimento de dano moral na modalidade in re ipsa. Precedentes deste Tribunal. 3. Atento às peculiaridades das partes, o valor arbitrado para a indenização por danos morais deve atender ao caráter reparador sem, contudo, gerar enriquecimento ilícito do indenizado ou falência do indenizante; ao mesmo tempo, deve atingir as finalidades pedagógica e preventiva. 4. Recurso conhecido e desprovido.

PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. INOVAÇÃO. ACOLHIMENTO. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. CULPA DA CONSTRUTORA. RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR. RETENÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO INTEGRAL. SÚMULA 543 DO STJ. 1. Não se conhece a tese de exceção do contrato não cumprido por constituir inovação recursal que manifestamente suprime instância e afronta o princípio do duplo grau de jurisdição. 2. Arescisão do contrato por culpa exclusiva da construtora acarreta o retorno das partes ao status quo ante à contratação e a devolução integral do valor pago pelo consumidor, sem qualquer retenção, conforme determina o enunciado da Súmula nº 543 do STJ. 3. Recurso parcialmente conhecido e, no ponto conhecido, desprovido.

OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROGRAMA HABITACIONAL. CADASTRO. DADOS NÃO COMPROVADOS. DEPENDENTE FALECIDA. CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RETIFICAÇÃO DEVIDA. 1. Os dados inseridos no cadastro de habitação são de responsabilidade do interessado e devem ser comprovados junto à CODHAB no momento da convocação. Nos termos do art. 6º do Decreto nº 33.965/2012, eventual divergência entre as informações cadastradas e os documentos apresentados pode acarretar o cancelamento da inscrição, se comprovada má-fé por parte do candidato. 2. Não comprovada má-fé por parte da autora decorrente da manutenção do cadastro desatualizado, afasta-se a exclusão da lista para permitir a retificação dos dados divergentes, com consequente reclassificação em conformidade com as informações atualizadas. 3. Aretificação do cadastro não ofende o princípio da isonomia quanto aos demais candidatos e interessados no programa habitacional, pois a posterior reclassificação observará a pontuação a que a autora fará jus, tendo em vista a redução do número de dependentes. 4. Recurso conhecido e provido.

CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALIMENTO CONTAMINADO POR LARVAS. PRELIMINAR. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INCONTESTE RELAÇÃO DE CONSUMO. ACOLHIMENTO. MÉRITO. PROVA DIABÓLICA. DÚVIDA SOBRE A INGESTÃO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. MERO DISSABOR. 1. De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, todo aquele que participa da cadeia de consumo na qualidade de fornecedor, seja ele fabricante, distribuidor ou comerciante, é responsável solidário por eventual dano. Preliminar acolhida para reconhecer legitimidade passiva ad causam e a responsabilidade solidária das apeladas, respectivamente, fabricante e revendedor do produto. 2. Não se pode confundir a prova incipiente mínima, exigida pelo art. 6º, VIII do CDC, com a chamada prova diabólica, consistente naquela de difícil ou impossível produção. Inexistindo prova segura a respeito da ingestão de alimento contaminado por larvas pelo autor, resta inviável a responsabilização do fabricante e do revendedor do produto. 3. Diante do pedido exclusivo de indenização por danos morais e em razão da ausência de provas mínimas de danos psíquicos que extrapolem o mero dissabor do cotidiano, não há que se falar em indenização. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR DE JULGAMENTO CITRA PETITA. CONTESTAÇÃO. REJEIÇÃO POR PREJUDICIALIDADE. SOCIEDADE LIMITADA. DÉBITO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA. RESPONSABILIDADE DO EX-SÓCIO. PRÁTICA DE ATOS IRREGULARES DE GESTÃO NÃO DEMONSTRADA. CESSÃO DE QUOTAS. PRAZO DECADENCIAL DE 2 ANOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Não configura julgamento citra petita a falta de apreciação do pedido de litigância de má-fé formulado na contestação. Essa afronta ao princípio da congruência, todavia, somente ocorre quando o julgador omite-se sobre um dos pedidos formulados na inicial ou na reconvenção. Ademais, o acolhimento do pleito principal do autor prejudicou o pedido de litigância de má-fé e impossibilitou a análise da máteria. 2. Em regra, as dívidas da pessoa jurídica não têm o condão de atingir diretamente o patrimônio dos sócios, salvo quando comprovada a prática de irregularidades na gestão por excesso de poderes ou infração de lei. 3. O inadimplemento de obrigação com o Fisco, por si só, não é suficiente para a responsabilização do ex-sócio, sendo imprescindível a comprovação de que o não pagamento da dívida decorreu da prática de ato ilícito a ele atribuído. Incidência do enunciado da Súmula nº 430 do STJ. 4. Nos termos do parágrafo único do art. 1.003 do Código Civil, havendo cessão de quotas, o prazo para responsabilizar o ex-sócio pelas obrigações sociais constituídas anteriormente a sua retirada é de dois anos contados do registro da averbação contratual. 5. Ausente prova de má gestão e transcorrido o prazo decadencial bienal para a responsabilização do sócio cedente incide o disposto no art. 1.025 do Código Civil, segundo o qual o novo sócio deve responder pelas dívidas sociais anteriores a sua admissão. 6. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, em razão do provimento da apelação e da consequente sucumbência recursal, a verba honorária fixada na sentença deve ser invertida e majorada. 7. Recurso provido.