HABEAS CORPUS. MANUTENÇÃO DA PRISÃO FIRMADA NA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE COAÇÃO ILEGAL E FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. INOCORRÊNCIA. DEVER DE REALIZAR DETRAÇÃO DA PENA. IMPROPRIEDADE. ORDEM DENEGADA. 1.Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado contra ato do Juízo da 2ª Vara Criminal de Ceilândia-DF que entendendo por existir condenação pendente de cumprimento da pena, dispôs que caberá ao Juízo da Execução, após unificação das penas, proceder a detração do tempo de prisão provisória. 1.1. Sustenta o impetrante existir ilegalidade na prisão diante de fundamentação genérica, havendo violação ao disposto no art. 387 do CPP, bem como que o magistrado na origem deixou de observar o direito do acusado à detração da pena (art. 387, § 2º, do CPP), pois já teria direito ao regime aberto. 2. Ainda que a pena seja fixada de forma módica, inclusive pela própria natureza do crime, não há se falar em coação ilegal, pois mesmo que tenha cumprido mais de 1/6 (um sexto) da reprimenda que lhe fora imposta, a manutenção no regime semiaberto encontra respaldo no art. 33, § 2º, c c/c § 3º do CP. 2.1. Ademais, à luz do art. 112 da Lei de execuções penais, a regra processual não permite ao magistrado do conhecimento promover a efetiva progressão do regime, mas tão somente fixar o regime inicial. Tal regra se justifica não só por uma questão de competência, mas também porque é o juízo da execução onde se analisará os requisitos objetivos e subjetivos (bom comportamento atestado pelo diretor do estabelecimento prisional). 3. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A, DO CP). ALEGAÇÃO DE PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES, RESIDÊNCIA NO DOMICÍLIO DA CULPA E ATIVIDADE LÍCITA. IRRELEVÂNCIA. FUNDAMENTOS SUFICIENTES PARA A PRISÃO. ORDEM DENEGADA. 1. Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado contra ato do Juízo do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Circunscrição Judiciária do Gama-DF que decretou prisão preventiva pela suposta prática de crimes tipificados no art. 217-A do Código Penal, combinados com os artigos 5º, inciso II, e 7º, inciso III, da Lei nº 11.340/2006. 1.1. Afirma o impetrante que há ilegalidade na restrição da liberdade diante da não concessão de pedido de liberdade provisória com ou sem fiança, bem como que o paciente é primário, de bons antecedentes, possuindo residência fixa no domicílio da culpa com atividade lícita. 2. O simples fato do paciente ser primário, de bons antecedentes, possuindo residência fixa no domicílio da culpa, com atividade lícita, não justifica, por si só, a concessão da liberdade, ainda mais quando os fundamentos da decisão que decretou a prisão preventiva mantem-se intocados. 2.1. Quanto à suposta ilegalidade da prisão diante da não concessão de pedido de liberdade provisória com ou sem fiança, tal circunstância, por si só, também não justifica a soltura, pois é exatamente a determinação da prisão preventiva que torna inviável a liberdade provisória. 3. Ordem denegada.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. VISITA ÍNTIMA AO SENTENCIADO POR COMPANHEIRA MENOR (17 ANOS), EMANCIPADA E COM UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA POR ESCRITURA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo em execução contra decisão prolatada pelo Juízo das Execuções Penais do Distrito Federal, que indeferiu o pedido de visitação íntima de companheira menor (17 anos). 1.1. Alega o agravante (cumprindo pena de 2 anos e 4 meses de reclusão, em regime semiaberto) que conquanto sua companheira seja menor (17 anos - nascida em 21/08/1999), a mesma é emancipada e com ela firmou escritura pública declaratória de união estável (fl. 11), razão pela qual entende que deve ser deferida a visita íntima. 2. O direito à visitação de preso condenado não é absoluto ou irrestrito, cabendo às autoridades competentes examinarem as peculiaridades do caso concreto. 2.1. Na hipótese, o direito de visita íntima deve preponderar sobre o direito de proteção integral da criança e do adolescente, pois a menor que pretende visitar o companheiro encarcerado conta com quase 18 (dezoito) anos de idade, é emancipada e tem reconhecido por escritura pública união estável com o preso desde 11/04/2016. 3. O encontro íntimo entre menor de 18 (dezoito) anos com qualquer interno é, em regra, proibido, como bem destacado na Portaria nº 11/2003, salvo se forem casados ou possuírem filho em comum. 3.1. Contudo, a união estável é equiparada a entidade familiar pela lei civil (art. 1.723 do Código Civil) e, essa é a condição fática em que se encontra companheira do Agravante, razão pela qual deve ser garantido tal direito. 4. À companheira e ao preso, com união estável reconhecida por escritura pública, a teor do artigo 227 da Constituição da República, são garantidos o direito à convivência familiar, o que inclui, por certo, o de visita em um presídio, inclusive com visitas íntimas. 5. Agravo provido.

