APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COOPERATIVA HABITACIONAL. AUSÊNCIA DE ESCRITURA DEFINITIVA. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL QUITADA. EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO DE TAXA EXTRA DE OBRA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. BEM DADO EM GARANTIA HIPOTECÁRIA PELA CONSTRUTORA. INEFICÁCIA EM RELAÇÃO AO ADQUIRENTE. SÚMULA 308 DO STJ. 1. A exigência de pagamento de taxa extra de obra deliberada em assembléia não pode ser imposta ao cooperado/comprador como condição para obter a escritura definitiva do imóvel, quando tal encargo não se encontra previsto no contrato de compra e venda, mas apenas o pagamento do preço do imóvel. 2.Consoante dispõe o enunciado de Súmula 308 do Superior Tribunal de Justiça, a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel. 3. Apelação cível conhecida e não provida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA NA ORIGEM. TEORIA DA ASSERÇÃO. PLANO DE SAÚDE. FORNECEDORES. RESPONSABILIDADE SOLIÁRIA. RESTABELECIMENTO DO CONTRATO. BENEFICIÁRIA GESTANTE. PERIGO DE DANO IRREVERSÍVEL. 1. De acordo com a teoria da asserção, se da leitura da petição inicial estiverem presentes as condições da ação, não há que se falar em ilegitimidade passiva ad causam. 2. À relação jurídica firmada com o contrato de plano de saúde aplicam-se as normas do Código de Defesa do Consumidor (En. 469 da Súmula do STJ) e, em consequência, seu regramento a respeito da responsabilização solidária de todos os participantes da cadeia de fornecimento. 3. A ruptura inesperada do contrato de plano de saúde acarreta perigo de dano irreversível à gestante que necessita do plano de saúde para a cobertura dos procedimentos e do parto, sem possibilidade de contratar qualquer novo plano neste momento da vida. 4. Agravo de instrumento ao qual se nega provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. BLOQUEIO JUDICIAL. CONTA-SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE. ART. 833, INCISO IV, NCPC. 1. Nos termos do art. 833, inciso IV, do novo Código de Processo Civil, são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. 2. É incabível o bloqueio judicial de depósito bancário que ostenta natureza salarial para pagamento de dívida civil, ante a regra legal que assegura a sua impenhorabilidade absoluta (art. 833, inciso IV, NCPC). 3. Recurso improvido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. BLOQUEIO JUDICIAL. CONTA-SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE. ART. 833, INCISO IV, NCPC. 1. Nos termos do art. 833, inciso IV, do novo Código de Processo Civil, são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. 2. É incabível o bloqueio judicial de depósito bancário que ostenta natureza salarial para pagamento de dívida civil, ante a regra legal que assegura a sua impenhorabilidade absoluta (art. 833, inciso IV, NCPC). 3. Recurso improvido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. MÚTUO BANCÁRIO. DESCONTO EM CONTA-CORRENTE. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA. OBSERVÂNCIA. 1. A licitude dos descontos de mútuo bancário em conta corrente destinada a recebimento de salário não autoriza a apropriação de montante que inviabilize a capacidade de subsistência do devedor. 2. Cabível a intervenção do Judiciário para limitar os descontos em observância ao princípio da dignidade da pessoa humana. O percentual de trinta por cento conforma-se ao princípio da razoabilidade, evitando-se onerosidade excessiva ao mutuário. 3. Presença dos requisitos autorizadores da antecipação da tutela. 4. Agravo de instrumento provido para limitar a trinta por cento o valor dos descontos.

CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE PRÓXIMA DA RESIDÊNCIA DO MENOR. VIOLAÇÃO AO DIREITO À EDUCAÇÃO NÃO CONFIGURADA. 1. O direito subjetivo público de acesso à educação infantil, em creche ou pré-escola, não se traduz em direito subjetivo da parte de exigir do Estado a matrícula em escola por ela indicada, próxima da residência ou do trabalho da representante do menor, mormente quando noticiada a inexistência de vagas, sob pena de prejuízos a outros pretendentes à mesma escola. 2. O direito pleiteado mostra-se relacionado à matrícula de menor em estabelecimento de ensino que melhor atende às suas conveniências particulares, não estando relacionado à negativa de acesso à educação infantil pelo Poder Público. 3. Recurso improvido. Sentença mantida.

PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE PRÓXIMA DA RESIDÊNCIA DO MENOR. VIOLAÇÃO AO DIREITO À EDUCAÇÃO NÃO CONFIGURADA. RECURSO VOLUNTÁRIO E REEXAME NECESSÁRIO PROVIDOS. 1. O direito subjetivo público de acesso à educação infantil, em creche ou pré-escola, não se traduz em direito subjetivo da parte de exigir do Estado a matrícula em escola por ela indicada, próxima da residência ou do trabalho da representante do menor, mormente quando noticiada a inexistência de vagas, sob pena de prejuízos a outros pretendentes à mesma escola. 2. O direito pleiteado mostra-se relacionado à matrícula de menor em estabelecimento de ensino que melhor atende às suas conveniências particulares, não estando relacionado à negativa de acesso à educação infantil pelo Poder Público. 3. Recurso voluntário e reexame necessário conhecidos e providos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. INFRAÇÕES DE TRÃNSITO. TRANSFERÊNCIA DAS MULTAS E PONTOS AO COMPRADOR. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS AUSENTES. PODER GERAL DE CAUTELA. SUSPENSÃO DA PONTUAÇÃO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1. É inviável a concessão de tutela de urgência, para determinar a transferência de multas e pontuação, decorrentes de infrações de trânsito, ao prontuário do adquirente do veículo, junto ao órgão de trânsito competente, se a entrega do DUT ficou condicionada ao adimplemento total do débito, bem como se eventual procedência do pedido resultará na transferência dos débitos junto à autarquia de trânsito. 2. A cautela e a prudência, inerentes ao poder geral de cautela, recomendam a determinação de suspensão da pontuação registrada no prontuário da Vendedora, como medida de cunho preventivo, de forma a evitar a perda da validade da sua permissão para a condução de veículos. Inteligência do artigo 301 do novo CPC. Enunciado n. 31 do FPPC. 5. Recurso parcialmente provido.

APELAÇÃO. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSÓRCIO DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. DESISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS ANTES DO ENCERRAMENTO DO GRUPO. IMPOSSIBILIDADE. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. VALIDADE. CLÁUSULA PENAL. COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. DESNECESSIDADE. MULTA POR EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONSORCIADO DESISTENTE. 1. Nos termo da jurisprudência do eg. Superior Tribunal de Justiça firmada em sede de recurso repetitivo, para os contratos entabulados sob a égide da Lei n. 8.177/1991, é devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano (REsp 1119300/RS). 2. A estipulação de taxa de administração em favor do Consórcio é lícita, porque se destinaao pagamento de remuneração pelos serviços de corretagem prestados e ao pagamento de despesas imediatas vinculadas à venda e remuneração de representantes e corretores, consoante previsão do art. 33 da Lei nº 8.177/91 e da Circular nº 2.766/97 do Banco Central, vigentes à época da celebração do contrato. 3. As administradoras de consórcio possuem ampla liberdade para fixarem o percentual relativo a taxa de administração, não havendo que se falar em abusividade da taxa contratada acima de 10% (dez por cento). Entendimento sumulado no Enunciado n. 538 do Superior Tribunal de Justiça. 4. É lícita a incidência da cláusula penal compensatória, para a qual é dispensável a comprovação dos danos advindos da rescisão contratual, dada a sua finalidade de servir justamente como verdadeira pré-liquidação das perdas e danos, sendo esta a sua principal vantagem. 5. É inviável a incidência de multa prevista para a hipótese de inadimplência de consorciado excluído, em desfavor de consorciado desistente. 6. Recurso da parte Autora não provido e da parte Ré parcialmente provido.

