INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS DO TJDFT. CONSUMIDOR. CONTRATOS DE PROMESSA E COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA OU EM CONSTRUÇÃO. CLÁUSULA DE PRORROGAÇÃO EM DIAS ÚTEIS. DIVERGÊNCIA NA INTERPRETAÇÃO DE DIREITO MATERIAL. INCIDENTE ADMITIDO. MÉRITO. INVALIDADE DA CONTAGEM EM DIAS ÚTEIS.ABUSIVIDADE CARACTERIZADA. INCIDÊNCIA DA MORA DEPOIS DE VENCIDO O PRAZO DE TOLERÂNCIA EM DIAS CORRIDOS. 1. Versando a questão exclusivamente sobre direito material, sem a necessidade do cotejamento dos fatos, impõe-se a admissão do incidente de uniformização de jurisprudência. 2. A cláusula que prevê o prazo de tolerância contado em dias úteis é claramente abusiva e incompatível com a boa-fé objetiva, sendo forçoso o reconhecimento da nulidade de sua previsão, a teor do que dispõe o inciso IV do art. 51 da Lei n. 8.078/90. 3. Incidente admitido para uniformizar o entendimento de que a contagem do prazo de tolerância para entrega de imóveis em construção deve se dar em dias corridos.

APELAÇÃO. PROCESSUAL PENAL. ARTS. 331, 330, 329, CAPUT, 329, §2º E ART. 129,CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - IMPOSSIBILIDADE. DESACATO E RESISTÊNCIA - PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - INAPLICABILIDADE. DOSIMETRIA - REVISÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Nos crimes praticados no contexto de relações familiares a palavra da vítima, em regra, merece especial atenção, mormente quando corroborada com depoimentos de testemunhas que presenciaram os fatos. Inaplicável o princípio da consunção entre os delitos de desacato e de resistência, na hipótese em que se constata, por meio das provas carreadas para os autos, que a conduta do acusado de ofender física e verbalmente os policiais responsáveis por sua prisão não se configura como pretenso crime-meio para a prática do delito de resistência (crime-fim), porquanto praticada aquela com finalidade distinta do cometimento deste. Afasta-se a valoração negativa dos antecedentes, quando fundamentada em ação penal extinta pela prescrição da pretensão punitiva.

PENAL E PROCESSUAL. ARTIGO 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - INVIABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA MODALIDADE CULPOSA - IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA - VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME - MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. Se os elementos constantes dos autos são suficientes para comprovar que o apelante tinha ciência da origem espúria do veículo que adquiriu e conduzia, não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas, tampouco em desclassificação para a modalidade culposa. Na primeira fase da dosimetria, em crimes contra o patrimônio, caso o automotor não seja localizado em tempo hábil e seu valor tenha sido ressarcido ao ofendido pela seguradora, a pena-base deverá ser fixada acima do mínimo legal, por serem gravosas à sociedade as consequências do delito.

PENAL. ARTIGOS 129, § 9º, E 148, CAPUT, NA FORMA DO ARTIGO 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - ATIPICIDADE DA CONDUTA - CONTEXTO HÍGIDO - RELATOS UNÍSSONOS DA VÍTIMA, ATRELADOS A LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Em crimes cometidos na abrangência da Lei 11.340/2006, a palavra da vítima angaria especial relevo, máxime quando em sintonia com os demais elementos de prova - provas periciais e relatos de testemunhas - se mostrando apta a ensejar um decreto condenatório. Se a vítima foi atingida por um soco no rosto, que sangrou o nariz dela, comprovado por laudo de exame de corpo de delito (lesões corporais), atrelado às declarações desta, na delegacia e em juízo, de que teve sua liberdade cerceada pelo acusado, o que foi corroborado por diversas mensagens de texto, pedindo socorro, enviadas à irmã daquela, além do próprio contexto fático, em que policiais encontraram o acusado, totalmente embriagado, nas proximidades da residência em que a vítima, apavorada, fora liberada, mantém-se a condenação deste como incurso nos crimes previstos nos artigos 129, § 9º, e 148, caput, ambos do Código Penal.