HABEAS CORPUS. CRIMES DE LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. FIANÇA REVOGADA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. INIMPUTABILIDADE. DEMONSTRAÇÃO NO CURSO DA AÇÃO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Não se verifica o constrangimento ilegal na decretação de prisão preventiva, como garantia da ordem pública e em decisão fundamentada, se evidenciada a periculosidade do paciente, pelas circunstâncias concretas do caso. 2. O fato de o paciente não ter condições de arcar com a fiança anteriormente arbitrada é completamente irrelevante para o deslinde da questão. A fiança, inclusive, foi revogada pelo Juízo a quo que, à vista da gravidade dos fatos praticados e das circunstâncias pessoais do paciente, decretou-lhe a prisão preventiva. 3. Eventual situação de inimputabilidade, não demonstrada de plano, deverá ser aferida por incidente próprio, nos respectivos autos da ação penal. 4. Circunstâncias pessoais favoráveis, como primariedade, residência fixa e atividade laboral lícita, isoladamente, não são suficientes para afastar o decreto prisional, desde que satisfeitos os requisitos dos artigos 312 e 313, do Código de Processo Penal. 5. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ESTABELECIMENTO PRISIONAL. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. NOTA DE CULPA. CAPITULAÇÃO INCOMPLETA. MERA IRREGULARIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REQUISITOS PREENCHIDOS. DECISÃO CONSTRITIVA FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. PREJULGAMENTO. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. A capitulação incompleta da conduta atribuída à paciente constitui mera irregularidade da prisão em flagrante, não tendo o condão de macular o referido ato. 2. Evidenciada a periculosidade da paciente, por meio das circunstâncias concretas do fato, não se verifica o alegado constrangimento ilegal na prisão preventiva decretada para a garantia da ordem pública, em decisão suficientemente fundamentada. 3. Circunstâncias pessoais eventualmente favoráveis, como primariedade, residência fixa e atividade laboral lícita, isoladamente, não são suficientes para afastar o decreto prisional, desde que satisfeitos os requisitos dos artigos 312 e 313, do Código de Processo Penal. 4. A decretação da prisão preventiva, no momento da análise da regularidade da prisão em flagrante, não importa em prejulgamento do caso pelo magistrado, porquanto se trata de um instituto processual, cuja aplicação encontra amparo no artigo 310, do Código de Processo Penal. 5. A segregação cautelar, desde que preenchidos os seus requisitos legais, não fere o princípio constitucional da presunção de inocência. Precedentes (HC nº 115623/STF). 6. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. REQUISITOS PREENCHIDOS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, § 2º, I, DO CP). ORDEM DENEGADA. 1.Habeas Corpus contra decisão prolatada em audiência de custódia, que converteu o flagrante em prisão preventiva do paciente pela prática do crime de roubo com emprego de arma (art. 157, § 2º, I, do CP). 1.1. Sustenta o impetrante que o magistrado prolator da decisão invocou a gravidade abstrata da conduta para manter a custódia, além de considerar fatos ocorridos ainda na adolescência do paciente. 2.O crime imputado é grave e punido com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos, em conformidade com a exigência do disposto no inciso I do art. 313 do Código de Processo Penal. A dinâmica dos fatos descrita no auto de prisão em flagrante, indicando o emprego de arma e a abordagem em via pública, denota a periculosidade concreta e a ousadia do paciente. 2.1. O acusado registra passagens por atos infracionais, inclusive análogo ao delito de roubo. Conquanto tais anotações não se prestem a caracterizar maus antecedentes ou reincidência, como sabido, possibilitam ser (...) apreciados para aferição do risco que a sociedade corre com a liberdade plena do acusado, a teor da recente jurisprudência do eg. Superior Tribunal de Justiça (RHC 63855/MG, Relator para o acórdão: Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, Maioria, Data de Julgamento: 11/5/2016). 3. Há nos autos notícia de que o paciente não estuda, não trabalha, tampouco possui residência fixa, o que põe em risco a ordem pública, a instrução criminal e eventual aplicação da lei penal. 3.1. O fato de não possuir endereço certo ou ao menos a indicação de algum lugar onde possa ser encontrado, torna evidente o risco de se frustrar a citação pessoal e, por conseguinte, inviabilizar a marcha processual. 