MANDADO DE SEGURANÇA - ATO JUDICIAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ANTECIPAÇAO DA TUTELA RECURSAL - INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA - SEGURANÇA DENEGADA. 1. Para que seja cabível mandado de segurança contra ato judicial, é necessária a demonstração de teratologia, ilegalidade ou abuso de poder na Decisão objurgada, além da manifesta ofensa a direito líquido e certo. 2.É da competência do Desembargador Relator avaliar se estão presentes os requisitos que autorizam a antecipação da tutela recursal em agravo de instrumento, medida expressamente autorizada nos termos do art. 1019, I do CPC/15. O inconformismo da parte contra pronunciamento judicial contrário aos seus interesses não se sujeita à proteção através de mandado de segurança, que não é sucedâneo de recurso. 4. Inexistência de direito líquido e certo. Segurança denegada.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. MORTE DE FETO. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO COMPROVADO. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. 1. A responsabilidade objetiva do Estado, em que pese prescindir da ocorrência de culpa ou dolo, não prescinde de prova do nexo de causalidade entre o evento danoso e a conduta omissiva ou comissiva do agente. 2. Sem comprovação de que a demora na realização do parto decorreu de falhas no atendimento prestado à parturiente, seja por conduta inadequada ao seu quadro clínico, por procedimentos incompatíveis com os protocolos médicos ou por erro nos procedimentos realizados, afasta-se o dever de indenizar, porquanto necessária a comprovação do liame existente entre o dano e ação ou omissão estatal. 3. Recurso ao qual se nega provimento. Sentença que julga improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais mantida.

CIVIL. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM REGISTRO DE TRANSFERÊNCIA. OMISSÃO. SENTENÇA. COMPLEMENTAÇÃO DO JULGADO PELO TRIBUNAL. POSSIBILIDADE. MULTAS DE TRÂNSITO. TRANSFERÊNCIA DA PONTUAÇÃO. VIABILIDADE. CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. EMISSÃO. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS ADMINISTRATIVOS. PROVAS INSUFICIENTES. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. 1. Nas hipóteses em que omissa a sentença, o art. 1.013, § 3º, III, do novo Código de Processo Civil autoriza a complementação do julgado pelo Tribunal de forma originária, sem necessidade de remessa ao órgão monocrático. 2. A transferência da pontuação relativa às infrações de trânsito, anotada na carteira de habilitação do Autor, emerge como consectário lógico do reconhecimento na r. sentença da responsabilidade do Réu pelas infrações com o veículo adquirido, sendo providência necessária para se manter a coerência do decisum. 3. Inviável o pedido de expedição da Carteira Nacional de Habilitação sem a comprovação do preenchimento dos requisitos exigidos administrativamente pelo órgão competente. 4. A falta de transferência da propriedade do veículo no órgão competente pelo Réu não chegou a configurar constrangimento e humilhação, inexistindo ofensa aos direitos da personalidade. O mero dissabor, aborrecimento, irritação ou sensibilidade exacerbada está fora da órbita dos danos morais, não ensejando, assim, direito à indenização. 5. Recurso ao qual se nega provimento.

CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTO ABSOLUTO DOS MEIOS. DESNECESSIDADE. TRANSFERÊNCIA. DÉBITOS. INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA. PROCEDÊNCIA. PEDIDO PRINCIPAL. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE. NECESSIDADE. PARTICIPAÇÃO. DETRAN. POLO PASSIVO. 1.Para que seja deferida a citação por edital, não se faz necessário o esgotamento absoluto de todos os meios possíveis para a localização da parte Ré. 2. A jurisprudência dos Tribunais pátrios se firmou no sentido de que a responsabilidade pela transferência da propriedade de veículo junto ao órgão executivo de trânsito é do adquirente, e não do antigo proprietário. 3. Julgado procedente o pedido de condenação do adquirente a realizar a transferência de propriedade, inclusive com a determinação de que realize o pagamento dos débitos fiscais vinculados ao veículo, nos termos do que determina o art. 124, do CTB, mostra-se ausente o interesse processual em relação ao pedido de condenação do adquirente ao pagamento dos débitos do veículo, porquanto se encontra absorvido pela obrigação principal. 4. Incabível se mostra o pedido de condenação do DETRAN-DF/SECRETARIA DA FAZENDA DO DF para exclusão de débito do nome do antigo proprietário do veículo quando tais entes não estão no pólo passivo da demanda. 5. Recurso de apelação conhecido e desprovido. .

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. INADIMPLEMENTO. RESCISÃO POR CULPA DO VENDEDOR. RETORNO DAS PARTES AO STAUS QUO ANTE. RETENÇÃO DE VALORES E DE ARRAS. IMPOSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO INTEGRAL. 1. A controvérsia acerca do cumprimento de contrato de compra e venda de imóvel adquirido na planta deve ser dirimida à luz das normas consumeristas. 2. Configurado o atraso na entrega do imóvel decorrente da desídia da construtora/contratada, impõe-se a resolução do contrato, com o devido o retorno das partes ao status quo ante, mediante a devolução integral e imediata das parcelas vertidas pelo consumidor, sem qualquer retenção, incluindo-se o valor das arras. 3. O valor das arras, após iniciada execução do contrato, passa a integrar o valor do imóvel, devendo, assim, ser restituído ao consumidor, porquanto por ele desembolsado no início do contrato a título de sinal. 4. Apelação Cível conhecida e não provida.

AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. LAUDO PERICIAL DIVERGENTE DE LAUDO EMANADO DE MÉDICO PARTICULAR. PEDIDO DE SEGUNDA PERÍCIA INDEFERIDO. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. LEI N. 6.194/1974, COM ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI 11.945/09. DEBILIDADE PERMANENTE DO MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DO GRAU DE INVALIDEZ. 1. Não há cerceamento de defesa, quando o julgador entende desnecessária a produção de nova prova pericial para a verificação da situação fática cogitada, mormente quando já existentes nos autos documentos suficientes ao desate da lide. 2. A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez. Orientação do STJ no Recurso Especial 1.246.432/RS. 3. Para o cálculo do quantum correspondente, determina o inciso II, do artigo 3º da Lei 6.194/74, com redação alterada pela Lei 11.945/09 que quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. 4. Recurso conhecido e não provido.

CIVIL. AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO. PARTILHA DE BEM. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL. JUNTADA EM SEDE RECURSAL DE DOCUMENTOS. MEDIDA EXCEPCIONAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO MOTIVO. 1. Cabe ao Autor na petição inicial juntar os documentos necessários a amparar o seu pedido e ao Réu, na contestação, os que atestam a tese jurídica que defende. 2. A juntada de documento a destempo é medida excepcional e somente admitida quando comprovado o motivo que impossibilitou a sua juntada prévia. 3. A apresentação de certidões que comprovam a propriedade do bem, objeto de partilha, apenas em sede recursal, sem a justificativa plausível para tanto, não é admitida, sob pena de supressão de instância. 4. Recurso conhecido e não provido.

CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPRA E VENDA. VEÍCULO. DEFEITOS. AUSÊNCIA. COMPROVAÇÃO. DANO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. DANO MORAL. 1. Incumbe a parte Autora comprovar o fato constitutivo de seu direito, no caso, os valores exatos que demonstrem o prejuízo sofrido em decorrência do conserto realizado no automóvel. Não o fazendo, julga-se improcedente o pedido. 2. O descumprimento contratual, por si só, pode acarretar danos materiais e indenização por perdas e danos, mas, em regra, não dá margem ao dano moral, porquanto o dano moral é autônomo em relação aos contratos e deles não depende. 3. O mero dissabor, aborrecimento, irritação ou sensibilidade exacerbada, estão fora da órbita dos danos morais, não ensejando, assim, direito à indenização. 4. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. CESSÃO DE DIREITOS SOBRE VEÍCULO. ASSUNÇÃO DOS ENCARGOS PELO ADQUIRENTE. INADIMPLÊNCIA. INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR FIDUCIANTE. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. 1. Assumindo o adquirente a responsabilidade pelos encargos relativos ao veículo e constatada a mora no pagamento das prestações referentes ao financiamento do bem, a inscrição indevida do nome do anterior proprietário, devedor fiduciante, em cadastro restritivo de crédito configura circunstância apta a dar ensejo a danos de ordem moral. 2. A repercussão da anotação negativa do nome dispensa a necessária prova do prejuízo, que é presumido e decorre do próprio fato, caracterizando-se, portanto, dano moral in re ipsa. 3. Recurso de apelação ao qual se nega provimento.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O processo deve ser extinto sem julgamento do mérito se a parte, após intimada para emendar a exordial, sob pena de indeferimento, deixa de atender à determinação, nos termos do artigo 321, parágrafo único c/c o artigo 485, inciso I, do novo Código de Processo Civil. 2. Não há que se falar em excesso de rigor, tampouco em violação aos princípios da instrumentalidade das formas, do aproveitamento dos atos processuais, da celerdade e da economia processual, uma vez que a parte autora, regularmente intimada para promover a emenda da inicial, deixa de atender a determinação judicial. 3. A exigência de intimação pessoal da parte para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do § 1º do art. 485 do novo Código de Processo Civil, não tem aplicação aos casos de extinção do processo fundamentados no inciso I do mencionado artigo. 4. Recurso improvido.