PENAL. ARTIGO 157, § 2º, I e II DO CP E ART. 244-B DO ECA. ROUBO - ABSOLVIÇÃO - PROVAS SUFICIENTES - IMPOSSIBILIDADE. CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES - CONDENAÇÃO MANTIDA. - CAUSA DE AUMENTO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - SÚMULA 443 DO STJ - ADEQUAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Demonstrado, por meio do robusto conjunto fático-probatório, que o réu, efetivamente, incorreu na prática dos tipos penais previstos nos artigos 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal e 244-B da Lei 8.069/90, inviável a sua absolvição por insuficiência de provas. De acordo com o entendimento jurisprudencial, a prova da menoridade da vítima do crime de corrupção de menores não se faz apenas com a juntada da certidão de nascimento ou da carteira de identidade, basta que seja documento hábil. Se não há prova de que o adolescente estivesse corrompido, aquele que na sua companhia praticou crime deve ser condenado pela corrupção de menores, atualmente tipificado no artigo 244-B da Lei 8.069/1990 (ECA). O acréscimo acima do patamar mínimo na terceira fase da aplicação da pena referente ao crime de roubo exige fundamentação idônea, não sendo suficiente a mera indicação das majorantes, a teor do Enunciado 443 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.

PENAL E PROCESSUAL. ART. 121, §2º, I E IV, E ART. 121, § 2º, I E IV, C/C O ART. 14, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL. TERMO DE APELO MANEJADO PELO RÉU - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DAS ALÍNEAS DO INCISO III DO ARTIGO 593 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - RAZÕES LIMITADAS À ALÍNEA C - CONHECIMENTO AMPLO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - IMPROCEDÊNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO NA MODALIDADE TENTADA - PENA NÃO ESTABELECIDA PELO JUÍZO A QUO - SENTENÇA CASSADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O momento para estabelecer os limites da apelação é o de sua interposição. Assim, se o termo de apelação não delimita as alíneas do inciso III do art. 593 do Código de Processo Penal, dela se conhece amplamente, ainda que restritas as razões. A arguição de nulidade relativa após a pronúncia deve ser feita logo no início do julgamento, sob pena de ser convalidada. Inviável o argumento de decisão manifestamente contrária à prova dos autos, se os Jurados adotaram vertente verossímil do acervo probatório. Não procede a alegação de que a sentença proferida pelo Juiz-Presidente do Tribunal do Júri é contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados, se o Magistrado foi fiel ao que o Conselho de Sentença decidiu. Se o douto sentenciante reconhece a existência de homicídios tentado e consumado, havendo inclusive realizado a exasperação da pena pela continuidade delitiva, mas não estabelece o quantum de pena pela prática do crime na modalidade tentada, a sentença vergastada deve ser cassada para que o douto magistrado estabeleça a reprimenda isoladamente.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA PARA CRIANÇAS EM CRECHE. LISTA DE ESPERA. DECISÃO MANTIDA 1 - Mantém-se a decisão impugnada que defere a antecipação da tutela quando o agravo interno não apresentafatos capazes de revogá-la. 2 - É dever do Estado e direito subjetivo das crianças com idade entre 0 (zero) e 5 (cinco) anos de idade, o acesso à educação infantil em creche e pré-escola, de forma gratuita, de acordo com as normas constitucionais e infraconstitucionais aplicáveis à espécie. 3 - Recurso conhecido e desprovido.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA PARA CRIANÇAS EM CRECHE. LISTA DE ESPERA. DECISÃO MANTIDA. 1 - Mantém-se a decisão impugnada que defere a antecipação da tutela quando o agravo interno não apresentafatos capazes de revogá-la. 2 - É dever do Estado e direito subjetivo das crianças com idade entre 0 (zero) e 5 (cinco) anos de idade, o acesso à educação infantil em creche e pré-escola, de forma gratuita, de acordo com as normas constitucionais e infraconstitucionais aplicáveis à espécie. 3 - Recurso conhecido e desprovido.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. AJUIZAMENTO DA AÇÃO NA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE TAGUATINGA. INAUGURAÇÃO. FÓRUM DE ÁGUAS CLARAS. REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Resolução nº 1, de 8 de janeiro de 2016, em seus artigos 3º e 4º, deixou claro que não haverá redistribuição de processos de qualquer circunscrição para as varas instaladas na Circunscrição Judiciária de Águas Claras - DF. 3. A Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal (Lei 11.697/2008) em seu art. 70 prevê que: Não serão feitas redistribuições de inquéritos e processos para as Varas criadas por esta Lei e para as Varas instaladas após a edição desta Lei, ressalvado o disposto nos arts. 34 e 35 desta Lei. 3. De acordo com a sistemática delineada pelo art. 43 do Código de Processo Civil, a competência é determinada no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta. 4. Não havendo fundamento jurídico para que se altere a competência pré-estabelecida, a ação deve prosseguir no Juízo originário (2ª Vara Cível de Taguatinga - DF), pois a competência é estabilizada no ato de distribuição da petição inicial. 5. Conheceu-se o conflito negativo de competência, tendo sido acolhido para declarar competente o Juízo Suscitado da 2ª Vara Cível de Taguatinga - DF.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. AJUIZAMENTO DA AÇÃO NA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE TAGUATINGA. INAUGURAÇÃO. FÓRUM DE ÁGUAS CLARAS. REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Resolução nº 1, de 8 de janeiro de 2016, em seus arts. 3º e 4º, deixou claro que não haverá redistribuição de processos de qualquer circunscrição para as varas instaladas na Circunscrição Judiciária de Águas Claras - DF. 3. A Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal (Lei 11.697/2008) em seu art. 70 prevê que não serão feitas redistribuições de inquéritos e processos para as Varas criadas por esta Lei e para as Varas instaladas após a edição desta Lei, ressalvado o disposto nos arts. 34 e 35 desta Lei. 3. De acordo com a sistemática delineada pelo art. 43 do Código de Processo Civil, a competência é determinada no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta. 4. Diante da inexistência de fundamento jurídico para que se altere a competência pré-estabelecida, a ação deve prosseguir no Juízo originário (3ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões de Taguatinga - DF), pois a competência é estabilizada no ato de distribuição da petição inicial. 5. Conflito negativo de competência admitido, tendo sido acolhido para declarar competente o Juízo Suscitado da 3ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões de Taguatinga - DF.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INCÊNDIO. PERICULOSIDADE CONCRETA. MODUS OPERANDI. TRANSTORNOS PSIQUIÁTRICOS. INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL NO JUÍZO DE ORIGEM. NECESSIDADE DE SUA CONCLUSÃO PARA SE DELIBERAR SOBRE A SITUAÇÃO DO PACIENTE. O modus operandi e as circunstâncias do crime de incêndio demonstram o risco para a ordem pública com a colocação da paciente em liberdade, em razão de sua real periculosidade, externada na conduta agressiva logo após ser impedido de permanecer nas dependências do prédio onde funciona uma academia de ginástica e no ateamento de fogo na vegetação adjacente ao local, com exposição de terceiros a perigo concreto. Os supostos transtornos mentais exteriorizados pelo paciente demandam aferição mediante incidente de insanidade mental já instaurado no Juízo de origem, de maneira que se revela prudente aguardar sua conclusão para que se decida a melhor medida a ser adotada em relação a ele. Insuficiente e inadequada é a aplicação de medida cautelar menos severa que a prisão preventiva para prevenir-se a prática de novas infrações penais, até que se resolva o incidente de insanidade mental já instaurado. Habeas corpus denegado.