4.No que tange à alegada desproporcionalidade da medida ora imposta, ressalta-se que o fato de o paciente ostentar condições pessoais que porventura o favoreçam, em caso de eventual condenação, por si só, não justifica a revogação da prisão, quando presentes os requisitos elencados no rol do art. 312 do Código de Processo Penal, como in casu. 5. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. DECISÃO CONSTRITIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Evidenciada pelos antecedentes a periculosidade do paciente e se verificando que se encontra em local incerto e não sabido, em evidente manobra para se furtar a Jurisdição Penal, não se vislumbra o alegado constrangimento ilegal na prisão preventiva decretada para a garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal, em decisão suficientemente fundamentada. 2. Outrossim, não há ilegalidade na determinação da antecipação de provas quando devidamente fundamentada a necessidade pelo Juízo a quo. 3. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. DECISÃO CONSTRITIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Evidenciada pelas circunstâncias concretas do fato, a periculosidade do paciente, não se verifica o alegado constrangimento ilegal na prisão preventiva decretada para a garantia da ordem pública, em decisão suficientemente fundamentada. 2. As circunstâncias pessoais eventualmente favoráveis, como residência fixa e emprego, isoladamente, não são suficientes para afastar o decreto prisional, bastando, para tanto, que estejam satisfeitos os requisitos dos artigos 312 e 313, do Código de Processo Penal. 3. Ordem denegada.

AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONTINUIDADE DELITIVA. INOCORRÊNCIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. MODO DE EXECUÇÃO DISTINTO. AUSÊNCIA DE UNIDADE DE DESÍGNIOS. Consoante entendimento doutrinário e jurisprudencial majoritário, para a configuração da continuidade delitiva adota-se a teoria mista, sendo indispensável o preenchimento dos requisitos objetivos, previstos no artigo 71, do Código Penal, bem como do requisito subjetivo, consistente na unidade de desígnios entre as condutas delitivas. A prática dos delitos com modus operandi diversos afastada a continuidade delitiva. Ausente a unidade de desígnios entre as condutas delitivas, não há falar em continuidade delitiva, mas em reiteração criminosa.

AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONTINUIDADE DELITIVA. INOCORRÊNCIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. MODO DE EXECUÇÃO DISTINTO. AUSÊNCIA DE UNIDADE DE DESÍGNIOS. RECURSO IMPROVIDO. 1.Agravo em execução contra decisão que indeferiu o pedido de unificação das penas com reconhecimento de continuidade delitiva, por não estarem presentes as condições previstas no artigo 71, do Código Penal. 1.1. Agravante sustenta que o Código Penal adotou a Teoria Objetiva Pura para a caracterização do crime continuado e, em razão disso, requer seu reconhecimento. 2.Consoante entendimento doutrinário e jurisprudencial majoritário, para a configuração da continuidade delitiva adota-se a teoria mista, sendo indispensável o preenchimento dos requisitos objetivos, previstos no artigo 71, do Código Penal, bem como do requisito subjetivo, consistente na unidade de desígnios entre as condutas delitivas. 2.1. Ausente a unidade de desígnios entre as condutas delitivas, não há falar em continuidade delitiva, mas em reiteração criminosa. 3.No caso, tendo em vista que dois dos roubos foram com emprego de arma de fogo e em concurso de agentes, enquanto um ocorreu somente mediante o emprego de arma, os crimes ocorreram com modos de execução distintos, o que afasta a continuidade delitiva. 3.1. Ademais, não se observa a unidade de desígnios entre os delitos, uma vez que os crimes seguintes não ocorreram por desdobramento do primeiro ou aproveitando as mesmas oportunidades daquele. 4.Precedente: (...) Nos termos da jurisprudência desta Corte, abalizada por parcela da doutrina especializada, são requisitos necessários para caracterização da continuidade delitiva, à luz da teoria objetivo-subjetiva: (a) a pluralidade de condutas; (b) a pluralidade de crimes da mesma espécie; (c) que os crimes sejam praticados em continuação, tendo em vista as circunstâncias objetivas (mesmas condições de tempo, lugar, modo de execução e outras semelhantes); e, por fim, (d) a unidade de desígnios. (HC 110002, Relator(a): Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe-250 Divulg. 18-12-2014Public. 19-12-2014). 5.Agravo em execução improvido.

HABEAS CORPUS. CRIME DE FURTO CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. DECISÃO CONSTRITIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Evidenciada pelas circunstâncias concretas do fato, a periculosidade da paciente, mormente em virtude de reincidência específica, não se verifica o alegado constrangimento ilegal na prisão preventiva decretada para a garantia da ordem pública, em decisão suficientemente fundamentada. 2. As circunstâncias pessoais eventualmente favoráveis, como residência fixa e emprego, isoladamente, não são suficientes para afastar o decreto prisional, bastando, para tanto, que estejam satisfeitos os requisitos dos artigos 312 e 313, do Código de Processo Penal. 3. Ordem denegada.

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. CONTRATO DE AUTORIZAÇÃO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESOLUÇÃO. COBRANÇA DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRAZO TRIENAL. PRECEDENTE. TERMO INICIAL. INADIMPLÊNCIA DA CONTRATANTE. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1- O Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.551.956-SP, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou a tese da Incidência da prescrição trienal sobre a pretensão de restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem ou de serviço de assistência técnico-imobiliária (SATI), ou atividade congênere (art. 206, § 3º, IV, CC). 2- O termo inicial para contagem do prazo prescricional em comissão de corretagem, in casu, é a data da rescisão do contrato e com base no inadimplemento da contratante (Princípio Actio Nata). 3- No caso dos autos, a rescisão contratual deve ser considerada no momento em que a contratante firmou compromisso de compra e venda do imóvel sem a participação do corretor contratado, que se deu em 01/04/2009, bem como restou caracterizada a inadimplência (fls. 75/77). 4- A presente ação foi ajuizada em 10/05/2011 (fl. 02) e a citação válida se deu em 11/08/2011 (fl. 60). Portanto, não há que falar em prescrição. Isso porque, realizada a citação válida, nos termos do art. 219, § 1º, do CPC de 1973 (aplicável à época), a interrupção da prescrição retroage à data da propositura da ação, ficando suspensa no curso do processo. 5- APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. ART. 85, §14 E ART. 86, CPC. REVELIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Na hipótese de sucumbência recíproca, é vedada a compensação de honorários advocatícios (art. 85, §14 e art. 86, do CPC/2015), ou seja, cada um dos litigantes pagará os honorários do patrono da parte ex adversa. 2. Os honorários advocatícios possuem a função de remunerar o advogado que atuou na causa, obervando seu grau de zelo e de complexidade do trabalho. Ocorrendo a revelia e seus efeitos, ainda que parcialmente, não é possível condenar o autor ao pagamento dessa despesa, tendo em vista não haver trabalho laboral por profissional que representasse a parte adversa. 3. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. PROVA PERICIAL. INTIMAÇÃO PELO CORREIO. DEVOLUÇÃO DO AR. PESSOA DESCONHECIDA. AUSÊNCIA DO PERICIANDO NA AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA A REALIZAÇÃO DO ATO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NA INTIMAÇÃO. SILÊNCIO DA PARTE ACERCA DO VÍCIO NA COMUNICAÇÃO JUDICIAL NA PRÓPRIA AUDIÊNCIA E EM SEDE DE RÉPLICA. PRECLUSÃO. DEVOLUÇÃO DO AR. PESSOA DESCONHECIDA. COMUNICAÇÃO VÁLIDA (PAR. ÚNICO ART. 238, CPC). MANIFESTAÇÃO PELA DISPENSA DA PERÍCIA E DILAÇÃO PROBATÓRIA. PROIBIÇÃO DE COMPORTAMENTOS CONTRADITÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. - A nulidade do ato de intimação deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão (art. 278, NCPC). Precedentes. - Ante a proibição de comportamentos contraditórios (venire contra factum proprium), não se acolhe alegação de cerceamento de defesa, quando o próprio recorrente requereu o julgamento conforme o estado do processo e declarou em réplica a desnecessidade de outras provas. - A intimação dirigida ao endereço declinado pela parte nos autos é considerada regular, quando a devolução do AR é por conta da pessoa ser desconhecida no respectivo endereço (art. 283, par. único, CPC). - Pelo sistema da distribuição estática do ônus da prova, cabe ao autor a prova constitutiva do seu direito. Se desse ônus não se desincumbiu, o pronunciamento judicial encerra-se na improcedência do pedido. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. INDICAÇÃO DO FIEL DEPOSITÁRIO. DESCUMPRIMENTO PELA PARTE. INDEFERIMENTO DA INICIAL.IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA. Nas ações de busca e apreensão de veículo, lastreada em contrato com direito real em garantia, não é pressuposto legal para a provocação da atividade jurisdicional, a indicação de depositário fiel, para o caso do bem ser apreendido(artigo 3º, caput, do Decreto-Lei nº 911/69). Incabível a extinção do feito sem julgamento do mérito, por inépcia da petição inicial, cujos vícios elencados pelo legislador são numerus clausus. Ademais, a exordial não apresenta qualquer contradição ou vício que impeça sua compreensão e o exercício de defesa, pois consta o pedido e a causa de pedir, havendo lógica ou correlação entre eles. Não há pedidos incompatíveis, pelo contrário, foram certos e determinados. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA.

APELAÇÃO CIVEL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ARTIGO 485, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO. PORTARIA CONJUNTA N. 73/2010 DO TJDFT. IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. ARTIGO 921, III, DO DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA CASSADA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A ausência de localização ou indicação de bens do devedor, para fins de penhora e expropriação, não motiva a extinção do processo, por ausência de pressuposto válido e regular. Ademais, o credor pediu a pesquisa no sistema eRIDF - Registo de Imóveis Eletrônico do Distrito Federal. 2. As hipóteses de extinção do processo executivo são aquelas enumeradas no artigo 924, do Código de Processo Civil, não havendo entre elas referência à ausência de bens passíveis de constrição. 3. A Portaria Conjunta nº 73/2010 do TJDFT, por ser norma de natureza infralegal, não se sobrepõe à norma adjetiva, em especial ao artigo 921, inciso III, o qual determina a suspensão do processo forçado, no caso de não for encontrados bens do devedor. 4. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA, PARA CASSAR A SENTENÇA.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITOS CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO IMPUGNAÇÃO. RECURSO PRÓPRIO. PRECLUSÃO. IMPEDIMENTO DE REEXAME.AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EFEITOS DE ATO ADMINISTRATIVO. EDIFICAÇÃO ERIGIDA EM ÁREA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA AUTORIZAÇAO. FALTA DE NOTIFICAÇÃO DEMOLITÓRIA. DESNECESSIDAE. ATO PÚBLICO LÍCITO. 1.Aausência de impugnação à decisão interlocutória, que indeferiu o pedido desubstituição do polo ativo ou de assistência litisconsorcial, implica na sua consolidação e, por conseguinte, fica acobertado pelo efeito da preclusão. Nesse passo, a interposição de apelação não devolve a questão à apreciação da instância revisora (Artigo 473 do CPC/1973). Não conhecido o recurso de terceiros. 2. Qualquer obra que esteja situada em área urbana ou rural, seja pública ou privada, somente deve ser iniciada após a obtenção do alvará deconstrução, consoante reza o art. 51 do Código de Edificações do Distrito Federal,Lei nº 2.105/1998. 3. O Código de Edificações do Distrito Federal dispensa a prévia notificação para a demolição nas construções irregulares em área pública (artigo 178). 5. Considerando que aapelante não exibiu previa autorização para construção ou reforma, tem-se que a Administração Pública agiu no estritocumprimento do seu dever e em respeito à legislação, ao determinar o desfazimento ou demolição da edificação. Inexiste qualquer ilegalidade no ato administrativo, expedido a bem do interesse coletivo. 