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. ART. 42, LEI Nº 11.343/2006. CAUSA DE DIMINUIÇÃO. ART. 33, § 4º, LAD. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. UTILIZAÇÃO EM DUAS FASES DA DOSIMETRIA. BIS IN IDEM. NOVO ENTENDIMENTO. STF. REGIME. INICIAL. SEMIABERTO. PENA SUBSTITUTIVA. INVIABILIDADE. Mantém-se a sentença condenatória pelo crime de receptação (art. 180, caput, do CP), quando comprovado que o réu adquiriuaparelho celular roubado, sabedor da origem ilícita. A apreensão do bem subtraído em poder do réu gera para ele o ônus de comprovar sua origem lícita. O artigo 42 da Lei nº 11.343/2006 dispõe que a natureza e a quantidade da droga são critérios a serem analisados na fixação da pena. O STF pacificou o entendimento de que caracteriza bis in idem a análise da natureza e da quantidade da droga na primeira fase da dosimetria, para aumentar a pena-base, e também na terceira, para graduar a minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006. Ao Magistrado é conferida discricionariedade para aplicar a citada causa especial de forma alternada, isto é, na primeira ou na terceira fase da dosimetria, porém de forma conjunta, isto é, natureza e quantidade numa idêntica etapa da dosimetria. Inexistindo parâmetro para se fixar a fração mais adequada em caso de aplicabilidade da causa disposta no § 4º do art. 33 da LAD, deve-se reservar a análise do art. 42 da mesma lei para a terceira fase da dosimetria, a fim de resguardar o princípio da individualização da pena. A pena de multa deve ser fixada em observância aos mesmos critérios para o estabelecimento da reprimenda corporal. A pena fixada em patamar superior a quatro anos para réu primário, que não teve qualquer circunstância analisada de maneira desfavorável, determina o inicio do cumprimento no regime semiaberto e desautoriza a substituição ou sursis da pena (art. 33, § 2º, b, e arts. 44 e 77, todos do CP). Recurso conhecido. Parcialmente provido quanto ao primeiro acusado e desprovido quanto ao segundo acusado.