6. O direito constitucional à moradia e a função social da propriedade devem ser interpretados em consonância com as demais garantias constitucionais, não podendo sobrepor-se à obrigação estatal de coibir a ocupação irregular e desenfreada de terras públicas. 7. Apelação da autora conhecida e não provida. Apelação de terceiros não conhecida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. AUMENTO DA MENSALIDADE EM RAZÃO DE MUDANÇA DE FAIXAETÁRIA. 59 ANOS.ÍNDICES DE REAJUSTE. PROVAS INCONSISTENTES. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO. ÍNDICE APLICADO PELO JUÍZO A QUO. RAZOABILIDADE. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A tutela de urgência está disciplinada nos artigos 300 e seguintes do Código de Processo Civil, cujos pilares são a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2.Dentro da regulamentação dos Planos Privados Coletivos de Assistência à Saúde, os reajustes não estão sujeitos à prévia autorização pela Agência Nacional de Saúde, mas os critérios e condições para sua realização deverão constar do contrato (RN nº. 195/ANS), cabendo ao Estipulante o apoio técnico na discussão de aspectos operacionais com referência a negociação dos reajustes e a aplicação de mecanismos de regulação pela operadora de plano de saúde, dentre outros (RN nº. 196/ANS). 3. Dos documentos carreados até o momento, não há elementos substanciais que demonstrem que o indicador apresentado pelo agravante reflete a variação devida pelo aumento de idade ou custos médico-hospitalares para os beneficiários nessa faixa. 4. Dessa feita, deve ser preservado o método empregado pelo juízo a quo em sede de tutela de urgência antecipada, pois a diferença entre o percentual fixado no decisum e aquele perseguido pelo recorrente sequer alcança 1% (um por cento). 5. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO DE CARÁTER INTEGRATIVO. HIPÓTESES DE CABIMENTO (ART. 1.022, DO CPC). ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REVOLVIMENTO DE PROVA. INCONFORMISMO COM O JULGADO. VÍCIO INOCORRENTE. EMBARGOS REJEITADOS. 1- Os embargos declaratórios são um recurso de caráter integrativo e buscam sanar vícios como obscuridade, contradição, omissão ou erro material, que podem comprometer a clareza ou a inteligibilidade da decisão. 2- O julgamento pautou-se na interpretação dos fatos em consonância com a prova apresentada pelas partes. Restou claro no acórdão, que o fato controvertido (valor da semestralidade) está provado por documento subscrito por ambas as partes. Documento apócrifo e produzido unilateralmente não é prova. 3- A pretensão do embargante apenas expõe seu inconformismo com a decisão tomada e requer nova análise do contexto fático-probatório. Contudo, os embargos declaratórios não se prestam ao revolvimento do conjunto probatório. 4- EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO DE CARÁTER INTEGRATIVO. HIPÓTESES DE CABIMENTO (ART. 1.022, DO CPC). ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO DE REVOLVIMENTO DE PROVA. INCONFORMISMO COM O JULGADO. VÍCIO INOCORRENTE. EMBARGOS REJEITADOS. 1- Os embargos declaratórios são um recurso de caráter integrativo e buscam sanar vícios como obscuridade, contradição, omissão ou erro material, que podem comprometer a clareza ou a inteligibilidade da decisão. 2- A contradição a que se refere o ordenamento processual civil, é o vício intrínseco, que diz respeito ao próprio texto da decisão que acolhe argumentos antagônicos e incompatíveis entre si, ou que apresentem incompatibilidade entre os fundamentos declinados e a conclusão. 3- O julgamento pautou-se na interpretação dos fatos em consonância com a prova apresentada pelas partes. Restou claro no acórdão, que não foi demonstrada a constituição legítima e a origem das taxas condominiais, cuja cobrança se pretendeu. 4- A pretensão do embargante apenas expõe seu inconformismo com a decisão tomada e requer nova análise do contexto fático-probatório. Contudo, essas questões não são passíveis de revisão em sede de embargos. 5- EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.