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. PEÇAS INDISPENSÁVEIS. AUSÊNCIA. ART. 587, PAR. ÚNICO, CPP. NÃO CONHECIMENTO. O recurso de agravo está previsto no art. 197, da LEP, que não estabelece rito próprio para a sua tramitação, motivo pelo qual se aplica por analogia o procedimento do recurso em sentido estrito. Nos termos do art. 587, parágrafo único, do CPP, quando o recurso tiver que subir por instrumento, a parte deve indicar no respectivo termo as peças dos autos de que pretenda o traslado, inclusive a decisão recorrida e a certidão de sua intimação. A ausência de peças indispensáveis inviabiliza a análise do pedido e impede que se conheça do recurso de agravo em execução. Recurso de agravo não conhecido.

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVO. REITERAÇÃO CRIMINOSA. Para o reconhecimento da continuidade delitiva, disposta no art. 71 do CP, além das condições objetivas homogêneas de tempo, lugar e modo de execução, é necessária a presença do liame de desígnios apto para demonstrar que a conduta posterior constitui um desdobramento da anterior. Impossível a unificação de penas quando não se observam todos os elementos necessários para o reconhecimento da continuidade delitiva, mormente a similitude do modo de execução e o liame subjetivo. Recurso de agravo conhecido e não provido.

DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO TEMPORÁRIO. VERBAS RESCISÓRIAS. INADIMPLEMENTO NÃO COMPROVADO. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. ÔNUS DA PROVA. CUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. REMUNERAÇÕES CONSIDERADAS ISOLADAMENTE PARA A INCIDÊNCIA DO TETO REMUNERATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Pelo princípio da distribuição estática do ônus da prova, consagrado nos incisos I e II do artigo 373 do Código de Processo Civil, ao autor incumbe à prova do fato constitutivo do seu direito, enquanto ao réu, à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão inicial. Por conseguinte, inexistindo um conjunto probatório que ampare a alegação de inadimplência da fazenda pública quanto às verbas rescisórias do contrato de trabalho, correta a sentença que julgou improcedente sua pretensão. 2. A Carta Magna assegura a cumulação legítima de determinados cargos públicos (artigo 37, XI, da Constituição Federal). Nesses casos, o teto constitucional deve levar em consideração o valor de cada remuneração isoladamente e não o somatório das contraprestações pecuniárias. Precedentes do STJ. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.

HABEAS CORPUS. CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. DECISÃO CONSTRITIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS NÃO SÃO SUFICIENTES PARA AFASTAR A CUSTÓDIA PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Evidenciada pelas circunstâncias concretas do fato, a periculosidade do paciente, não se verifica o alegado constrangimento ilegal na prisão preventiva decretada para a garantia da ordem pública, em decisão suficientemente fundamentada. 2. Circunstâncias pessoais eventualmente favoráveis, como primariedade, residência fixa e atividade laboral lícita, isoladamente, não são suficientes para afastar o decreto prisional, desde que satisfeitos os requisitos dos artigos 312 e 313, do Código de Processo Penal. 3.A decretação da prisão preventiva, no momento da análise da regularidade da prisão em flagrante, não importa em prejulgamento do caso pelo magistrado, tampouco fere o princípio constitucional da presunção de inocência, pois instituto de natureza processual, cuja aplicação encontra amparo legal no art. 310 do Código de Processo Penal. 4. Ordem denegada.